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Cesar Gastaldi De Oliveira x São Francisco Sistema De Saúde Sociedade Empresária Ltda. - São Francisco Saúde

ID: 325885016

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009155-32.2021.8.26.0506

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CESAR GASTALDI DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

SãO FRANCISCO SISTEMA DE SAúDE SOCIEDADE EMPRESáRIA LTDA. - SãO FRANCISCO SAúDE

Intimação

Advogados:

REGINALDO DE ARAUJO DA SILVA

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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JOICE CRISTINA RIBEIRO

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IGOR MACEDO FACÓ

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Processo 0009155-32.2021.8.26.0506 (processo principal 1004934-57.2019.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Unidade de terapia intensiva (UTI) ou Unidade de cuidados intensivos (UCI) - Cesar Gastal… Processo 0009155-32.2021.8.26.0506 (processo principal 1004934-57.2019.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Unidade de terapia intensiva (UTI) ou Unidade de cuidados intensivos (UCI) - Cesar Gastaldi de Oliveira - São Francisco Sistema de Saúde Sociedade Empresária Ltda. - São Francisco Saúde - 1. Fls. 1.430/4: indefiro o pedido de expedição de ofício porque a expedição deofícioao Ministério Público para instauração de investigação por crime de desobediência pode ser realizada diretamente pela parte interessada, sem necessidade de intervenção judicial (TJSP, Agravo de Instrumento 2374087-77.2024.8.26.0000, rel.ª Ana Maria Baldy, 35.ª Câmara de Direito Privado, j. 07/03/2025). Por ora, diga a parte executada, em até 15 dias, sobre o pedido de reembolso e sobre as notas fiscais e demais documentos que acompanham a petição. 2. Fls. 1.564/8: como consta também da decisão de fls. 1.406, o valor bloqueado refere-se a astreintes vencidas, arbitradas em razão de descumprimento anterior da obrigação - de modo que nada têm a ver com as despesas de R$ 54.434,35 agora apontadas pelo representante do exequente. Se não bastasse, como também constou da decisão de fls. 1.406, o montante da multa já foi objeto de decisão de segunda instância, que o considerou razoável diante do porte da empresa ré e dos riscos da recusa à saúde da paciente, inexistindo excesso no valor perseguido (agravo de instrumento 2319838-79.2024.8.26.0000). Assim, rejeito a impugnação. 3. Fls. 1.569/73, 1.712/9, 1.722/9 e 1.749/60: nada nos autos demonstra que a conduta do representante do exequente tenha impedido a prestação dos serviços pela executada, na forma da sentença. Defiro a inclusão no polo passivo deste incidente das empresas indicadas no item c de fls. 1.572 (HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A e NOTRE DAME INTERMEDICA SAÚDE S/A), pois a notória fusão entre as operadoras, como já decidido pelo Tribunal de Justiça, importa em responsabilidade solidária (TJSP, Apelação Cível 1011813-90.2023.8.26.0037, rel. Salles Rossi, 8.ª Câmara de Direito Privado, j. 21/05/2024). Indefiro a substituição da penhora por seguro garantia porque, como bem observa o Ministério Público, além de subverter a ordem de preferência legal, a medida seria prejudicial ao credor, que estaria impedido de levantar o montante (TJSP, Agravo Interno Cível 2208670-14.2020.8.26.0000, rel. Francisco Loureiro, 1.ª Câmara de Direito Privado, j. 07/10/2020). Indefiro, por ora, o levantamento dos valores bloqueados (fls. 1.540 e 1.557), considerando a interposição pela parte executada de agravo interno cujo resultado pode reverter a decisão monocrática que denegou efeito suspensivo ao agravo de instrumento 2166334-19.2025.8.26.0000. Com o julgamento do agravo interno, que deverá ser comunicado pelas partes, voltem-me conclusos. Dê-se ciência ao Ministério Público e intimem-se as partes. - ADV: JOICE CRISTINA RIBEIRO (OAB 443543/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), REGINALDO DE ARAUJO DA SILVA (OAB 426314/SP), IGOR MACEDO FACÓ (OAB 16470/CE)

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Cesar Gastaldi De Oliveira x Hapvida Assitência Médica S/A e outros

ID: 329858657

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009155-32.2021.8.26.0506

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CESAR GASTALDI DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

HAPVIDA ASSITêNCIA MéDICA S/A NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S.A. SãO FRANCISCO SISTEMA DE SAúDE SOCIEDADE EMPRESáRIA LTDA. - SãO FRANCISCO SAúDE

Intimação

Advogados:

ANDRE MENESCAL GUEDES

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Processo 0009155-32.2021.8.26.0506 (processo principal 1004934-57.2019.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Unidade de terapia intensiva (UTI) ou Unidade de cuidados intensivos (UCI) - Cesar Gastal… Processo 0009155-32.2021.8.26.0506 (processo principal 1004934-57.2019.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Unidade de terapia intensiva (UTI) ou Unidade de cuidados intensivos (UCI) - Cesar Gastaldi de Oliveira - São Francisco Sistema de Saúde Sociedade Empresária Ltda. - São Francisco Saúde - - Hapvida Assitência Médica S/A - - Notre Dame Intermédica Saúde S.A. - 1. Fls. 1.430/4: indefiro o pedido de expedição de ofício porque a expedição deofícioao Ministério Público para instauração de investigação por crime de desobediência pode ser realizada diretamente pela parte interessada, sem necessidade de intervenção judicial (TJSP, Agravo de Instrumento 2374087-77.2024.8.26.0000, rel.ª Ana Maria Baldy, 35.ª Câmara de Direito Privado, j. 07/03/2025). Por ora, diga a parte executada, em até 15 dias, sobre o pedido de reembolso e sobre as notas fiscais e demais documentos que acompanham a petição. 2. Fls. 1.564/8: como consta também da decisão de fls. 1.406, o valor bloqueado refere-se a astreintes vencidas, arbitradas em razão de descumprimento anterior da obrigação - de modo que nada têm a ver com as despesas de R$ 54.434,35 agora apontadas pelo representante do exequente. Se não bastasse, como também constou da decisão de fls. 1.406, o montante da multa já foi objeto de decisão de segunda instância, que o considerou razoável diante do porte da empresa ré e dos riscos da recusa à saúde da paciente, inexistindo excesso no valor perseguido (agravo de instrumento 2319838-79.2024.8.26.0000). Assim, rejeito a impugnação. 3. Fls. 1.569/73, 1.712/9, 1.722/9 e 1.749/60: nada nos autos demonstra que a conduta do representante do exequente tenha impedido a prestação dos serviços pela executada, na forma da sentença. Defiro a inclusão no polo passivo deste incidente das empresas indicadas no item c de fls. 1.572 (HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A e NOTRE DAME INTERMEDICA SAÚDE S/A), pois a notória fusão entre as operadoras, como já decidido pelo Tribunal de Justiça, importa em responsabilidade solidária (TJSP, Apelação Cível 1011813-90.2023.8.26.0037, rel. Salles Rossi, 8.ª Câmara de Direito Privado, j. 21/05/2024). Indefiro a substituição da penhora por seguro garantia porque, como bem observa o Ministério Público, além de subverter a ordem de preferência legal, a medida seria prejudicial ao credor, que estaria impedido de levantar o montante (TJSP, Agravo Interno Cível 2208670-14.2020.8.26.0000, rel. Francisco Loureiro, 1.ª Câmara de Direito Privado, j. 07/10/2020). Indefiro, por ora, o levantamento dos valores bloqueados (fls. 1.540 e 1.557), considerando a interposição pela parte executada de agravo interno cujo resultado pode reverter a decisão monocrática que denegou efeito suspensivo ao agravo de instrumento 2166334-19.2025.8.26.0000. Com o julgamento do agravo interno, que deverá ser comunicado pelas partes, voltem-me conclusos. Dê-se ciência ao Ministério Público e intimem-se as partes. - ADV: ANDRE MENESCAL GUEDES (OAB 324495/SP)

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Juliana Bezerra Da Silva x Banco Bnp Paribas Brasil S.A.

ID: 331198216

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011813-66.2024.8.26.0066

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA BEZERRA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

POLIANA STEFANIE MOURA DE SOUZA

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MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MAIA GOMES

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BEATRIZ MENDES BEZERRA

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Processo 1011813-66.2024.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Juliana Bezerra da Silva - Banco BNP Paribas Brasil S.A. - Ante o exposto, e considerando tudo o mais que dos… Processo 1011813-66.2024.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Juliana Bezerra da Silva - Banco BNP Paribas Brasil S.A. - Ante o exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial para: i) declarar a inexistência do débito e anular a operação de crédito (fls. 313/316), mediante a obrigação de restituição do valor depositado na conta bancária da parte autora à instituição financeira (fl. 321); ii) condenar o requerido à repetição do indébito, por valor igual ao dobro, corrigido monetariamente a partir do fato, de acordo com a Tabela Prática deste E. Tribunal de Justiça, acrescido dos juros referidos no art. 406, do Código Civil, contados a partir do evento danoso, na forma da Súmula nº 54, do Colendo Superior Tribunal de Justiça: Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual.; e iii) condenar o requerido ao pagamento do valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) à parte autora, a título de danos morais, corrigido monetariamente a partir desta data, de acordo com a Tabela Prática deste E. Tribunal de Justiça, acrescido dos juros referidos no art. 406, do Código Civil, contados a partir do evento danoso, na forma da citada Súmula nº 54. Faculto às partes a compensação dos valores decorrentes da condenação na repetição do indébito e da condenação em danos morais com a obrigação da parte autora de restituir o valor depositado em sua conta bancária em decorrência do contrato, até o limite das quantias, a ser apurado na fase de cumprimento de sentença. Com isso, julgo extinta a fase processual de conhecimento, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais corrigidas desde o desembolso, bem como honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação. Após o trânsito em julgado, nos termos do artigo 1.098, §8º, das NSCGJ, certifique a Serventia sobre custas em aberto, intimando-se a parte ré, pela Imprensa, através de seu(s) advogado(a)(s), para o recolhimento do valor apurado, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de inscrição na Dívida Ativa do Estado. Na inércia, intime-se o requerido, via postal (modelo Institucional nº 505590) para que comprove o recolhimento no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa, reputando-se válida a intimação se a parte mudou de endereço sem prévia comunicação ao juízo, nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC/2015. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MAIA GOMES (OAB 422270/SP), POLIANA STEFANIE MOURA DE SOUZA (OAB 475381/SP), BEATRIZ MENDES BEZERRA (OAB 492414/SP)

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Processo nº 1011813-96.2025.8.26.0562

ID: 330363043

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011813-96.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINE ALBUQUERQUE DA SILVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREZZA CORAZZA MORAES POZNIAK

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Processo 1011813-96.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Caroline Albuquerque da Silveira - Vistos. Caroline Albuquerque da Silveira ajuizou ação contra Nome da Parte Passi… Processo 1011813-96.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Caroline Albuquerque da Silveira - Vistos. Caroline Albuquerque da Silveira ajuizou ação contra Nome da Parte Passiva Selecionada << Informação indisponível >>. Determinou-se a emenda com apresentação de documentação suplementar, não sendo o caso de intimação pessoal. É o relatório. Fundamento e Decido. No presente caso, a parte autora foi intimada para suprir os defeitos apontados na determinação anterior deste Juízo, razão pela qual é o caso de aplicação dos seguintes dispositivos do Código de Processo Civil: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petiçãoinicial... Art.321. O juiz, ao verificar que a petiçãoinicialnão preenche os requisitos dosarts. 319 e 320ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petiçãoinicial... Art. 330. A petiçãoinicialserá indeferida quando: ... IV - não atendidas as prescrições dosarts. 106e321..... A parte autora foi intimada, deixando transcorrer o prazo sem que sanasse a irregularidade apontada. Frise-se que, na situação do caso concreto, é desnecessária a intimação pessoal da parte, tendo em vista que tal providência só deve ser observada nos casos dos incisos II e III, do Art.485 do Código de Processo Civil. Nesse sentido cito jurisprudência do Código anterior, mas que tem total aplicação, tendo em vista que houve a manutenção das hipóteses legais: AÇÃO DE COBRANÇA.EMENDADA PETIÇÃOINICIAL.Inércia, apesar de realizada a intimação.Extinçãoda ação com fundamento nos artigos 267, I e 284, parágrafo único, do CPC. Desnecessidade de intimação pessoal no presente caso. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... Aextinçãofoi com base no art. 257 c.c. 267, I e parágrafo único do artigo 284, ambos do Código de Processo Civil QUE NÃO EXIGE INTIMAÇÃO PESSOAL pois é obrigação da parte, quando apresenta ainicial, atentar a todos os seus requisitos, inclusive os formais. Não obstante ter o MM. Juiz determinado a regularização da peça vestibular com o recolhimento da taxa judiciária devida, o apelante nada fez. Evidente a presença da hipótese do parágrafo único do artigo 284 do CPC, que determina expressamente, sem nada mencionar quanto a intimação pessoal, o INDEFERIMENTO DA PETIÇÃOINICIAL. Somente se exige a intimação pessoal da parte em caso de negligência e/ou abandono da causa (CPC, art. 267, incs. II e III, e §1º), o que não ocorreu no caso (TJSP; Rel. AFONSO BRÁZ; j. 07/11/14; apelação 0045468-49.2012.8.26.0007). Por tais fundamentos,indefiroainiciale JULGO EXTINTO o feito sem julgamento do mérito,com fundamento no art. 485, incisos I e VI do Código de Processo Civil. Arcará a parte autora com as custas judiciais e despesas processuais, observada a gratuidade que lhe foi concedida. Sem sucumbência, posto que não aperfeiçoada a relação processual. Fica a parte advertida de que a oposição de embargos fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente ensejará a imposição da multa prevista no art. 1026, § 2º, CPC. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Santos, 17 de julho de 2025. - ADV: ANDREZZA CORAZZA MORAES POZNIAK (OAB 278304/SP)

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Mattos, Castanheira & Toffoli Sociedade De Advogados x Rodrigo Torres e outros

ID: 337318450

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004735-43.2023.8.26.0302

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MATTOS, CASTANHEIRA & TOFFOLI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

RODRIGO TORRES RODRIGO TORRES TRANSPORTADORA

Intimação

Advogados:

SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA

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ANDRÉ LUIZ TIROLO

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Processo 0004735-43.2023.8.26.0302 (processo principal 1011328-08.2022.8.26.0302) - Cumprimento de sentença - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Mattos, Castanheira & Toffoli… Processo 0004735-43.2023.8.26.0302 (processo principal 1011328-08.2022.8.26.0302) - Cumprimento de sentença - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Mattos, Castanheira & Toffoli Sociedade de Advogados - Rodrigo Torres Transportadora - - Rodrigo Torres - Vistos. O exequente pleiteia a penhora de ativos financeiros do(a)(s) executado(a)(s), via SisbaJud, mediante a reiteração automática de ordens de bloqueio pelo período de trinta dias ou até atingir o montante devido pelo(s) executado(s), com utilização da funcionalidade denominada "Teimosinha". Inicialmente, cumpre observar que a recente Lei 13.869/19, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade praticados por agente público, prescreve, em seu artigo 36, verbis: Art. 36. Decretar, em processo judicial, a indisponibilidade de ativos financeiros em quantia que extrapole exacerbadamente o valor estimado para a satisfação da dívida da parte e, ante a demonstração, pela parte, da excessividade da medida, deixar de corrigi-la: Pena detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. Conforme se observa do texto legal acima transcrito, o tipo penal instituído pelo legislador compreende-se como aberto em relação às expressões exacerbadamente e pela parte, pois encerram expressões que contêm elementos subjetivos. Vale dizer, trata-se de norma penal incompleta, que depende de interpretação a ser realizada pelo operador do direito, que deverá empreender o devido complemento valorativo, a fim de que possa adquirir um sentido e, consequentemente, possa ter aplicação. Assim, no que toca ao bloqueio de ativos financeiros pelo sistema SisbaJud, é sabido que, inicialmente, a indisponibilidade pode recair sobre quantia superior ao determinado. Isso porque, embora a ordem de bloqueio observe o valor limite indicado pelo operador, esse limite acaba sendo aplicado, pela própria sistemática do SisbaJud, a cada conta bancária ou ativo localizado em nome do executado, inclusive podendo atingir até mesmo numerário protegido pela regra de impenhorabilidade. Ou seja, pela atual sistemática do SisbaJud, possível a realização de bloqueio do valor limite para satisfação da dívida em várias contas bancárias do mesmo titular, sendo que a constatação dessa ocorrência não é imediata, mas depende da resposta encaminhada pelo próprio sistema, o que as vezes extrapola o prazo de 48 (quarenta e oito) horas previsto no regulamento. Por outro lado, ainda há a possibilidade de o bloqueio se realizar, antes do contraditório, em quantia excessiva em razão de conduta do próprio exequente, que efetua incorretamente os cálculos do valor devido. Tal situação não é de imediata constatação pelo Juízo, mas sim depende da iniciativa do próprio devedor, no prazo legal para impugnação. Tais circunstâncias, em tese, poderiam dar margem a interpretações no sentido de que, por parte do Juiz, haveria conduta típica prevista no supracitado artigo 36 da Lei 13.869/19, em razão da demora em se determinar o desbloqueio do valor excedente por conta da própria sistemática do SisbaJud e também em razão do contraditório que se impõe por força do Artigo 10 do Código de Processo Civil. Nesse passo, a fim de compatibilizar a atividade estatal, em face da nova Lei de Abuso de Autoridade, com a atual sistemática do SisbaJud, e em razão deste sistema constituir um instrumento conhecidamente eficiente para à satisfação do crédito exequendo, não se mostra viável suspender o uso da ferramenta, mas sim, em se verificando o bloqueio de valor que extrapole àquele determinado, há de haver imediata liberação/desbloqueio. Assim, com as observações acima, determinei bloqueio judicial on line, via SisbaJud, mediante a utilização da funcionalidade denominada "Teimosinha", pelo período de trinta dias ou até atingir o montante devido pelo(s) executado(s). Porém, tais tentativas restaram infrutíferas, conforme minutas que seguem. No mais, pelos sistemas Renajud e InfoJud foi(ram) realizada(s) pesquisa(s) de bens em nome do(a)(s) executado(a)(s), conforme minuta(s) que segue(m). Por fim, tendo em vista a indisponibilidade do sistema InfoJud em fornecer as últimas declarações de bens e rendimentos da pessoa jurídica, oficie-se à Receita Federal do Brasil a fim de que encaminhe para este Juízo, no prazo de quinze dias, a declaração de imposto de renda da empresa executada referente ao exercício 2025, ano/calendário 2024. Com a resposta nos autos, via ato ordinatório, intime-se a parte exequente para que se manifeste em prosseguimento. Intime-se. - ADV: ANDRÉ LUIZ TIROLO (OAB 410440/SP), ANDRÉ LUIZ TIROLO (OAB 410440/SP), SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA (OAB 264825/SP)

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Fernanda Buosi Franco Martinelli e outros x Plant Empreendimentos S. A.

ID: 328431289

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 10ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1011813-41.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA BUOSI FRANCO MARTINELLI JORGE LUIZ MARTINELLI SOPHIA

Polo Passivo:

PLANT EMPREENDIMENTOS S. A.

Intimação

Advogados:

OTAVIO AUGUSTO RIGHETTI DAL BELLO

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LUIS FELIPE RAMOS CIRINO

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FABIO MESQUITA RIBEIRO

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Processo 1011813-41.2023.8.26.0506 (apensado ao processo 1011208-32.2022.8.26.0506) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Jorge Luiz Martinelli Sophia - … Processo 1011813-41.2023.8.26.0506 (apensado ao processo 1011208-32.2022.8.26.0506) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Jorge Luiz Martinelli Sophia - - Fernanda Buosi Franco Martinelli - Plant Empreendimentos S. A. - Vistos. Recebo os embargos de declaração, porque atendidos os requisitos previstos no Código de Processo Civil. Contudo, nego-lhes provimento, porque ausente erro, obscuridade, contradição e porque esta magistrada não se omitiu acerca de ponto sobre o qual deveria se manifestar. Os embargos de declaração têm por finalidade completar decisão omissa ou aclará-la, dissipando obscuridades, contradições ou erros materiais que ela, eventualmente, contenha. Possui, pois, caráter integrativo da decisão atacada e não substitutivo dela. O intento do embargante, contudo, é alterar o julgado, em manifesto caráter infringente do qual os presentes embargos estão excluídos, uma vez que seu âmbito é restrito: visam a suprir omissão, aclarar ponto obscuro ou, ainda, corrigir erro ou eliminar contradição eventualmente existente na decisão embargada. Pretende o embargante, em verdade, que os embargos sejam acolhidos com efeitos infringentes, sem observar os lindes traçados no Código de Processo Civil. A verdade intenção é, portanto, reexame da causa, incompatível com a finalidade dos embargos declaratórios, cabendo à embargante interpor o recurso apropriado à modificação pretendida. Sobre o tema, cumpre colacionar os ensinamentos da doutrina: Os casos previstos para manifestação dos embargos declaratórios são específicos, de modo que somente são admissíveis quando se apontar a existência de erro material, obscuridade, contradição ou omissão em questão (ponto controvertido) sobre a qual deveria o juiz ou o tribunal pronunciar-se necessariamente. Os embargos de declaração são, por isso, espécie de recurso de fundamentação vinculada (DIDIER JR., Fredie Curso de Direito Processual Civil: O processo civil nos tribunais, recursos, ações de competência originária de tribunal e querela nullitatis, incidentes de competência originária de tribunal 13ª ed. reform. Salvador: Ed. JusPodivm 2016 pág.248). A propósito é o entendimento consolidado por Egrégio Superior Tribunal de Justiça: "Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015 (art. 535, CPC/1973), o que não se configura na hipótese em tela, porquanto o aresto deste órgão fracionário encontra-se devida e suficientemente fundamentado. Inexistindo quaisquer das máculas previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, não há razão para modificar a decisão impugnada. Precedentes" (Superior Tribunal de Justiça STJ; EDcl-AgRg-REsp 1.446.142; Proc. 2014/0071856-2; SP; Quarta Turma; Rel. Min. Marco Buzzi; DJE 28/10/2016). "Nos termos do artigo 1.022 do NCPC, os embargos de declaração, por constituírem modo de impugnação à decisão judicial de fundamentação vinculada, têm cabimento apenas em caso de omissão, obscuridade, contradição e/ou erro material. Na hipótese dos autos, o aresto proferido por este colegiado encontra-se devida e suficientemente fundamentado, revelando a pretensão ora deduzida mero caráter infringente, o que não se admite em sede de aclaratórios, impondo-se a sua rejeição. 2. Embargos de declaração rejeitados" (Superior Tribunal de Justiça STJ; EDcl-AgRg-EDcl-AREsp 558.595; Proc. 2014/0194736-2; SC; Quarta Turma; Rel. Min. Marco Buzzi; DJE 28/10/2016). No caso sob análise, houve apreciação das questões controvertidas e relevantes para o deslinde da controvérsia, com decisão suficientemente fundamentada. Ante o exposto, nego provimento aos embargos de declaração. Ausente caráter protelatório na interposição dos embargos de declaração, não há motivo para condenação do embargante ao pagamento de multa. Int. - ADV: FABIO MESQUITA RIBEIRO (OAB 71812/SP), FABIO MESQUITA RIBEIRO (OAB 71812/SP), LUIS FELIPE RAMOS CIRINO (OAB 330492/SP), OTAVIO AUGUSTO RIGHETTI DAL BELLO (OAB 331538/SP)

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Processo nº 1011813-24.2025.8.26.0004

ID: 332680501

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1011813-24.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

I. U. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE VICENTE LUZ

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Processo 1011813-24.2025.8.26.0004 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - I.U.S. - Vistos, Indefiro o pedido de tramitação sob segredo de justiça da presente demanda, tendo em vis… Processo 1011813-24.2025.8.26.0004 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - I.U.S. - Vistos, Indefiro o pedido de tramitação sob segredo de justiça da presente demanda, tendo em vista a inexistência das circunstâncias descritas no art. 189 do Código de Processo Civil. Outrossim, indefiro o pedido de arresto cautelar, porquanto não há nos autos demonstração de risco ao resultado útil do processo, especialmente no que se refere à dilapidação de bens ou ocultação de patrimônio por parte dos executados. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Cópia da presente decisão, assinada digitalmente, valerá como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: JORGE VICENTE LUZ (OAB 34204/SP)

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Carina De Lara Pinto e outros x Supermercado Galassi Ltda.

ID: 294352649

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013662-09.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CARINA DE LARA PINTO PEDRO CELSO DE LARA PINTO

Polo Passivo:

SUPERMERCADO GALASSI LTDA.

Intimação

Advogados:

SÍLVIA REGINA LOLLO PEREIRA MONTEIRO

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PATRICIA PAVANI

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MATEUS FERRAREZI

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ÉDER PAULO DE LIMA

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ALESSANDRO ALVES BERNARDES

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Processo 0013662-09.2025.8.26.0114 (processo principal 1011813-24.2021.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - CARINA DE LARA PINTO - - PEDRO CELSO DE LARA PINTO - Super… Processo 0013662-09.2025.8.26.0114 (processo principal 1011813-24.2021.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - CARINA DE LARA PINTO - - PEDRO CELSO DE LARA PINTO - Supermercado Galassi Ltda. - Autos nº 2021/000613 Vistos. 1-Considerando que, nos termos dos artigos 917, I, e 1.285 e ss., todos das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, o incidente processual de cumprimento de sentença já fora regularmente cadastrado, cumpre salientar que os peticionamentos eletrônicos futuros devem ser direcionados ao incidente em comento. Promova a z. serventia a conferência no tocante ao nome dos advogados cadastrados. 2-Na forma do artigo 513, § 2º, inciso I, do CPC, intime-se o(a) executado(a), por meio da imprensa oficial, na pessoa de seu advogado, ou, se o caso, por edital, na forma do artigo 513 § 2º, inciso IV do CPC, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado até a data do efetivo pagamento, acrescido de custas, se houver. 3-No caso de o(a) executado(a), citado nos autos principais, ter deixado transcorrer in albis o prazo para apresentar contestação, tornou-se revel. Dessa forma, com fulcro no art. 346 do C.P.C., que determina que "os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial", oportunamente, certifique a serventia eventual decurso de prazo. 4-Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 5-Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) excluídos os eventualmente inseridos na planilha, sob pena de bis in idem. 6-Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas correspondentes, em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT, código 434-1, para cada pesquisa a ser efetuada. 7-Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, independentemente do recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer, por meio de petição, ou diretamente à serventia a expedição das certidões previstas nos artigos 517 e 828, que servirão também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. 8-Na inércia da parte exequente, aguarde-se provocação em arquivo. 9-Fica autorizado que a cópia desta decisão, impressa e encaminhada pelo advogado da parte credora, juntamente com a planilha atualizada do débito, sirva como CERTIDÃO comprobatória do ajuizamento do cumprimento de sentença para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (art. 799, IX, c/c art. 828 do CPC). 10-A presente decisão, assinada digitalmente e instruída com a respectiva senha de acesso, servirá como mandado ou carta. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Int. Campinas, 09 de junho de 2025. - ADV: PATRICIA PAVANI (OAB 308532/SP), PATRICIA PAVANI (OAB 308532/SP), MATEUS FERRAREZI (OAB 313803/SP), ALESSANDRO ALVES BERNARDES (OAB 164739/SP), MATEUS FERRAREZI (OAB 313803/SP), SÍLVIA REGINA LOLLO PEREIRA MONTEIRO (OAB 331145/SP), ÉDER PAULO DE LIMA (OAB 452657/SP), SÍLVIA REGINA LOLLO PEREIRA MONTEIRO (OAB 331145/SP), ÉDER PAULO DE LIMA (OAB 452657/SP)

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Aparecida De Fatima Peres e outros x Osvaldo Peres

ID: 291084032

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011813-52.2024.8.26.0006

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDA DE FATIMA PERES MARINA APARECIDA PERES MARIO PERES

Polo Passivo:

OSVALDO PERES

Intimação

Advogados:

LUIZ CARLOS DE FARIA

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GICELLE BARBOSA REBOLLO

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Processo 1011813-52.2024.8.26.0006 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Mario Peres - - Aparecida de Fatima Peres - - Marina Aparecida Peres - Osvaldo Peres - Relatório dispens… Processo 1011813-52.2024.8.26.0006 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Mario Peres - - Aparecida de Fatima Peres - - Marina Aparecida Peres - Osvaldo Peres - Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/1995. Decido. Analisando a contestação ofertada pelo réu, verifico que restaram incontroversos os seguintes pontos, tendo sido o primeiro deles inclusive confessado: 1) que após o falecimento da genitora comum, o réu passou a receber os alugueres vinculados ao salão e ao sobrado construídos no imóvel; 2) que os valores obtidos com a locação correspondiam, respectivamente, a R$1.400,00 e a R$1.300,00. Estabelecida essa premissa, verifico que o óbito da genitora das partes ocorreu em 12 de dezembro de 2022 (fl. 14), tendo a alienação do imóvel para o réu ocorrido em 28 de maio de 2024 (fls. 71/74). Não obstante tenha constado, da cláusula '5' do contrato de compra e venda, que os vendedores, ora autores, outorgavam quitação em favor do comprador, ora réu, é evidente, pela redação da cláusula e pela natureza das obrigações pactuadas, que tal quitação versou exclusivamente sobre o preço ajustado para fins de alienação do bem, sendo impossível, à míngua de expressa pactuação a respeito ou da confirmação, por outros meios de prova, da sua maior extensão, interpretar que ela também abrangeu os valores que seriam devidos a título de repasses de alugueres. Lembre-se, porquanto pertinente, que a interpretação do negócio jurídico deve a ele conferir o sentido que "corresponder a qual seria a razoável negociação das partes sobre a questão discutida, inferida das demais disposições do negócio e da racionalidade econômica das partes, consideradas as informações disponíveis no momento da sua celebração" (artigo 113, parágrafo primeiro, V, do Código Civil). À vista desse panorama, não há como se reconhecer já tenha sido a dívida proveniente dos alugueres paga pelo réu. E em se tratando de imóvel comum, forçoso é concluir que a cada um dos compossuidores assiste o direito de receber uma parte do valor obtido com a locação dele (inteligência do artigo 1326 do Código Civil). Cumpre observar, porém, que do valor a ser repassado em favor dos autores devem ser descontadas as quantias que o réu comprovadamente arcou, com exclusividade, seja para manutenção do imóvel, seja para pagamento do respectivo IPTU, vinculado aos exercícios de 2023 e 2024 (fls. 82/91), eis que evidentemente beneficiaram todos os compossuidores, que para tais despesas deveriam ter também contribuído (artigo 1315 do Código Civil). Veja-se que as testemunhas inquiridas em audiência, José Edimilson, Ailton e Solange, confirmaram que o réu teria sido o responsável por alguns serviços de manutenção e por obras realizadas no imóvel. E o valor total gasto com a execução dos aludidos serviços/obras, bem como com o IPTU, corresponde, de acordo com os documentos juntados nas páginas 82/91, não se vislumbrando em qualquer deles eventual irregularidade apta a justificar sejam desprezados para formação do convencimento judicial, a R$18.529,12. Em resumo, fazem jus os autores ao pagamento do valor equivalente a R$9.010,88. Não há como ser acolhido, por derradeiro, o pedido deduzido no item '4' de fl. 65. Isso porque não há prova de que os autores tenham cobrado de má-fé valor superior àquele a eles devido, objetivando, ao fazê-lo, deliberadamente se enriquecer sem justa causa. Aplica-se aqui, por força do disposto no artigo 927 do Código de Processo Civil, a orientação consagrada na Súmula 159 do Supremo Tribunal Federal. Ante todo o exposto, julgo improcedente o pedido contraposto e parcialmente procedente o pedido inaugural, o que faço para condenar o réu ao pagamento do valor equivalente a R$9.010,88, monetariamente atualizado, pelo IPCA, desde o ajuizamento (artigo 1, parágrafo segundo, da Lei 6.899/1981), e acrescido de juros moratórios, estes calculados, a partir de 28 de agosto de 2024 (anteriormente, a taxa deverá corresponder a 1% à luz do disposto no artigo 406 do Código Civil, com a redação então em vigor, e do artigo 161, §1º, do Código Tributário Nacional), com base na variação da Taxa Selic, subtraindo-se o IPCA (artigo 406, parágrafo primeiro, do CC), e contados a partir da citação (artigo 405 do CC). Anoto que, no cálculo dos juros moratórios, caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a zero, nos termos do disposto no artigo 406, parágrafo terceiro, do Código Civil. Incabível, neste grau de jurisdição, a condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei 9.099/1995). Publique-se e intime-se. - ADV: LUIZ CARLOS DE FARIA (OAB 370963/SP), LUIZ CARLOS DE FARIA (OAB 370963/SP), LUIZ CARLOS DE FARIA (OAB 370963/SP), GICELLE BARBOSA REBOLLO (OAB 287494/SP)

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Andris Caetano Salata x Natalia Rosa Artur Amaro

ID: 325965658

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011813-04.2023.8.26.0292

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANDRIS CAETANO SALATA

Polo Passivo:

NATALIA ROSA ARTUR AMARO

Intimação

Advogados:

EDILAINE GARCIA DE LIMA

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ADEILTON VIEIRA DE OLIVEIRA

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Processo 1011813-04.2023.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Andris Caetano Salata - Natalia Rosa Artur Amaro - Vistos. Conforme se verifica às fls. 135, foi defe… Processo 1011813-04.2023.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Andris Caetano Salata - Natalia Rosa Artur Amaro - Vistos. Conforme se verifica às fls. 135, foi deferida a realização de prova pericial técnica com profissional especializado em engenharia elétrica, tendo sido nomeado o perito Giuliano de Oliveira Gomes. Contudo, durante a fase instrutória, especificamente antes da realização da perícia, sobreveio notícia de que o autor vendeu o veículo objeto da demanda para terceiro, conforme admitido em sua própria manifestação às fls. 251/252. A ré, por sua vez, alega às fls. 219/220 e 257/258 a ocorrência de perda superveniente do objeto da ação, sustentando a impossibilidade de realização da perícia e requerendo a extinção do feito sem resolução do mérito. O perito judicial, às fls. 271, esclareceu a viabilidade da realização de perícia indireta, informando que "o laudo em si, praticamente está pronto" e que "a perícia indireta será feita pela leitura das exposições na petição inicial e na defesa", podendo ser entregue em dez dias. O autor, por sua vez, às fls. 275, ratifica o pedido de perícia indireta, informando que possui em seu poder "os materiais que foram utilizados pelo ré, bem como, um CD contendo vídeos em relação aos danos", colocando tais elementos à disposição do perito. Pois bem. A questão central a ser dirimida consiste em definir se a venda do veículo durante o curso da ação impede a realização da prova pericial ou se é possível proceder à perícia de forma indireta. Inicialmente, cumpre registrar que a venda do bem objeto da demanda durante a fase instrutória caracteriza conduta inadequada do autor, que tinha o dever de preservar o estado da coisa litigiosa para viabilizar a adequada instrução probatória. Conforme se extrai das manifestações processuais, o autor estava ciente da necessidade da perícia técnica e, mesmo assim, optou por alienar o veículo a terceiros. Não obstante tal circunstância, a extinção pura e simples do feito significaria premiar a conduta inadequada do próprio autor e, ao mesmo tempo, impedir que se chegue ao mérito da questão controvertida, em flagrante violação aos princípios da economia processual e da efetividade da prestação jurisdicional. Por outro lado, a alegação da ré de que a perícia indireta seria "impossível" não encontra respaldo técnico na manifestação do próprio perito nomeado. O expert, profissional qualificado e imparcial, expressamente afirmou a viabilidade da perícia indireta, destacando que já analisou pontos específicos indicados pelas partes e que possui elementos suficientes para elaborar o laudo técnico. Ademais, conforme se verifica às fls. 22/29 e 20/21, existem nos autos fotografias e documentos relativos aos alegados danos, elementos estes que, embora impugnados pela defesa, constituem prova documental que pode ser analisada tecnicamente pelo perito. A eventual contestação quanto à autenticidade ou qualidade de tais documentos não impede sua análise técnica, podendo o perito consignar em seu laudo as limitações encontradas e o grau de certeza de suas conclusões. Importante destacar que a perícia indireta não constitui novidade no ordenamento processual brasileiro, sendo admitida em diversas situações em que a análise direta do objeto não é possível ou viável. O que se exige é que o perito tenha elementos mínimos para formar sua convicção técnica, ainda que com as naturais limitações decorrentes da impossibilidade de exame direto. No caso dos autos, o perito já iniciou seus trabalhos, conforme se verifica às fls. 271, tendo informado que possui elementos para a elaboração do laudo. Tal manifestação, emanada de profissional técnico imparcial, possui presunção de veracidade e demonstra a viabilidade da perícia indireta. No presente caso, a existência de documentos, fotografias e a manifestação positiva do perito quanto à viabilidade da perícia indireta constituem elementos que justificam o prosseguimento da instrução. Por fim, a circunstância de o veículo ter sido submetido posteriormente a nova instalação de som, conforme alegado pela ré, não inviabiliza completamente a perícia, podendo o expert consignar tal fato em seu laudo e avaliar, com base nos elementos disponíveis, as condições originais do bem e os eventuais danos decorrentes da primeira instalação. Diante do exposto, considerando a manifestação técnica do perito quanto à viabilidade da perícia indireta, a existência de elementos documentais nos autos, os princípios da economia processual e da efetividade da prestação jurisdicional, bem como a necessidade de não premiar a conduta inadequada do autor na alienação do bem durante a instrução, determino o prosseguimento da perícia na modalidade indireta. O perito deverá elaborar seu laudo com base nos elementos constantes dos autos, consignando expressamente as limitações decorrentes da impossibilidade de exame direto do veículo e o grau de certeza de suas conclusões técnicas. Eventual insuficiência probatória decorrente da impossibilidade de exame direto do bem será considerada quando do julgamento do mérito, podendo ensejar a aplicação das regras de distribuição do ônus da prova. Intime-se o perito para apresentação do laudo no prazo por ele indicado de dez dias. Após, abra-se prazo sucessivo de quinze dias para manifestação das partes sobre o laudo pericial. Intimem-se. - ADV: EDILAINE GARCIA DE LIMA (OAB 221176/SP), ADEILTON VIEIRA DE OLIVEIRA (OAB 249109/SP)

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