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Alexandre Henrique Graupner Zahn x Fundação Getúlio Vargas

ID: 305976347

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010970-54.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE HENRIQUE GRAUPNER ZAHN

Polo Passivo:

FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS

Intimação

Advogados:

DÉCIO FLAVIO GONÇALVES TORRES FREIRE

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ALESSANDRA MEDEIROS DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010970-54.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Alexandre Henrique Graupner Zahn - FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS e outro - Ante o exposto, JU… Processo 1010970-54.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Alexandre Henrique Graupner Zahn - FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS e outro - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão inaugural e EXTINTO o feito, com apreciação do mérito, nos moldes do art. 487, inciso I, do CPC, e o faço para: DECLARAR rescindida a relação jurídica entre as partes relativa ao contrato de prestação de serviços educacionais "Módulo Internacional", celebrado em 09/03/2021 (fls. 10/29); b) CONDENAR solidariamente as requeridas à restituição dos valores pagos pelo requerente quanto ao contrato do módulo internacional, em R$ 13.793,70 (treze mil, setecentos e noventa e três reais e setenta centavos), com correção monetária a partir do desembolso e juros de mora a contar da citação. Até 29 de agosto de 2024, a correção monetária observará a tabela prática do E. Tribunal de Justiça de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês. A partir de 30 de agosto de 2024 e até o pagamento, deverão ser observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º), promovidas pela Lei nº 14.905/2024: correção monetária pelo IPCA e juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN nº 5.171/2024). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, § 3º, do CC). Sucumbente, arcará a parte requerida com custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, que arbitro em do 10% do valor da condenação. Advirto que a interposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, dentre os quais se incluem os voltados à mera rediscussão do julgado, ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, sem prejuízo de outras sanções processuais, de acordo com o caso. Interposta apelação, processe-se o recurso, dando-se vista à parte contrária e Ministério Público, se o caso, e após remetam-se os autos ao Eg. Tribunal de Justiça. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, observando-se as cautelas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: DÉCIO FLAVIO GONÇALVES TORRES FREIRE (OAB 191664/SP), ALESSANDRA MEDEIROS DE SOUZA (OAB 134234/SP)

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Banco Bmg S/A x Sílvia Tavares Fontes

ID: 310697177

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 23ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010970-18.2023.8.26.0590

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG S/A

Polo Passivo:

SíLVIA TAVARES FONTES

Intimação de acórdão

Advogados:

RACHEL DIAS ELIAS DO NASCIMENTO

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FREDERICO PINTO DE OLIVEIRA

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SIGISFREDO HOEPERS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010970-18.2023.8.26.0590 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010970-18.2023.8.26.0590 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Vicente - Apelante: Banco Bmg S/A - Apelado: Sílvia Tavares Fontes (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) JORGE TOSTA - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA (RMC) C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS - INSURGÊNCIA DO RÉU - ACOLHIMENTO PARCIAL - INEXISTÊNCIA DE DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO - PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO, COM DESCONTOS ATUAIS NA CONTA CORRENTE DA AUTORA - CASO CONCRETO QUE NÃO SE ENCAIXA NAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 178, DO CÓDIGO CIVIL - IMPUGNAÇÃO DE ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO - ÔNUS DA PROVA INCUMBE A QUEM PRODUZIU O DOCUMENTO - RÉU QUE NÃO PROVIDENCIOU A VIA ORIGINAL DO CONTRATO, IMPOSSIBILITANDO A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - SÚMULA Nº 479 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO QUE SE IMPÕE - VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - RESTITUIÇÃO DEVIDA - APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP 676.608/RS - RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDA APENAS EM RELAÇÃO ÀS COBRANÇAS REALIZADAS A PARTIR DE 30/03/2021, DATA DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO PROFERIDO NO RECURSO ESPECIAL ALUDIDO - VALORES COBRADOS DA AUTORA ATÉ MARÇO DE 2021 QUE DEVEM SER RESTITUÍDOS DE FORMA SIMPLES, ENQUANTO OS POSTERIORES DEVEM SER RESTITUÍDOS EM DOBRO - DANOS MORAIS - CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUE, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA DANO MORAL - AUTORA QUE TEVE O VALOR DO EMPRÉSTIMO CREDITADO EM SUA CONTA, NÃO SUPORTANDO PREJUÍZOS FINANCEIROS EM RAZÃO DOS DESCONTOS LEVADOS A EFEITO - INEXISTÊNCIA DE DOR, ABALO, VEXAME OU HUMILHAÇÃO QUE FUJAM DA NORMALIDADE - PRECEDENTES DESTE COLEGIADO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Sigisfredo Hoepers (OAB: 186884/SP) - Frederico Pinto de Oliveira (OAB: 252444/SP) - Rachel Dias Elias do Nascimento (OAB: 466874/SP) - 3º andar

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Banco Bmg S/A x Sílvia Tavares Fontes

ID: 310705880

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 23ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010970-18.2023.8.26.0590

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG S/A

Polo Passivo:

SíLVIA TAVARES FONTES

Intimação de acórdão

Advogados:

RACHEL DIAS ELIAS DO NASCIMENTO

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FREDERICO PINTO DE OLIVEIRA

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SIGISFREDO HOEPERS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010970-18.2023.8.26.0590 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010970-18.2023.8.26.0590 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Vicente - Apelante: Banco Bmg S/A - Apelado: Sílvia Tavares Fontes (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) JORGE TOSTA - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA (RMC) C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS - INSURGÊNCIA DO RÉU - ACOLHIMENTO PARCIAL - INEXISTÊNCIA DE DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO - PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO, COM DESCONTOS ATUAIS NA CONTA CORRENTE DA AUTORA - CASO CONCRETO QUE NÃO SE ENCAIXA NAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 178, DO CÓDIGO CIVIL - IMPUGNAÇÃO DE ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO - ÔNUS DA PROVA INCUMBE A QUEM PRODUZIU O DOCUMENTO - RÉU QUE NÃO PROVIDENCIOU A VIA ORIGINAL DO CONTRATO, IMPOSSIBILITANDO A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - SÚMULA Nº 479 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO QUE SE IMPÕE - VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - RESTITUIÇÃO DEVIDA - APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP 676.608/RS - RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDA APENAS EM RELAÇÃO ÀS COBRANÇAS REALIZADAS A PARTIR DE 30/03/2021, DATA DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO PROFERIDO NO RECURSO ESPECIAL ALUDIDO - VALORES COBRADOS DA AUTORA ATÉ MARÇO DE 2021 QUE DEVEM SER RESTITUÍDOS DE FORMA SIMPLES, ENQUANTO OS POSTERIORES DEVEM SER RESTITUÍDOS EM DOBRO - DANOS MORAIS - CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUE, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA DANO MORAL - AUTORA QUE TEVE O VALOR DO EMPRÉSTIMO CREDITADO EM SUA CONTA, NÃO SUPORTANDO PREJUÍZOS FINANCEIROS EM RAZÃO DOS DESCONTOS LEVADOS A EFEITO - INEXISTÊNCIA DE DOR, ABALO, VEXAME OU HUMILHAÇÃO QUE FUJAM DA NORMALIDADE - PRECEDENTES DESTE COLEGIADO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Sigisfredo Hoepers (OAB: 186884/SP) - Frederico Pinto de Oliveira (OAB: 252444/SP) - Rachel Dias Elias do Nascimento (OAB: 466874/SP) - 3º andar

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Processo nº 1010970-97.2024.8.26.0229

ID: 332203899

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010970-97.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA BARBOSA MESSIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO FERREIRA DA SILVA

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Processo 1010970-97.2024.8.26.0229 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Ana Carolina Barbosa Messias - Do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial… Processo 1010970-97.2024.8.26.0229 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Ana Carolina Barbosa Messias - Do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para CONDENAR os requeridos a pagarem à autora R$ 2.756,00, corrigido monetariamente desde o desembolso e incidindo juros de mora legais desde a citação. Até 27/08/2024, a correção deve ser feita com a Tabela do E. TJSP (INPC) e com juros de mora de 1% ao mês. A partir de 28/08/2024, em virtude das alterações dos artigos 389 e 406 do Código Civil, a correção monetária, quando não estipulado de forma diversa, será calculada de acordo com a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) enquanto que os juros de mora legais corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido do índice de atualização monetária citado. Não há condenação em custas ou honorários nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. O pedido de justiça gratuita será analisado em grau de recurso, se houver. Em caso de interposição de recurso a partir de 03/01/2024, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso de: a1. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; ou a2). 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais, devidamente atualizadas, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações, seja via postal, portal eletrônico ou e-mail, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Despesas com conciliador, cujo valor no Termo de Audiência de Conciliação, sendo que o depósito deverá ser realizado diretamente na conta do conciliador citada no termo de audiência; No peticionamento eletrônico de eventual recurso, a peça deverá ser devidamente nomeada como "recurso", visando à celeridade do processo. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I.C. - ADV: RENATO FERREIRA DA SILVA (OAB 272192/SP)

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Processo nº 0000815-18.2025.8.26.0229

ID: 293452580

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000815-18.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

TATIANE OLIVEIRA DE MORAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIONOR BORGES DE FREITAS

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CARLOS EDUARDO FERREIRA GOMES

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Processo 0000815-18.2025.8.26.0229 (processo principal 1010970-34.2023.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Equivalência salarial - Tatiane Oliveira de Moraes - Do exposto, julgo PROCEDENTES os emb… Processo 0000815-18.2025.8.26.0229 (processo principal 1010970-34.2023.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Equivalência salarial - Tatiane Oliveira de Moraes - Do exposto, julgo PROCEDENTES os embargos para reconhecer o excesso de execução e por isso homologar o cálculo trazido pela embargante a fls. 25 e seguintes, tornando-o definitivo. Com o trânsito, providencie o exequente o cadastro da requisição de pequeno valor ou precatório, se o caso, nos termos da Portaria n. 9.816/19, publicada no DOE 13/12/2019, https://www.tjsp.jus.br/Depre/Comunicados/Comunicado?codigoComunicado=18537pagina=1 , atentando-se para os Anexos I, II e II de orientação preenchimento. No mais, consigno que a partir de 16/12/2024, por força do Provimento CSM 2.753/2024, compete à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor ou a seu advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação, comunicando posteriormente o adimplemento ao juízo da execução. Saliento que os dados bancários para fins de pagamento deverão ser preenchidos pelas partes no cadastro da requisição e constar nos termos de declarações. As partes são responsáveis pelo preenchimento dos dados e eventuais incorreções. Diante da procedência dos embargos, não há condenação em custas ou honorários nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Em caso de interposição de recurso a partir de 03/01/2024, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso de: a1. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; ou a2). 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais, devidamente atualizadas, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações, seja via postal, portal eletrônico ou e-mail, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Despesas com conciliador, cujo valor no Termo de Audiência de Conciliação, sendo que o depósito deverá ser realizado diretamente na conta do conciliador citada no termo de audiência; No peticionamento eletrônico de eventual recurso, a peça deverá ser devidamente nomeada como "recurso", visando à celeridade do processo. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I.C. - ADV: CLAUDIONOR BORGES DE FREITAS (OAB 290534/SP), CARLOS EDUARDO FERREIRA GOMES (OAB 288689/SP)

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A. C. N. x B. S. S. A.

ID: 317271952

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1040438-08.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

A. C. N.

Polo Passivo:

B. S. S. A.

Intimação de acórdão

Advogados:

ALESSANDRA MARQUES MARTINI

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VIVIANE BENDER DE OLIVEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1040438-08.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1040438-08.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: A. C. N. (Representando Menor(es)) e outro - Apelado: B. S. S/A - Magistrado(a) João Batista Vilhena - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO GENOTROPIN 12 MG POR PLANO DE SAÚDE, EM RAZÃO DE DEFICIÊNCIA DO HORMÔNIO DO CRESCIMENTO. A PARTE AUTORA FOI CONDENADA AO PAGAMENTO DE CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O PLANO DE SAÚDE É OBRIGADO A FORNECER MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR PRESCRITO PARA TRATAR DEFICIÊNCIA DO HORMÔNIO DO CRESCIMENTO, CONSIDERANDO A ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE NA RECUSA DE COBERTURA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RESTRIÇÃO IMPOSTA PELO PLANO DE SAÚDE ENCONTRA RESPALDO LEGAL, POIS O MEDICAMENTO GENOTROPIN 12 MG É DE USO DOMICILIAR E NÃO SE ENQUADRA NAS EXCEÇÕES PREVISTAS EM LEI, COMO ANTINEOPLÁSICOS ORAIS OU MEDICAÇÃO ASSISTIDA.4. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE CONFIRMA A POSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DE COBERTURA PARA MEDICAMENTOS DE USO DOMICILIAR, SALVO EXCEÇÕES ESPECÍFICAS, NÃO OBSERVADAS NO CASO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. É LÍCITA A EXCLUSÃO DE COBERTURA DE MEDICAMENTOS DE USO DOMICILIAR POR PLANOS DE SAÚDE, SALVO EXCEÇÕES PREVISTAS EM LEI.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 9.656/1998, ART. 10, VI; RN ANS Nº 465/2021, ART. 17, PARÁGRAFO ÚNICO, VI; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, § 11, E ART. 98, § 3º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGINT NOS ERESP 1.895.659/PR, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, J. 29.11.2022; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1024275-93.2024.8.26.0506, REL. JOSÉ RUBENS QUEIROZ GOMES, 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 28.03.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1011905-49.2023.8.26.0011, REL. MARCOS DE LIMA PORTA, NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EM SEGUNDO GRAU TURMA V, J. 16.10.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1027936-88.2021.8.26.0602, REL. MOREIRA VIEGAS, 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 12.07.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1010970-59.2021.8.26.0114, REL. PASTORELO KFOURI, 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 10.05.2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Viviane Bender de Oliveira (OAB: 193678/SP) - Alessandra Marques Martini (OAB: 270825/SP) - 4º andar

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Lindaura De Fátima Cerqueira Assunção x Banco Do Brasil S.A.

ID: 330270370

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010970-24.2016.8.26.0053

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LINDAURA DE FáTIMA CERQUEIRA ASSUNçãO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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NELSON LUIZ MODESTO JUNIOR

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Processo 1010970-24.2016.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Liquidação / Cumprimento / Execução - Lindaura de Fátima Cerqueira Assunção e outros - Banco do Brasil S.A. - Vistos. Como tod… Processo 1010970-24.2016.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Liquidação / Cumprimento / Execução - Lindaura de Fátima Cerqueira Assunção e outros - Banco do Brasil S.A. - Vistos. Como todos os recursos transitaram em julgado e, realizado o levantamento, nada mais foi requerido, reconheço a satisfação da obrigação e julgo extinto o cumprimento de sentença, com fundamento no art. 924, inciso II, do CPC. O Banco do Brasil, na qualidade de executado, tem frequentemente deixado de comprovar corretamente o pagamento das despesas processuais, que compreende todos os serviços forenses eventualmente utilizados, comprovando apenas as custas finais nos cumprimentos de sentença em que atuam. As custas processuais nos Cumprimentos de sentença em decorrência da Ação Civil Pública 0403263.60.1993.8.26.0053, foram diferidas para pagamento ao final do processo, sendo assim o sucumbente deve arcar com todas as despesas processuais (custas iniciais; custas finais; preparo de apelação; agravo de instrumento, despesas com publicação de editais; despesas postais com citações e intimações; informações Eletrônicas Infojud, Sisbajud, Renajud e análogas e Taxa de desarquivamento de Autos). Deixo ainda consignado que todas as despesas processuais, ou seja, todos os serviços forenses devem ser pagos com valor atualizado. Feito os esclarecimentos, intime-se o Banco do Brasil para recolher as custas processuais em aberto, em 90 (noventa) dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. O sucumbente deverá se atentar para o fato de que estão inclusos nas custas, nos termos da lei 11.608/2003, artigo 4º: a) 1% sobre o valor da causa atualizado; b) 1% sobre o valor fixado na sentença, ou seja, sobre a soma do valor principal com o remanescente, ambos atualizados; c) Taxas cujo recolhimento não tenha sido comprovado nos autos, tais como: preparo de apelação - 4% sobre o valor da causa atualizado; agravo de instrumento - 10 Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESP; entre outras. Deixo anotado que nos casos dos itens a e b, bem como no preparo de apelação deve ser observado o valor mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3.000 (três mil) UFESPs. Na hipótese de litisconsórcio ativo voluntário, além dos valores previstos no item a no preparo de apelação, será cobrada a parcela equivalente a 10 (dez) UFESPs, para cada grupo de dez autores, ou fração, que exceder a primeira dezena. Outrossim, para fins de agilizar a conferência, considerando o princípio da colaboração das partes, a quantidade de execuções já finalizadas e as peculiaridades dos incidentes decorrentes da Ação Civil Pública, que dificulta sobremaneira a conferência pela Serventia do valor recolhido sem que se especifique como foi calculado, determino que o Banco informe os valores já pagos e/ou complementares indicando o valor da causa, o valor fixado na sentença (principal e o remanescente) e suas respectivas datas-base, o valor da UFESP para o respectivo exercício, bem como deverá juntar as planilhas de cálculos das custas processuais devidamente preenchidas, conforme tabela a seguir: DISCRIMINAÇÃO VALOR (data da distribuição) DATA DO PAGAMENTO COMPROVANTE Fls. CUSTAS INICIAIS CUSTAS FINAIS (remanescente, data base) APELAÇÃO AGRAVO QUANTIDADE DE AGRAVOS Com a comprovação do correto recolhimento das custas finais, sem necessidade de nova conclusão, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Int. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), NELSON LUIZ MODESTO JUNIOR (OAB 331533/SP), NELSON LUIZ MODESTO JUNIOR (OAB 331533/SP), NELSON LUIZ MODESTO JUNIOR (OAB 331533/SP)

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Francisco De Sousa Figueiredo x Itau Unibanco Holding S.A.

ID: 323621928

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012860-36.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DE SOUSA FIGUEIREDO

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Intimação

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

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CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

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Processo 1012860-36.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Francisco de Sousa Figueiredo - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Vistos. FRANCISCO DE SOUZA FIGUEIRED… Processo 1012860-36.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Francisco de Sousa Figueiredo - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Vistos. FRANCISCO DE SOUZA FIGUEIREDO ingressou com ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência contra ITAÚ UNIBANCO HOLDING S/A, alegando, em resumo, que foi vítima do golpe do "INVESTIMENTO VIA PIX", no qual estelionatários, se valendo de meio ardil, o enganaram e lograram êxito em convencê-lo a realizar pagamento via PIX para contas bancárias indicadas, sob o pretexto de multiplicar os ganhos de quem realiza o investimento. Mencionou que por orientação de "Guilhermina" efetuou transferências nos valores aproximados de R$ 59.900,00 para contas em nome da pessoa jurídica Transroad Turismo e efetuou pagamento de supostos impostos, posteriormente, se negando a efetuar o pagamento de comissão de 20% para saque, e tendo solicitado o resgate, não conseguiu realizar a operação e descobriu que tinha sido vítima de golpe. Mencionou que o estelionatário se utilizou de pessoas interpostas, acreditando que a conta foi aberta para aplicar golpes. Por tais fundamentos, postulou pela concessão da tutela provisória de urgência para determinar que o réu forneça, relativamente à conta beneficiária da transação ID E303062942025040117110000001tvNp, os registros de acesso (tais como endereços de IP de origem, com datas, horários e respectivos fusos horários), de 15 dias a partir de 01/04/2025, inclusive (data da primeira operação bancária realizada pela autor) e, subsidiariamente, caso não seja deferido o fornecimento dos dados que o réu se abstenha de efetuar a exclusão deles até a solução da demanda e, ao final, a procedência do pedido com a confirmação da tutela de urgência. A inicial veio instruída com os documentos. A tutela de urgência foi deferida (fls. 1120/1121). Citado (fls. 1125/1127), o réu apresentou contestação (fls. 1125/1120), na qual alegou preliminar de inadequação da via eleita, afirmando que o processo adequado seria produção antecipada de provas e, subsidiariamente, requereu sua conversão no rito da referida ação. No mérito, em resumo, afirmou que o procedimento não admite defesa e que não houve recusa do banco ao apresentar qualquer documentação, pois é apenas responsável pela manutenção da conta para a qual a autora realizou as transferências, sendo que sequer localizou qualquer notificação ou solicitação administrativa da autora, que preferiu optar pelo meio mais moroso a fim de alcançar seus objetivos. Afirmou que não deu causa ao ajuizamento da ação e não participou dos fatos que deram ensejo ao ajuizamento da ação. Juntou documentos, Réplica (fls. 1238/1248). É o relatório. DECIDO Impõe-se o afastamento da preliminar de ausência de interesse processual por inadequação da via eleita. Isto porque a pretensão deduzida pelo autor não se tratar de pedido típico de produção antecipada de prova e pode ser deduzida por ação autônoma de natureza satisfativa com base no artigo 22 da Lei nº 12.965/2014, que estabelece que: Art. 22. A parte interessada poderá, com o propósito de formar conjunto probatório em processo judicial cível ou penal, em caráter incidental ou autônomo, requerer ao juiz que ordene ao responsável pela guarda o fornecimento de registros de conexão ou de registros de acesso a aplicações de internet. (negritei). Outrossim, é despicienda prévia notificação posto que é imprescindível aautorização judicial para obtenção dos dados postulados pelo autor conforme artigo 10, § 1º da Lei 12.965/2014. Nesse sentido: Exibição de documentos - Obrigação de fazer - Natureza autônoma da pretensão - Possibilidade - Artigo 396 e seguintes do CPC - Tutela específica como objeto da pretensão - Direito subjetivo material de acesso à prova - Precedente do C. STJ - Enunciado 119 do CJF - Pretensão exibitória disciplinada pelo artigo 22 do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) - Precedentes - Imprescindibilidade de intervenção do Poder Judiciário, para o acesso às informações pretendidas (artigo 10, §1º, da Lei nº 12.965/2014) - Adequação e utilidade da via eleita, de rito comum e natureza autônoma - Reconhecimento - Indeferimento da inicial e extinção da ação afastada - Sentença anulada - Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1010970-96.2024.8.26.0100; Relator (a):Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -25ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/07/2024; Data de Registro: 01/07/2024). Quanto à alegação de descumprimento da tutela de urgência, o réu deverá, em 10 dias, fornecer os registros de IP não apenas de 01/04/2025, mas dos 15 dias posteriores a referida data, bem como efetivamente demonstrar que o documento de fls. 1234 apresentado se refere às transações realizadas junto à conta beneficiária da transação IDE303062942025040117110000001tvNp, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 limitada à R$ 50.000,00. Havendo necessidade de intimação pessoal da instituição financeira nos termos da Súmula 410 do STJ, A PRESENTE DECISÃO DIGITADA E ASSINADA DIGITALMENTE SERVE COMO OFÍCIO E DEVERÁ SER ENCAMINHADA DIRETAMENTE PELO AUTOR AO RÉU, COM JUNTADA DE PROTOCOLO NOS AUTOS NO PRAZO DE 10 DIAS. rio em processo cível ou penal. Int. - ADV: CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), DALTON FELIX DE MATTOS FILHO (OAB 360539/SP)

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Processo nº 1010970-23.2024.8.26.0577

ID: 311752344

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010970-23.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO DAVID CORREA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDER APARECIDO DA SILVA

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Processo 1010970-23.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Leonardo David Correa - Vistos. LEONARDO DAVID CORREA ajuizou AÇÃO ACIDENTÁRIA contra o INSTITUTO NACIONAL… Processo 1010970-23.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Leonardo David Correa - Vistos. LEONARDO DAVID CORREA ajuizou AÇÃO ACIDENTÁRIA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS; alega que em razão de sua atividade laboral, exercida de modo permanente e habitual, desenvolveu doença ocupacional. Informa que sofreu acidente do trabalho em 29/05/2002 e apresenta sequelas que reduzem sua capacidade laborativa. Pretende a concessão do benefício auxílio-acidente, asseverando o preenchimento dos requisitos legais atinentes à espécie. Foi realizada prova pericial; houve impugnação pelo INSS e o laudo foi complementado. O réu contestou a ação alegando, em síntese, que a parte autora não demonstrou a consolidação das lesões e o nexo causal entre as supostas lesões e a atividade laboral exercida, pugnando pela improcedência da ação. Houve réplica. É o relatório. DECIDO. Por se tratar exclusivamente de matéria de direito, inexistindo a necessidade da produção de outras provas, impõe-se o julgamento antecipado da lide. O pedido é procedente. Com efeito, o perito judicial responsável pela prova médica concluiu que: Ao avaliar o autor foi constatado que foi vítima de acidente de trabalho em 29/05/2002 que resultou em amputação parcial da falange distal do 2º dedo da mão direita, chegou a fazer cirurgia em 09/2006 para minimizar efeitos do neuroma no coto de amputação que causava dor e choques com melhora a princípio, mas recidiva em menor intensidade desde 2008. Há alteração da sensibilidade local, dor e choques aos traumas. Sequela irreversível. Mal com nexo causal laboral. Considerando os dados apresentados e o exame físico, concluo que há incapacidade permanente e parcial ao trabalho por causar maior dificuldade ao seu histórico laboral sem impedir o exercício" (fl. 151). Acolho integralmente a conclusão do perito oficial que deve prevalecer, porquanto, além de consistente e bem fundamentada, está em consonância com os exames colacionados aos autos. Desse modo, o autor preenche os requisitos constantes do artigo 86, da Lei nº 8.213/91, com a redação determinada pela Lei nº 9.528/97, sendo justa a concessão do auxílio-acidente na faixa de 50%, mais abono anual, pois entendo que o autor teve redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Nos termos do artigo 86, parágrafo segundo, da Lei nº. 8.213/91, o termo inicial do benefício deve ser o dia seguinte à cessação do auxílio-doença que vinha sendo pago. Caso este não tenha sido concedido, o marco deve remeter à data em que a autarquia tomou ciência do estado mórbido do segurado, ao diagnosticar o mal incapacitante em perícia decorrente de requerimento administrativo ou, na ausência deste, da data da juntada aos autos do laudo médico produzido em juízo. Assim sendo, no caso concreto o termo inicial do benefício será a data indicada pelo perito judicial como início da incapacidade do obreiro, seja, por ocasião do acidente de trabalho, em 29/05/2002 (fl. 153 - quesito 3). Portanto, de rigor a concessão de auxílio-acidente desde a cessação indevida do auxílio-doença, em 18/12/2002 (fl. 171), deduzidos eventuais períodos após esta data em que o beneficio foi novamente concedido, em razão da mesma doença. Por fim, observo que algumas parcelas foram atingidas pela prescrição. Aplica-se à hipótese dos autos o prazo prescricional de 05 (cinco) anos, a contar da data em que deveriam ser pagas asprestações. A prescrição não atinge, no caso, o fundo do direito, mas tão somente o recebimento das parcelas vencidas antes do quinquênio que precede a propositura da ação. No caso concreto, a ação foi ajuizada em 12/04/2024 (fl. 01), do que resulta que as parcelas anteriores a 12/04/2019 (5 anos da propositura da ação) foram atingidas pela prescrição. Assim, reconheço estaremprescritasasprestaçõescorrespondentes ao período de 18/12/2002 a 12/04/2019. Portanto, o beneficio acidentário é devido desde 12/04/2019 - deduzidos eventuais períodos após esta data em que o beneficio de auxílio-doença foi concedido, em razão da mesma moléstia. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e condeno o réu a pagar ao autor o benefício previsto pela Lei nº 8.213/91, consistente em auxílio-acidente de 50%, a partir de 12/04/2019, mais o respectivo abono anual, apurando-se o salário de contribuição em cumprimento de sentença, levando-se em conta a parte variável, se o caso. No mais, diante da decisão do Supremo Tribunal Federal proferida no RE nº 870.947/SE (Tema 810 de repercussão geral),observo que os critérios de correção monetária e de aplicação de juros moratórios sobre as prestações em atraso, incidem da seguinte forma:(a)até 29/06/2009, aplica-se a legislação vigente à época, ou seja, atualização com base nos índices indicados pelos Tribunais, e os juros de mora no patamar de 0,5% ao mês até 10 de janeiro de 2003 e de 1% ao mês a partir da entrada em vigor do novo Código Civil (11/01/2003);(b)a partir de 30/06/2009, aplica-se as alterações introduzidas pela Lei nº 11.960/2009, e nos termos do que o Supremo Tribunal Federal decidiu no RE nº 870.947 (Tema 810 de repercussão geral), a atualização monetária será computada pelos índices de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), a partir da data em que deveria ter sido efetuado o pagamento de cada parcela e os juros de mora, desde a citação, pelos índices de remuneração da caderneta de poupança; nos termos do art. 1º-F, da Lei nº9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009;(c)e a partir de 09/12/2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113, a correção monetária e os juros de mora deverão observar a taxa SELIC,conforme previsto no artigo 3º da EC 113/2021. Os juros de mora serão devidos englobadamente até a citação e, após, mês a mês, decrescentemente. Diante da sucumbência, pagará o réu as despesas comprovadas, inclusive honorários periciais já arbitrados, que ora torno definitivos, além dos honorários advocatícios que fixo em 15% (quinze por cento) do total das parcelas em atraso, deixando de determinar a incidência de tal verba sobre as prestações vencidas após a sentença, nos termos da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça, a serem calculados em fase de liquidação de sentença. Oportunamente, arquive-se com as cautelas de praxe. P.I. - ADV: EDER APARECIDO DA SILVA (OAB 417720/SP)

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