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Processo nº 1010492-62.2022.8.26.0099

ID: 326611139

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 1ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1010492-62.2022.8.26.0099

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO REGINALDO GUAZZELLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO LUIS CARDOSO DE MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010492-62.2022.8.26.0099 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Antonio Reginaldo Guazzelli - Vistos. 1) CITEM-SE os confrontantes e respectivos cônjuges, bem como os confinantes e as pes… Processo 1010492-62.2022.8.26.0099 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Antonio Reginaldo Guazzelli - Vistos. 1) CITEM-SE os confrontantes e respectivos cônjuges, bem como os confinantes e as pessoas em cujo nome se encontram o imóvel, e seus herdeiros e também os respectivos cônjuges, se o caso, pessoalmente (cabendo à parte autora indicar os nomes e os respectivos endereços, assim como antecipar a diligência do oficial de Justiça, nos termos dos arts. 240, § 2º, 246, § 3º e 250, I, todos do CPC), observando-se as anuências juntadas aos autos e, por edital, com o prazo de trinta (30) dias, dos requeridos em lugar incerto e dos eventuais interessados. A parte autora deverá apresentar a minuta do edital através do e-mail institucional: braganca1cv@tjsp.jus.br. 1.1) O Sr. Oficial de Justiça deverá citar as pessoas referidas no mandado, certificar o estado civil delas, bem como citar os cônjuges, se casados forem (ou certificar que embora casado o cônjuge não foi encontrado, indagando onde pode ser localizado), averiguando, ao mesmo tempo, se são efetivamente confrontantes da área usucapienda. Deverá, ainda, percorrer os limites do imóvel, conferindo quais são os confrontantes e citando aqueles que não constem no mandado, inclusive ocupantes. 1.2) Eventuais declarações de anuências a serem juntadas pela parte autora, se o caso, além de estarem acompanhadas dos documentos de identificação do anuente e certidão de casamento, deverão ser também firmadas pelos eventuais cônjuges, estando devidamente preenchidas, constando, entre outras ressalvas, a de que se dão por citados da presente da ação, concordando com seus termos, e informando que receberam cópia da contrafé com levantamento planimétrico e memorial descritivo da área, com firma reconhecida, devendo os autores se manifestarem no prazo de 15 (cinco) dias se irão adotar tal providência. 1.3) Saliento que a citação por edital de citação de confrontantes, terceiros incertos e demais interessados será feita após o esgotamento dos meios de localização destes, para regular encerramento do ciclo citatório, cuja publicação deverá se proceder com base no art. 257, II do CPC. 2) Intimem-se, pelo Portal, para que manifestem eventual interesse no feito a União, o Estado e o Município, devendo a parte autora, para tanto, caso não seja beneficiária da gratuidade de justiça, comprovar o recolhimento, para cada ente a ser cientificado, da taxa de intimação pelo Portal Eletrônico, no importe de 1 Ufesp, conforme estabelece o Provimento 2739/2024, Anexo V, DJE 6/5/24, página 7/8, via guia FEDTJ, Código 121-0, caso não o tenha feito. 3) O prazo para contestação, de quinze (15) dias e trinta (30) dias para as Fazendas Públicas (Art. 183 do CPC), corre a partir do decurso do prazo assinalado no edital, o que deverá ser certificado por ocosião da expedição da certidão de ciclo citatório, nela constando eventual contestação juntada e respectivas folhas. 4) Concluídas as citações, cientificações das Fazendas, publicado o edital com decurso de prazo inclusive para contestação, CERTIFIQUE-SE o ciclo citatório, especificando se foram citados todos os confrontantes que constarem na planta e memorial descritivo juntados aos autos, assim como todos os proprietários registrais e eventuais antecessores com os quais pretenderem a parte autora a soma de posses e respectivos cônjuges, intimando o autor para suprir eventual citação ou cientificação faltantes. 4.1) A parte autora poderá, para maior celeridade, antecipar a comprovação de regular conclusão do ciclo citatório, a ser confirmada pelo cartório posteriormente, mediante a certificação retro determinada. 5) Caso conste do edital citação de pessoas certas, providencie-se a expedição de ofício à OAB para indicação de curador especial para ofertar defesa. Servirá esta decisão, assinada digitalmente, como mandado. Intime-se. - ADV: RICARDO LUIS CARDOSO DE MELLO (OAB 244020/SP)

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Edinaldo Leonidas De Sá x Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 334547419

Tribunal: TJSP Órgão: 27ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010492-65.2021.8.26.0562

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

EDINALDO LEONIDAS DE Sá

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Despacho

Advogados:

JOÃO ROBERTO FERREIRA FRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WANDER FILHO NUNES DE RESENDE

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1010492-65.2021.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1010492-65.2021.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santos - Apelante: Edinaldo Leonidas de Sá - Apelado: Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp - Vistos. Infere-se dos autos que o apelante, no ato de interposição do recurso, solicitou o deferimento da gratuidade de justiça. A gratuidade de justiça é a dispensa do pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, nos exatos termos do art. 98 do CPC/2015, cujos valores ficam em condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Demanda, assim, apreciação pelo Poder Judiciário. Ainda, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC/2015, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. A assistência judiciária, por sua vez, é o patrocínio gratuito da causa por advogado, que pode ser prestada tanto por órgãos estatais, como não estatais, e se dá apenas dentro do processo. A assistência jurídica, por fim, é conceito mais amplo, compreendendo a atuação judicial e também extrajudicial integral e gratuita na defesa daqueles que comprovarem insuficiência de recursos, a ser prestada pela Defensoria Pública, nos termos do art. 5º, LXXIV e art. 134 e seguintes, ambos da Constituição Federal, não demandando apreciação pelo Poder Judiciário, sendo de exclusiva atribuição institucional daquela instituição a análise de seus requisitos no caso concreto. Especificamente quanto ao pedido de gratuidade de justiça, o CPC/2015 traz dois regramentos. O primeiro está previsto no art. 98, § 3º, o qual preceitua que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. No entanto, o juiz poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a o reconhecimento da gratuidade, nos termos do § 3º, havendo, na declaração de pessoa natural, presunção iuris tantum de hipossuficiência econômica. O segundo refere-se ao regime da gratuidade à pessoa jurídica, a qual, ao contrário da pessoa natural, tem o dever de sempre comprovar fazer jus ao benefício, nos termos do enunciado da Súmula 481 do STJ: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Quanto ao caso concreto, verifica-se que o apelante reside em prédio próximo à praia, na cidade de Santos, em bairro de classe média alta, de modo que fica afastada a presunção relativa de veracidade da declaração de insuficiência de recursos. Ante o exposto, não preenchidos os requisitos legais para a concessão da gratuidade de justiça, e em homenagem à regra contida no art. 99, § 2º, do CPC/2015 (O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.), junte a apelante aos autos, em 15 dias, documentação atual e apta a comprovar a impossibilidade financeira para o pagamento do preparo recursal, entre as quais: a) 3 últimas declarações de Imposto de Renda; b) Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS), a ser obtido no site do Banco Central do Brasil; c) Extratos de todas as contas correntes, de poupanças (inclusive em corretora de valores mobiliários) e de aplicações financeiras dos últimos 6 meses, constantes do item b; d) Todas as faturas de cartão de crédito dos últimos 3 meses; e) Demais documentos que entender pertinentes. Com a resposta, intimem-se os apelados para manifestação, no prazo de 5 dias. Após, tornem os autos conclusos. São Paulo, 23 de julho de 2025. ALFREDO ATTIÉ Relator - Magistrado(a) Alfredo Attié - Advs: Wander Filho Nunes de Resende (OAB: 30947/PA) - João Roberto Ferreira Franco (OAB: 292237/SP) - 5º andar

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1010492-16.2023.8.26.0297" – Página 17 de 17

Processo nº 1010492-62.2022.8.26.0099

Edinaldo Leonidas De Sá x Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp