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A. Da S. x E. C. P.

ID: 295928659

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010276-93.2024.8.26.0079

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

A. DA S.

Polo Passivo:

E. C. P.

Intimação

Advogados:

LUCINÉIA PINHEIRO MACHADO BARREIRO

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GABRIEL THOMAZINI DOS SANTOS

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Processo 1010276-93.2024.8.26.0079 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - A.S. - E.C.P. - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao … Processo 1010276-93.2024.8.26.0079 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - A.S. - E.C.P. - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): 1- A audiência de tentativa de conciliação/mediação foi agendada para o dia 15/09/2025 às 13:30h, sala 1, a ser realizada virtualmente, através do Microsoft Teams. 2- Ficam as partes intimadas que os honorários do conciliador/mediador são arbitrados em R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), nos termos do art. 755-G do Provimento CG nº 26/2023 e observadas as regras estabelecidas na Resolução TJSP 809/2019, conforme valor dado à causa (R$ 1.000,00) e, equivalente a, no mínimo, 1(uma) hora, observando-se também as atualizações anuais da tabela da Resolução. 3- O pagamento dos honorários deverá ser realizado em audiência, diretamente ao conciliador/mediador, através de transferência bancária em conta de titularidade do mesmo ou através de pagamento via pix, constando a quitação no termo da sessão. No caso de eventual impossibilidade de pagamento na sessão, o mesmo deverá ser efetuado da forma já descrita, em até 5(cinco) dias após a audiência, juntando-se o comprovante nestes autos. Não efetuado o pagamento no prazo estabelecido, o servidor do CEJUSC deverá expedir certidão em favor do conciliador. 4 - É assegurada aos necessitados, beneficiários da assistência judiciária gratuita, a gratuidade da mediação e da conciliação. Para pedidos de gratuidade que ainda não tenham sido apreciados pelo juízo, o conciliador/mediador constará no termo que a parte em questão está ciente do valor devido, da forma e do prazo para pagamento, caso seu pedido seja indeferido. Valor da causa / Valor da remuneração até R$ 68.680,00 / R$ 82,41 de R$ 68.680,01 a R$ 137.358,00 / R$ 109,89 de R$ 137.358,01 a R$ 343.398,00 / R$ 164,83 de R$ 343.398,01 a R$ 686.795,00 / R$ 302,19 de R$ 686.795,01 a R$ 1.373.589,00 / R$ 453,28 de R$ 1.373.589,01 a R$ 2.747.179,00 / R$ 604,39 de R$ 2.747.179,01 a R$ 13.735.899,00 / R$ 755,49 acima de R$ 13.735.899,01 / R$ 961,50 - ADV: LUCINÉIA PINHEIRO MACHADO BARREIRO (OAB 497980/SP), GABRIEL THOMAZINI DOS SANTOS (OAB 509376/SP)

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Denival Biondo x Banco Do Brasil Sa

ID: 276564007

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010276-92.2024.8.26.0047

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DENIVAL BIONDO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

PAULO CESAR BIONDO

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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ADV: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Paulo Cesar Biondo (OAB 280610/SP) Processo 1010276-92.2024.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Denival Biondo - Reqdo: Banco do Brasi… ADV: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Paulo Cesar Biondo (OAB 280610/SP) Processo 1010276-92.2024.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Denival Biondo - Reqdo: Banco do Brasil SA - Trata-se processo em que o autorDENIVAL BIONDOvisa receber do BANCO DO BRASIL S/A a diferenças de correção que não foram pagos referente ao PASEP. Deu a causa o valor de R$ 12.010,43e juntou documentos (fls. 22-68). O Banco do Brasil S/A apresentou contestação às folhas 165-199 alegando em preliminar ilegitimidade passiva e prescrição. No mérito pediu a improcedência total do pedido. Pediu ainda a suspensão do processo com base no tema 1300 do SATJ. Juntou documentos |às folhas 200-565. Réplica às folhas 570-581. Concedeu-se oportunidade para especificar provas e informar sobre o interesse na via conciliatória (fls. 566-567). Sem manifestação. Vieram conclusos. Ocorre que na decisão proferida na ProAfR no Recurso Especial nº 2162222-PE (2024/0292186-1), de 11/12/2024, foi acolhido por unanimidade o relatório da Ministra Maria Thereza de Assis Moura, que reconheceu a controversa repetitiva sobre a interpretação da legislação federal, e assim decidiu: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO, por unanimidade, afetar o processo ao rito dos recursos repetitivos (RISTJ, art. 257-C) para delimitar a seguinte tese controvertida: Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista. e, igualmente por unanimidade, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/15, suspender o processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria e tramitem no território nacional, conforme proposta da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Marco Aurélio Bellizze, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria, Paulo Sérgio Domingues, Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela e Francisco Falcão votaram com a Sra. Ministra Relatora. Brasília, 11 de dezembro de 2024. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Relatora Sendo assim, determino a suspensão deste feito até o julgamento do Tema 1300 do STJ, devendo a z. Serventia atribuir código próprio ao feito para identificá-lo como suspenso nas condições acima. Com o julgamento do Tema, venham os autos conclusos para prosseguimento.

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F. C. Da S. e outros x R. F.

ID: 330340475

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 1ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1010276-33.2024.8.26.0099

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

F. C. DA S. M. S. F.

Polo Passivo:

R. F.

Intimação

Advogados:

NILTON DAVI MODOLO

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DEBORAH NASCIMENTO GIANOTTI

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Processo 1010276-33.2024.8.26.0099 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.S.F. - - F.C.S. - R.F. - Foi designada audiência de tentativa de Conciliação/Mediação entre as partes para o… Processo 1010276-33.2024.8.26.0099 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.S.F. - - F.C.S. - R.F. - Foi designada audiência de tentativa de Conciliação/Mediação entre as partes para o dia 19/08/2025 às 10:15h, A SER REALIZADA NA MODALIDADE TELEPRESENCIAL EM SALA VIRTUAL pelo CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do Foro de Bragança Paulista, através do aplicativo Microsoft Teams. O acesso à sala virtual pode ser feito copiando o link abaixo e colando na barra de endereços do navegador (não é hyperlink, não é clicável): https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MmMwYTM0MzEtZGM3MS00MjRmLWJlMGItNjU0Yjc0NmRkMzFh%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22f0ac6c79-d493-4792-932e-dea5e21a6565%22%7d Que foi enviado concomitante à expedição deste ato aos participantes nesta data através dos e-mail`s fornecidos nos autos e também o será na sexta-feira que antecede a semana da audiência, podendo ser reenviado a outros participantes, a saber: fabiola.mila.silva@gmail.com; adv.gianotti@gmail.com; gianotti.adv@gmail.com guigoferri@gmail.com; guigoferri@hotmail.com; nilton.modolo@gmail.com; advogado@niltonmodolo.com.br Em cumprimento à Resolução n.º 809/2019 do E. Tribunal de Justiça de São Paulo (DJE de 21/03/2019, pg. 1/3), a remuneração do conciliador ou mediador será custeada pelas partes, preferencialmente em frações iguais, cujo valor inicial é de R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), com base no nível de remuneração I (patamar básico) da tabela anexa à Resolução, equivalente a, no mínimo, uma (01) hora, sendo assegurada aos necessitados, beneficiários da assistência judiciária gratuita, ou contemplados pela conciliação/mediação voluntária, a gratuidade da conciliação ou mediação. Os valores deverão ser depositados diretamente na conta do conciliador/mediador, cujos dados serão por ele informados por ocasião da audiência. Certifico, ainda, que as partes deverão testar previamente seus equipamentos de áudio e vídeo e apresentar seus documentos de identificação ao conciliador/mediador no início da sessão. O e-mail com link pode ser retransmitido a outros participantes. Eventuais problemas de acesso e/ou recebimento do link, entrar em contato com a devida antecedência pelo e-mail cejusc.bragança@tjsp.jus.br. - ADV: DEBORAH NASCIMENTO GIANOTTI (OAB 295830/SP), NILTON DAVI MODOLO (OAB 359546/SP), DEBORAH NASCIMENTO GIANOTTI (OAB 295830/SP)

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Processo nº 1010276-42.2025.8.26.0602

ID: 293180815

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1010276-42.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES SANCHES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ÉVELIN GUEDES DE ALCÂNTARA

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Processo 1010276-42.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Consulta - Maria de Lourdes Sanches - O Código de Processo Civil disciplina as provas a partir do artigo 369… Processo 1010276-42.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Consulta - Maria de Lourdes Sanches - O Código de Processo Civil disciplina as provas a partir do artigo 369. Em resumo, as partes podem usar todos os meios legais e moralmente legítimos para provar a verdade dos fatos, com o objetivo de influir na convicção do juiz (art. 369). No mais, o magistrado pode determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, de ofício ou a requerimento das partes. No entanto, cabe ao magistrado indeferir diligências inúteis ou protelatórias (art. 370 e parágrafo único). Cabe ao juiz, também, apreciar a prova constante dos autos, independentemente de quem a promoveu, bem como indicar na decisão as razões de seu convencimento (art. 371). Ademais, o juiz pode admitir prova de outro processo e atribuir-lhe o valor adequado, desde que se observe contraditório (art. 372). De mais a mais, há fatos que não dependem de prova: os notórios; os afirmados por uma parte e confessados pela outra; os admitidos como incontroversos e as presunções legais de existência ou veracidade (art. 374). O magistrado, ainda, pode aplicar regras de experiência comum e técnica, salvo exame pericial (art. 375), bem como todos têm o dever de colaborar com o Poder Judiciário para descobrir a verdade (art. 378). Dito isso, ESPECIFIQUEM AS PARTES AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR, no prazo de 10 dias úteis (prazo simples para todas as partes no JEFAZ), ou requeiram o julgamento antecipado. Isto é, caso os fatos narrados necessitem serem provados por meio de prova testemunhal, declinem o nome e qualificação completa de suas testemunhas que presenciaram os fatos, sob pena de preclusão. No mais, observe que as testemunhas não devem ser arroladas para confrontar provas documentais não impugnadas. Na hipótese de audiência de instrução e julgamento, o depoimento do autor e do réu poderão ser feitos pelo magistrado, como interrogatório, na forma do artigo 379, I, CPC. Caso o desfecho do processo necessite de prova pericial (engenharia civil, elétrica, mecânica, perícia contábil, perícia médica etc), requeira a nomeação e especifique a especialidade. Ainda, as provas documentais já devem constar dos autos ou serem juntadas neste momento, sob pena de preclusão. Por fim, como se sabe, o ônus da prova segue as regras do art.373,CPC, mas se a parte entender que o fato é provado com apenas prova documental não há necessidade de requerer outra prova. - ADV: ÉVELIN GUEDES DE ALCÂNTARA (OAB 203266/SP)

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Processo nº 1006881-19.2022.8.26.0482

ID: 304125475

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1006881-19.2022.8.26.0482

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSé NORBERTO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANA DA SILVA PEREIRA DURAN

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Processo 1006881-19.2022.8.26.0482 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Maria José Norberto da Silva - O pedido está em ordem e presentes estão os requisitos legais. Posto isso, HOMOLOGO, po… Processo 1006881-19.2022.8.26.0482 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Maria José Norberto da Silva - O pedido está em ordem e presentes estão os requisitos legais. Posto isso, HOMOLOGO, por sentença, para que surta os seus jurídicos efeitos, a partilha amigável de fls. 150/152, dos bens deixados em virtude do falecimento de Edson Norberto da Silva, e, via de consequência, adjudico aos nela contemplado(s) seus(s) respectivo(s) quinhão(ões), ressalvados erros, omissões e eventuais direitos de terceiros. A presente sentença servirá como peça retificadora do quanto homologado no(s) seguinte(s) termo(s): 1- Especificar os bens a serem adjudicados em favor da única herdeira do de cujus, sua mãe Maria José Norberto da Silva, qualificada à fl. 151, sendo eles: 1.1) Veículo marca GM/Chevrolet, modelo Chevette SL, ano 1988/1989, de cor branca, placas CPF-1668, no valor de R$7.452,00 (sete mil, quatrocentos e cinquenta e dois reias), conforme documento de fl. 28, parte integrante desta sentença; 1.2) direitos aquisitivos sobre um terreno, medindo 8,60 metros quadrados de frente/fundos por 30,50 metros quadrados de lados, com casa de Alvenaria, medindo 96,34 metros quadrados, no valor venal de R$19.747,90 (dezenove mil, setecentos e quarenta e sete reais e noventa centavos), registrado perante o 2º CRI de Presidente Prudente/SP, sob a matrícula 47.221, conforme documento de fls. 24/27, parte integrante desta sentença; 1.3) Saldo referente ao benefício INSS nº 1719699434, vinculado à conta corrente nº 01.018.284-2, agência nº 0135, no valor de R$ 55.051,73 (cinquenta e cinco mil, cinquenta e um reais e setenta e três centavos) no Banco Mercantil do Brasil S/A, conforme ofício juntado às fls. 133/134; 1.4) Saldo referente ao benefício INSS nº 1719699434, relativo à competência 08/2021, no valor de R$2.148,57 (cinquenta e cinco mil, cinquenta e um reais e setenta e três centavos) no Banco Mercantil do Brasil S/A, conforme ofício juntado às fls. 133/134; 1.5) Saldo de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço na Caixa Econômica Federal S/A, PIS 10704806662 - EDSON NORBERTO DA SILVA - APAE PRESIDENTE PRUDENTE - BASE BU 07018000221105/00000001109, no valor de R$ 6.548,56 (seis mil, quinhentos e quarenta e oito reais e cinquenta e seis centavos), conforme ofício colacionado aos Autos às fls. 66/67, parte integrante desta. Nos termos do artigo 1.000 do CPC, certifique o trânsito em julgado desta sentença nesta data. Em seguida, após o pagamento das custas fixadas abaixo, expeça-se o formal de partilha e o(s) respectivo(s) alvarás com validade de 60 dias. Considerando a existência de valores a serem levantados pela inventariante/única herdeira, reconheço-lhe a capacidade para arcar com as custas processuais, as quais arbitro em 100 UFESPs, nos termos do artigo 4º, § 7º, item 2 da Lei 11.608/2003. Nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, observando-se as formalidades legais. Publique-se e Intimem-se. - ADV: ADRIANA DA SILVA PEREIRA DURAN (OAB 180899/SP)

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Neuza Maria Patrocinio e outros x Estado De São Paulo

ID: 292589129

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010276-26.2014.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

NEUZA MARIA PATROCINIO SUMIKO OKUYAMA KOTI

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

VINICIUS WANDERLEY

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GUILHERME ARRUDA MENDES CARNEIRO

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EDUARDO HENRIQUE SANTOS CUNHA

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ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO

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LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM

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MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010276-26.2014.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010276-26.2014.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Neuza Maria Patrocinio e outros - Apelante: Sumiko Okuyama Koti - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Ana Liarte - mantiveram o Acórdão V.U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ADEQUAÇÃO AO TEMA Nº 1.170/STF. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO AJUIZADA POR SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS DA SECRETARIA DE SAÚDE CONTRA A FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, VISANDO A INCLUSÃO DO "PRÊMIO DE INCENTIVO" NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO E DAS FÉRIAS. APÓS SENTENÇA FAVORÁVEL E TRÂNSITO EM JULGADO, A FAZENDA PÚBLICA OPÔS EMBARGOS À EXECUÇÃO ALEGANDO EXCESSO DE EXECUÇÃO DEVIDO À NÃO APLICAÇÃO DA LEI Nº 11.960/09 NOS CÁLCULOS. A SENTENÇA JULGOU PROCEDENTES OS EMBARGOS, LEVANDO À INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO PELOS SERVIDORES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA ADEQUAÇÃO AO TEMA Nº 1.170/STF SOBRE A APLICABILIDADE DA LEI Nº 11.960/09 PARA O CÁLCULO DOS JUROS DE MORA E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, E A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS SOBRE O VALOR DA CAUSA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. DECIDIU-SE PELA APLICAÇÃO DO ÍNDICE PREVISTO NA LEI Nº 11.960/09 PARA O CÁLCULO DOS JUROS DE MORA E A INCIDÊNCIA DE IPCA PARA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.4. O PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA Nº 1.170 DETERMINA A APLICABILIDADE DOS ÍNDICES DE JUROS DE MORA DA LEI Nº 11.960/09, MESMO COM PREVISÃO DIVERSA NO TÍTULO EXECUTIVO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. ACÓRDÃO MANTIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DE JUROS DE MORA DA LEI Nº 11.960/09 A PARTIR DE SUA VIGÊNCIA. 2. INCIDÊNCIA DE IPCA PARA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 11.960/09, ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, RE Nº 1.317.982/ES, TEMA Nº 1.170. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros (OAB: 250793/SP) - Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum (OAB: 329796/SP) - Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB: 58283/SP) - Eduardo Henrique Santos Cunha (OAB: 430445/SP) - Guilherme Arruda Mendes Carneiro (OAB: 335594/SP) (Procurador) - Vinicius Wanderley (OAB: 300926/SP) (Procurador) - 1º andar

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Glaucio Henrique Tadeu Capello e outros x Jefferson Cristiano Elesbao E S M e outros

ID: 296186972

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000974-50.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

GLAUCIO HENRIQUE TADEU CAPELLO JOSE EDUARDO CARMINATTI

Polo Passivo:

JEFFERSON CRISTIANO ELESBAO E S M LUCIANA XAVIER DA ROSA ELESBAO

Intimação

Advogados:

MARCO AURÉLIO MARCONDES DE CARVALHO

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GLAUCIO HENRIQUE TADEU CAPELLO

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Processo 0000974-50.2025.8.26.0361 (processo principal 1010276-62.2020.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Jose Eduardo Carminatti - - Glaucio Henrique Tadeu Capel… Processo 0000974-50.2025.8.26.0361 (processo principal 1010276-62.2020.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Jose Eduardo Carminatti - - Glaucio Henrique Tadeu Capello - Luciana Xavier da Rosa Elesbao - - Jefferson Cristiano Elesbao e S M - Vistos. 1- A fim de assegurar a efetividade da(o) presente execução/cumprimento de sentença, considerando-se a ordem de preferência estabelecida no art. 835 do CPC, DEFIRO a realização de diligências junto ao sistema informatizado para tornar indisponíveis eventuais ativos financeiros existentes em nome do executado, até o limite do valor do débito. Providencie a Serventia a inclusão de minuta de bloqueio on-line, por meio de sistema eletrônico SISBAJUD. 2- Com a resposta das instituições financeiras, determino o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva, de valores irrisórios e/ou insuficientes (que sequer cubram os custos operacionais do sistema). 3- Existindo ativos financeiros tornados indisponíveis, proceda-se à imediata transferência para conta judicial vinculada a estes autos. Ato contínuo, INTIME-SE a parte executada, na pessoa de seu advogado, para no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestar nos termos do artigo 854, § 3.º, do CPC. E, no mesmo ato, INTIME-SE a parte executada de que, em não havendo manifestação a indisponibilidade ficará automaticamente convertida em penhora, nos termos do art. 854, § 5.º, do CPC, iniciando-se, desde logo, o prazo de 15 (quinze) dias para o oferecimento de eventual impugnação (art. 917, § 1.º, do CPC), independentemente de nova intimação. Atente-se. 4- Havendo manifestação da parte executada (art. 854, § 3º, CPC), intime-se o exequente para manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias e, após, venham os autos conclusos. Observe-se. 5- Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias, para eventual impugnação, nos termos do art. 854, § 5.º, do CPC, fica desde já deferido o levantamento dos valores constritos em favor da parte exequente, independentemente de novo despacho, devendo a Serventia proceder à sua intimação para apresentação do competente formulário, via ato ordinatório. Atente-se. 6- Oferecida impugnação à penhora intime-se o exequente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias e, após, venham os autos conclusos. 7- Caso reste parcialmente frutífera OU infrutífera a medida, fica DEFERIDA a realização de pesquisas via sistemas RENAJUD (pesquisas por veículos) e INFOJUD (obtenção da cópia da última declaração de bens), caso requeridas, cabendo ao à parte exequente o recolhimento das taxas de pesquisas respectivas (uma guia por CPF/CNPJ e por pesquisa), salvo se beneficiária da justiça gratuita. 8- Observe a Serventia que a(s) cópia(s) da declaração(ões) de IR obtida(s) via InfoJud deverá(ão) ser juntada(s) aos autos, como documento(s) sigiloso(s). Atente-se. 9- Com o resultado das pesquisas, intime-se o exequente para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Intime-se. - ADV: MARCO AURÉLIO MARCONDES DE CARVALHO (OAB 395006/SP), MARCO AURÉLIO MARCONDES DE CARVALHO (OAB 395006/SP), GLAUCIO HENRIQUE TADEU CAPELLO (OAB 206793/SP), GLAUCIO HENRIQUE TADEU CAPELLO (OAB 206793/SP)

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Glaucio Henrique Tadeu Capello e outros x Jefferson Cristiano Elesbao E S M e outros

ID: 296186974

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000974-50.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

GLAUCIO HENRIQUE TADEU CAPELLO JOSE EDUARDO CARMINATTI

Polo Passivo:

JEFFERSON CRISTIANO ELESBAO E S M LUCIANA XAVIER DA ROSA ELESBAO

Intimação

Advogados:

MARCO AURÉLIO MARCONDES DE CARVALHO

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GLAUCIO HENRIQUE TADEU CAPELLO

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Processo 0000974-50.2025.8.26.0361 (processo principal 1010276-62.2020.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Jose Eduardo Carminatti - - Glaucio Henrique Tadeu Capel… Processo 0000974-50.2025.8.26.0361 (processo principal 1010276-62.2020.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Jose Eduardo Carminatti - - Glaucio Henrique Tadeu Capello - Luciana Xavier da Rosa Elesbao - - Jefferson Cristiano Elesbao e S M - Vistos. 1- A fim de assegurar a efetividade da(o) presente execução/cumprimento de sentença, considerando-se a ordem de preferência estabelecida no art. 835 do CPC, DEFIRO a realização de diligências junto ao sistema informatizado para tornar indisponíveis eventuais ativos financeiros existentes em nome do executado, até o limite do valor do débito. Providencie a Serventia a inclusão de minuta de bloqueio on-line, por meio de sistema eletrônico SISBAJUD. 2- Com a resposta das instituições financeiras, determino o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva, de valores irrisórios e/ou insuficientes (que sequer cubram os custos operacionais do sistema). 3- Existindo ativos financeiros tornados indisponíveis, proceda-se à imediata transferência para conta judicial vinculada a estes autos. Ato contínuo, INTIME-SE a parte executada, na pessoa de seu advogado, para no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestar nos termos do artigo 854, § 3.º, do CPC. E, no mesmo ato, INTIME-SE a parte executada de que, em não havendo manifestação a indisponibilidade ficará automaticamente convertida em penhora, nos termos do art. 854, § 5.º, do CPC, iniciando-se, desde logo, o prazo de 15 (quinze) dias para o oferecimento de eventual impugnação (art. 917, § 1.º, do CPC), independentemente de nova intimação. Atente-se. 4- Havendo manifestação da parte executada (art. 854, § 3º, CPC), intime-se o exequente para manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias e, após, venham os autos conclusos. Observe-se. 5- Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias, para eventual impugnação, nos termos do art. 854, § 5.º, do CPC, fica desde já deferido o levantamento dos valores constritos em favor da parte exequente, independentemente de novo despacho, devendo a Serventia proceder à sua intimação para apresentação do competente formulário, via ato ordinatório. Atente-se. 6- Oferecida impugnação à penhora intime-se o exequente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias e, após, venham os autos conclusos. 7- Caso reste parcialmente frutífera OU infrutífera a medida, fica DEFERIDA a realização de pesquisas via sistemas RENAJUD (pesquisas por veículos) e INFOJUD (obtenção da cópia da última declaração de bens), caso requeridas, cabendo ao à parte exequente o recolhimento das taxas de pesquisas respectivas (uma guia por CPF/CNPJ e por pesquisa), salvo se beneficiária da justiça gratuita. 8- Observe a Serventia que a(s) cópia(s) da declaração(ões) de IR obtida(s) via InfoJud deverá(ão) ser juntada(s) aos autos, como documento(s) sigiloso(s). Atente-se. 9- Com o resultado das pesquisas, intime-se o exequente para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Intime-se. - ADV: MARCO AURÉLIO MARCONDES DE CARVALHO (OAB 395006/SP), MARCO AURÉLIO MARCONDES DE CARVALHO (OAB 395006/SP), GLAUCIO HENRIQUE TADEU CAPELLO (OAB 206793/SP), GLAUCIO HENRIQUE TADEU CAPELLO (OAB 206793/SP)

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Glaucio Henrique Tadeu Capello e outros x Jefferson Cristiano Elesbao E S M e outros

ID: 296186977

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000974-50.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

GLAUCIO HENRIQUE TADEU CAPELLO JOSE EDUARDO CARMINATTI

Polo Passivo:

JEFFERSON CRISTIANO ELESBAO E S M LUCIANA XAVIER DA ROSA ELESBAO

Intimação

Advogados:

MARCO AURÉLIO MARCONDES DE CARVALHO

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GLAUCIO HENRIQUE TADEU CAPELLO

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Processo 0000974-50.2025.8.26.0361 (processo principal 1010276-62.2020.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Jose Eduardo Carminatti - - Glaucio Henrique Tadeu Capel… Processo 0000974-50.2025.8.26.0361 (processo principal 1010276-62.2020.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Jose Eduardo Carminatti - - Glaucio Henrique Tadeu Capello - Luciana Xavier da Rosa Elesbao - - Jefferson Cristiano Elesbao e S M - Vistos. 1- A fim de assegurar a efetividade da(o) presente execução/cumprimento de sentença, considerando-se a ordem de preferência estabelecida no art. 835 do CPC, DEFIRO a realização de diligências junto ao sistema informatizado para tornar indisponíveis eventuais ativos financeiros existentes em nome do executado, até o limite do valor do débito. Providencie a Serventia a inclusão de minuta de bloqueio on-line, por meio de sistema eletrônico SISBAJUD. 2- Com a resposta das instituições financeiras, determino o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva, de valores irrisórios e/ou insuficientes (que sequer cubram os custos operacionais do sistema). 3- Existindo ativos financeiros tornados indisponíveis, proceda-se à imediata transferência para conta judicial vinculada a estes autos. Ato contínuo, INTIME-SE a parte executada, na pessoa de seu advogado, para no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestar nos termos do artigo 854, § 3.º, do CPC. E, no mesmo ato, INTIME-SE a parte executada de que, em não havendo manifestação a indisponibilidade ficará automaticamente convertida em penhora, nos termos do art. 854, § 5.º, do CPC, iniciando-se, desde logo, o prazo de 15 (quinze) dias para o oferecimento de eventual impugnação (art. 917, § 1.º, do CPC), independentemente de nova intimação. Atente-se. 4- Havendo manifestação da parte executada (art. 854, § 3º, CPC), intime-se o exequente para manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias e, após, venham os autos conclusos. Observe-se. 5- Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias, para eventual impugnação, nos termos do art. 854, § 5.º, do CPC, fica desde já deferido o levantamento dos valores constritos em favor da parte exequente, independentemente de novo despacho, devendo a Serventia proceder à sua intimação para apresentação do competente formulário, via ato ordinatório. Atente-se. 6- Oferecida impugnação à penhora intime-se o exequente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias e, após, venham os autos conclusos. 7- Caso reste parcialmente frutífera OU infrutífera a medida, fica DEFERIDA a realização de pesquisas via sistemas RENAJUD (pesquisas por veículos) e INFOJUD (obtenção da cópia da última declaração de bens), caso requeridas, cabendo ao à parte exequente o recolhimento das taxas de pesquisas respectivas (uma guia por CPF/CNPJ e por pesquisa), salvo se beneficiária da justiça gratuita. 8- Observe a Serventia que a(s) cópia(s) da declaração(ões) de IR obtida(s) via InfoJud deverá(ão) ser juntada(s) aos autos, como documento(s) sigiloso(s). Atente-se. 9- Com o resultado das pesquisas, intime-se o exequente para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Intime-se. - ADV: MARCO AURÉLIO MARCONDES DE CARVALHO (OAB 395006/SP), MARCO AURÉLIO MARCONDES DE CARVALHO (OAB 395006/SP), GLAUCIO HENRIQUE TADEU CAPELLO (OAB 206793/SP), GLAUCIO HENRIQUE TADEU CAPELLO (OAB 206793/SP)

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Catarina Silva Dos Santos x Banco Do Brasil S/A e outros

ID: 323105193

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 3ª Vara Cível Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1010276-90.2024.8.26.0565

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CATARINA SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A BANCO PAN S/A FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NãO PADRONIZADO LOJAS RENNER S/A NU FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO PORTOSEG S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

TIAGO BAPTISTA VALIM

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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MAURICIO BARROS REGADO

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HIVYELLE ROSANE BRANDÃO CRUZ DE OLIVEIRA

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FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO

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DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

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ABAETÉ DE PAULA MESQUITA

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Processo 1010276-90.2024.8.26.0565 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Catarina Silva dos Santos - PORTOSEG S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMEN… Processo 1010276-90.2024.8.26.0565 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Catarina Silva dos Santos - PORTOSEG S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - - Lojas Renner S/A - - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos NPL Ipanema VI - Não Padronizado - - Banco do Brasil S/A - - Nu Financeira S/A - Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento - - Banco Pan S/A - Tendo em vista a apresentação de contestação pela instituição financeira requerida, restando estabelecido o contraditório nos autos, e tratando-se de matéria afeta à Lei nº 14.181/2021 (Lei do Superendividamento), impõe-se a designação de audiência conciliatória. Nos termos do artigo 104-A do Código de Defesa do Consumidor, designo audiência conciliatória, para o dia 18 de agosto de 2025, às 11:00 horas, a ser realizada por videoconferência,mediante intimação e participação das partes, por seus advogados, através dolinkde acesso ao sistema Microsoft Teams, bem como a gravação do ato junto ao aplicativo Microsoft Onedrive, a ser disponibilizado pelo Juízo, na forma do Comunicado CG nº 284/2020. Salienta-se que é necessária a participação da autora e de todos os credores, ora réus, todos acompanhados de seus patronos, ocasião em que o autor apresentará proposta de plano de pagamento, com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas e observância dos requisitos previstos no §4º, do referido preceito legal. Assim, INTIMEM-SE A AUTORA e OS RÉUS, para que informem os endereços eletrônicos(e-mails)próprios e de seus advogados, para encaminhamento dolinkde acesso ao sistema Microsoft Teams, a ser utilizado para ingresso/participação na audiência, no dia e horário agendados, com a advertência de que "o não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação de que trata ocaputdeste artigo acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória" (artigo 104-A, §2º, do Código de Defesa do Consumidor). Cumpre destacar, desde já, que eventual ausência de êxito na obtenção da conciliação facultará ao autor o requerimento ingresso na segunda etapa do procedimento, destinado à instauração do processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório, ocasião em que os réus serão CITADOS e INTIMADOS para apresentarem defesa, em 15 dias, conforme estabelecido no artigo 104-B, caput e §2º, do Código de Defesa do Consumidor. Intime-se. - ADV: HIVYELLE ROSANE BRANDÃO CRUZ DE OLIVEIRA (OAB 119748/RJ), ABAETÉ DE PAULA MESQUITA (OAB 129092/RJ), MAURICIO BARROS REGADO (OAB 173423/SP), TIAGO BAPTISTA VALIM (OAB 485964/SP), DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO (OAB 515586/SP), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP), FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO (OAB 11471/PA), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP)

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