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Processo nº 1010332-73.2025.8.26.0344

ID: 325047524

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010332-73.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

COOPER CARD INSTITUIçãO DE PAGAMENTO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MÁRCIA MARIA MARTINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010332-73.2025.8.26.0344 - Execução de Título Extrajudicial - Cartão de Crédito - Cooper Card Instituição de Pagamento Ltda - Vistos, etc.... 1- Considerando o que dispõe os artigos 249 e 8… Processo 1010332-73.2025.8.26.0344 - Execução de Título Extrajudicial - Cartão de Crédito - Cooper Card Instituição de Pagamento Ltda - Vistos, etc.... 1- Considerando o que dispõe os artigos 249 e 829, §1º do Código de Processo Civil de 2015, a citação nas execuções de títulos extrajudiciais devem ser feitas por mandado. 2- A propósito, confiram-se as jurisprudências: CITAÇÃO POSTAL Execução de título extrajudicial Descabimento ato complexo que exige a participação do oficial de justiça, conforme previsão do artigo 829, do Novo Código de Processo Civil Indeferimento Decisão que se mostra acertada Recurso não provido. Constou, ainda, do V. Acórdão: ... Mostra-se acertado, a meu ver, o entendimento do D. Juízo a quo no sentido de não ser possível a citação postal no presente caso. Isto porque a citação em execução de título extrajudicial é ato complexo que não se limita à comunicação da parte acerca da existência do processo para que possa se defender, na medida em que, de acordo com o disposto no artigo 829, do Novo Código de Processo Civil, do mandado de citação no processo executivo deverão constar, além da citação para pagamento, a ordem de penhora e a avaliação, que deverão ser cumpridas pelo oficial de justiça. (Acórdão em Agravo de Instrumento nº 2136915-66.2016.8.26.0000 Seção de Direito Privado - 33ª Câmara Processo original 1002862.90.2016.8.26.0704 1ª Vara Cível do Foro Regional XV - Butantã Relator Sá Duarte). CITAÇÃO - Execução de título extrajudicial - Pretensão da exequente de citação de coexecutado pela via postal - Inviabilidade - Citação para o processo de execução por quantia certa inconciliável com a citação pelo correio - Ato complexo, pelo qual o executado é chamado para pagar, defender-se, submeter-se à constrição patrimonial e, ainda, indicar bens a serem aceitos pelo juiz - Citação pessoal por oficial de justiça, com as advertências que devem conter no mandado - Citação com hora certa e por edital em caso de suspeita de ocultação ou se frustrada a citação pessoal - Intelecção dos arts. 829 e 830 do novo CPC - Recurso desprovido. Constou, ainda, do referido V. Acórdão: ... A redação do art. 247, diferente da redação do art. 222 do CPC revogado, que excluía da citação pelo correio os processos de execução (alínea d), veio corrigir um erro topográfico, que consistia de tratar da citação nos processos de execução em Livro a eles não destinado, no Livro do Processo de Conhecimento. (Acórdão em Agravo de Instrumento nº 2120786-83.2016.8.26.0000 Seção de Direito Privado - 12ª Câmara Processo original 1024758-98.2015.8.26.196 3ª Vara Cível de Franca-SP Relator Cerqueira Leite). 3- Destarte, deve o Exequente providenciar o recolhimento do valor das diligências do Sr. Oficial de Justiça. Prazo: 15 (quinze) dias. 4- Intime-se. - ADV: MÁRCIA MARIA MARTINHO (OAB 192209/SP)

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Processo nº 1010332-06.2025.8.26.0625

ID: 326985961

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010332-06.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SHIRLEY ALVES DOS SANTOS PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTORIA PAOLICHI FERRO RAMOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010332-06.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Shirley Alves dos Santos Pereira - Vistos. I. Inicialmente, observo que, para obtenção da assistência judiciária postulada… Processo 1010332-06.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Shirley Alves dos Santos Pereira - Vistos. I. Inicialmente, observo que, para obtenção da assistência judiciária postulada, deverá a parte autora comprovar a alegada hipossuficiência. Sobre a questão, cabe ser registrado que o pressuposto para o deferimento da gratuidade é a comprovação pelo postulante do benefício de sua insuficiência de recursos para arcar com as custas e despesas processuais (artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal), sendo que o parágrafo 2º do artigo 99 do Código de Processo Civil permite ao juiz indeferir tal benefício se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade. Assim, não basta a afirmação genérica, devendo a parte que postula o benefício ao menos indicar fatos que justifiquem a alegação. Nada obstante, anoto que a simples juntada da declaração de hipossuficiência não é suficiente para obtenção do benefício postulado, uma vez que o benefício da gratuidade não é amplo e absoluto, razão pela qual deverá(ão) o/a(s) autor(a)(s)(es) demonstrar seus rendimentos líquidos e despesas mensais a fim de viabilizar a escorreita análise de seu pedido de justiça gratuita, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Anoto que caso não possua(m) vínculo empregatício formal, deverá(ão) apresentar nos autos: a) cópia integral de sua carteira de trabalho; b) cópia dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade dos últimos três meses, devendo ainda atentar para a possibilidade de pesquisa por este juízo acerca da existência de valores e aplicações em instituições financeiras por meio do sistema SISBAJUD; c) cópia integral da última declaração de bens e renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou documento apto a comprovar que não declararam. II. A inicial carece de emenda. A princípio, anoto que o valor da causa deverá corresponder ao valor venal do imóvel objeto da lide. Desta forma, a inicial deverá ser instruída com tal informação. Sem prejuízo, considerando que na matrícula do imóvel (fls. 12/13) não consta a averbação do falecimento dos proprietários do imóvel nem dos usufrutuários, deverá a autora juntar as certidões de óbito de Hermogenes Candido dos Santos, Ana Rosa dos Santos, Edson Candido dos Santos e Edna Candido dos Santos, bem como os inventários dos mesmos (ou comprovação de inexistência), comprovando que a autora e a ré são as únicas herdeiras do bem. III. Diante do exposto, concedo prazo de quinze dias para o cumprimento do acima determinado e comprovação da hipossuficiência ou para o recolhimento do valor referente às custas processuais e despesa necessária para a citação da parte adversa, sob pena de indeferimento da inicial. Int. - ADV: VICTORIA PAOLICHI FERRO RAMOS SANTOS (OAB 395190/SP)

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Mm Juiz De Direito Da 2ª Vara Cível De São Caetano Do Sul x Mm Juiz De Direito Da 4ª Vara Cível De São Caetano Do Sul

ID: 292635717

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 0012960-17.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MM JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CíVEL DE SãO CAETANO DO SUL

Polo Passivo:

MM JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CíVEL DE SãO CAETANO DO SUL

Intimação de acórdão

Advogados:

NILCE CAMARGO PAIXAO

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STELLA FERREIRA GOMES MARCHI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0012960-17.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Co… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0012960-17.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Conflito de competência cível - São Caetano do Sul - Suscitante: Mm Juiz de Direito da 2ª Vara Cível de São Caetano do Sul - Suscitado: Mm Juiz de Direito da 4ª Vara Cível de São Caetano do Sul - Magistrado(a) Camargo Aranha Filho(Pres. Seção de Direito Criminal) - Por maioria, conheceram do conflito negativo e deram provimento para declarar a competência do Juízo suscitado. Vencido o Relator Sorteado, que declara voto. - CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES. AUSÊNCIA DE CONEXÃO COM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. I. CASO EM EXAMECONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE O JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL E O JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO CAETANO DO SUL, NOS AUTOS DE AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES. A AÇÃO VERSA SOBRE INADIMPLEMENTO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO DE BEM MÓVEL FIRMADO EM JULHO DE 2023.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES, CONSIDERANDO A ALEGAÇÃO DE CONEXÃO COM A ANTERIOR AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM BASE NO MESMO CONTRATO. HÁ, ENTRE AS AÇÕES, DIFERENTES PEDIDOS E CAUSA DE PEDIR, NÃO HAVENDO FALAR-SE EM CONEXÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR CONFIGURA-SE O CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, POIS AMBOS OS JUÍZOS SE CONSIDERARAM INCOMPETENTES. A ANÁLISE DOS AUTOS REVELA QUE, APESAR DE AMBAS AS AÇÕES SE REFERIREM AO MESMO CONTRATO, AS CAUSAS DE PEDIR E OS PEDIDOS SÃO DISTINTOS, NÃO HAVENDO CONEXÃO. A AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO POSSUI LIMITES PROCEDIMENTAIS QUE NÃO SE CONFUNDEM COM A ANÁLISE DA RESCISÃO CONTRATUAL, CONFORME ENTENDIMENTO DA JURISPRUDÊNCIA. A SÚMULA Nº 830 DO STJ REFORÇA QUE A PROPOSITURA DE AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO NÃO INIBE A CARACTERIZAÇÃO DA MORA DO AUTOR, CORROBORANDO A DESNECESSIDADE DE JULGAMENTO CONJUNTO.IV. DISPOSITIVO E TESE CONHEÇO DO CONFLITO NEGATIVO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO MM. JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO CAETANO DO SUL, SUSCITADO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE A AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E A AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. 2. A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL PARA PROCESSAR A AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 55; CPC, ART. 66, II.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1010332-09.2018.8.26.0477, REL. BERENICE MARCONDES CESAR, 28ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 25/10/2022;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1023100-79.2023.8.26.0577, REL. GOMES VARJÃO, 34ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 06/08/2024.EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONEXÃO COM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE.I. CASO EM EXAME1. CONFLITO DE COMPETÊNCIA EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO C/C COBRANÇA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HÁ CONEXÃO ENTRE A AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL E ANTERIOR AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, ENVOLVENDO AS MESMAS PARTES E O MESMO CONTRATO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS PROCESSOS SE REFEREM ÀS MESMAS PARTES, AO MESMO CONTRATO E À MESMA CAUSA DE PEDIR, O QUE CARACTERIZA CONEXÃO E RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES.4. DISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO AO JUÍZO QUE RECEBEU A PRIMEIRA DEMANDA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. CONFLITO CONHECIDO, PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE.TESE DE JULGAMENTO: "HÁ CONEXÃO ENTRE AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ENVOLVENDO AS MESMAS PARTES E O MESMO CONTRATO, QUE LEVA À DISTRIBUIÇÃO DA SEGUNDA DEMANDA POR PREVENÇÃO.”_____________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 55, 58, 59 E 66, II.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 0030483-76.2024.8.26.0000, REL. DES. JORGE QUADROS, CÂMARA ESPECIAL, J. 26/08/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Stella Ferreira Gomes Marchi (OAB: 440528/SP) - Nilce Camargo Paixao (OAB: 122337/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A e outros x Mm Juiz De Direito Da 1ª Vara Cível Do Foro Regional Do Jabaquara

ID: 310470975

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 0013411-42.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A ELV MORUMBI COMéRCIO DE VEíCULOS EIRELI - EPP G11 COMéRCIO DE VEíCULOS LTDA. GABRIEL MARQUES FREITAS MM JUIZ DE DIREIRO DA 2ª VARA CíVEL DO FORO REGIONAL DO JABAQUARA

Polo Passivo:

MM JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CíVEL DO FORO REGIONAL DO JABAQUARA

Intimação de acórdão

Advogados:

NEY JOSÉ CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUILHERME XAVIER LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0013411-42.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Co… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0013411-42.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Conflito de competência cível - São Paulo - Suscitante: Mm Juiz de Direiro da 2ª Vara Cível do Foro Regional do Jabaquara - Interessado: Gabriel Marques Freitas - Interessado: Elv Morumbi Comércio de Veículos Eireli - Epp - Interessado: G11 Comércio de Veículos Ltda. - Interessado: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Suscitado: Mm Juiz de Direito da 1ª Vara Cível do Foro Regional do Jabaquara - Magistrado(a) Camargo Aranha Filho(Pres. Seção de Direito Criminal) - Por maioria, CONHECERAM do conflito negativo de competência e DECLARARAM a competência do JUÍZO SUSCITANTE (MM. Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Foro Regional de Jabaquara Comarca da Capital). Declara voto vencido o 2º juiz. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. REVISÃO CONTRATUAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. I. CASO EM EXAME 1. CONFLITO DE COMPETÊNCIA EM AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HÁ CONEXÃO ENTRE A AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO E ANTERIOR AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA ENVOLVENDO AS MESMAS PARTES E DISCUTINDO O MESMO CONTRATO QUE JUSTIFIQUE A DISTRIBUIÇÃO DO SEGUNDO FEITO POR PREVENÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. HÁ IDENTIDADE DE PARTES E CAUSA DE PEDIR ENTRE AS AÇÕES, JUSTIFICANDO A CONEXÃO E PREVENÇÃO, CONFORME ARTIGO 55 DO CPC.4. NECESSIDADE DE REUNIÃO DOS PROCESSOS PARA JULGAMENTO CONJUNTO, VISANDO EVITAR O RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES.IV. DISPOSITIVO E TESE5. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. TESE DE JULGAMENTO: “AS AÇÕES CONEXAS DEVERÃO SER REUNIDAS PARA JULGAMENTO CONJUNTO QUANDO HOUVER IDENTIDADE DE PARTES E CAUSA DE PEDIR, ESPECIALMENTE EM QUESTÕES RELACIONADAS AO MESMO CONTRATO.”._______ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 55, CAPUT, E §§ 1º E 3º, 58, 59 E 66, II.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 0017397-38.2024.8.26.0000, REL. DES. HERALDO DE OLIVEIRA, CÂMARA ESPECIAL, J. 27.05.2024.EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. COMPETÊNCIA DECLARADA DO JUÍZO SUSCITADO.I. CASO EM EXAME. 1. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE O JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL E O JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DO JABAQUARA, NOS AUTOS DA AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO Nº 1034322-83.2024.8.26.0003, AJUIZADA POR GABRIEL MARQUES FREITAS CONTRA ELV MORUMBI COMÉRCIO DE VEÍCULOS EIRELI EPP E OUTROS. A AÇÃO FOI REDISTRIBUÍDA AO JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL, QUE SUSCITOU O CONFLITO, ALEGANDO INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO COM A AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO Nº 1019549-33.2024.8.26.0003.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO, CONSIDERANDO A ALEGAÇÃO DE CONEXÃO COM A AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. CONFIGURA-SE O CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, POIS AMBOS OS JUÍZOS SE CONSIDERARAM INCOMPETENTES. 4. A ANÁLISE DOS AUTOS REVELA QUE, APESAR DE AMBAS AS AÇÕES SE REFERIREM AO MESMO CONTRATO, AS CAUSAS DE PEDIR E OS PEDIDOS SÃO DISTINTOS, NÃO HAVENDO CONEXÃO. A AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO POSSUI LIMITES PROCEDIMENTAIS QUE NÃO SE CONFUNDEM COM A ANÁLISE DA REVISÃO CONTRATUAL, CONFORME ENTENDIMENTO DA JURISPRUDÊNCIA. A SÚMULA 830 DO STJ REFORÇA QUE A PROPOSITURA DE AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO NÃO INIBE A CARACTERIZAÇÃO DA MORA DO AUTOR, CORROBORANDO A DESNECESSIDADE DE JULGAMENTO CONJUNTO.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. CONHEÇO DO CONFLITO NEGATIVO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO MM. JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DO JABAQUARA, SUSCITADO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE A AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO E A AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. 2. A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL PARA PROCESSAR A AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 55; CPC, ART. 66, II.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1010332-09.2018.8.26.0477, REL. BERENICE MARCONDES CESAR, 28ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 25/10/2022; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1023100-79.2023.8.26.0577, REL. GOMES VARJÃO, 34ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 06/08/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Guilherme Xavier Leite (OAB: 450278/SP) - Ney José Campos (OAB: 44243/MG) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1013385-87.2025.8.26.0562

ID: 295855794

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013385-87.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

L. L. J.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETÍCIA QUINTAS CORTEZ

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Processo 1013385-87.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Fixação - L.L.J. - REVISIONAL DE ALIMENTOS - CAUSA DE PEDIR: Da conjugação das regras do art. 1.699, do CC com os arts. 505, I e 508 do… Processo 1013385-87.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Fixação - L.L.J. - REVISIONAL DE ALIMENTOS - CAUSA DE PEDIR: Da conjugação das regras do art. 1.699, do CC com os arts. 505, I e 508 do CPC, extrai-se que o mérito da demanda revisional de alimentos é limitado à mudança na situação financeira de que os supre ou de quem os recebe, ocorridas após a fixação judicial da obrigação, de sorte que se afigura inadequada a utilização de tal ação como via recursal, ou para redimir arrependimento ou insatisfação posterior, ou para anular negócio jurídico (nesse sentido: STJ, AgRg no REsp. nº 1.439.856/ SP, Rel. Min. Marco Buzzi, Dje 12/03/2019). Ademais, a força vinculativa das sentenças sobre as relações jurídicas de trato continuado atua rebus sic stantibus: sua eficácia permanece enquanto se mantiverem inalterados os pressupostos fáticos e jurídicos adotados pelo juízo e existentes no momento da prolação da sentença (STF, Pleno, RE 596663/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio, j. 24/09/2014, DJe 26/11/2014). Verifico que não foi alegada na peça inicial qualquer alteração na necessidade da alimentária, ou na possibilidade econômica do alimentante, posterior à fixação judicial dos alimentos, capaz de justificar o presente pedido revisional. Ao que parece, a parte autora discorda do valor acordado e pretende modifico-lo por vontade unilateral. Não se olvide que o mérito da ação revisional de alimentos é restrito às alterações na possibilidade financeira ocorridas após a fixação judicial da obrigação. É exatamente isso que estabelece o art. 505, I, do CPC: Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença. (grifei) Demais disso, em conformidade com o disposto no art. 508, do Código de Processo Civil, transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido. (grifei) Afora que os negócios jurídicos, inclusive aqueles celebrados em processo e homologados judicialmente, pressupõem a boa-fé em todas as suas etapas, conforme artigo 422 do Código Civil. Entendimento contrário elevaria o mero descontentamento com o acordo como causa para a sua revogação, tornando letra morta a confiança das partes quanto ao encerramento do litígio, e trazendo, em última análise, insegurança jurídica. Assim, para afastar a cláusula rebus sic stantibus (e, com ela, a coisa julgada) e possibilitar a rediscussão dos alimentos é imprescindível que a autora deduza um panorama fático imprevisto, novo, atual e posterior ao trânsito em julgado da anterior fixação judicial, trazendo, ao menos, a descrição de situação nova e diversa, não enquadrada nas hipóteses constantes do título, ou, ainda que enquadrada, circundada por elementos peculiares (devidamente descritos) e que, no caso específico, possibilitam e justificam o pedido revisional. Dito isso, com fundamento no art. 1.699 do Código Civil, no art. 200 (vedação ao arrependimento unilateral quanto aos termos do acordo homologado judicialmente), art. 505, I (cláusula rebus sic stantibus e posterior modificação no estado de fato ou de direito) e art. 508 (preclusão quanto às alegações e defesas que poderiam ter sido opostas na anterior ação), todos do Código de Processo Civil, bem como no art. 421, parágrafo único (excepcionalidade da revisão do negócio jurídico) do Código Civil, determino que a parte autora, no prazo de 15 dias, emende a inicial, adequando a causa de pedir ao pedido revisional. GRATUIDADE DE JUSTIÇA: Defiro gratuidade de justiça. Anote-se. VALOR DA CAUSA: Deverá a autora, no prazo de 15 dias, retificar o valor da causa, considerando as regras do art. 292 do CPC. DOCUMENTOS NECESSÁRIOS: Deverá a parte autora, no mesmo prazo de 15 dias, juntar aos autos devidamente categorizadas junto ao SAJ, nos termos da Resolução nº 551/2011, mais precisamente em seu art. 9º, e do Comunicado SPI nº 15/2016, ambos do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Cópia atual e integral (frente e verso) da certidão de nascimento da autora menor (o documento deve ser providenciado pela própria parte autora, ainda que diante da concessão do benefício da gratuidade de justiça, conforme possibilita o art. 98, §1º, IX, do CPC); Cópia da sentença que fixou os alimentos ou da petição de acordo onde conste a cláusula alimentar e sua sentença homologatória (trata-se, pois, de documento essencial à propositura da ação, passível, inclusive, de indeferimento da inicial em caso de inércia da parte, conforme entendimento jurisprudencial: TJSP; Apelação Cível nº 1010332-68.2020.8.26.0564; Rel. Des. Ana Maria Baldy; j. 17/03/2021). ESCLARECIMENTOS - ALIMENTOS: O art. 2º da Lei de Alimentos assim dispõe: Art. 2º. O credor, pessoalmente, ou por intermédio de advogado, dirigir-se-á ao juiz competente, qualificando-se, e exporá suas necessidades, provando, apenas o parentesco ou a obrigação de alimentar do devedor, indicando seu nome e sobrenome, residência ou local de trabalho, profissão e naturalidade, quanto ganha aproximadamente ou os recursos de que dispõe. (grifei) Para análise do pedido liminar, deverá a parte autora esclarecer, no mesmo prazo de 15 dias: média de rendimentos mensais do alimentante; se o alimentante tem outros filhos que necessitem de seu auxílio no sustento; número de conta bancária para o depósito dos alimentos. Após o cumprimento de todas as determinações, abra-se vista ao Ministério Público e tornem os autos conclusos com urgência para análise do pedido liminar e determinação de citação. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: LETÍCIA QUINTAS CORTEZ (OAB 221244/SP)

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Processo nº 1010332-39.2025.8.26.0032

ID: 294003093

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010332-39.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

DENIS HENRIQUE GARCIA BONAFE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSUÉ GALDINO CORRÊA

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JOSE CARLOS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010332-39.2025.8.26.0032 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Denis Henrique Garcia Bonafe - Vistos. Recebo a presente ação1. Considerando que o artigo 2º… Processo 1010332-39.2025.8.26.0032 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Denis Henrique Garcia Bonafe - Vistos. Recebo a presente ação1. Considerando que o artigo 2º da Lei 9.099/95 estabelece que o procedimento por ela instituído reger-se-á, dentre outros, pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade e, ainda, considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara, autorizo a Serventia a realizar as medidas abaixo determinadas, sempre se valendo de ATO ORDINATÓRIO para o impulsionamento do processo, quando necessário. I - CITE(M)-SE a(s) parte(s) requerida(s) para apresentar(em) CONTESTAÇÃO no prazo de 15 dias (a contar da data do recebimento do AR), alertando-a(s), se for o caso, sobre a conveniência de constituir Advogado, visando desempenhar tal mister (com o esclarecimento de que se, porventura, não dispuser(em) de condições financeiras para tanto, deverá(ão) pleitear os benefícios da assistência judiciária junto à Defensoria Pública de sua cidade), advertindo-a(s), ainda, de que a falta de contestação importará em REVELIA, presumindo-se aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo(a)(s) autor(a)(s) na inicial, consoante artigo 344, CPC, bem como que, na hipótese de eventual interesse em apresentar(em) proposta de acordo, poderá(ão) fazê-lo juntamente com a contestação. Para tanto, expeça-se o necessário. II - Se houver defesa, intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s) para ofertar impugnação, em igual prazo e, após, estando o feito devidamente sanada, retorne para sentença. III - Do retorno do AR: a) Positivo: Aguarde-se pelo prazo de contestação e, quando juntada, intimação da parte autora para a impugnação. Posteriormente, estando o feito devidamente saneado, ou na ausência de contestação (certificado), encaminhe-se-o para sentença. b) Negativo: b1) Mudança de endereço: Intime-se a parte autora para, no prazo de 30 dias e sob pena de extinção, indicar o atual paradeiro da parte requerida e, se indicado, após cadastrado no sistema, expeça-se novo AR, nos termos do item I. Se novamente restar infrutífera a medida, intime-se a parte autora e, se apresentado novo endereço, deverá cumprir as determinações constantes no item c). b2) Primeiro AR com retorno frustrado: por ausência/não procurado (3 tentativas de entrega), expeça-se novo AR. Caso retorne novamente nessa ocorrência, fica deferida a tentativa de citação por mandado/carta precatória. b3) Em havendo pedido de pesquisa de endereço: essa se dará nos moldes abaixo, observando-se que a pesquisa dos dados cadastrais da parte requerida/executada dar-se-á por meio dos sistemas a seguir elencados na ordem disposta e, exclusivamente, se frustrada a medida anterior: 1º - PREVJUD (se pessoa física) / INSS (por e-mail, se pessoa jurídica); 2º - SERASAJUD; 3º - RENAJUD; 4º - INFOJUD, por meio da base "Recuperar NI"; 5º - SIEL (se pessoa física); 6º - SISBAJUD, aguardando-se resposta por cinco dias. c) Após, intime-se a parte requerente para se manifestar em termos de prosseguimento, no prazo de trinta dias, sob pena de extinção, observando-se a competência territorial e que, caso haja a localização de endereço ainda não verificado nos autos, caberá à parte requerente diligenciar "in loco", efetiva e previamente, e indicar se, de fato, trata-se do atual (para tanto, ao menos por meio do envio de correspondência com aviso de recebimento, comprovando-se nos autos, podendo, ainda, servir-se de verificação pessoal ou mesmo, sob sua responsabilidade, delega-la a terceiro, sendo oportuno deixar consignado que "Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé." - art. 5º CPC). IV - Sentenciado o feito e com as devidas providências (intimações, certificação de decurso de prazo, etc) e: a) havendo o cumprimento da obrigação: intime-se a parte credora para as devidas informações quanto ao depósito e, se satisfeita, providencie-se o necessário para levantamento de valores (formulário de MLE) e se não houver manifestação quanto à satisfação, intimação deverá ser feita para esclarecimento da parte no prazo de 10 dias, sob pena de concordância e extinção do feito. b) não havendo cumprimento da obrigação: intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, dar andamento ao feito em termos de EXECUÇÃO DA SENTENÇA, ante seu trânsito em julgado, apresentando planilha do cálculo atualizado, sob pena de extinção". (Obs: A petição de Cumprimento de Sentença deverá ser protocolada no sistema SAJ na categoria Execução de Sentença - tipo de petição: Cumprimento de Sentença - marcando a opção de incidente de cumprimento de sentença). Fica consignado que, doravante, os peticionamentos deverão ser direcionados neste incidente criado. Fica esclarecido, por fim, que os prazos referem-se a dias úteis. Com o início do cumprimento de sentença, de forma incidental, providencie a Serventia as movimentações necessárias para a extinção e arquivamento do presente feito, devendo todo peticionamento ser para para lá direcionado. Não havendo manifestação, retornem para extinção do feito. V - Por outro lado, caso haja interposição de recurso: a) Tempestivo: e preparado, após certificado, intime-se a parte contrária para as contrarrazões. Após, expeça-se a devida certidão de remessa ao segundo grau, com encaminhamento ao Colégio Recursal de São Paulo. b) Tempestivo: com solicitação de gratuidade da justiça, sem comprovação, intime-se a parte recorrente com o seguinte teor: "Para a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita é necessária a comprovação do estado de necessidade da parte que a requer, nos termos do ENUNCIADO 116 - FONAJE que diz: "O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade". Assim, traga o(a) recorrente para os autos documentos idôneos que atestem sua condição, como holerites ou outros meios atualizados de comprovação de sua renda total mensal dos últimos três meses e, inclusive, a declaração completa de imposto de renda do último exercício apresentada à Receita Federal - em caso de isenção, juntar, necessariamente, a respectiva declaração escrita e assinada pelo(a) interessado(a), nos termos da Lei 7.115/83. Prazo: cinco dias". Com o atendimento ou não, após certificado, retornem para apreciação do pedido. c) Intempestivo: após certificado, retornem cls. Intime-se. 1Considerando, pelo que se infere em uma análise preliminar, a natureza meramente documental e exclusivamente de direito a ser tratada nestes autos, determino seja suprimida, por ora, a designação de sessão conciliatória (art. 139, V, CPC). Neste sentido, o ENUNCIADO nº 12 do Colégio Recursal da 36ª Circunscrição Judiciária: "Não é obrigatória a designação de audiência de conciliação e de instrução no Juizado Especial Cível em se tratando de matéria exclusivamente de direito". - ADV: JOSE CARLOS DOS SANTOS (OAB 268270/SP), JOSUÉ GALDINO CORRÊA (OAB 304265/SP)

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Breno De Godoy Azeredo Miranda x Universidade De Taubaté - Unitau

ID: 278374264

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2151748-74.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BRENO DE GODOY AZEREDO MIRANDA

Polo Passivo:

UNIVERSIDADE DE TAUBATé - UNITAU

Despacho

Advogados:

MARCELO SOUZA DE JESUS

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HELOISA HELENA HIGASHI CESAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVAN DE GODOY AZEREDO MIRANDA

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DESPACHO Nº 2151748-74.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2151748-74.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Taubaté - Agravante: Breno de Godoy Azeredo Miranda - Agravado: Universidade de Taubaté - Unitau - Vistos. 1] Trata-se de agravo de instrumento interposto por BRENO DE GODOY AZEREDO MIRANDA contra r. decisão que, nos autos da execução fiscal n. 1019256-11.2022.8.26.0625, atribuiu-lhe responsabilidade pelo pagamento de juros e correção monetária (cópia a fls. 70). Embargos declaratórios foram rejeitados (fls. 31). Sustenta o recorrente que: a) houve má aplicação do Tema 677/STJ; b) mora é atribuível à exequente, que silenciou por vários meses após o bloqueio de valores; c) em mais de uma oportunidade, requereu extinção pelo pagamento; d) correção monetária deve incidir até a data do bloqueio; e) cumpre recordar a Súmula 179/STJ; f) a Autarquia apresentou seus cálculos tardiamente; g) foram violados os princípios da boa-fé, da segurança jurídica e da legalidade; h) aguarda efeito suspensivo; i) faz jus a gratuidade (fls. 1/9). 2] Em outubro de 2022, a Corte Especial do Tribunal da Cidadania reviu orientação firmada no julgamento do Tema n. 677 e chancelou a seguinte tese repetitiva (isto é: obrigatória): Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente de penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários da sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido, o saldo da conta judicial. Depois de examinar o v. acórdão proferido no Recurso Especial n. 1.820.963/SP, com destaque para o voto condutor da ilustre Ministra NANCY ANDRIGHI, concluí que a tese sufragada seria aplicável a execuções fiscais. Ocorre que os demais integrantes da 18ª Câmara têm entendimento diverso. Com efeito, no julgamento da apelação n. 0009668- 37.2009.8.26.0274, fiquei vencido em v. acórdão assim ementado: "Apelação. Execução fiscal. Taxa de Controle e Fiscalização dos exercícios de 2005 a 2008. Sentença que julgou extinta a execução, com fundamento no art. 924, II, do CPC, ante o reconhecimento da suficiência dos valores penhorados e levantados pela exequente para satisfação do crédito. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Execução fiscal que é regida por lei própria (LEF), a qual determina nos arts. 9º, § 4º, 11, § 2º, e 32 que a garantia em dinheiro por depósito ou penhora faz cessar a responsabilidade pela atualização monetária e por juros de mora. Art. 151 do CTN fixa que o depósito do valor integral do crédito tributário suspende sua exigibilidade. É manifesto que, se a exigibilidade do crédito tributário está suspensa, nos termos do art. 151, II, do CTN, então, durante tal período, não incide multa moratória, mas apenas correção monetária e juros, que correm por conta da instituição financeira depositária. Inaplicabilidade do Tema nº 677 do C. STJ às execuções fiscais. A uma porque o procedimento da execução fiscal é regido por regras específicas definidas em legislação especial (Lei nº 6.830/1980), devendo ser aplicado o que determinam os arts. 9º, §4º, 11, §2º, e 32. A duas porque o precedente do Tema nº 677 foi erigido tendo por casos afetados execuções cíveis entre particulares, nas quais o credor só tem acesso ao depósito no final do processo, enquanto nas execuções fiscais parte significativa do depósito é colocada imediatamente a disposição da Fazenda Pública, nos termos do art. 3º da LC 151/05. Precedente desta C. Câmara de Direito Público. Sentença mantida. Recurso não provido" (pus ênfase). Judicar em 2º grau é um exercício de convencimento e humildade: o magistrado pode e deve externar seu ponto de vista aos pares, mas sempre respeitando o entendimento destes e, constatando que prevalece a orientação contrária, aplicando-a. A jurisprudência não é deste ou daquele julgador: é do Colegiado! Insistir em entendimento vencido leva apenas à sobrecarga de trabalho da máquina e demora (julgamento estendido -- art. 942/CPC), quando se sabe de antemão qual será o desfecho do recurso. Em casos tais, a solução é aderir ao entendimento dominante e ressalvar o ponto de vista pessoal, como fazem Ministros do Pretório Excelso e do Tribunal da Cidadania: "A Turma indeferiu o pedido de habeas corpus, nos termos do voto da Relatora,com ressalva do ponto de vistapessoal do Ministro Ayres Britto. Unânime. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. 1ª Turma, 27.04.2010" (STF - HC 101.911/RS, j. 27/04/2010); "Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos,com ressalva do ponto de vistado Ministro Ribeiro Dantas. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator) (STJ - EDcl no AgRg no HC 757.067/RS, j. 22/11/2022). No caso sob julgamento, estamos a braços com execução fiscal, sendo portanto (na ótica da ampla maioria) inaplicável o Tema 677/STJ. Muito embora com o bloqueio cesse a responsabilidade de Breno por encargos moratórios incidentes sobre valores alcançados eletronicamente (TJSP - Agravo de Instrumento n. 2149755-30.2024.8.26.0000, 14ª Câmara de Direito Público, j. 05/08/2024, rel. Desembargador GERALDO XAVIER), exame dos autos principais revela que: i) a UNITAU apresentou cálculo e requereu penhora on-line de R$ 1.619,93, em 10/08/2022* (fls. 2); ii) bloqueio eletrônico teve lugar no dia 08/08/2023* (fls. 50). O só fato de consumir-se quase um ano* para efetivar a penhora on-line (fls. 50) do valor primitivamente indicado pelo Município (fls. 2) revela absoluta impossibilidade de quitação do débito com aquele quantum, poiscorreção monetária e juros seguiam correndo. Observo que: a) o executado não se opôs ao bloqueio/levantamento do numerário e requereu extinção, em virtude de suposto pagamento integral (fls. 54); b) o Município apontou insuficiência da cifra atingida e requereu intimação de Breno para pagamento do saldo remanescente de R$ 593,26 (fls. 64/65). Sobre preclusão temporal (fls. 7), a 18ª Câmara de Direito Público decidiu: "Execução Fiscal. IPTU dos exercícios de 2020 a 2022. Decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em que alegada a ilegitimidade passiva e deferiu o levantamento do valor incontroverso depositado nos autos, em favor da municipalidade exequente, mediante apresentação de formulário no prazo de cinco dias, bem como determinou o prosseguimento do feito sobre o saldo remanescente. Insurgência da executada. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Preclusão temporal a respeito da notícia de pagamento. Inocorrência. Fazenda Municipal que já havia se manifestado no sentido de que o pagamento não tinha sido feito de forma integral. Silêncio da exequente quanto à quitação ou não do crédito, ainda que cumprida a sua intimação pessoal nos termos do art. 25 da LEF, não permite a extinção desta execução fiscal, por presunção, sem a efetiva prova do pagamento do débito e respectiva quitação. Aplicação dos princípios da verdade real e da indisponibilidade do interesse público presente nas execuções fiscais. Exequente que demonstrou que há crédito remanescente a ser perseguido, notadamente quanto a valores referentes a honorários advocatícios e à ausência de atualização correta do débito nos termos da CDA. Decisão mantida. Recurso não provido" (Agravo de Instrumento n. 2356581-88.2024.8.26.0000, j. 06/05/2025, rel. Desembargador RICARDO CHIMENTI - negritei). Ausente probabilidade do direito afirmado por Breno, indefiro efeito suspensivo. 3] Para melhor exame da situação financeira do nobre Advogado Breno, determino que ele traga, em cinco dias úteis improrrogáveis: a) cópia integral da última declaração de rendimentos E BENS que entregou à Receita Federal do Brasil; b) extratos de TODAS as suas contas correntes bancárias (período: do dia 23 de abril ao dia 22 de maio de 2025); c) cópia integral das faturas de TODOS os seus cartões de crédito (vencimento em maio/2025). 4] Depois de decidir o pleito de gratuidade (com recolhimento do preparo recursal, se negada a benesse), abrirei prazo para a Universidade de Taubaté contraminutar. Int. - Magistrado(a) Botto Muscari - Advs: Ivan de Godoy Azeredo Miranda (OAB: 375679/SP) - Heloisa Helena Higashi Cesar (OAB: 333586/SP) - Marcelo Souza de Jesus (OAB: 179523/SP) - 1° andar

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Processo nº 1003887-64.2025.8.26.0271

ID: 311183892

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003887-64.2025.8.26.0271

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA LIMA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALINE FAGUNDES LONGARAI DE SOUZA

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Processo 1003887-64.2025.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Francisca Lima da Silva - Cuida-se de ação declaratória de inexistência de contrato de mútuo garantido … Processo 1003887-64.2025.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Francisca Lima da Silva - Cuida-se de ação declaratória de inexistência de contrato de mútuo garantido por alienação fiduciária de veículo automotor, cuja busca e apreensão se pretende no processo n.º1002104-37.2025.8.26.0271, em curso perante este Juízo. A distribuição foi direcionada a este Juízo, por indicação da parte autora, que assim justificou a exceção à regra da distribuição livre: "Busca e apreensão fundada em contrato não firmado e não reconhecido pela Autora." Não reconheço, todavia, risco de decisões conflitantes a justificar a reunião dos processos para julgamento conjunto. Considerando que a parte autora nega a contratação e pretende inibir a cobrança das parcelas relativas ao suposto empréstimo, o desfecho desta causa não é apto, nem mesmo em tese, a impedir a busca e apreensão do bem. A autora, nos termos em que formulada a demanda, não se opõe à busca e apreensão e, em princípio, nem poderia, já que se trata de financiamento para aquisição do próprio veículo. Além disso, é firme a jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça quanto à inexistência de conexão entre as ações revisionais e de busca e apreensão: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISIONAL E BUSCA E APREENSÃO. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO. JUÍZOS DISTINTOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. REFORMA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacificado de que não há conexão entre ação de busca e apreensão e revisional, mesmo que tenham por objeto o mesmo contrato. 2. Ademais, esta Corte possui jurisprudência sedimentada no sentido da inexistência de conexão entre a ação revisional de contrato bancário e a ação de busca e apreensão, podendo ambas ser processadas em juízos distintos, como no caso em análise. 3. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.744.777/GO, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 20/9/2021, DJe de 23/9/2021.) Colhe-se o mesmo entendimento na jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. Busca e apreensão anteriormente ajuizada que não impede o prosseguimento da presente demanda. Prejudicialidade externa não verificada. Inexistência de risco de decisões conflitantes. Causas de pedir próximas e pedidos distintos. Afastamento das alegações de conexão, continência e de prejudicialidade entre as ações em questão. Decisão reformada. Recurso provido."(TJSP, 19ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento n.º2191212-42.2024.8.26.0000, rel. Des. Jairo Brazil, julgado em 13/08/2024). "ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - Simples ajuizamento de ação revisional que não elide a mora do devedor - Súmula nº 380 do Superior Tribunal de Justiça - Ausente conexão ou prejudicialidade entre a ação de busca e apreensão e a ação revisional - Diversidade de pedidos e causa de pedir - Inteligência do art. 55, caput, do Código de Processo Civil - Sem hipótese para a distribuição por dependência e aplicação do art. 286, inciso I, do Código de Processo Civil - Determinação de redistribuição livre - Inteligência do art. 288 do Código de Processo Civil - Decisão mantida. Agravo não provido."(TJSP, 33ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento n.º 2193142-95.2024.8.26.0000, rel. Des. Sá Moreira de Oliveira, julgado em 09/09/2024). "Agravo de instrumento. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Decisão interlocutória que declinou da competência e determinou a remessa dos autos ao juízo reputado prevento, ante a propositura de ação revisional envolvendo as mesmas partes. Inconformismo. Acolhimento. Não se há falar em conexão ou relação de prejudicialidade entre a ação de busca e apreensão de veículo objeto de contrato garantido por alienação fiduciária e ação revisional do respectivo negócio jurídico. Demandas independentes, pois diferem em relação à causa de pedir próxima e têm objetos distintos. Orientação do STJ. Precedentes. Lesão ao princípio da duração razoável do processo que deve ser evitada. Decisão reformada. Agravo provido." (TJSP, 34ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento n.º2094773-32.2025.8.26.0000, rel. Des. molo Russo, julgado em 21/05/2025). Embora não haja posicionamento unânime, a colenda Câmara Especial, no julgamento dos conflitos de competência, igualmente se inclina no mesmo sentido: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. Reconhecimento de conexão com busca e apreensão anterior. Impossibilidade. Questões que não conteriam conexão entre si. Inteligência da Súmula nº. 380 do c. STJ. Desnecessidade de reunião dos processos para julgamento conjunto. Fixação da competência do Juízo ao qual fora distribuída a lide. Aplicação dos arts. 58 e 59, ambos da Lei Adjetiva. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO." (TJSP, Câmara Especial, Conflito de competência cível n.º0009115-74.2025.8.26.0000, rel. Des. Sulaiman Miguel Neto, julgado em 26/03/2025). "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. COMPETÊNCIA DECLARADA DO JUÍZO SUSCITADO. I. Caso em Exame Conflito negativo de competência entre o Juízo da 1ª Vara Cível e o Juízo da 4ª Vara Cível do Foro Regional VII - Itaquera - Comarca de São Paulo, nos autos da Ação Revisional de Contrato nº 1030481-68.2024.8.26.0007, ajuizada por P. R. M. N. dos S. contra AYMORE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A. A ação foi redistribuída ao Juízo da 1ª Vara Cível, que suscitou o conflito, alegando inexistência de conexão com a Ação de Busca e Apreensão nº 1025437-68.2024.8.26.0007. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar a competência para processar e julgar a Ação Revisional de Contrato, considerando a alegação de conexão com a ação de busca e apreensão. III. Razões de Decidir Configura-se o conflito negativo de competência, pois ambos os juízos se consideraram incompetentes. A análise dos autos revela que, apesar de ambas as ações se referirem ao mesmo contrato, as causas de pedir e os pedidos são distintos, não havendo conexão. A ação de busca e apreensão possui limites procedimentais que não se confundem com a análise da revisão contratual, conforme entendimento da jurisprudência. A Súmula 380 do STJ reforça que a propositura de ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor, corroborando a desnecessidade de julgamento conjunto. IV. Dispositivo e Tese Conheço do conflito negativo para declarar a competência do MM. Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Foro Regional VII - Itaquera - Comarca de São Paulo, suscitado. Tese de julgamento: 1. A inexistência de conexão entre a ação revisional de contrato e a ação de busca e apreensão. 2. A competência do Juízo da 4ª Vara Cível para processar a Ação Revisional de Contrato. Legislação Citada: CPC, art. 55; CPC, art. 66, II. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1010332-09.2018.8.26.0477, Rel. Berenice Marcondes Cesar, 28ª Câmara de Direito Privado, j. 25/10/2022; TJSP, Apelação Cível 1023100-79.2023.8.26.0577, Rel. Gomes Varjão, 34ª Câmara de Direito Privado, j. 06/08/2024. (TJSP, Câmara Especial, Conflito de competência cível n.º 0002744-94.2025.8.26.0000, rel. Des. Beretta da Silveira (Vice Presidente), julgado em 04/02/2025). Por essas razões, recuso a competência direcionada. Decorrido o prazo para eventual recurso, encaminhem-se os autos ao Distribuidor para redistribuição livre do processo entre as três Varas Cíveis da Comarca de Itapevi. Intime-se. - ADV: ALINE FAGUNDES LONGARAI DE SOUZA (OAB 57305/RS)

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