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Processo nº 1010067-04.2025.8.26.0625

ID: 326007776

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010067-04.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JORGE CORREIA DE MELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA OLIVEIRA PEDROSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Processo 1010067-04.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Jorge Correia de Melo - Vistos. 1. Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita; anote-se. I. Com fundamento no… Processo 1010067-04.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Jorge Correia de Melo - Vistos. 1. Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita; anote-se. I. Com fundamento no art. 6º, c.c. art. 139, inc. II, ambos do CPC, cooperando com as partes para se buscar uma solução de mérito em tempo razoável, deixo de designar a audiência preliminar de conciliação. II. Por conseguinte, CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida para responder à demanda no prazo legal, que se iniciará na data a juntada do comprovante de citação nos autos eletrônicos. II.1. ADVERTÊNCIA / PRAZO PARA DEFESA: Nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, se o réu não contestar a ação, no prazo de 15 dias úteis, contados da juntados da carta/mandado/precatória, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora. Se necessário, servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como MANDADO. i. Frustrada a citação, intime-se a parte autora, por ato ordinatório, para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar. ii. Ultrapassados 30 (trinta) dias sem manifestação, intime-se para dar andamento ao feito, sob pena de extinção. iii. Na hipótese de a parte autora indicar novo endereço ou confirmar que a parte ré reside no endereço do AR recebido por terceiro, fica desde já fica deferida a expedição de carta/mandado/carta precatória para o endereço declinado, por ato ordinatório, devendo a parte trazer aos autos o comprovante de pagamento das despesas processuais necessárias para tanto. iv. Na hipótese de a parte autora requerer a busca de endereços nos sistemas judiciais (INFOJUD, RENAJUD e TRE), o que deverá fazer comprovando o pagamento das respectivas taxas de impressão, fica desde já deferida a diligência, devendo a serventia, por ato ordinatório, providenciar desde logo os lançamentos e os protocolos das minutas nos referidos sistemas, intimando-se a parte autora para se manifestar sobre os resultados no prazo de 05 (cinco) dias e, caso haja novo pedido de citação, observe-se o item anterior. v. Caso a nova diligência seja novamente infrutífera, repitam-se os atos ordinatórios dos itens anteriores. Int. - ADV: ROBERTA OLIVEIRA PEDROSA (OAB 48839/GO)

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Aparecido Antonio De Oliveira x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 336717963

Tribunal: TJSP Órgão: 11ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010067-18.2024.8.26.0664

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDO ANTONIO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

DÊNIO MOREIRA DE CARVALHO JÚNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIO FERNANDES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010067-18.2024.8.26.0664 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010067-18.2024.8.26.0664 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Votuporanga - Apelante: Aparecido Antonio de Oliveira (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Mercantil do Brasil S/A - Magistrado(a) Walter Fonseca - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C COM RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL EMPRÉSTIMO PESSOAL IMPROCEDÊNCIA PRETENSÃO DE REFORMA PARCIAL CABIMENTO TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO FIRMADO ENTRE AS PARTES, NOS PERCENTUAIS DE 17,50% AO MÊS E 592,56% AO ANO, QUE SE ENCONTRAM MUITO ACIMA DAS TAXAS MÉDIAS DIVULGADAS PELO BANCO CENTRAL PARA NEGÓCIOS COMO O FIRMADO NO CASO E NO MESMO PERÍODO DA CONTRATAÇÃO, SENDO FLAGRANTEMENTE ABUSIVAS, RAZÃO PELA QUAL SE IMPÕE SUA REVISÃO. A LIMITAÇÃO DAS TAXAS DE JUROS DEVE SER FIXADA, CONTUDO, NO TETO DE 1,5 VEZES AS TAXAS MÉDIAS MENSAL E ANUAL INFORMADAS PELO BANCO CENTRAL NO PERÍODO. PRECEDENTES C. STJ. DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES DECLARADOS ABUSIVOS, ANTE A AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ OU INDÍCIOS DE AUSÊNCIA DE BOA-FÉ OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DE MODO A FICAR AFASTADA A PRETENSÃO AUTORAL DE DEVOLUÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO. ABUSIVIDADE DAS TAXAS DE JUROS RECONHECIDA JUDICIALMENTE QUE NÃO IMPORTA PER SI NA CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL, BEM COMO AUSENTE NO CASO COMPROVAÇÃO DE ABALO PSICOLÓGICO SOFRIDO PELA PARTE REQUERENTE NO EPISÓDIO A COMPORTAR REPARO INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Mario Fernandes Junior (OAB: 73917/SP) - Dênio Moreira de Carvalho Júnior (OAB: 41796/MG) - 3º andar

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Adriano Kusunoki e outros x Alice Hiroto Otani e outros

ID: 339356484

Tribunal: TJSP Órgão: 8ª Vara Cível - Osasco Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1010067-19.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO KUSUNOKI LIDILENE ALVES FERREIRA KUSUNOKI

Polo Passivo:

Edital

Advogados:

ANDREA BOOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 20 DIAS, expedido nos autos da Ação de Usucapião, PROCESSO Nº 1010067-19.2024.8.26.0405 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 8ª Vara Cível, do Foro de Osasco, Estado de São Pau…

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Processo nº 1010067-45.2025.8.26.0482

ID: 293544948

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010067-45.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOAO LAWRENCE ORTIGOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE CASTRO GUEDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010067-45.2025.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Joao Lawrence Ortigosa - Vistos. O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal… Processo 1010067-45.2025.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Joao Lawrence Ortigosa - Vistos. O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Já o § 2º do artigo 99 do Código de Processo Civil estabelece que poderá o juízo indeferir o pedido de gratuidade da justiça nas hipóteses em que houver nos autos elementos que apresentem evidências da falta dos pressupostos legais para sua concessão. Desta forma, o dispositivo acima mencionado vem a conferir natureza de presunção relativa à alegação de insuficiência de recursos deduzidas pela parte interessada na gratuidade judiciária, prevista no § 3º do mesmo art. 99 do CPC, razão pela qual referida declaração de hipossuficiência poderá sucumbir ante outros elementos existentes nos autos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Assim, para apreciação do pedido relativo à concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, determino que a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício, comprove que seus recursos são insuficientes para pagar as custas processuais, apresentando as três últimas Declarações do Imposto de Renda Pessoa Física; ou documento emitido pelo próprio site da receita federal de que não consta declaração de imposto de renda em sua base de dados (http://www.receita.fazenda.gov.br/) nos três últimos anos. Ainda, deverá a requerente apresentar cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade, dos últimos três meses e cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses. Em caso de isenção da declaração de imposto de renda e bens, esclareça ainda, o meio pelo qual sobrevive, caso em que deverá especificar e comprovar por documento idôneo seus rendimentos mensais nos últimos três meses (holerites, extratos de pagamento de benefício previdenciário ou outro meio de comprovação de renda). Alternativamente, promova o recolhimento da custas iniciais e despesas de intimação, nos termos do art. 4º da Lei 11.608/03, com redação dada pela Lei 17.785/2023. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Oportunamente, tornem os autos conclusos para ulteriores decisões. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE CASTRO GUEDES (OAB 279382/SP)

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Natalia De Souza Campos x Dia Brasil Sociedade Limitada

ID: 319781238

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004052-36.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

NATALIA DE SOUZA CAMPOS

Polo Passivo:

DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA

Intimação

Advogados:

NATALIA DE SOUZA CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO PLATAIS BRASIL TEIXEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 0004052-36.2025.8.26.0625 (processo principal 1010067-38.2024.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Despejo por Denúncia Vazia - Natalia de Souza Campos - Dia Brasil Sociedade Limitada - … Processo 0004052-36.2025.8.26.0625 (processo principal 1010067-38.2024.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Despejo por Denúncia Vazia - Natalia de Souza Campos - Dia Brasil Sociedade Limitada - Vistos. Tendo em vista a satisfação da obrigação pela parte devedora (conforme deposito de fls. 49/50 - R$ 13.941,82), julgo extinto o processo, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem prejuízo, independentemente do decurso do prazo recursal, expeça-se mandado de levantamento dos valores depositados em favor da parte credora, observando-se o formulário acostado a fls. 56. No mais, fica a parte devedora intimada a recolher, no prazo de 5 dias, a taxa judiciária devida, nos moldes do inciso IV, do artigo 4º da Lei Estadual nº 11.608/03, no valor de R$ 278,83, valor esse calculado à base de 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença, utilizando para tanto a guia DARE-SP - código 230-6. No silêncio, intime-se a parte devedora pessoalmente (via postal) para que efetue o pagamento do valor referido no parágrafo acima, anotando-se que decorridos 60 dias de sua intimação sem que ocorra a satisfação (conforme estabelecido no §2º do artigo 1.098 das NSCGJ) deverá a serventia providenciar a inclusão do débito no Sistema da Dívida Ativa DAS (Decreto Estadual nº 61.141/2015; Ofício PR-3.G.RSR nº 140/2016), devendo para tanto a serventia, nos termos do Comunicado Conjunto nº 1303/2019 (CPA Nº 2013/123271 - 2017/42290), emitir certidão de inscrição do(a)(s) devedor(es) na dívida ativa utilizando para tanto o modelo nº 505265 da categoria "2-Certidões" e realizar oportunamente os procedimentos previstos no referido comunicado, o que fica desde já determinado. Por fim, após o trânsito em julgado e o cumprimento do acima determinado, arquive-se o processo com a respectiva baixa (a qual também deverá ser providenciada nos autos onde tramitou a fase de conhecimento), ficando desde logo autorizado o cancelamento pela serventia de eventual(is) constrição(ões) e bloqueio(s) realizado(s) por este juízo por meio do procedimento necessário para tanto DESDE QUE HAJA REQUERIMENTO EXPRESSO DA PARTE INTERESSADA NO QUAL NECESSARIAMENTE DEVERÁ(ÃO) SER INFORMADA(S) A(S) CONSTRIÇÃO(ÕES) A SER(EM) LEVANTADA(S) COM A INDICAÇÃO DAS FOLHAS DOS AUTOS ONDE SE REALIZOU(ARAM) O(S) ATO(S) CONSTRITIVO(S). Publique-se, intimem-se e cumpra-se. - ADV: NATALIA DE SOUZA CAMPOS (OAB 314685/SP), LEONARDO PLATAIS BRASIL TEIXEIRA (OAB 160435/RJ)

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Eei Comercio De Informática Ltda - Me x Lanibe Transportes (Ailton Dos Santos Lima)

ID: 326843679

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 12ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017275-37.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EEI COMERCIO DE INFORMáTICA LTDA - ME

Polo Passivo:

LANIBE TRANSPORTES (AILTON DOS SANTOS LIMA)

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL THOMAS MERMERIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO CLAUDIO CORRÊA SAGLIETTI FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ÉRIO UMBERTO SAIANI FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0017275-37.2025.8.26.0114 (processo principal 1010067-04.2024.8.26.0604) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Eei Comercio de Informática Ltda - Me - Lanibe Transportes (Ailton d… Processo 0017275-37.2025.8.26.0114 (processo principal 1010067-04.2024.8.26.0604) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Eei Comercio de Informática Ltda - Me - Lanibe Transportes (Ailton dos Santos Lima) - Recolha a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, a teor do Comunicado Conjunto nº 951/2023 (DJE, Caderno Administrativo, 19/12/2023, p. 14-17), sob pena de extinção do processo: (x) taxa equivalente a 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, quando do início da fase de cumprimento de sentença (peticionado a partir de 03/01/2024), observados os valores mínimo e máximo de 5 (cinco) e 3.000 (três mil) UFESPs, na guia DARE, código 230-6 (item 4 da Tabela 1 do Comunicado Conjunto nº 951/2023). Para gerar a guia da taxa judiciária (DARE), acesse: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new No caso de cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença relativo à obrigação de fazer, não sendo possível, desde logo, delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração deverá ser calculado com base no valor da causa indicado na petição inicial (item 7 do Comunicado Conjunto nº 951/2023). (x) as custas postais, na guia FEDTJ, código 120-1, para intimação do(s) executado(s) revel(éis) Para gerar a guia das despesas processuais (FEDTJ), acesse: https://www45.bb.com.br/fmc/frm/fw0707314_1.jsp (x) apresente o exequente o cálculo discriminado do débito (itens 6 e 7 do Comunicado Conjunto nº 951/2023). Nos termos do item 6 do r. Comunicado, "O cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença distribuído ou recebido por peticionamento intermediário, a partir de 03/01/2024 - ressalvados os casos de gratuidade da justiça e demais hipóteses de dispensa de adiantamento pelo credor -, somente será processado mediante o recolhimento prévio da taxa judiciária." O advogado deverá, se o caso, pugnar pela dispensa do adiantamento das custas processuais, por força do art. 82, § 3º, do CPC. Em razão da iminente implantação do Sistema EPROC, com migração de todo o acervo desta unidade e, ainda, visando a manutenção regular das intimações, sem qualquer prejuízo às partes, solicita-se aos advogados que providenciem seu cadastro imediato no referido sistema, nos termos das orientações disponibilizadas no site: https://www.tjsp.jus.br/eproc > Manuais e Tutorias Público Externo > Advogados: https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf - ADV: JOÃO CLAUDIO CORRÊA SAGLIETTI FILHO (OAB 154061/SP), ÉRIO UMBERTO SAIANI FILHO (OAB 176785/SP), RAFAEL THOMAS MERMERIAN (OAB 312078/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)

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Processo nº 0017274-52.2025.8.26.0114

ID: 326843754

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 12ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017274-52.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EEI COMERCIO DE INFORMáTICA LTDA - ME SAIANI & SAGLIETTI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL THOMAS MERMERIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO CLAUDIO CORRÊA SAGLIETTI FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ÉRIO UMBERTO SAIANI FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0017274-52.2025.8.26.0114 (processo principal 1010067-04.2024.8.26.0604) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Eei Comercio de Informática Ltda - Me - - Saiani & Saglietti Socieda… Processo 0017274-52.2025.8.26.0114 (processo principal 1010067-04.2024.8.26.0604) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Eei Comercio de Informática Ltda - Me - - Saiani & Saglietti Sociedade de Advogados - Recolha a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, a teor do Comunicado Conjunto nº 951/2023 (DJE, Caderno Administrativo, 19/12/2023, p. 14-17), sob pena de extinção do processo: (x) taxa equivalente a 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, quando do início da fase de cumprimento de sentença (peticionado a partir de 03/01/2024), observados os valores mínimo e máximo de 5 (cinco) e 3.000 (três mil) UFESPs, na guia DARE, código 230-6 (item 4 da Tabela 1 do Comunicado Conjunto nº 951/2023). Para gerar a guia da taxa judiciária (DARE), acesse: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new No caso de cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença relativo à obrigação de fazer, não sendo possível, desde logo, delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração deverá ser calculado com base no valor da causa indicado na petição inicial (item 7 do Comunicado Conjunto nº 951/2023). (x) as custas postais, na guia FEDTJ, código 120-1, para intimação do(s) executado(s) revel(éis) Para gerar a guia das despesas processuais (FEDTJ), acesse: https://www45.bb.com.br/fmc/frm/fw0707314_1.jsp (x) apresente o exequente o cálculo discriminado do débito (itens 6 e 7 do Comunicado Conjunto nº 951/2023). Nos termos do item 6 do r. Comunicado, "O cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença distribuído ou recebido por peticionamento intermediário, a partir de 03/01/2024 - ressalvados os casos de gratuidade da justiça e demais hipóteses de dispensa de adiantamento pelo credor -, somente será processado mediante o recolhimento prévio da taxa judiciária." O advogado deverá, se o caso, pugnar pela dispensa do adiantamento das custas processuais, por força do art. 82, § 3º, do CPC. Em razão da iminente implantação do Sistema EPROC, com migração de todo o acervo desta unidade e, ainda, visando a manutenção regular das intimações, sem qualquer prejuízo às partes, solicita-se aos advogados que providenciem seu cadastro imediato no referido sistema, nos termos das orientações disponibilizadas no site: https://www.tjsp.jus.br/eproc > Manuais e Tutorias Público Externo > Advogados: https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf - ADV: JOÃO CLAUDIO CORRÊA SAGLIETTI FILHO (OAB 154061/SP), ÉRIO UMBERTO SAIANI FILHO (OAB 176785/SP), ÉRIO UMBERTO SAIANI FILHO (OAB 176785/SP), RAFAEL THOMAS MERMERIAN (OAB 312078/SP)

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Processo nº 1010067-22.2025.8.26.0037

ID: 328299488

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 1º Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1010067-22.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LUIS CARLOS DELISPOSTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GISELI APPARECIDA SCHIAVON

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Processo 1010067-22.2025.8.26.0037 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Luis Carlos Delisposti - Vistos. Trata-se de ação declaratória de nulidade d… Processo 1010067-22.2025.8.26.0037 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Luis Carlos Delisposti - Vistos. Trata-se de ação declaratória de nulidade de processo administrativo de cassação do direito de dirigir, com pedido de tutela de urgência ajuizada por LUIZ CARLOS DELISPOSTI em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE SÃO PAULO - DETRAN/SP, na qual se requer, em suma, a procedência da ação para que seja declarada "a nulidade dos processos administrativos de cassação do direito de dirigir instaurados contra o Autor nºs 071400284617, 071400284817, 071400284717, 301908159716, 252310336316, 252310336416, 252310336516 e 071400284517, excluindo-se seus efeitos do prontuário do mesmo", bem como a concessão de tutela de urgência para a imediata suspensão dos referidos processos administrativos. Ocorre que, da análise dos autos, constata-se que é necessário que a parte autora emende a inicial. Neste sentido, verifica-se a petição inicial não foi instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, quais sejam, "aqueles que comprovam a ocorrência da causa de pedir (documentos fundamentais) e, em casos específicos, os que a própria lei exige como da substância do ato que está sendo levado à apreciação (documentos substanciais)" (REsp 1040715/DF, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/05/2010, DJe 20/05/2010). Com efeito, não foram juntados aos autos cópias dos supracitados processos administrativos de cassação do direito de dirigir, bem como, não foi juntado aos autos cópia da certidão de prontuário da CNH do autor junto ao DETRAN. Deste modo, para possibilitar a análise do pedido liminar e regular prosseguimento da ação, concedo ao autor o prazo de 15 (quinze) dias para que junte aos autos cópias dos processos administrativos impugnados e da certidão de prontuário de sua CNH junto ao DETRAN. Sem prejuízo, para possibilitar a apreciação do pedido de assistência judiciária, declare o requerente, no mesmo prazo, os seus rendimentos mensais, fazendo prova de sua hipossuficiência. Para tanto, deverá a parte autora apresentar documentos exigidos para a comprovação da alegação de miserabilidade, sob pena de indeferimento da gratuidade, juntando aos autos cópia completa da última declaração de ajuste anual (bens e rendimentos) ao imposto de renda e cópia dos três últimos comprovantes de rendimentos (art.99, §2º do CPC), bem como cópia dos extratos bancários e faturas de cartão de crédito, ambos referentes aos últimos dois meses. Justifico a presente decisão e a insistência deste magistrado em exigir efetiva comprovação, por conta dos inúmeros casos de fraude, em que pessoas ricas ou com boa condição financeira obtiveram a benesse, o que é depreciativo à função jurisdicional. Int. - ADV: GISELI APPARECIDA SCHIAVON (OAB 219175/SP)

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Luiza Marques De Oliveira Emilio x Banco Bnp Paribas Brasil S/A - Bnpp

ID: 310190994

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010067-41.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LUIZA MARQUES DE OLIVEIRA EMILIO

Polo Passivo:

BANCO BNP PARIBAS BRASIL S/A - BNPP

Intimação

Advogados:

MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MAIA GOMES

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LUCI CONCEIÇÃO DOS SANTOS

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Processo 1010067-41.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luiza Marques de Oliveira Emilio - Banco BNP Paribas Brasil S/A - BNPP - Vistos, em decisão de saneamento e organ… Processo 1010067-41.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luiza Marques de Oliveira Emilio - Banco BNP Paribas Brasil S/A - BNPP - Vistos, em decisão de saneamento e organização do processo. Cuida-se de ação declaratória de nulidade de contratos de empréstimo consignado cumulada com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais, proposta por Luiza Marques de Oliveira Emilio em face do Banco BNP Paribas Brasil S.A., sucessor no polo passivo do Banco Cetelem S.A. A autora alega, em síntese, não ter contratado os empréstimos que resultaram em descontos em seu benefício previdenciário, sustentando ausência de manifestação de vontade e ocorrência de fraude. Argumenta que as contratações foram realizadas sem sua anuência, sendo utilizadas assinaturas indevidas, inclusive com indícios de reprodução fraudulenta de sua assinatura constante de documentos pessoais. Invoca ainda decisão judicial anterior que declarou inexistentes os contratos bancários originários no Banco Itaú, os quais serviriam de origem para a portabilidade das operações em discussão. O réu, por sua vez, apresentou contestação arguindo, preliminarmente, decadência do direito da autora com fundamento no art. 26 do Código de Defesa do Consumidor e impugnação ao valor da causa. No mérito, sustenta a existência de contratos válidos, regularmente portados do Banco Itaú, bem como a legitimidade dos descontos efetuados. Afasto, desde logo, as preliminares arguidas em contestação. Quanto à alegação de decadência, não há como acolhê-la nesta fase, pois a controvérsia envolve, além de vício de consentimento, a própria inexistência da relação contratual, o que atrai a imprescritibilidade da pretensão declaratória. Ademais, a autora sustenta vício oculto, circunstância que desloca o termo inicial para contagem de eventual prazo decadencial para o momento da ciência inequívoca do fato lesivo. No que tange à impugnação ao valor da causa, a fixação atendeu aos requisitos do art. 292 do CPC, considerando-se a cumulação de pedidos e o proveito econômico perseguido. Presentes os pressupostos processuais e condições da ação, dou o feito como saneado. Fixo como pontos controvertidos: (i) a autenticidade das assinaturas constantes dos contratos apresentados pelo réu e pelo Banco Itaú; (ii) a regularidade do procedimento de portabilidade das operações de crédito; (iii) a existência de vício de consentimento, fraude ou falsificação documental nos instrumentos contratuais; (iv) a efetiva origem e destinação dos valores creditados na conta da autora. Distribuo o ônus da prova nos termos do art. 373, §1º, do CPC, invertendo-o em favor da autora, considerando sua condição de consumidora, idosa e hipervulnerável, em consonância com o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Para o deslinde da controvérsia, mostra-se necessária a realização de perícia grafotécnica e pericial nos documentos apresentados, com o objetivo de aferir: (a) a autenticidade das assinaturas apostas nos contratos; (b) a existência de eventual sobreposição de assinatura, com possível utilização indevida de cópia de documento pessoal (RG); e (c) a ocorrência de manipulação digital ou qualquer outro artifício que comprometa a validade formal dos instrumentos. Intime-se a parte requerida para, no prazo de quinze dias, manifestar-se sobre o interesse na produção da prova pericial, cujo ônus lhe recairá. Oportunamente, tornem os autos conclusos para deliberação sobre a produção da prova técnica. Intime-se. - ADV: LUCI CONCEIÇÃO DOS SANTOS (OAB 192769/SP), MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MAIA GOMES (OAB 422270/SP)

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Processo nº 1012174-62.2025.8.26.0482

ID: 292561999

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012174-62.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

WAYNER PESSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL DE CASTRO GUEDES

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Processo 1012174-62.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Wayner Pessa - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por Wayner Pessa em face de Joao Lawrence Ortigosa, por m… Processo 1012174-62.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Wayner Pessa - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por Wayner Pessa em face de Joao Lawrence Ortigosa, por meio da qual se pleiteia indenização por danos morais, tendo em vista errônea distribuição de Embargos à Execução como Execução de Título Extrajudicial, o que teria levado à registro de seu nome no SERASA, como devedor e, em consequência, prejuízo a seu crédito. A par disso, requer a concessão de tutela de urgência para supressão do registro junto a cadastro de inadimplentes. Eis a síntese do relatório. DECIDO. Inicialmente anoto que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 e seguintes do CPC). Por probabilidade do direito, segundo Humberto Theodoro Júnior (in Curso de Direito Processual Civil, 41ª edição, p. 420), deve entender-se a que, por sua clareza e precisão, autorizaria, desde logo, um julgamento de acolhida do pedido formulado pelo autor (mérito), se o litígio, hipoteticamente, devesse ser julgado naquele instante. Da mesma forma, o Superior Tribunal de Justiça: A simples demora na solução da demanda não pode, de modo genérico, ser considerada como caracterização da existência de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, salvo em situações excepcionalíssimas (STJ, Resp. 113.368, 1ª Turma, Rel. Min José Delgado). Em sede de cognição sumária e superficial, reputo existentes tais requisitos autorizadores, uma vez que a parte autora demonstra o erro na distribuição da demanda nº 1010067-45.2025.8.26.0482, em 12/05/2025, sob classe "Execução de Título Extrajudicial", quando, em verdade, trata-se de Embargos à Execução, tanto é que, em consulta àqueles autos, observa-se que o embargante postulou correção da classe processual. Demonstrou-se, ainda, que após a distribuição daquela demanda, passou a constar junto ao banco de dados do SERASA a distribuição de processo em face do autor, como se devedor fosse (fls. 443), o que não corresponde à realidade, situação que pode ter afetado seu crédito. Ressalta-se, ainda, que não vislumbro a possibilidade de irreversibilidade da medida, eis que, caso vencido a parte autora na demanda, poderá ser determinada a sua condenação no ressarcimento dos prejuízos ocasionados as requeridas (Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, in Código de Processo Civil e Legislação Processual Civil Extravagante em vigor, Ed. RT, 5ª ed., p. 735). Destarte, de rigor o deferimento da liminar. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência antecipada, nos termos do artigo 300 e seguintes do Código de Processo Civil, para DETERMINAR que a parte requerida providencie, no prazo de 05 (cinco) dias, a supressão do registro em nome do autor junto ao cadastro de inadimplentes perante o órgão de proteção do crédito (SERASA), decorrente da suposta dívida referida nestes autos, sob pena de arbitramento de multa cominatória. Cite-se a parte requerida para oferecer contestação no prazo legal, sob pena de se presumir aceitos, como verdadeiros, os fatos articulados na exordial, bem como do inteiro teor da presente decisão para o imediato cumprimento e comunicação nos autos. Expeça-se carta de citação com aviso de recebimento. Intime-se. - ADV: GABRIEL DE CASTRO GUEDES (OAB 331359/SP)

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