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Banco C6 Consignado S/A x Benedito Ferreira De Campos Neto

ID: 326912389

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 19ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000005-31.2022.8.26.0229

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO C6 CONSIGNADO S/A

Polo Passivo:

BENEDITO FERREIRA DE CAMPOS NETO

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCO ANTÔNIO BARBOSA DE OLIVEIRA

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FELICIANO LYRA MOURA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000005-31.2022.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000005-31.2022.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Hortolândia - Apelante: Banco C6 Consignado S/A - Apelado: Benedito Ferreira de Campos Neto (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) João Camillo de Almeida Prado Costa - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. FALTA DE PROVA DA VÁLIDA EMISSÃO DAS CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO IMPUGNADAS PELO AUTOR NA CAUSA. APURAÇÃO POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA DE QUE AS ASSINATURAS LANÇADAS NOS INSTRUMENTOS CEDULARES APRESENTADOS PELO RÉU NÃO PROVIERAM DO PUNHO DO AUTOR. INEXIGIBILIDADE DAS OBRIGAÇÕES DECLARADA. DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR, QUE LHE ACARRETARAM SÉRIOS TRANSTORNOS, DADA A NATUREZA ALIMENTAR DOS SEUS PROVENTOS. FALHA NA SEGURANÇA DO SERVIÇO BANCÁRIO. NEGLIGÊNCIA DO BANCO EVIDENCIADA. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS CARACTERIZADOS. INDENIZAÇÃO FIXADA NA SENTENÇA EM R$ 8.000,00, MANTIDA, CONSIDERADO, PARA TANTO, QUE FORAM DOIS OS CONTRATOS FRAUDADOS. REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO MANTIDA. JUROS LEGAIS DE MORA INCIDENTES SOBRE A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E SOBRE A REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO QUE DEVEM SER COMPUTADOS DESDE A DATA DO ATO ILÍCITO [PRIMEIRO DESCONTO INDEVIDO] E DESDE A DATA DE CADA DESCONTO, RESPECTIVAMENTE, PORQUE SE CUIDA AQUI DE RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL (SÚMULA N. 54, DO STJ). PEDIDO INICIAL JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO INTERPOSTO PELO BANCO DESPROVIDO.DISPOSITIVO: NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Feliciano Lyra Moura (OAB: 320370/SP) - Marco Antônio Barbosa de Oliveira (OAB: 250484/SP) - 3º Andar

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Banco C6 Consignado S/A x Benedito Ferreira De Campos Neto

ID: 328075256

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 19ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000005-31.2022.8.26.0229

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

BANCO C6 CONSIGNADO S/A

Polo Passivo:

BENEDITO FERREIRA DE CAMPOS NETO

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCO ANTÔNIO BARBOSA DE OLIVEIRA

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FELICIANO LYRA MOURA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000005-31.2022.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000005-31.2022.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Hortolândia - Apelante: Banco C6 Consignado S/A - Apelado: Benedito Ferreira de Campos Neto (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) João Camillo de Almeida Prado Costa - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. FALTA DE PROVA DA VÁLIDA EMISSÃO DAS CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO IMPUGNADAS PELO AUTOR NA CAUSA. APURAÇÃO POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA DE QUE AS ASSINATURAS LANÇADAS NOS INSTRUMENTOS CEDULARES APRESENTADOS PELO RÉU NÃO PROVIERAM DO PUNHO DO AUTOR. INEXIGIBILIDADE DAS OBRIGAÇÕES DECLARADA. DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR, QUE LHE ACARRETARAM SÉRIOS TRANSTORNOS, DADA A NATUREZA ALIMENTAR DOS SEUS PROVENTOS. FALHA NA SEGURANÇA DO SERVIÇO BANCÁRIO. NEGLIGÊNCIA DO BANCO EVIDENCIADA. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS CARACTERIZADOS. INDENIZAÇÃO FIXADA NA SENTENÇA EM R$ 8.000,00, MANTIDA, CONSIDERADO, PARA TANTO, QUE FORAM DOIS OS CONTRATOS FRAUDADOS. REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO MANTIDA. JUROS LEGAIS DE MORA INCIDENTES SOBRE A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E SOBRE A REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO QUE DEVEM SER COMPUTADOS DESDE A DATA DO ATO ILÍCITO [PRIMEIRO DESCONTO INDEVIDO] E DESDE A DATA DE CADA DESCONTO, RESPECTIVAMENTE, PORQUE SE CUIDA AQUI DE RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL (SÚMULA N. 54, DO STJ). PEDIDO INICIAL JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO INTERPOSTO PELO BANCO DESPROVIDO.DISPOSITIVO: NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Feliciano Lyra Moura (OAB: 320370/SP) - Marco Antônio Barbosa de Oliveira (OAB: 250484/SP) - 3º Andar

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Banco C6 Consignado S/A x Benedito Ferreira De Campos Neto

ID: 328458258

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 19ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000005-31.2022.8.26.0229

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BANCO C6 CONSIGNADO S/A

Polo Passivo:

BENEDITO FERREIRA DE CAMPOS NETO

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCO ANTÔNIO BARBOSA DE OLIVEIRA

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FELICIANO LYRA MOURA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000005-31.2022.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000005-31.2022.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Hortolândia - Apelante: Banco C6 Consignado S/A - Apelado: Benedito Ferreira de Campos Neto (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) João Camillo de Almeida Prado Costa - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. FALTA DE PROVA DA VÁLIDA EMISSÃO DAS CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO IMPUGNADAS PELO AUTOR NA CAUSA. APURAÇÃO POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA DE QUE AS ASSINATURAS LANÇADAS NOS INSTRUMENTOS CEDULARES APRESENTADOS PELO RÉU NÃO PROVIERAM DO PUNHO DO AUTOR. INEXIGIBILIDADE DAS OBRIGAÇÕES DECLARADA. DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR, QUE LHE ACARRETARAM SÉRIOS TRANSTORNOS, DADA A NATUREZA ALIMENTAR DOS SEUS PROVENTOS. FALHA NA SEGURANÇA DO SERVIÇO BANCÁRIO. NEGLIGÊNCIA DO BANCO EVIDENCIADA. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS CARACTERIZADOS. INDENIZAÇÃO FIXADA NA SENTENÇA EM R$ 8.000,00, MANTIDA, CONSIDERADO, PARA TANTO, QUE FORAM DOIS OS CONTRATOS FRAUDADOS. REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO MANTIDA. JUROS LEGAIS DE MORA INCIDENTES SOBRE A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E SOBRE A REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO QUE DEVEM SER COMPUTADOS DESDE A DATA DO ATO ILÍCITO [PRIMEIRO DESCONTO INDEVIDO] E DESDE A DATA DE CADA DESCONTO, RESPECTIVAMENTE, PORQUE SE CUIDA AQUI DE RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL (SÚMULA N. 54, DO STJ). PEDIDO INICIAL JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO INTERPOSTO PELO BANCO DESPROVIDO.DISPOSITIVO: NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Feliciano Lyra Moura (OAB: 320370/SP) - Marco Antônio Barbosa de Oliveira (OAB: 250484/SP) - 3º Andar

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Processo nº 1008713-19.2025.8.26.0309

ID: 307865685

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara de Família e das Sucessões Classe: EXECUçãO EXTRAJUDICIAL DE ALIMENTOS Nº Processo: 1008713-19.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

L. G. D.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATHALIA CHRISTINA DE MARIA

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GIOVANNA FATICA RODRIGUES

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Processo 1008713-19.2025.8.26.0309 - Execução Extrajudicial de Alimentos - Alimentos - L.G.D. - Vistos Defiro a gratuidade da Justiça ao autor, nos termos do art. 98 do CPC. Tarje-se. Impossível o pr…

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U. S. J. Do R. P. C. De T. M. x D. F. Z.

ID: 331435210

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010287-74.2021.8.26.0032

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

U. S. J. DO R. P. C. DE T. M.

Polo Passivo:

D. F. Z.

Intimação de acórdão

Advogados:

ANDRECÉA APARECIDA LEAL DE SOUZA

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FREDERICO JURADO FLEURY

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JOSE THEOPHILO FLEURY NETTO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010287-74.2021.8.26.0032 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Michele Fernanda Leite De Oliveira e outros x Destak Comercio De Automóveis Eirelli

ID: 337451429

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004545-93.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MICHELE FERNANDA LEITE DE OLIVEIRA NEUSA LEMBO

Polo Passivo:

DESTAK COMERCIO DE AUTOMóVEIS EIRELLI

Intimação

Advogados:

VANIL APARECIDO DOTTA

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JONATAS MALMEGRIM MEZZOTERO

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Processo 0004545-93.2025.8.26.0566 (processo principal 1010287-19.2024.8.26.0566) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Michele Fernanda Leite de Oliveira - - Neusa Lembo - De…

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Jucimar De Moura x Daycon Power Transmission Ltda

ID: 306471022

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010287-88.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JUCIMAR DE MOURA

Polo Passivo:

DAYCON POWER TRANSMISSION LTDA

Intimação

Advogados:

RAFAEL PAVAN

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GUTENBERG DOS SANTOS CARDOSO

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Processo 1010287-88.2025.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Jucimar de Moura - Daycon Power Transmission Ltda - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Patricia Svartman Poyares… Processo 1010287-88.2025.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Jucimar de Moura - Daycon Power Transmission Ltda - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Patricia Svartman Poyares Ribeiro Vistos. 1) Diga a parte autora sobre a contestação e eventuais documentos, no prazo de 15 dias. 2) Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 15 dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. 3) Intime-se. São Bernardo do Campo, 23 de junho de 2025. - ADV: RAFAEL PAVAN (OAB 168638/SP), GUTENBERG DOS SANTOS CARDOSO (OAB 372914/SP)

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Cinthia Maria Passos Santos Grandim x Caixa De Saúde E Pecúlio Dos Servidores Municipais De São Vicente

ID: 297215495

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1010287-44.2024.8.26.0590

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

CINTHIA MARIA PASSOS SANTOS GRANDIM

Polo Passivo:

CAIXA DE SAÚDE E PECÚLIO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO VICENTE

Intimação

Advogados:

ALLAN CRISTIAN SILVA

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ALEXANDRE DE ARAUJO

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Processo 1010287-44.2024.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Compulsória - Cinthia Maria Passos Santos Grandim - CAIXA DE SAÚDE E PECÚLIO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE S…

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Banco C6 Consignado S/A - (Atual Denominação Do Ficsa) x Wandson Luiz Baldez Oliveira

ID: 276124477

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1010287-54.2023.8.26.0016

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO C6 CONSIGNADO S/A - (ATUAL DENOMINAçãO DO FICSA)

Polo Passivo:

WANDSON LUIZ BALDEZ OLIVEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

FABIANA SANTOS ARRUDA

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FERNANDO ROSENTHAL

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010287-54.2023.8.26.0016 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Banco C6 Consignado S/A - (Atual Denominação do Ficsa) - Recorrido: Wandson… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010287-54.2023.8.26.0016 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Banco C6 Consignado S/A - (Atual Denominação do Ficsa) - Recorrido: Wandson Luiz Baldez Oliveira - Magistrado(a) Celso Maziteli Neto - Colégio Recursal - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO - REDUÇÃO UNILATERAL DE LIMITE SEM PRÉVIO AVISO, CAUSANDO ABALO DE CRÉDITO - ALTERAÇÃO DE LIMITE DEVE SER PRECEDIDA DE INDISPENSÁVEL AVISO AO CLIENTE, PARA QUE NÃO SEJA SURPREENDIDO COM A MUDANÇA E POSSA REORGANIZAR SEUS GASTOS - ATITUDE DO REQUERIDO QUE CAUSOU SURPRESA INDESEJÁVEL AO AUTOR, QUE SE VIU PRIVADO DE CONCLUIR COMPRAS EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL - ABUSIVIDADE CONSTATADA - DANO MORAL CORRETAMENTE RECONHECIDO E FIXADO EM MONTANTE JUSTO E ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO - RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO TROUXERAM NENHUM ELEMENTO NOVO DE CONVICÇÃO CAPAZ DE ABALAR OS SÓLIDOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA - CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE AUTORIZAM A REDUÇÃO DA VERBA FIXADA A ESTE TÍTULO, EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Fernando Rosenthal (OAB: 146730/SP) - Fabiana Santos Arruda (OAB: 28138/DF) - Sala 2100

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Processo nº 1010287-52.2025.8.26.0576

ID: 276774768

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010287-52.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LUIS CLEBER MAGALHAES MARQUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS FURLAN MICHELON PÓPOLI

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ADV: Lucas Furlan Michelon Pópoli (OAB 392997/SP) Processo 1010287-52.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luis Cleber Magalhaes Marques - Vistos. Diante da petição de fl(s). 32, HOMOLO… ADV: Lucas Furlan Michelon Pópoli (OAB 392997/SP) Processo 1010287-52.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luis Cleber Magalhaes Marques - Vistos. Diante da petição de fl(s). 32, HOMOLOGO a desistência formulada, declarando EXTINTA a presente Ação de Procedimento Comum Cível, movida por Luis Cleber Magalhaes Marques, em face de Telefonica Brasil S.A., com fundamento no art. 485, VIII do CPC, determinando seu ulterior arquivamento. Ato incompatível com o direito de recorrer, nos termos do art. 1000 do CPC, transitando em julgado a sentença neste ato. Sem custas. Neste sentido: Tutela antecipada antecedente, em matéria societária. Petição da autora desistindo da ação, antes da citação da ré. Desistência homologada, tendo sido determinado o recolhimento das custas. Apelação. Impossibilidade de se atribuir o pagamento das custas à autora. Apesar de a desistência da ação obrigar, em tese, a parte autora ao pagamento das custas, nos termos do art. 90 do CPC, isto não se aplica na hipótese dos autos. De fato, desistência deu-se após a determinação de recolhimento das custas e antes de angularizada da relação processual. Inteligência do art. 290 do CPC. Precedentes do TJSP e do STJ. Reforma da sentença no ponto recorrido. Apelação da autora provida. (TJ-SP - AC: 10000313720198260616 SP 1000031-37.2019.8.26.0616, Relator: Cesar Ciampolini, Data de Julgamento: 08/09/2021, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 08/09/2021)(g.m.) APELAÇÃO. Ação declaratória de inexigibilidade de débito prescrito. Benefício da justiça gratuita indeferido. Pedido de desistência da ação, antes mesmo da citação da parte ré. Homologação da desistência, com determinação de recolhimento de custas. Impossibilidade. Fato gerador da cobrança da taxa judiciária que sequer ocorreu (prestação dos serviços forenses). Ausência de formação da estrutura tríplice da relação jurídico-processual. Hipótese de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290, CPC. Custas indevidas. Precedentes do STJ e deste Tribunal. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10127495720228260003 São Paulo, Relator: Flávio Cunha da Silva, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/04/2023)(g.m.) P.I.

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