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Luan Felipe Alves Dos Santos x M.R.V. Engenharia E Participações S/A

ID: 319794942

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013080-19.2023.8.26.0451

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LUAN FELIPE ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

M.R.V. ENGENHARIA E PARTICIPAçõES S/A

Intimação

Advogados:

THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT

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PRISCILA TOLAINE DO AMARAL ALMEIDA

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Processo 1013080-19.2023.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Luan Felipe Alves dos Santos - M.R.V. Engenharia e Participações S/A e outro - Vistos. Ante a satisfação …

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Processo nº 1013080-30.2025.8.26.0554

ID: 323887130

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1013080-30.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

AYRA REGINA MINUCELLI MIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILSON BEZERRA DA SILVA

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Processo 1013080-30.2025.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - …

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Processo nº 0004474-06.2023.8.26.0229

ID: 309814759

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0004474-06.2023.8.26.0229

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DANIELI GRANDIN BARBOSA GIMENES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS MARQUES BERNARDES

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Processo 0004474-06.2023.8.26.0229/02 - Requisição de Pequeno Valor - Promoção / Ascensão - Danieli Grandin Barbosa Gimenes - Vistos. Trata-se de pedido de complementação de diferença a ser paga em R… Processo 0004474-06.2023.8.26.0229/02 - Requisição de Pequeno Valor - Promoção / Ascensão - Danieli Grandin Barbosa Gimenes - Vistos. Trata-se de pedido de complementação de diferença a ser paga em RPV. O requerente discorda do valor do pagamento efetuado pela requerida, pretendendo a atualização do débito utilizando o IPCA-E e a aplicação de juros de mora de 0,5% ao mês da data do cálculo até a data da expedição do RPV. Aduz que a expedição da RPV ocorreu em 19/12/2024, tendo sido descumprido o prazo legal de 60 dias para pagamento, requerendo, portanto, a fixação de multa de 10% e honorários sucumbenciais. Analisando os autos, tem-se que: - a data do cálculo que foi homologado é fevereiro/2024; - o ofício foi expedido em 23/01/2025 (data da liberação nos autos digitais); - o ofício requisitório deve ser considerado entregue em 01/02/2025; - o pagamento foi efetuado em 16/04/2025. Pois bem. Para apuração do valor efetivamente devido, era necessário realizar uma primeira atualização, considerando a data do cálculo até a data da expedição do ofício, utilizando apenas a taxa SELIC, que já engloba a cobrança de juros devidos no período, sem incidência de outros juros. Depois, necessário realizar a segunda atualização, da data da expedição do ofício até o pagamento, sendo devido neste período apenas a correção pelo IPCA-E. Não há que se falar em multa ou honorários, porque o pagamento foi efetuado dentro do prazo de sessenta dias úteis contados da entrega do ofício (apenas se tivesse sido ultrapassado esse prazo, é que incidiria a Taxa Selic para juros e atualização). Considerando que o cálculo trazido pela parte requerente não atende a esses parâmetros citados, não se pode acolhê-lo imediatamente. Assim, traga a parte interessada nova planilha nos termos mencionados para fins de apuração do valor devido, inclusive com o imposto de renda devido. Prazo de dez dias, sob pena de extinção. Int. - ADV: VINICIUS MARQUES BERNARDES (OAB 385877/SP)

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Fortunato Securitizadora S.A x Ariadne Conde Sakamoto e outros

ID: 319720912

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1013080-36.2023.8.26.0510

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FORTUNATO SECURITIZADORA S.A

Polo Passivo:

ARIADNE CONDE SAKAMOTO NIDERSANI RAGONHA

Intimação

Advogados:

NATALY BRAVO

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MARCELO CAPOTOSTO VALERIO

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AUGUSTO AMSTALDEN NETO

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Processo 1013080-36.2023.8.26.0510 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Fortunato Securitizadora S.a - Nidersani Ragonha - - Ariadne Conde Sakamoto - Vistos. Fls. …

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Luan Felipe Alves Dos Santos x M.R.V. Engenharia E Participações S/A

ID: 260995984

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013080-19.2023.8.26.0451

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

LUAN FELIPE ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

M.R.V. ENGENHARIA E PARTICIPAçõES S/A

Intimação

Advogados:

THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT

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PRISCILA TOLAINE DO AMARAL ALMEIDA

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ADV: Priscila Tolaine do Amaral Almeida (OAB 218330/SP), Thiago da Costa E Silva Lott (OAB 101330/MG) Processo 1013080-19.2023.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luan Felipe Alves dos Sant… ADV: Priscila Tolaine do Amaral Almeida (OAB 218330/SP), Thiago da Costa E Silva Lott (OAB 101330/MG) Processo 1013080-19.2023.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luan Felipe Alves dos Santos - Reqdo: M.R.V. Engenharia e Participações S/A - Vistos. Cumpra-se o v. Acórdão. Em cumprimento ao Comunicado CG 1789/2017, tratando-se de processo físico, anote-se a movimentação (cod. 60698). No mais, ante o trânsito em julgado, requeira a parte vencedora o que de direito, sendo certo que o pedido de execução deverá ser efetuado por peticionamento eletrônico como incidente processual de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA no portal E-SAJ (onde deverão ser cadastradas todas as partes e advogados), que deverá ser instruído, necessariamente: I - Com o demonstrativo de débito atualizado e indicação expressa do advogado da parte contrária, tratando-se de ação de conhecimento no formato digital. II - Com sentença e acórdão, se existente; certidão de trânsito em julgado; demonstrativo de débito atualizado; indicação do advogado da parte contrária, além de outras peças processuais que o exequente considere necessárias, tratando-se de ação de conhecimento no formato físico. A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença. Tratando-se de processo eletrônico, arquivem-se provisoriamente estes autos (cód. 61614). Tratando-se de processo físico, permanecerão em cartório por de 30 (trinta) dias, e, não sendo nesse prazo requerida a execução, os autos serão, então, provisoriamente arquivados, devendo a Escrivania lançar a movimentação Cód. 61614. Intime-se.

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Processo nº 0001528-90.2025.8.26.0229

ID: 296430458

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001528-90.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

GERALDO MARIO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TALITA DE OLIVEIRA DA COSTA

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Processo 0001528-90.2025.8.26.0229 (processo principal 1012207-06.2023.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Gratificações Municipais Específicas - Geraldo Mario da Silva - Vistos. Considerando a in… Processo 0001528-90.2025.8.26.0229 (processo principal 1012207-06.2023.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Gratificações Municipais Específicas - Geraldo Mario da Silva - Vistos. Considerando a inércia da Fazenda, HOMOLOGO o cálculo de fls. 22/47, tornando-o definitivo. Providencie o requerente o cadastro da requisição de pequeno valor ou precatório, se o caso, nos termos da Portaria n. 9.816/19, publicada no DOE 13/12/2019, https://www.tjsp.jus.br/Depre/Comunicados/Comunicado?codigoComunicado=18537pagina=1 , atentando-se para os Anexos I, II e II de orientação preenchimento. O preenchimento do requisitório deverá estar correto, sob pena de indeferimento. Desde já esclareço que a data do ajuizamento deve ser preenchida com a data da distribuição e não a data do protocolo dos autos. Haverá nos autos a certificação da data do trânsito em julgado para o requerente e o requerido, quando a homologação for deferida por sentença. Neste caso, no preenchimento deverá constar a data do trânsito mais recente e não a data que o Servidor fez a certidão do trânsito. Em caso de concordância da Fazenda com o cálculo, a data do decurso deverá corresponder com a data da petição de concordância da Fazenda. No caso de inércia da Fazenda para se manifestar nos autos, a data do decurso deverá corresponder com a data que decorreu o prazo e não a data que o Servidor realizou a certidão. Já a data que tornou definitivo o cálculo deve ser preenchido com a data da decisão que a decisão de homologação foi disponibilizada nos autos. Consigne-se que eventuais divergência de valores no preenchimento do RPV ou Precatório em desacordo com o cálculo homologado, não serão retificados pela Serventia e serão indeferidos. No mais, consigno que a partir de 16/12/2024, por força do Provimento CSM 2.753/2024, compete à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor ou a seu advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação, comunicando posteriormente o adimplemento ao juízo da execução. Saliento que os dados bancários para fins de pagamento deverão ser preenchidos pelas partes no cadastro da requisição e constar nos termos de declarações. As partes são responsáveis pelo preenchimento dos dados e eventuais incorreções. Int. - ADV: TALITA DE OLIVEIRA DA COSTA (OAB 370828/SP)

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Processo nº 0002631-06.2023.8.26.0229

ID: 293441046

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002631-06.2023.8.26.0229

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DE FATIMA GOMES ASBAHR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLADIA ALEXANDRA BIONDO NASCIMENTO

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Processo 0002631-06.2023.8.26.0229 (processo principal 1010725-57.2022.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Servidor Público Civil - Maria Aparecida de Fatima Gomes Asbahr - Vistos. Considerando a … Processo 0002631-06.2023.8.26.0229 (processo principal 1010725-57.2022.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Servidor Público Civil - Maria Aparecida de Fatima Gomes Asbahr - Vistos. Considerando a inércia da Fazenda, HOMOLOGO o cálculo de fls. 121/122, tornando-o definitivo. Providencie o requerente o cadastro da requisição de pequeno valor ou precatório, se o caso, nos termos da Portaria n. 9.816/19, publicada no DOE 13/12/2019, https://www.tjsp.jus.br/Depre/Comunicados/Comunicado?codigoComunicado=18537pagina=1 , atentando-se para os Anexos I, II e II de orientação preenchimento. O preenchimento do requisitório deverá estar correto, sob pena de indeferimento. Desde já esclareço que a data do ajuizamento deve ser preenchida com a data da distribuição e não a data do protocolo dos autos. Haverá nos autos a certificação da data do trânsito em julgado para o requerente e o requerido, quando a homologação for deferida por sentença. Neste caso, no preenchimento deverá constar a data do trânsito mais recente e não a data que o Servidor fez a certidão do trânsito. Em caso de concordância da Fazenda com o cálculo, a data do decurso deverá corresponder com a data da petição de concordância da Fazenda. No caso de inércia da Fazenda para se manifestar nos autos, a data do decurso deverá corresponder com a data que decorreu o prazo e não a data que o Servidor realizou a certidão. Já a data que tornou definitivo o cálculo deve ser preenchido com a data da decisão que a decisão de homologação foi disponibilizada nos autos. Consigne-se que eventuais divergência de valores no preenchimento do RPV ou Precatório em desacordo com o cálculo homologado, não serão retificados pela Serventia e serão indeferidos. No mais, consigno que a partir de 16/12/2024, por força do Provimento CSM 2.753/2024, compete à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor ou a seu advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação, comunicando posteriormente o adimplemento ao juízo da execução. Saliento que os dados bancários para fins de pagamento deverão ser preenchidos pelas partes no cadastro da requisição e constar nos termos de declarações. As partes são responsáveis pelo preenchimento dos dados e eventuais incorreções. Int.. - ADV: FLADIA ALEXANDRA BIONDO NASCIMENTO (OAB 142761/SP)

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Processo nº 1013080-52.2025.8.26.0482

ID: 302701137

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013080-52.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

LILIAM SAYURI HIRATA FUJITA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXSANDRO DUARTE

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Processo 1013080-52.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Liliam Sayuri Hirata Fujita - Vistos. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da aud… Processo 1013080-52.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Liliam Sayuri Hirata Fujita - Vistos. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. Providencie o cartório a impressão e encaminhamento da presente decisão juntamente com a folha de rosto à Central de Mandados. DILIGÊNCIA: Guia nº 62875 - R$ 222,12 Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. A recusa no recebimento da citação será considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Em se tratando de réu residente fora da Comarca, em não se tratando de Comarca agrupada, fica desde já deferida a expedição de CARTA PRECATÓRIA. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: ALEXSANDRO DUARTE (OAB 322694/SP), ALEXSANDRO DUARTE (OAB 322694/SP)

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Processo nº 1013080-37.2025.8.26.0002

ID: 313095738

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1013080-37.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO RIBEIRO GARCIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME CARVALHO MORETTI

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Processo 1013080-37.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Gustavo Ribeiro Garcia - Vistos. Por serem tempestivos, passo à análise dos embargos de declaração opostos pela pa… Processo 1013080-37.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Gustavo Ribeiro Garcia - Vistos. Por serem tempestivos, passo à análise dos embargos de declaração opostos pela parte requerente, nas páginas 34/39. No mérito, dou-lhes provimento, e REVOGO A SENTENÇA DE EXTINÇÃO LANÇADA NAS PÁGINAS 23/25. ANOTE-SE. 1) Cite-se o executado para pagamento da dívida no prazo de 03 (três) dias (art. 829, do Código de Processo Civil). 2) Não efetuado o pagamento em 03 dias, o oficial de justiça, munido da segunda via do mandado, deverá imediatamente proceder à penhora e avaliação dos bens que encontrar, lavrando o respectivo auto, e intimando de tais atos, na mesma oportunidade, o executado (art. 829, § 1º, do Código de Processo Civil). 3) Autorizo, se necessário, o cumprimento da diligência na forma do art. 212, § 2º, do CPC. 4) Após a penhora, será designada audiência de conciliação, na qual o devedor poderá oferecer embargos, por escrito ou verbalmente (art. 53, § 1º, da Lei nº 9.099/95). Fica, desde já, salientado que, ao optar pelo ajuizamento da demanda pelo rito da Lei nº. 9.099/95, a parte exequente tem ciência de que seu comparecimento pessoal a todas as audiências designadas nos autos é imprescindível, sob pena de extinção do processo, não se podendo excepcionar o que consta nos artigos de lei, sendo inaplicável, deste modo, o art. 319, VII do CPC na hipótese, o que só pode ocorrer nos processos sob o rito comum. 5) No prazo para embargos, reconhecendo o crédito da parte exequente e comprovando o depósito de 30% do valor em execução, poderá o executado valer-se do disposto no artigo 916 e §§ do CPC. Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, nos termos do artigo 916, § 4º, do CPC. O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará o disposto no artigo 916, § 5º, do CPC. A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (artigo 916, § 6º, do CPC). Intime-se. São Paulo, 27 de junho de 2025. - ADV: GUILHERME CARVALHO MORETTI (OAB 508969/SP)

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Processo nº 0002363-78.2025.8.26.0229

ID: 309705096

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002363-78.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

VANILDA CRISTINA DE AZEVEDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LIZANDRA ALVES DE GODOY

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CRISTIANE KELLY CIRINO

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Processo 0002363-78.2025.8.26.0229 (processo principal 1009491-06.2023.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Enquadramento - Vanilda Cristina de Azevedo - Do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES … Processo 0002363-78.2025.8.26.0229 (processo principal 1009491-06.2023.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Enquadramento - Vanilda Cristina de Azevedo - Do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os embargos. para reconhecer o excesso de execução referente ao período posterior a 15/06/2023, nos moldes do fundamentado. Para fins de prosseguimento, determino à embargada-exequente a apresentação de nova planilha do débito, observado-se os termos desta sentença. Prazo de dez dias, sob pena de extinção. Diante da procedência dos embargos, não há condenação em custas ou honorários nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Em caso de interposição de recurso a partir de 03/01/2024, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso de: a1. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; ou a2). 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais, devidamente atualizadas, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações, seja via postal, portal eletrônico ou e-mail, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Despesas com conciliador, cujo valor no Termo de Audiência de Conciliação, sendo que o depósito deverá ser realizado diretamente na conta do conciliador citada no termo de audiência; No peticionamento eletrônico de eventual recurso, a peça deverá ser devidamente nomeada como "recurso", visando à celeridade do processo. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I.C. - ADV: LIZANDRA ALVES DE GODOY (OAB 243019/SP), CRISTIANE KELLY CIRINO (OAB 381505/SP)

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