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Processo nº 1012008-15.2019.8.26.0361

ID: 311955428

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - Vara da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1012008-15.2019.8.26.0361

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA DA CONCEIçãO

Intimação

Advogados:

WASHINGTON DOMINGUES QUINTAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012008-15.2019.8.26.0361 - Execução Fiscal - Fornecimento de Água - Maria da Conceição - Vistos. O valor total em execução foi integralmente quitado, consoante informado nos autos pela part… Processo 1012008-15.2019.8.26.0361 - Execução Fiscal - Fornecimento de Água - Maria da Conceição - Vistos. O valor total em execução foi integralmente quitado, consoante informado nos autos pela parte exequente. Em relação às despesas processuais, tem-se que, no caso concreto, a cobrança das custas revela-se desarrazoada e desproporcional, podendo implicar em ônus desnecessário ao Poder Público e às partes envolvidas, ferindo o princípio da eficiência administrativa, consagrado no artigo 37 da Constituição Federal. O comando constitucional de eficiência, inserido expressamente pela Emenda Constitucional nº 19/1998, impõe à Administração Pública não apenas o dever de agir com presteza e rendimento funcional, mas também com racionalidade econômica, de modo que os recursos públicos sejam empregados da forma mais produtiva possível. A manutenção de cobranças cujo custo operacional supera o benefício econômico potencial contraria frontalmente este mandamento constitucional. Ademais, é dever da Administração Pública zelar pela economicidade e pela racionalização da cobrança da dívida ativa, de modo a evitar que a persecução de créditos irrisórios onere excessivamente o erário e a máquina judiciária. O próprio Conselho Nacional de Justiça orientou os tribunais a implementarem medidas para a redução de execuções fiscais ineficientes. Este posicionamento reflete a compreensão institucional de que o aparato judiciário não deve ser movimentado para cobranças que representam maior dispêndio do que arrecadação. Na mesma linha, o Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 8º, estabelece que "ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência". A interpretação sistemática deste dispositivo, em conjunto com as normas processuais fiscais, autoriza o magistrado a dispensar exigências que contrariem a lógica econômica e processual do sistema jurídico. Ainda, é importante ressaltar que, com o julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.355.208 pelo Colendo Supremo Tribunal Federal em 19 de dezembro de 2023, submetido ao regime de repercussão geral, houve a fixação de nova tese para o Tema 1.184, resultando em significativa alteração quanto aos precedentes jurídicos vinculantes aplicados até então às execuções fiscais. A tese fixada no Tema 1.184 é de aplicação obrigatória e imediata não só para as ações executivas que serão propostas, mas também para as execuções fiscais já em curso, consoante entendimento consolidado pelo STF em sede de embargos de declaração com efeitos infringentes. Ao fixar o tema em referência, o Pretório Excelso reconheceu ser possível ao Juízo, de ofício, extinguir execuções fiscais de baixo valor por falta de interesse de agir. Um dos argumentos que alicerçou a decisão foi justamente a desproporção entre o prosseguimento da ação judicial e os custos necessários para tanto. Dito isso, observo que, no caso em exame, o valor da causa é ínfimo o qual deveria ter sido extinto em sua distribuição, uma vez que se trata de execução fiscal abaixo de 50 ORTN's. Nesse cenário, calcado nos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e eficiência, ISENTO a parte executada do recolhimento das custas processuais. Certifique o trânsito em julgado da r. Sentença e remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: WASHINGTON DOMINGUES QUINTAS (OAB 99553/SP)

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C. T. V. x F. L. V.

ID: 315896450

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005903-11.2024.8.26.0637

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

C. T. V.

Polo Passivo:

F. L. V.

Intimação

Advogados:

EMERSON LUIZ TELINE

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EDIMAR RODRIGUES LEAO

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Processo 0005903-11.2024.8.26.0637 (processo principal 1012008-26.2020.8.26.0637) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - C.T.V. - F.L.V. - Vistos. Trata-se de cumprimento… Processo 0005903-11.2024.8.26.0637 (processo principal 1012008-26.2020.8.26.0637) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - C.T.V. - F.L.V. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença impulsionado por CAROLINE TÁVORA em face de FÁBIO LUIZ VIEIRA. Alega, em síntese, ser credora com relação ao Executado da quantia de R$ 8.249,42 (planilha de cálculos juntada às fls. 38), que seria proveniente da cota parte a si devida no que concerne as verbas trabalhistas e de depósitos do FGTS reconhecidas como passíveis de partilha nos autos do processo de conhecimento de nº 1012008-26.2020.826.0637. A decisão de fls. 40 recebeu a inicial a determinou a intimação do Executado para fins de pagamento/impugnação. Intimado pessoalmente (fls. 112) o Executado apresentou impugnação (fls. 113/117). Alegou, em síntese, que o título executivo judicial que anima a propositura desta execução deveria ser previamente liquidado porque não se reveste de liquidez, exigibilidade e certeza. Que há excesso de execução nos cálculos apresentados pela Exequente, uma vez que ela não observou a cota de proporção delimitada pelo título executivo no que diz respeito as verbas em execução, em especial considerando que incluídos valores e verbas cujos fatos geradores são posteriores ao rompimento da união outrora mantida pelo ex-casal, o que contraria disposição expressa do título. Apresentou estimativa de valores em contraposição e requereu o acolhimento da impugnação tal como proposta. A respeito da impugnação a Exequente se manifestou (fls. 127/144). É o breve relatório. Fundamento e decido. A hipótese é de acolhimento parcial da impugnação apresentada às fls. 113/117. Com relação a alegada necessidade de prévia liquidação do julgado, tenho que manifesta e flagrantemente desnecessária. Isto porque o título executivo é de clareza solar ao cravar que a apuração do quantum devido é questão de relativa simplicidade dependente de meros cálculos aritméticos a serem confeccionados neste módulo executivo, na exata forma autorizada pelo art. 509, §2º, CPC (vide sentença de fls. 517/530 dos autos principais). Logo, estéril a argumentação do Executado a respeito, que fica desde já rechaçada. No que diz respeito a gratuidade, observa-se que ambas as partes litigaram com tal benefício no processo de conhecimento (vide decisões de fls. 32/34 e 187/188 daqueles autos). Preceito processual basilar e comezinho que a gratuidade concedida no processo de conhecimento estende-se ao processo de execução, salvo a demonstração expressa, cabal e documental de alteração do cenário econômico-financeiro da parte. Aqui, em absoluto, não houve a demonstração mínima ainda que indiciária- no sentido de que tal cenário tenha se alterado, razão pela qual plenamente vigentes os benefícios afetos a gratuidade em favor de ambas as partes. No que tange ao excesso de execução, presente em parte. Ambas as partes apresentaram cálculos mal elaborados e em dissonância com o título executivo judicial (fls. 38 e 116). O dispositivo da sentença é de clareza solar no ponto que aqui interessa: (...) b) DECRETAR A PARTILHA dos bens comuns, na proporção de 50% para cada litigante, dentre eles: b.1) Direitos adquiridos e sobre o imóvel objeto da matrícula nº 60.655 (fls. 444/446), consistentes no resultado da soma das prestações pagas até o divórcio do casal, ou, no caso de leilão pelo agente financiador, a partilha deverá incidir na mesma proporção sobre eventual saldo credor remanescente; b.2) Verbas trabalhistas e dos depósitos de FGTS recebidos pelo autor às fls. 311/316, que deverão ser calculadas proporcionalmente até a separação de fato (novembro de 2019) e excluídas da comunhão os direitos trabalhistas que tenham nascido após a separação de fato do casal (tais como saldo de salário referente a dezembro de 2020, aviso prévio indenizado, participação nos lucros, descritas no termo de rescisão de fls. 311, e, multa rescisória do FGTS) (...) A primeira questão a ser delimitada é a referente aos depósitos do FGTS. A Exequente não demonstrou a existência de tais depósitos, logo, a respeito, não há nada a ser partilhado. Veja-se que o documento de fls. 314 dos autos principais diz respeito a multa rescisória do FGTS devida em favor do Executado, rubrica esta expressa e taxativamente excluída da partilha pela sentença. Conquanto o comando sentencial tenha feito alusão aos depósitos de FGTS, por óbvio que a existência de tais depósitos deveria ser comprovada documentalmente, o que, como dito, não o foi (não havendo espaço para se interpretar que a multa rescisória do FGTS, expressamente excluída da partilha, possa ser considerada para tal finalidade). Outra inconsistência diz respeito ao fato da Exequente ter ignorado a exclusão das rubricas cujo fato gerador seja posterior a Novembro/2019, quais sejam: 1-) saldo de salário referente a Dezembro/2020; 2-) aviso prévio indenizado e, 3-) participação nos lucros. Ora, todas estas rubricas estão claramente discriminadas às fls. 311 e devem ser deduzidas (leia-se, excluídas) do montante total lá elencado, o que transparece que não foi observado pela Exequente. Feita tal operação aritmética, sobre o seu resultado deve ser aplicado o percentual de 40,90%, que é o que refletirá a proporção dos valores quando decorrente do período de vigência da relação matrimonial, em especial o seu termo final, qual seja, Novembro/2019. Tal raciocínio se justifica ao considerarmos que o contrato de trabalho do Executado que deu azo ao recebimento de tais verbas durou 22 (vinte e dois) meses (fls. 311 dos autos principais). Destes, apenas 9 (nove) meses estão contemplados no período da vigência da relação, ou seja, de Fevereiro de 2019 até Novembro de 2019. Aplicando-se uma regra de três simples, chega-se à conclusão de que 9 (nove) meses da relação equivalem a 40,90% do período total do contrato de trabalho, razão pela qual é tal percentual (40,90%) que deve ser aplicado sobre a base de cálculo das verbas trabalhistas que aqui se cobra. Por óbvio que, na sequência, de tal montante apenas 50% caberá à Exequente. Outra questão a ser delimitada neste momento diz respeito aos juros de mora e correção monetária incidentes sobre tais valores. Como não houve menção expressa na sentença a respeito e, considerando que nada impede a sua delimitação neste momento processual, determino que a quantia em referência seja atualizada pela Taxa SELIC (que já abarca os juros e a correção monetária), com termo inicial como sendo o trânsito em julgado do título execução. Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE a impugnação manifestada às fls. 113/117, para parametrizar que os cálculos dos valores em execução deverão seguir estritamente o exposto na fundamentação desta decisão. Considerando que certo que os valores que serão apresentados pela Exequente serão menores do que os originariamente por ela postulados, condeno-a ao pagamento de honorários advocatícios em favor do Advogado da Executada, ora arbitrados em 10% sobre o diferença entre o que ela inauguralmente pediu e, o que de fato será devido em seu favor, ressalvando-se, desde já, a exigibilidade de tal quantia, uma vez que beneficiária da gratuidade (art. 98, §3º do CPC). Preclusa esta, apresente a Exequente nova planilha de cálculos em atenção ao aqui decidido, dando-se nova vista à Executada para manifestação nos termos do art. 523 do CPC. Intime-se. - ADV: EMERSON LUIZ TELINE (OAB 251268/SP), EDIMAR RODRIGUES LEAO (OAB 422302/SP)

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Leandro Inácio Da Silva x Unimed De Santos - Cooperativa De Trabalho Médico

ID: 308124251

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 12ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009909-92.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LEANDRO INáCIO DA SILVA

Polo Passivo:

UNIMED DE SANTOS - COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Intimação

Advogados:

RENATO GOMES DE AZEVEDO

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OTÁVIO CESAR DA SILVA

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FLAVIO SOUZA BARBOSA

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Processo 0009909-92.2024.8.26.0562 (processo principal 1012008-86.2022.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Leandro Inácio da Silva - Unimed de Santos - Cooperativ… Processo 0009909-92.2024.8.26.0562 (processo principal 1012008-86.2022.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Leandro Inácio da Silva - Unimed de Santos - Cooperativa de Trabalho Médico - Vistos. Defiro o pedido da parte credora e determino a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira do(s) executado(s) vinculadas ao Banco Central do Brasil, mediante bloqueio de valores, até o limite da dívida executada, na modalidade TEIMOSINHA, a ser executada preferencialmente com o uso dos Robôs TJSP. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio, conforme o alcance das custas recolhidas. Se recolhida taxa para ordem de bloqueio simples (não teimosinha), promova-se o lançamento de comando eletrônico com referido alcance. Em caso de resposta negativa, dê-se vista à parte credora para prosseguimento feito. Executados abaixo: Unimed de Santos - Cooperativa de Trabalho Médico; Valor atualizado: R$ 19.599,58. Se encontrados ativos, ficará automaticamente formalizada a penhora sobre os valores alcançados com a juntada do extrato do SISBAJUD nos autos. Se o volume de ativos for inferior a R$100,00, as verbas serão automaticamente liberadas. Alcançados ativos de pessoa jurídica, serão automaticamente transferidos para conta judicial, com liberação de plano de eventual excesso. Alcançados ativos de pessoa física, ficarão momentaneamente bloqueados até que possa haver intimação da constrição e decurso do prazo para questionamentos, com liberação de plano de eventual excesso. Havendo valores bloqueados suficientes para o pagamento do valor da execução, o excedente será desbloqueado de pronto. Quando forem bloqueados saldos de contas diversas de um ou mais executados, o protocolo de transferência para a conta do juízo, com liberação do excedente observará, quanto à escolha, o conjunto dos seguintes critérios de preferência: I - valores em contas de executado(s) pessoa jurídica; II - valores que correspondam ao total da execução; III - valores no Banco do Brasil ou na Caixa Econômica Federal; IV - valores em bancos comerciais privados; VI - valores que importem o menor número de comandos de transferência à conta judicial. Tendo a parte executada advogado constituído, a intimação do bloqueio dar-se-á por meio de publicação na imprensa oficial do resultado da ordem. Em não havendo advogado constituído, se já recolhidas as despesas para tanto, salvo gratuidade, a serventia promoverá de plano a intimação pessoal da parte executada. Caso não recolhidas, a parte credora deverá promover o recolhimento a partir a publicação da ciência da penhora, no prazo de 15 dias. Intime-se. Ciência às partes do bloqueio realizado no sistema SISBAJUD, no valor de R$19.599.58. Fica intimada a parte executada do prazo de 05 (cinco) dias úteis para manifestação, nos termos do art. 854, §3º, do CPC. Manifeste-se a parte exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, quanto ao bloqueio realizado no sistema SISBAJUD, sob pena de se considerar suficiente o valor bloqueado, tornando os autos conclusos para extinção da execução. No mesmo prazo, junte o Formulário MLE, sendo um para cada beneficiário, disponível no site http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. Indique, ainda, a parte exequente a página na qual se encontra a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação com o nome do patrono no qual deverá ser expedido o MLE. - ADV: FLAVIO SOUZA BARBOSA (OAB 353308/SP), RENATO GOMES DE AZEVEDO (OAB 283127/SP), OTÁVIO CESAR DA SILVA (OAB 154137/SP)

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Tomás Acuna Barbosa x Banco De Olhos De Sorocaba Bos

ID: 302035157

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012008-58.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

TOMáS ACUNA BARBOSA

Polo Passivo:

BANCO DE OLHOS DE SOROCABA BOS

Intimação

Advogados:

GUILHERME PEREIRA DE OLIVEIRA

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ANTONELLA DE ALMEIDA

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Processo 1012008-58.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Tomás Acuna Barbosa - Banco de Olhos de Sorocaba Bos - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, … Processo 1012008-58.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Tomás Acuna Barbosa - Banco de Olhos de Sorocaba Bos - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para CONDENAR a requerida ao pagamento de R$ 38.379,79, com correção monetária e juros de mora, na forma acima mencionada, sem custas, despesas e honorários advocatícios de sucumbência, em primeiro grau de jurisdição, nos termos do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95. O pagamento deverá ser feito no prazo de 15 dias, contados do trânsito em julgado, e independentemente de nova intimação, sob pena de ser acrescida a multa de 10% (art. 523, § 1º, do CPC/2015), com aplicação em conjunto com a norma especial dos juizados especiais cíveis (art. 52, III e IV, da Lei 9.099/95). Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias e, necessariamente, por advogado (art. 41, Lei 9.099/95), o recorrente deve comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas a contar da interposição do recurso, sem nova intimação (art. 42, Lei 9.099/95), devendo observar, quanto à comprovação, o disposto no art. 1093, caput e parágrafos, das NSCGJ (www.tjsp.jus.br), tudo sob pena de deserção (§4º); caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Para a assistência judiciária gratuita, a parte interessada deverá apresentar, com o recurso inominado, o comprovante de remuneração mensal (salários, pensão, aposentadoria, etc.) e a última declaração de imposto de renda, pena de indeferimento do benefício e deserção do recurso. Efetuado o pagamento voluntário, fica autorizada a expedição do competente mandado de levantamento eletrônico (MLE), em favor da parte vencedora, que deverá apresentar o formulário, com dados bancários, disponibilizado no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (Comunicado Conjunto 1514/2019, DJE de 10/09/2019, ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico), encaminhando-se por peticionamento eletrônico; recomenda-se cadastrar a petição como pedido de expedição de mandado de levantamento, para análise com prioridade. Após, nada mais sendo requerido em 30 dias, arquivem-se os autos, com anotação de pagamento (art. 924, II, CPC/2015). Novo valor do preparo: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, em caso de interposição de recurso inominado, o preparo deve abranger os seguintes valores: 1.a) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) a taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) as despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo deve ser recolhido independentemente de cálculo da serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. No site do Tribunal (www.tjsp.jus.br), encontra-se disponível planilha para cálculo do preparo (Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária) ou através do link abaixo , onde se disponibiliza a regular emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Publique-se e intime-se, dispensado o registro de sentença (Prov. CG 27/2016). - ADV: ANTONELLA DE ALMEIDA (OAB 112884/SP), GUILHERME PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 218757/RJ)

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Processo nº 0011647-06.2021.8.26.0309

ID: 325613680

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011647-06.2021.8.26.0309

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ARMANDO DE OLIVEIRA FABRICADORA DE BOMBAS INDúSTRIA E COMERCIO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS EDUARDO PICONE GAZZETTA

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Processo 0011647-06.2021.8.26.0309 (apensado ao processo 1011889-79.2020.8.26.0309) (processo principal 1011889-79.2020.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinh… Processo 0011647-06.2021.8.26.0309 (apensado ao processo 1011889-79.2020.8.26.0309) (processo principal 1011889-79.2020.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Armando de Oliveira - - Fabricadora de Bombas Indústria e Comercio Ltda - Vistos. O art. 139, IV, do CPC estabelece que incumbe ao juiz determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento da ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária". Em recente Julgado - ADI 5.941/DF o Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade da apreensão da Carteira Nacional de Habilitação e de Passaporte de inadimplentes para garantir o cumprimento de ordem judicial. Em seu voto, seguido pelos Ministros Ricardo Lewandowski, André Mendonça, Nunes Marques, Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, Dias Toffoli, Cármen Lúcia e Rosa Weber, Relator, Ministro Luiz Fux pontuou que "Medidas atípicas previstas no Código de Processo Civil conducentes à efetivação dos julgados são constitucionais, respeitados os artigos 1º, 8º e 805 do ordenamento processual e os direitos fundamentais da pessoa humana (...). Não se trata de desprezar a proteção da dignidade humana em casos de abusos de juízes. Mas quaisquer discussões sobre a proporcionalidade das medidas só podem ser travadas em concreto, com sopesamento dos bens jurídicos em conflito (...). A garantia do acesso à Justiça estabelece que as decisões judiciais devem ser eficazes. E as medidas atípicas do CPC contribuem para isso. Ao confirmar a legalidade da apreensão, o STF buscou promover a concretização dos princípios constitucionais da inafastabilidade da jurisdição e da razoável duração do processo, além de conferir efetividade às decisões judiciais. Também no Tribunal de Justiça de São Paulo, já se formou jurisprudência nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ADOÇÃO DE MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. SUSPENSÃO DE CNH. RETENÇÃO DE PASSAPORTE. BLOQUIO DOS CARTÕES DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Decisão que indeferiu as medidas coercitivas de suspensão de CNH, apreensão do passaporte e bloqueio dos cartões de crédito do executado. Inconformismo dos exequentes, insistindo na pretensão deduzida. Cabimento. Execução que se dá no interesse do exequente (art. 797, 'caput', do CPC). Diante da inércia do executado, e esgotadas as tentativas de localização de bens do devedor, incumbe ao juiz determinar todas as medidas indutivas e coercitivas que assegurem o cumprimento da ordem judicial, qual seja, a satisfação do crédito exequendo. Credores que têm direito às providências que induzam ou forcem o devedor a pagar a dívida, bem como que obstem a prática de manobras fraudulentas, com nítida intenção de furtar-se ao cumprimento de sua obrigação. Na aplicação do ordenamento jurídico, deve o magistrado resguardar a dignidade da pessoa humana, a razoabilidade e a eficiência. Intelecção do art. 139, II, III e IV, do CPC. Requerimento de bloqueio de cartões de crédito de titularidade do devedor que se mostra cabível. Medidas de suspensão da CNH e de retenção do passaporte que têm sido reconhecidas como válidas. Precedentes do E. STJ. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 20629877220228260000 SP 2062987-72.2022.8.26.0000, Relator: Clara Maria Araújo Xavier, Data de Julgamento: 25/07/2022, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/07/2022 - destaquei). Também: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Medidas coercitivas. Bloqueio de passaporte e CNH. Possibilidade excepcional desde que demonstrada a efetividade no caso concreto. Inteligência do artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil. Ausência de comprovação de que a parte agravada ostenta condição financeira favorável. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - AI: 21184878920238260000 Cotia, Relator: Rogério Murillo Pereira Cimino, Data de Julgamento: 10/07/2023, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/07/2023 - destquei). Ainda: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENSÃO DA CREDORA DE SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH), PASSAPORTE, PENHORA DE PERCENTUAL DO FATURAMENTO DA EMPRESA DEVEDORA E BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 139, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ( CPC). TENTATIVAS FRUSTADAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS APTOS À SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. MEDIDAS QUE DEVEM SER ANALISADAS CASO A CASO. ENTENDIMENTO COERENTE COM AQUELE ASSENTADO PELO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) E POR ESTA 31ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO (TJSP). RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. Verificadas tentativas frustradas de localização de bens aptos à satisfação da execução há mais de dez anos, cabível o deferimento do pedido de suspensão da CNH, passaporte, penhora de faturamento da empresa devedora e bloqueio de cartões de crédito, medidas que se mostram aptas a este objetivo. Quanto à suspensão de passaporte, observa-se que o STJ, em princípio, não o tem vedado, observada a possível imposição de recolhimento de caução ou indicação de meios menos onerosos pelo executado para seu levantamento. (TJ-SP - AI: 21442558520218260000 SP 2144255-85.2021.8.26.0000, Relator: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 08/07/2021, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/07/2021 - destaquei). No presente caso, a medida não se afigura gravosa porque não há provas de que o executado seja motorista profissional que retira o seu sustento e de sua família na condução de veículo. Posto isso,defiro o requerimento formulado. Oficiem-se ao DETRAN-SP e à POLÍCIA FEDERAL para que procedam ao bloqueio, respectivamente, da Carteira Nacional de Habilitação - CNH e PASSAPORTE do Executado. Incumbe à parte exequente a impressão e encaminhamento do ofício ao destino, comprovando-se nos autos a efetivação da providência. Quanto ao pedido de bloqueio de cartões de crédito, entendo que, se o executado não possui condições desolver a dívida que tem com a exequente, não se mostra justo que se valha derecursos disponíveis em cartões de crédito para contrair novos gastos. Assim, aponte o exequente para quais operadoras de cartões einstituições financeiras pretende que se que procedam ao bloqueio deeventuais cartões de crédito em nome do executado.Após, expeçam-se os ofícios para as medidas pleiteadas, que ficam deferidas, incumbindo à exequente a impressão e encaminhamento dosofícios aos respectivos destinos a serem indicados. Int. - ADV: CARLOS EDUARDO PICONE GAZZETTA (OAB 216271/SP), CARLOS EDUARDO PICONE GAZZETTA (OAB 216271/SP)

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Aline De Jesus Dunshee Barboza x Unimed De Assis Cooperativa De Trabalho Médico

ID: 293545557

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012008-27.2023.8.26.0344

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALINE DE JESUS DUNSHEE BARBOZA

Polo Passivo:

UNIMED DE ASSIS COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Intimação

Advogados:

JESUALDO EDUARDO DE ALMEIDA JÚNIOR

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IZADORA CARVALHO RODRIGUES DE CAMARGO

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COLUMBANO FEIJO

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Processo 1012008-27.2023.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Aline de Jesus Dunshee Barboza - Unimed de Assis Cooperativa de Trabalho Médico - Vistos. Ciência às p… Processo 1012008-27.2023.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Aline de Jesus Dunshee Barboza - Unimed de Assis Cooperativa de Trabalho Médico - Vistos. Ciência às partes da baixa dos autos. Cumpra-se o v. Acórdão de fls. 730/736. Trata-se de ação de obrigação de fazer, cumulada com indenização por danos morais, movida por ALINE DE JESUS DUNSHEE BARBOZA em face de UNIMED DE ASSIS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. Em síntese, alega a autora que, após realizar cirurgia bariátrica com cobertura de seu plano de saúde, emagreceu aproximadamente 43 kg, passando a apresentar excesso de pele em diversas áreas do corpo, causando-lhe problemas de ordem física e psicológica. Afirma que, por indicação médica, necessita realizar cirurgias plásticas reparadoras, mas teve seu pedido negado pela ré. Requer a condenação da ré a custear e autorizar os procedimentos cirúrgicos indicados, além de indenização por danos morais. A ré apresentou contestação (fls. 41/72), suscitando preliminares e impugnando o mérito. A autora ofereceu réplica (fls. 609/624). O Tribunal de Justiça, em sede de apelação (fls. 730/736), anulou a sentença de procedência anteriormente proferida, determinando o regular prosseguimento do feito com a produção de prova pericial. É o relatório. DECIDO. A ré alega que a autora reside em Assis/SP e não em Marília/SP, sendo incompetente este juízo. Contudo, a preliminar não merece acolhimento. Não obstante os argumentos apresentados pela ré, a lei é clara ao conferir ao consumidor a prerrogativa de escolher o foro mais conveniente à defesa de seus direitos, podendo, desta forma, optar pelo foro de seu domicílio (fl.22), consoante o disposto no artigo 101, I, do Código de Defesa do Consumidor. Portanto, de rigor o reconhecimento da competência deste juízo. A ré impugna a gratuidade judiciária deferida à autora, a qual não merece acolhimento. Isto porque, para obter o benefício, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural quanto a não poder arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento. Ademais, os documentos de fls. 25/30 evidenciam que a autora faz jus aos benefícios da assistência judiciária gratuita, porquanto aufere renda mensal inferior a três salários mínimos, valor que é utilizado pela Defensoria Pública como padrão para obtenção de advogado remunerado pelo Estado. Não se justifica, pois, que este juízo adote maior rigorismo na concessão da benesse. Afora isso, ao réu competia comprovar a situação financeira do autor para que fosse revertida a decisão concessiva, ônus do qual não se desincumbiu. Nesse sentido: "GRATUIDADE JUDICIAL. PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE QUE DECORRE DE SIMPLES DECLARAÇÃO DA PARTE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVA QUE A CONTRARIEM. BENEFÍCIO DEFERIDO COM RESSALVA. A afirmação de miserabilidade gera presunção relativa, deixando de prevalecer apenas diante de elementos de prova em contrário. Cabe ao juiz conceder o benefício, não se deparando com tais evidências. O seu deferimento decorre da ausência de condições financeiras, o que se dá na hipótese. (...)" (TJSP; Apelação Cível 1027731-16.2021.8.26.0002; Relator (a): Antonio Rigolin; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2023; Data de Registro: 31/01/2023). Fotografias extraídas de rede social, por si só, não comprovam o ganho de renda extra, não autorizando a revogação do benefício. Posto isso, rejeito a impugnação apresentada e mantenho os benefícios da assistência judiciária concedidos à autora. Por outro lado, o ajuizamento de diversas demandas judiciais com o mesmo objeto não indica, por si só, advocacia predatória ou abuso do direito de amplo acesso ao Poder Judiciário, sem prejuízo de que a própria ré formule, se o caso e parente o Conselho de Classe, a reclamação que entender pertinente. Quanto à suposta fraude relacionada ao relatório médico (fls. 51/54), a alegação será devidamente apurada na instrução processual, com a realização de perícia médica, não configurando matéria preliminar. Rejeito, portanto, tal preliminar. A relação existente entre as partes caracteriza-se como de consumo, a teor da Súmula 608 do Superior Tribunal de Justiça: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão". Considerando que o contrato entre as partes não é administrado por entidade de autogestão, a matéria posta a exame nestes autos será analisada com base na legislação consumerista. Na acepção consumerista, a autora é hipossuficiente quando comparada ao plano de saúde requerido, o qual detém a grande maioria dos meios e provas necessárias ao regular deslinde do feito e posterior julgamento. Assim, de rigor a concessão do benefício de inversão do ônus da prova em favor da autora como forma de facilitar a defesa jurisdicional de seus direitos, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC. Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, e não havendo outras irregularidades a sanar, dou o feito por saneado. São pontos incontroversos: existência de contrato de prestação de serviços médicos e hospitalares entre a Unimed de Assis Cooperativa de Trabalho Médico e a beneficiária (autora), por meio da Agroterenas S A Cana (fl. 23); a autora foi submetida a uma cirurgia bariátrica; em decorrência da cirurgia bariátrica, a autora emagraceu cerca de 43 quilos. Fixo como pontos controvertidos: 1) Se os procedimentos cirúrgicos: 1) Reconstrução da mama com prótese; 2) Toracoplastia infra-axilares e dorsal bilateral; 3) Dermolipectomia lombar e sacral com Flancoplastia bilateral para correção de distrofias cutâneas e enxertia em região glútea; e 4) Extensos ferimentos, cicatrizes e tumores - exérese e rotação de retalhos, possuem caráter reparador ou se tratam de procedimentos cirúrgicos de caráter estético; 2) Se a autora suportou danos morais, e o grau de extensão; 3) a obrigação da ré de autorizar/custear os procedimentos cirúrgicos e indenizar a autora. Para dirimir as questões controversas, faz-se necessária a produção de prova pericial. Para a realização de perícia na área de cirurgia plástica e reparadora, nomeio o perito cadastrado no portal de Auxiliares da Justiça, o cirurgião plástico Dr. Marcos da Cunha Lopes Virmond, que cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso (artigo 466 do CPC). As partes poderão, no prazo comum de 15 (quinze) dias, contados da intimação desta nomeação, indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos (artigo 465, incisos II e III, do C.P.C.). Considerando que a ré Unimed pleiteou a perícia (fl. 66), o custeio da prova pericial competirá exclusivamente à operadora do plano de saúde ré. Intime-se o Sr. Perito indicado, por e-mail institucional, para que apresente proposta de honorários. Apresentada a proposta de honorários, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo comum de 5 (cinco) dias. Após, tornem os autos conclusos a seguir para arbitramento. Fixados os honorários, intime-se a ré Unimed de Assis Cooperativa de Trabalho Médico para comprovar o depósito do valor que lhe cabe, em conta judicial vinculada a estes autos junto ao Banco do Brasil, no prazo de 15 dias. Comprovado o depósito dos honorários, comunique-se o perito para que sejam iniciados os trabalhos, devendo o perito informar nos autos a data para realização dos trabalhos com antecedência para intimação das partes, nos termos do artigo 474 do C.P.C. Laudo em 30 dias. QUESITOS DO JUÍZO 1) Os procedimentos cirúrgicos: a) Reconstrução da mama com prótese; b) Toracoplastia infra-axilares e dorsal bilateral; c) Dermolipectomia lombar e sacral com Flancoplastia bilateral para correção de distrofias cutâneas e enxertia em região glútea; e d) Extensos ferimentos, cicatrizes e tumores - exérese e rotação de retalhos, possuem caráter reparador ou se tratam de procedimentos cirúrgicos de caráter estético? 2) Existe alternativa terapêutica que não seja a cirúrgica para o tratamento dos problemas de saúde apresentados pela autora? 3) Outras considerações que o Sr. Perito entender pertinentes. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que no prazo comum de 15 (quinze) dias se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. Via digitalmente assinada desta decisão servirá como ofício de comunicação ao perito (devendo o correio eletrônico ser remetido com senha para acesso ao processo digital). Intimem-se. - ADV: JESUALDO EDUARDO DE ALMEIDA JÚNIOR (OAB 140375/SP), COLUMBANO FEIJO (OAB 346653/SP), IZADORA CARVALHO RODRIGUES DE CAMARGO (OAB 403163/SP)

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Banco Gmac S/A x Paulo Fernando Da Silva

ID: 300747583

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1006431-30.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BANCO GMAC S/A

Polo Passivo:

PAULO FERNANDO DA SILVA

Intimação

Advogados:

FREDERICO ALVIM BITES CASTRO

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DANIEL EBRAM SILVA

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ANA CRISTINA ARAUJO CHAVES

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Processo 1006431-30.2025.8.26.0625 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Gmac S/A - Paulo Fernando da Silva - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi… Processo 1006431-30.2025.8.26.0625 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Gmac S/A - Paulo Fernando da Silva - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. BANCO GM S.A. ajuizou a presente ação contra PAULO FERNANDO DA SILVA, com fundamento no art. 66 da Lei 4.728/65 e no Decreto-Lei 911/69, visando à Busca e Apreensão do veículo VOLKSWAGEN/GOL 1.0 FLEX 12V 5P, ANO DE FABRICAÇÃO/MODELO: 2020/2021, COR: CINZA, CHASSI: 9BWAG45U4MT065687 PLACA: RBQ4J27, RENAVAM: 01246199189, dado em garantia na Cédula de Crédito Bancário n. 6967066, celebrada em 13.09.2024 para concessão de crédito de R$76.968,40 a ser pago em 60 prestações mensais de R$1.016,14, com início em 20.10.2024, tendo havido inadimplemento desde a parcela vencida em 20.01.2025. A parte ré/devedora, mesmo tendo sido notificada extrajudicialmente (protesto), não teria regularizado o mútuo/contrato, ensejando a busca e apreensão do bem e a rescisão antecipada do contrato, com a consolidação da posse e da propriedade em favor da credora fiduciária, autora. A inicial veio acompanhada por planilha indicativa do débito total, pelos documentos e instrumentos de regularização da representação processual, pelo contrato objeto da ação, a prova do protesto e guias de recolhimentos de custas, sendo dado à causa o valor de R$38.487,45. A ação foi admitida com deferimento da medida liminar (fls. 66/68), que se efetivou regularmente e na mesma ocasião em que houve a citação (fls. 80/82). O réu/devedor apresentou resposta em forma de contestação (fls.83/91), alegando, em síntese: que teve uma interrupção de seus salários pela empregadora e isso constitui causa de força maior, pois imprevisível por ele; que o valor do veículo apreendido deve ser abatido do débito a ser apurado; que incide o Código de Defesa do Consumidor; que não há situação de mora no caso. Com esse RELATÓRIO, FUNDAMENTO e DECIDO. O feito já comporta julgamento sem necessidade de outras medidas em atividade probatória complementar (art. 355 do CPC), dispensada a apresentação de réplica. De início, delibero sobre o requerimento do réu para concessão da gratuidade. Qualifica-se como montador de produção e não trouxe aos autos elementos suficientes para evidenciar sua situação econômico-financeira atual. Por isso, e porque a concessão da gratuidade pressupõe a comprovação da hipossuficiência (art. 5º, inc. LXXIV, da Constituição Federal), deve a parte postulante comprovar essa sua efetiva condição econômico-financeira, juntando aos autos o demonstrativo de todas as suas rendas e, também, a última declaração de imposto de renda prestada à Receita Federal ou, em caso de isenção, o documento comprobatório de inexistência de declaração na base de dados da Receita Federal, o que deve ser extraído junto ao site do órgão, gratuitamente, com a impressão (PDF, no caso) da própria tela sistêmica, ao se consultar em link próprio sobre extrato de declarações ou restituições pendentes. Essa comprovação tende, inclusive, a evitar impugnações infundadas pela parte contrária, em sendo deferida a benesse, seguindo-se, ainda que como diretrizes iniciais, os critérios estabelecidos pela Defensoria Pública do Estado no art. 2º da Deliberação CSDP n. 89/2008. Não há prejudiciais/preliminares suscitadas. No mérito, a hipótese é de PROCEDÊNCIA, pronunciável sumariamente diante das teses - inconsistentes - trazidas com a contestação. A primeira consideração a ser feita é de que a alteração da condição financeira do réu/devedor no curso do contrato não interfere ou desnatura o direito da autora/credora fiduciária. De fato, a interrupção dos pagamentos de seus salários pela empregadora não é um evento que configura causa de força maior e nem tampouco oponível de alguma forma à instituição financeira. O inadimplemento do contrato de financiamento é incontroverso e, embora guardado o devido acatamento quanto à situação relatada, as dificuldades financeiras advindas dessa alegada interrupção no creditamento de salários não constituem um conjunto de fatos/fundamentos extintivos, impeditivos ou desconstitutivos do direito da parte autora, não sendo uma a exonerar o devedor/obrigado do cumprimento da obrigação perante a outra parte contratante (TJSP - AI n. 2012198-98.2024.8.26.0000; Rel: Lidia Conceição; 36ª Câmara de Direito Privado; j: 20/02/2024; TJSP - Apelação n. 1093513-30.2022.8.26.0100; Rel: Michel Chakur Farah; 28ª Câmara de Direito Privado; j: 30/01/2024; TJSP - Apelação n. 1005705-58.2020.8.26.0099; Rel: Paulo Ayrosa; 31ª Câmara de Direito Privado; j: 06/12/2023). Objetivamente: Desemprego e doença em família ou dificuldades financeiras não se erige em caso fortuito ou força maior que configure excludente da obrigação de pagar (...) (Apelação n. 1004080-80.2021.8.26.0704 (TJSP); Rel: Adilson de Araujo; 31ª Câmara de Direito Privado; j: 27/01/2022), o que se aplica ao caso em questão; O desemprego não constitui caso fortuito ou força maior. Inteligência do parágrafo único do artigo 393, do Código Civil (Apelação n. 1012008-95.2024.8.26.0019 (TJSP); Rel: João Antunes; 25ª Câmara de Direito Privado; j: 26/02/2025). Mesmo que tenha havido tentativa de algum ajuste/composição extrajudicial, isso não obsta a propositura da ação pela credora fiduciária, que, inclusive, não pode ser obrigada a receber prestação diversa ou de forma diversa da que ficou estabelecida no título representativo da obrigação (arts. 313, 314 e 315 do Código Civil; art. 788 do Código de Processo Civil), senão apenas quando aceitar a redefinição dos termos da(s) obrigação(ões) originária(s). A mora - inadimplemento - existe e está comprovada pela notificação de fls.54/57, que atende a tese firmada no julgamento do tema repetitivo n. 1132: Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. Quanto ao pagamento comprovado pelo documento de fls.96, sem correlação clara com alguma tese de contestação, o que há a considerar é que a purgação da mora apenas com o depósito de prestações vencidas está obstada (não tem efeito jurídico), sem que o pagamento abranja a integralidade do saldo devedor contratual, que, neste caso, foi indicado na inicial em R$38.487,45 (fls.9). Vinha sendo apreciada a matéria no Recurso Especial n. 1.418.593/MS, restando consolidado o entendimento de que após o advento da Lei nº 10.931/2004, que deu nova redação ao art. 3º do Decreto-Lei nº 911/1969, não há falar em purgação da mora, haja vista que, sob a nova sistemática, após decorrido o prazo de 5 (cinco) dias contados da execução da liminar, a propriedade do bem fica consolidada com o credor fiduciário, devendo o devedor efetuar o pagamento da integralidade do débito remanescente a fim de obter a restituição do bem livre de ônus (2ª Seção, Relator E. Ministro Luis Felipe Salomão, 14.5.2014). A r. Decisão transitou em julgado em 28.08.2014. Tem-se a tese firmada (Tema n. 722): Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária.x. Isso resulta na determinação de que, Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária. Tema 722 do STJ (TJSP - AI n. 2280077-75.2023.8.26.0000; Rel: Paulo Alonso; 30ª Câmara de Direito Privado; j: 13/03/2024). Destaco: TJSP - Apelação n. 1024212-96.2022.8.26.0002; Rel: Gomes Varjão; 34ª Câmara de Direito Privado; j: 31/01/2024; EMENTA: Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária de veículo. Purgação da mora. Necessidade de pagamento das parcelas vencidas, acrescidas dos consectários da mora, e das vincendas, excluídos os encargos pré-fixados. Entendimento consolidado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, no REsp Repetitivo nº 1.418.593/MS, segundo o qual o devedor, no prazo de cinco dias após a execução da liminar, deve realizar o pagamento da integralidade da dívida, entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial. Depósito tempestivo e suficiente. Extinção do contrato por adimplemento. Procedência mantida, por fundamento diverso. Recurso provido; TJSP - Apelação n. 1035428-39.2022.8.26.0007; Rel: Silvia Rocha; 29ª Câmara de Direito Privado; j: 30/11/2023; EMENTA: Alienação fiduciária - Busca e apreensão - Consoante decidiu o E. Superior Tribunal de Justiça nos autos do REsp 1.418.593-MS (2ª Seção, rel. Min. Luís Felipe Salomão, j. 14.5.14, DJe 27.5.14), para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973: "Nos contratos firmados na vigência da Lei nº 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de cinco dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária" - Ausência de purgação da mora - Comprovada a mora e não havendo pagamento integral do débito, o pedido de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente é procedente - Descabimento da devolução das parcelas pagas - Eventual saldo em favor da devedora fiduciante a ser apurado em ação própria - Sentença mantida - Recurso não provido. A purgação da mora é reservada agora para a fase extrajudicial, antes da propositura da ação, portanto. De resto, qualquer discussão sobre valores a serem aplicados no saldo devedor após a venda do bem não tem cabimento nesta ação, que tem objeto e extensão restritos, tratando-se de procedimento autônomo de natureza reipersecutória sem margem para questões não associadas estreitamente a isso. A apuração de créditos/débitos se fará futuramente e observará o disposto no art. 66-B, §3º, da Lei n. 10931/2004: É admitida a alienação fiduciária de coisa fungível e a cessão fiduciária de direitos sobre coisas móveis, bem como de títulos de crédito, hipóteses em que, salvo disposição em contrário, a posse direta e indireta do bem objeto da propriedade fiduciária ou do título representativo do direito ou do crédito é atribuída ao credor, que, em caso de inadimplemento ou mora da obrigação garantida, poderá vender a terceiros o bem objeto da propriedade fiduciária independente de leilão, hasta pública ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, devendo aplicar o preço da venda no pagamento do seu crédito e das despesas decorrentes da realização da garantia, entregando ao devedor o saldo, se houver, acompanhado do demonstrativo da operação realizada (grifo não original). Mas, nos presentes autos, nada há a se debater ou se antecipar em relação a isso. Por todos esses fundamentos, tem-se por irrelevante se a relação jurídica é de natureza consumerista. Nada há de abusivo e nem há alguma questão que pudesse reclamar inversão do ônus probatório em favor do réu/devedor/consumidor. Nada há, pois, que leve o juízo a convicção contrária que não a de procedência. Diante do exposto, com fundamento no Decreto-Lei 911/69, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida por BANCO GM S.A., FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO na presente ação que ajuizou contra PAULO FERNANDO DA SILVA, como consequência (do inadimplemento), DECLARO RESOLVIDO o contrato celebrado pelas partes (Cédula de Crédito Bancário n. 6967066, celebrada em 13.09.2024 para concessão de crédito de R$76.968,40 a ser pago em 60 prestações mensais de R$1.016,14, com início em 20.10.2024, tendo havido inadimplemento desde a parcela vencida em 20.01.2025.), ficando agora consolidados nas mãos da autora o domínio e a posse plena e exclusiva do bem objeto da alienação fiduciária e da presente ação (VOLKSWAGEN/GOL 1.0 FLEX 12V 5P, ANO DE FABRICAÇÃO/MODELO: 2020/2021, COR: CINZA, CHASSI: 9BWAG45U4MT065687, PLACA: RBQ4J27, RENAVAM: 01246199189), na forma do artigo 3º, parágrafo 1º do Decreto-Lei 911/69, com a ressalva de que, nada obstante a resolução do negócio jurídico (por causa superveniente à sua celebração e imputável ao devedor fiduciante), a parte devedora fica vinculada às obrigações contratuais se ainda houver apuração de débito a ser pago à autora depois da venda do bem e da destinação do produto ao pagamento de saldo da operação bancária. CONDENO a parte ré/sucumbente ao pagamento de todas as custas/despesas processuais e mais honorários que arbitro ao advogado (ou grupo de advogados) da ré em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (Súmula n. 14 do C.STJ; art. 85, §2º e §4º, inc. III, CPC), observada, porém, a suspensão da exigibilidade das verbas sucumbenciais se for deferida a gratuidade ao réu por conta da alegada hipossuficiência, de comprovação acima determinada (art. 98, §3º, CPC). Ficam as partes e interessados advertidos de que, para interposição de recurso e estando obrigados ao recolhimento de custas/preparo, deverão apresentar planilha de apuração do valor recolhido para que, posteriormente, seja praticado pela Serventia o disposto no inc. VI do art. 102 das NSCGJ (Provimento CG n. 01/2010) e no item 1 do Comunicado CG n. 136/2020. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (Prov. CG n. 27/2016). - ADV: FREDERICO ALVIM BITES CASTRO (OAB 269755/SP), ANA CRISTINA ARAUJO CHAVES (OAB 366298/SP), DANIEL EBRAM SILVA (OAB 349618/SP)

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