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Processo nº 1010335-97.2025.8.26.0224

ID: 328273536

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010335-97.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ARNALDO RUAS JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSELI PEREIRA DA ROSA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010335-97.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Arnaldo Ruas Junior - Analiso. 1. Da análise do pedido de concessão de liminar. O pedido deve ser indeferido. A probabilida… Processo 1010335-97.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Arnaldo Ruas Junior - Analiso. 1. Da análise do pedido de concessão de liminar. O pedido deve ser indeferido. A probabilidade do direito alegada, apta a viabilizar a concessão de liminar sem oitiva da parte contrária, não está presente. Há a probabilidade de que a requerida esteja a negativar o nome do autor no exercício regular do direito, tendo em vista que o autor informa que possuía vínculo contratual com o devedor primitivo da obrigação. Diante da ausência da probabilidade do direito alegado, reputo prejudicadas as análises do risco na demora bem como da reversibilidade da medida. Posto isso, indefiro o pedido de concessão liminar diante da ausência da probabilidade do direito alegado prima facie, requisito necessário previsto no artigo 300 do CPC. 2. Da análise do recebimento da inicial. Considerando que o CEJUSC da Comarca apenas disponibiliza a designação de quatro audiências por semana, para cada Vara Cível, e considerando que o número é insuficiente para atender a demanda, deixo de dar cumprimento ao disposto no caput do artigo 334 do Código de Processo Civil. A medida encontra amparo no disposto no artigo 139, inciso II do mencionado diploma legal, pois compete ao juiz velar pela duração razoável do processo, o que certamente não ocorreria se os autos fossem encaminhados ao CEJUSC para o agendamento da audiência. Não há motivo para aguardar mais de três meses para a designação da audiência, sobretudo em razão do disposto no inciso V do artigo 139 que permite ao juiz promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente, com o auxílio de conciliadores e mediadores. Desta forma, deixo de designar a audiência e determino a citação do réu para, no prazo de quinze dias, oferecer defesa. O prazo será computado na forma prevista no artigo 231 do Código de Processo Civil, ou seja, a partir da data da juntada aos autos do mandado de citação ou aviso de recebimento, sem prejuízo das demais hipóteses indicadas neste dispositivo. Intime-se.. - ADV: JOSELI PEREIRA DA ROSA LOPES (OAB 123628/SP)

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Sonia Amelia De Menezes Caldas x Banco C6 Consignado S.A.

ID: 310985118

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010335-80.2025.8.26.0068

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SONIA AMELIA DE MENEZES CALDAS

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

ROSÂNGELA GONÇALVES FERNANDES DO NASCIMENTO

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FELICIANO LYRA MOURA

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Processo 1010335-80.2025.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Sonia Amelia de Menezes Caldas - Banco C6 Consignado S.A. - Como cediço, a perícia é sempre necessária quando… Processo 1010335-80.2025.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Sonia Amelia de Menezes Caldas - Banco C6 Consignado S.A. - Como cediço, a perícia é sempre necessária quando a prova do fato controvertido depender de conhecimento técnico (CPC, art. 464, §1º, inciso I,). No caso de alegação de falsidade de assinatura eletrônica, apenas a perícia técnica tem condições de atestar, com segurança, autenticidade ou falsidade da assinatura digital da autora e dos procedimentos eletrônicos realizados para a contratação do empréstimo consignado. Assim, para se apurar a questão acerca da falsidade dos documentos, necessária a realização da prova pericial. Para tanto nomeio perito DANIEL SÉRGIO SOARES.Intime-o para estimar seus honorários. Desde já consigno que, a teor do disposto nos arts. 428 e 429, II do CPC, impugnada a assinatura do documento particular, cessa-lhe a fé, independentemente de arguição de falsidade, cabendo o ônus da prova, nesse caso, à parte que o produziu, competindo à parte que aproveita a perícia grafotécnica, por seu turno, o dever de fornecer os padrões de confronto de assinaturas. Considera-se, portanto, que na hipótese de impugnação à assinatura, aquele que apresenta o documento e afirma sua autenticidade deve comprová-la, se houver qualquer dúvida a respeito de sua legitimidade. Bem por isso, o réu deverá arcar com os honorários do perito grafotécnico, o qual será intimado para depósito, oportunamente. Não se olvide que a relação é de consumo, com inversão do ônus da prova, consoante previsão do art. 6º, inc. VIII, do CDC. Aplica-se na espécie, ainda, o que restou decidido por v. acórdão de mérito proferido no REspnº 1.846.649/MA,processo-paradigma doTema n. 1061- Banco - Empréstimo - Consignado - Ônus - Prova Falsidade - Assinatura,com a seguinte tese: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)." Concedo o prazo de quinze dias para apresentação de quesitos e nomeação de assistentes técnicos (art. 465, §1º, II e III do CPC). Intime-se. - ADV: FELICIANO LYRA MOURA (OAB 320370/SP), ROSÂNGELA GONÇALVES FERNANDES DO NASCIMENTO (OAB 425473/SP)

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Banco Volkswagen S/A. x Ricardo Zanelato Da Silva

ID: 322274820

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1010335-72.2024.8.26.0664

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOLKSWAGEN S/A.

Polo Passivo:

RICARDO ZANELATO DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

ELORA CÁSSIA CARNAHUBA DEKAMINAVICIUS ZANELATO DA SILVA

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MARCO ANTONIO GOULART LANES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010335-72.2024.8.26.0664 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Votuporanga - Recorrente: Banco Volkswagen S/A. - Recorrido: Ricardo Zanelato da Silva - Magistrado… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010335-72.2024.8.26.0664 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Votuporanga - Recorrente: Banco Volkswagen S/A. - Recorrido: Ricardo Zanelato da Silva - Magistrado(a) Alexandre Bucci - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - CONSUMIDOR. CONTRATOS. BANCÁRIO. QUESTIONAMENTO CONTRA TARIFAS E SEGURO. PEDIDOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. BANCO REQUERIDO REVEL NA ORIGEM. RECURSO INOMINADO DO BANCO REQUERIDO. ARGUIÇÃO PRELIMINAR REJEITADA. LEGITIMAÇÃO PASSIVA EVIDENTE. INSURGÊNCIA INFUNDADA NO MÉRITO. ACERTADA A SENTENÇA AO DECLARAR A NULIDADE DAS CLÁUSULAS DO CONTRATO EM QUESTÃO, REFERENTES À COBRANÇA DO SEGURO E DAS TARIFAS DE AVALIAÇÃO DE BEM E DE REGISTRO DE CONTRATO. QUANTO ÀS TARIFAS REFERIDAS, NÃO FORAM ATENDIDOS OS PARÂMETROS DE EXIGÊNCIA VÁLIDA INDICADOS NO TEMA 958 DO STJ, ASSUMINDO O BANCO OS RISCOS DA CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA, CONFORME INDICADO EM SENTENÇA. IGUALMENTE ACERTADOS OS COMANDOS DECISÓRIOS PROFERIDOS NA ORIGEM EM MATÉRIA DE SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA, DEVENDO SER TIDA COMO INDEVIDA TAL COBRANÇA, O QUE SE PODE AFIRMAR DIANTE DO DESRESPEITO À LIBERDADE DE ESCOLHA DA SEGURADORA POR PARTE DO CONSUMIDOR (TEMA 972 DO STJ). CONVALIDA-SE, ASSIM, EM PARALELO À NULIDADE DAS CLÁUSULAS, O DECRETO DE CONDENAÇÃO DO BANCO A RESTITUIR OS RESPECTIVOS VALORES DAS TARIFAS E SEGURO INVÁLIDOS, CONDENAÇÃO ESTA, DE FORMA SIMPLES, EM VALOR DE R$ 2.611,68, RESPEITADOS OS CONSECTÁRIOS INDICADOS EM SENTENÇA, COM O QUE SE RECHAÇA, POR COMPLETO, A PRETENSÃO RECURSAL DO BANCO REQUERIDO. RECURSO INOMINADO DO BANCO REQUERIDO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Marco Antonio Goulart Lanes (OAB: 422269/SP) - Elora Cássia Carnahuba Dekaminavicius Zanelato da Silva (OAB: 468797/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 0013249-55.2023.8.26.0602

ID: 322552482

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013249-55.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ADVOCACIA BELLINATI PEREZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

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Processo 0013249-55.2023.8.26.0602 (processo principal 1010335-35.2022.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Advocacia Bellinati Perez - Vistos. Defiro a realização da(s) pesq… Processo 0013249-55.2023.8.26.0602 (processo principal 1010335-35.2022.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Advocacia Bellinati Perez - Vistos. Defiro a realização da(s) pesquisa(s). Providencie a serventia o preenchimento da minuta para bloqueio e transferência para conta judicial do valor da dívida, pelo Sisbajud. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio: Executado abaixo: Juliano Aparecido Gomes Valor Atualizado: R$ 3.977,47 Resultando frutífero o bloqueio, visando preservar o valor da moeda e também evitar prejuízo às partes, promova-se a imediata transferência dos valores para conta judicial, exceto se o valor bloqueado for inferior a R$ 200,00, caso em que deverá ser desbloqueado, pois irrisório, salvo se corresponder a mais de 10% do débito atualizado. Sendo bloqueado em desfavor de uma mesma executada, desde que pessoa jurídica, valor superior ao da ordem de bloqueio, providencie a UPJ o imediato desbloqueio dos valores excedentes. O comando de transferência para conta judicial deverá priorizar, sempre que possível, contas em que houve bloqueios positivos sem qualquer tipo de ressalva. A efetivação da transferência servirá como conversão do bloqueio em penhora e, ainda, como termo final da mora em relação ao valor bloqueado (caso não reste desconstituída a penhora), devendo ser intimado o executado na pessoa de seu procurador ou pessoalmente para, querendo, apresentar impugnação no prazo legal. Havendo solicitação de levantamento/desbloqueio, retire-se desde logo o sigilo das peças e decisões com sigilo, e juntem-se o resultados das pesquisas aos autos. Em seguida, tornem conclusos com urgência para as deliberações necessárias. Decorrido o prazo sem a apresentação de impugnação, expeça-se mandado de levantamento em favor da parte exequente. Advirto que os embargos declaratórios se limitam às hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, de forma que não se destinam à revisão de fatos e provas ou à impugnação do conteúdo decisório. A apresentação de embargos protelatórios ou com propósito meramente infringente sujeitará a parte embargante à incidência de multa de até 2% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do mesmo diploma legal. Eventual irresignação quanto ao mérito da decisão deve ser objeto do recurso apropriado. Em caso de inércia superior a trinta dias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB 278281/SP)

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Jaqueline Da Silva Pereira Lima x Jefferson Rodrigo Braz

ID: 314706896

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010335-67.2024.8.26.0019

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE DA SILVA PEREIRA LIMA

Polo Passivo:

JEFFERSON RODRIGO BRAZ

Intimação

Advogados:

WAGNER OLIVEIRA ZABEU

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CARLOS DANIEL CORREIA COIMBRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010335-67.2024.8.26.0019 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Jaqueline da Silva Pereira Lima - Jefferson Rodrigo Braz - Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação, e… Processo 1010335-67.2024.8.26.0019 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Jaqueline da Silva Pereira Lima - Jefferson Rodrigo Braz - Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. O pedido de justiça gratuita será analisado em grau de recurso, se houver. Não há condenação em custas processuais ou honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Em caso de interposição de recurso, conforme Comunicado CG nº 1530/2021 e alterações trazidas pelos comunicados nº 373/2023 e 374/2023, o preparo corresponderá a: a) taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, se ilíquida ou na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça e outros), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD; d) honorários do conciliador referentes a cada audiência de conciliação que houver se realizado, diretamente na conta bancária indicada no termo, ou alternativamente através de depósito judicial, conforme autoriza o art. 9º da Resolução 809/2019. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). O não recolhimento na forma especificada importará no reconhecimento da DESERÇÃO, o que não ensejará a restituição dos valores, conforme previsto no item 2.1 b) do Comunicado CG nº1158/2021. Int. - ADV: WAGNER OLIVEIRA ZABEU (OAB 269741/SP), CARLOS DANIEL CORREIA COIMBRA (OAB 492692/SP)

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Processo nº 1010335-50.2024.8.26.0348

ID: 276283261

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 2ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1010335-50.2024.8.26.0348

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO PIRES SOBRINHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NIVALDO DE MELO

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ADV: Nivaldo de Melo (OAB 281093/SP) Processo 1010335-50.2024.8.26.0348 - Despejo por Falta de Pagamento - Reqte: Antonio Pires Sobrinho - Vistos. Antonio Pires Sobrinho propôs a presente ação de Des… ADV: Nivaldo de Melo (OAB 281093/SP) Processo 1010335-50.2024.8.26.0348 - Despejo por Falta de Pagamento - Reqte: Antonio Pires Sobrinho - Vistos. Antonio Pires Sobrinho propôs a presente ação de Despejo por Falta de Pagamento - Locação de Imóvel em face de Luan Oliveira de Jesus e outro. Determinado o regular andamento do feito, nos termos do despacho de fl. 46, o comando não foi atendido pela parte autora, nos termos da certidão lançada pela serventia à fl. 52. É o Relatório. Decido. Apesar de intimada a promover o regular andamento do feito (fl. 44), e novamente intimada a dar andamento (fl. 48), na pessoa de seu advogado constituído nos autos, deixou escoar o prazo sem manifestação. Houve tentativa de intimação pessoal do autor, para regular andamento do feito, no endereço indicado na inicial, cujo A.R. juntado à fl. 51, retornou negativo, com o motivo de devolução "não existe o número" ressalta-se que o número do endereço de entrega da correspondência consta na inicial. Pois bem. Dispõe o Código de Processo Civil em seu art. 77, V, que é dever das partes e de seus procuradores declinar o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva. Assim, era dever da parte autora manter seu endereço atualizado para intimações, o que não se verificou. Além disso, os autos se encontram sem manifestação da parte autora desde agosto de 2024, o que demonstra inequívoco abandono da causa. Tal entendimento se encontra em consonância com a jurisprudência de nosso Tribunal, vejamos:Apelação - Alienação Fiduciária. Se estão presentes todos os requisitos previstos no art. 485, III e § 1º, do CPC/2015 e a parte não deu andamento ao processo, correta sua extinção - É dever da parte manter seu endereço atualizado nos autos, informando ao juízo "sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva" (art. 77, V, do CPC/2015). Recurso desprovido. (Apelação nº 1010706-85.2024.8.26.0001; Relator: Luiz Eurico; 33ª Câmara de Direito Privado do TJSP; Data do Julgamento: 19/12/2024 - grifo nosso). Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, por não providenciar o necessário para prosseguimento do feito. Transitada em julgado a sentença, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, comunicando-se a extinção, observadas as NSCGJ. P.I.C.

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Processo nº 1010335-50.2024.8.26.0348

ID: 275945756

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 2ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1010335-50.2024.8.26.0348

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO PIRES SOBRINHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NIVALDO DE MELO

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ADV: Nivaldo de Melo (OAB 281093/SP) Processo 1010335-50.2024.8.26.0348 - Despejo por Falta de Pagamento - Reqte: Antonio Pires Sobrinho - Vistos. Antonio Pires Sobrinho propôs a presente ação de Des… ADV: Nivaldo de Melo (OAB 281093/SP) Processo 1010335-50.2024.8.26.0348 - Despejo por Falta de Pagamento - Reqte: Antonio Pires Sobrinho - Vistos. Antonio Pires Sobrinho propôs a presente ação de Despejo por Falta de Pagamento - Locação de Imóvel em face de Luan Oliveira de Jesus e outro. Determinado o regular andamento do feito, nos termos do despacho de fl. 46, o comando não foi atendido pela parte autora, nos termos da certidão lançada pela serventia à fl. 52. É o Relatório. Decido. Apesar de intimada a promover o regular andamento do feito (fl. 44), e novamente intimada a dar andamento (fl. 48), na pessoa de seu advogado constituído nos autos, deixou escoar o prazo sem manifestação. Houve tentativa de intimação pessoal do autor, para regular andamento do feito, no endereço indicado na inicial, cujo A.R. juntado à fl. 51, retornou negativo, com o motivo de devolução "não existe o número" ressalta-se que o número do endereço de entrega da correspondência consta na inicial. Pois bem. Dispõe o Código de Processo Civil em seu art. 77, V, que é dever das partes e de seus procuradores declinar o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva. Assim, era dever da parte autora manter seu endereço atualizado para intimações, o que não se verificou. Além disso, os autos se encontram sem manifestação da parte autora desde agosto de 2024, o que demonstra inequívoco abandono da causa. Tal entendimento se encontra em consonância com a jurisprudência de nosso Tribunal, vejamos:Apelação - Alienação Fiduciária. Se estão presentes todos os requisitos previstos no art. 485, III e § 1º, do CPC/2015 e a parte não deu andamento ao processo, correta sua extinção - É dever da parte manter seu endereço atualizado nos autos, informando ao juízo "sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva" (art. 77, V, do CPC/2015). Recurso desprovido. (Apelação nº 1010706-85.2024.8.26.0001; Relator: Luiz Eurico; 33ª Câmara de Direito Privado do TJSP; Data do Julgamento: 19/12/2024 - grifo nosso). Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, por não providenciar o necessário para prosseguimento do feito. Transitada em julgado a sentença, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, comunicando-se a extinção, observadas as NSCGJ. P.I.C.

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Estado De São Paulo x Vera Lucia Bertolino De Carvalho

ID: 326782596

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011353-21.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

VERA LUCIA BERTOLINO DE CARVALHO

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCELO DE CARVALHO

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MIKA CRISTINA TSUDA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011353-21.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011353-21.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Estado de São Paulo (E outros(as)) e outro - Apelado: Vera Lucia Bertolino de Carvalho - Magistrado(a) Joel Birello Mandelli - mantiveram o Acórdão V.U. - DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA ESPECIAL. RECURSO DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.I. CASO EM EXAMEA AUTORA BUSCA O RECONHECIMENTO DO DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL COM PARIDADE E INTEGRALIDADE REMUNERATÓRIA, ALÉM DO ABONO DE PERMANÊNCIA, CASO OPTE POR CONTINUAR EM ATIVIDADE. A SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA FOI MANTIDA, NEGANDO-SE PROVIMENTO AO RECURSO DA SPPREV E DA FAZENDA DO ESTADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. CONSISTE EM DETERMINAR SE A AUTORA TEM DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL COM INTEGRALIDADE E PARIDADE, CONFORME PREVISTO NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL E NOS TEMAS 1.019 E 1.307 DO STF.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL FIXOU A TESE DE QUE O SERVIDOR PÚBLICO POLICIAL CIVIL QUE PREENCHEU OS REQUISITOS PARA A APOSENTADORIA ESPECIAL TEM DIREITO AO CÁLCULO DE SEUS PROVENTOS COM BASE NA REGRA DA INTEGRALIDADE E PARIDADE, CONFORME A LC Nº 51/85, INDEPENDENTEMENTE DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO DA EC 47/05.4. A LEGISLAÇÃO ESTADUAL, INCLUINDO A EC Nº 49/2020 E A LEI COMPLEMENTAR Nº 1.354/2020, AMPARA O RECEBIMENTO DOS PROVENTOS DO POLICIAL CIVIL EM PARIDADE COM OS SERVIDORES DA ATIVA, ATENDENDO AO REQUISITO DISCIPLINADO PELO TEMA Nº 1.019/STF.IV. DISPOSITIVO E TESE5. MANUTENÇÃO DO JULGADO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL COM INTEGRALIDADE E PARIDADE É GARANTIDO AO SERVIDOR PÚBLICO POLICIAL CIVIL QUE PREENCHEU OS REQUISITOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO. 2. A LEGISLAÇÃO ESTADUAL ESPECÍFICA AMPARA A PARIDADE REMUNERATÓRIA COM OS SERVIDORES DA ATIVA.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 40, § 4º, INCISO II; EC Nº 47/05; EC Nº 103/19; EC Nº 49/2020; LC Nº 51/85; LC Nº 1.354/2020; LEI Nº 10.261/1968, ART. 232; LEI Nº 207/1979, ART. 135.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, RE Nº 1.162.672/SP, TEMA 1.019; STF, RE Nº 1.486.392/SP, TEMA 1.307; TJSP, AP 014937-09.2018.8.26.0053, REL. EDUARDO GOUVÊA, J. 14/04/2025; TJSP, AP 1009365-86.2023.8.26.0606, REL. LUÍS FRANCISCO AGUILAR CORTEZ, J. 18/09/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Mika Cristina Tsuda (OAB: 181744/SP) (Procurador) - Marcelo de Carvalho (OAB: 427002/SP) - 1º andar

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Processo nº 1010335-95.2025.8.26.0451

ID: 300147547

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010335-95.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

AIRTON APARECIDO NUNES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BARRICHELLO, MASSON E VENÂNCIO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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Processo 1010335-95.2025.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Anulação - Airton Aparecido Nunes - Ordem nº 2025/001321 Vistos. Defiro os benefícios da assistência judiciária ao autor. Numa análise … Processo 1010335-95.2025.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Anulação - Airton Aparecido Nunes - Ordem nº 2025/001321 Vistos. Defiro os benefícios da assistência judiciária ao autor. Numa análise perfunctória, à vista dos documentos apresentados, observo a presença do risco de dano, a inexistência de clara motivação ao ato administrativo, o desrespeito ao contraditório e ampla defesa; mormente considerando que ato administrativo em questão determinou a remoção do autor do seu posto de trabalho, ostentando nítido caráter de pena, de modo que suspendo o ato administrativo que determinou a relocação do requerente de seu posto de trabalho. Suspendo os efeitos da avaliação funcional do ano de 2024. Determino à ré que proceda ao retorno do autor ao Programa de Ensino Integral (PEI) na disciplina de Química no prazo de 15 dias. Oficie-se ao(a) Diretor(a)/Supervisor(a) da unidade de ensino correlata para cumprir esta ordem. A presente decisão tem efeitos de ofício/mandado e ficará à disposição do interessado no sistema SAJ, que deverá ser acessado através do site do Tribunal de Justiça (www.tjsp.jus.br) e reproduzido com assinatura digital, em duas vias, para encaminhamento pelo próprio interessado ao Diretor/requerida, mediante protocolo, com cópia dos autos. Em caso de não cumprimento da ordem, o interessado deverá comprovar a data do recebimento do ofício pela requerida através do respectivo protocolo, para apuração do eventual crime de desobediência dos responsáveis e fixação de multa diária. Tratando-se de causa que envolve interesse público em que ordinariamente a Fazenda Pública não tem interesse em conciliar, de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo de designar a audiência de conciliação. Cite-se e intime-se o requerido, dos termos da presente ação, bem como para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, observados o prazo em dobro para a Fazenda Pública e suas respectivas autarquias e fundações (art. 183 do CPC). Ante o Comunicado Conjunto nº 508/2018 (Fazenda Pública Estadual) e Comunicado Conjunto nº 418/20 (Fazenda Pública Municipal), a citação será realizada pelo Portal Eletrônico. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 CPC. Intime-se. Piracicaba, 12 de junho de 2025. Wander Pereira Rossette Júnior Juiz de Direito - ADV: BARRICHELLO, MASSON E VENÂNCIO SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 14826/SP)

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Juízo Ex Officio e outros x Nilberto Jose Da Silva

ID: 326782606

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1069123-45.2019.8.26.0053

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

NILBERTO JOSE DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

PRISCILLA SOUZA E SILVA MENÁRIO SCOFANO

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RODRIGO LEMOS CURADO

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MARIO ANTONIO DE OLIVEIRA FRANCESCHINI

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MARCIA CRISTINA CESAR

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MIKA CRISTINA TSUDA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1069123-45.2019.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1069123-45.2019.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - São Paulo - Apelante: São Paulo Previdência - Spprev e outro - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelado: Nilberto Jose da Silva - Magistrado(a) Joel Birello Mandelli - mantiveram o Acórdão V.U. - DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.I. CASO EM EXAMEA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO MANTEVE, POR UNANIMIDADE, O ACÓRDÃO QUE RECONHECEU O DIREITO DO AUTOR À APOSENTADORIA ESPECIAL COM PARIDADE E INTEGRALIDADE REMUNERATÓRIA. A SPPREV OPÔS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, QUE FORAM REJEITADOS. POSTERIORMENTE, OS AUTOS RETORNARAM PARA JUÍZO DE CONFORMIDADE QUANTO À PARIDADE DE VENCIMENTOS, CONFORME DECISÃO NO IRDR 21/TJSP.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O AUTOR TEM DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL COM PARIDADE E INTEGRALIDADE, CONSIDERANDO OS REQUISITOS LEGAIS E A LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO PEDIDO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O AUTOR PREENCHEU OS REQUISITOS PARA APOSENTADORIA ESPECIAL, CONFORME A LEI COMPLEMENTAR Nº 51/85, ANTES DA VIGÊNCIA DA EC Nº 41/03, GARANTINDO-LHE PROVENTOS INTEGRAIS E PARIDADE, CONFORME PREVISTO NA ECE Nº 49/2020. 4. A LEGISLAÇÃO ESTADUAL, INCLUINDO A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 207/1979 E A LEI ESTADUAL Nº 10.261/1968, AMPARA O DIREITO À PARIDADE DOS PROVENTOS DO POLICIAL CIVIL COM OS SERVIDORES DA ATIVA.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. MANUTENÇÃO DO JULGADO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL COM INTEGRALIDADE E PARIDADE É GARANTIDO AO SERVIDOR PÚBLICO POLICIAL CIVIL QUE PREENCHEU OS REQUISITOS LEGAIS. 2. A PARIDADE DEPENDE DA EXISTÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR LOCAL.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 40, § 4º, INCISO II; EC Nº 47/05, ARTS. 2º E 3º; EC Nº 103/19; ECE Nº 49/2020, ART. 6º, §2º; LEI COMPLEMENTAR Nº 51/85; LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 207/1979, ART. 135; LEI ESTADUAL Nº 10.261/1968, ART. 232.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, AP 014937-09.2018.8.26.0053, 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, REL. EDUARDO GOUVÊA, J. 14/04/2025.TJSP, AP 1009365-86.2023.8.26.0606, 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, REL. LUÍS FRANCISCO AGUILAR CORTEZ, J. 18/09/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Mika Cristina Tsuda (OAB: 181744/SP) (Procurador) - Marcia Cristina Cesar (OAB: 148226/SP) - Mario Antonio de Oliveira Franceschini (OAB: 416120/SP) - Rodrigo Lemos Curado (OAB: 301496/SP) (Procurador) - Priscilla Souza e Silva Menário Scofano (OAB: 301800/SP) (Procurador) - 1º andar

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