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Renato Guilherme De Souza Fachini x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S/A

ID: 328781208

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 36ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1038215-74.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

RENATO GUILHERME DE SOUZA FACHINI

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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RUBEN BENTO DE CARVALHO

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PRISCILA BENTO DE CARVALHO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1038215-74.2023.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Renato Guilherme De Souza Fachini x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S/A

ID: 328580700

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 36ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1038215-74.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

RENATO GUILHERME DE SOUZA FACHINI

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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RUBEN BENTO DE CARVALHO

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PRISCILA BENTO DE CARVALHO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1038215-74.2023.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 1003877-74.2023.8.26.0405

ID: 316154439

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1003877-74.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FREDERICO ALVIM BITES CASTRO

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Processo 1003877-74.2023.8.26.0405 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. - Vistos. Defiro a indicação do depositário. Observo ser pre…

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Processo nº 1026769-76.2024.8.26.0005

ID: 326092504

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 2ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DE PROVAS CRIMINAL Nº Processo: 1026769-76.2024.8.26.0005

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. D. DA S.

Intimação

Advogados:

MARIA ANTONIA DOS ANJOS SOUZA

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Processo 1026769-76.2024.8.26.0005 - Produção Antecipada de Provas Criminal - Produção Antecipada de Provas - J.D.S. - Vistos. Presentes os requisitos do artigo 156, inciso I, do Código de Processo P… Processo 1026769-76.2024.8.26.0005 - Produção Antecipada de Provas Criminal - Produção Antecipada de Provas - J.D.S. - Vistos. Presentes os requisitos do artigo 156, inciso I, do Código de Processo Penal (provas urgentes e relevantes e medida necessária, adequada e proporcional), designo audiência para o dia 02 de dezembro de 2025, às 14 horas, ocasião em que será(ão) ouvida(s) a(s) vítima(s). O(s) averiguado(s), seu(s) representante(s) e o representante do Ministério Público deverão acessar à audiência por meio do link disponível no rodapé deste documento, ficando dispensado o envio por e-mail. Encaminhe-se os autos ao setor técnico. A(s) vítima(s) deverá(ão) ser intimada(s), por meio de seu representante legal, a comparecer PRESENCIALMENTE ao fórum, no dia acima designado, com (01) uma hora de antecedência, a fim de que seja(m) submetida(s) ao estudo realizado pelo setor técnico desse juízo. Da expedição de seu mandado deverá constar a informação de que, se assim desejar, poderá ser assistida por advogado constituído ou Defensor Público, este último, mediante prévio agendamento pelo site www.defensoria.sp.def.br ou pelo telefone 0800 773 4340. Desde já, consigno que o estudo elaborado junto à criança/adolescente não possui caráter de perícia psicossocial, cabendo tão somente aos técnicos do Juízo a recomendação ou não do depoimento especial, bem como a sua eventual realização em audiência, em consonância com a exortação editada pela CGJ através do Comunicado Conjunto 1948/2018 e a Lei 13.431/2017. Vista ao MP, para que junte endereços atualizados da vítima. Providencie a zelosa serventia a intimação e requisição de todos que deverão participar da audiência, como de praxe, devendo o Sr. Meirinho colher de cada um, e-mail e telefone (celular ou fixo), quando a notificação se der por mandado, a fim de que a Serventia possa entrar em contato, se o caso. No caso do requerido ter constituído defensor particular, deverá seu patrono providenciar o envio do link de acesso ao seu assistido, bem como, informar seu número de telefone celular. O requerido deverá contatar previamente seu defensor: Dr(a) Maria Antonia dos Anjos Souza, OAB 402402/SP, com endereço comercial à PRAÇA PADRE LÉO MORIN, 132 A, CIDADE PATRIARCA - CEP 03556-050, São Paulo-SP,Telefone para contato: (11)998103982. Recomenda-se que o requerido acesse o ato de forma virtual, a fim de evitar contato visual com a vítima e seus familiares no ambiente forense - ADV: MARIA ANTONIA DOS ANJOS SOUZA (OAB 402402/SP)

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Paula Roberta Pereira Do Nascimento x Mikaeli Ferreira Almeida Pinto

ID: 293368700

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Palmital - Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001716-61.2023.8.26.0415

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PAULA ROBERTA PEREIRA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

MIKAELI FERREIRA ALMEIDA PINTO

Intimação

Advogados:

PAULO CELSO GONÇALES GALHARDO

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EVANDRO CASSIUS SCUDELER

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Processo 1001716-61.2023.8.26.0415 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Paula Roberta Pereira do Nascimento - Mikaeli Ferreira Almeida Pinto - Trata-se de execução de título extrajudic… Processo 1001716-61.2023.8.26.0415 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Paula Roberta Pereira do Nascimento - Mikaeli Ferreira Almeida Pinto - Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por Paula Roberta Pereira do Nascimento contra Mikaeli Ferreira Almeida Pinto, lastreada em nota promissória emitida pela devedora e que deixou de ser adimplida no momento oportuno. Regularmente citada em 21/10/2024 (fls. 49), a devedora chegou a formular proposta de composição amigável, o que foi certificado pelo sr. Oficial de Justiça às fls. 50. Ainda, com a juntada de procuração, foi novamente ofertada a possibilidade de composição amigável pela executada (fls. 55), ocasião em que foi designada audiência conciliatória por este Juízo, a qual, porém, resultou infrutífera (fls. 61). Posteriormente, mesmo após demonstrar boa fé em resolver a pendência amigavelmente, comparece a devedora apresentando, de forma extemporânea, peticionamento equivocadamente denominado de contestação (fls. 67/76). Juntou documentos (fls. 77/110). Nesse passo, deixo de receber o peticionamento de fls. 67/76, o qual reputo como embargos, porque extemporâneos. À propósito: APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO REJEITADOS - INTEMPESTIVIDADE - alegação de nulidade da citação por edital - art. 239, §1º do CPC que estabelece que o comparecimento espontâneo do executado supre tanto a falta como a nulidade da citação, passando a fluir o prazo de resposta a partir da data em que ele ingressou no processo - comparecimento espontâneo da apelante que supriu eventual nulidade de citação - embargos à execução apresentados extemporaneamente - sentença mantida, nos termos do art. 252 do Regimento Interno do TJSP. MÁ-FÉ E DESLEALDADE PROCESSUAL - NÃO OCORRÊNCIA - conduta processual da apelada que não extrapolou os limites do regular exercício do direito de defesa de seus interesses em juízo. Resultado: recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1008048-74.2023.8.26.0405; Relator (a):Castro Figliolia; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/08/2024; Data de Registro: 02/08/2024) Agravo de Instrumento - Embargos à execução intempestivos. Decisão de primeiro grau mantida. Agravo de instrumento desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0100168-41.2023.8.26.9043; Relator (a):Adriana Moscardi Maddi Fantini; Órgão Julgador: 2ª Turma Cível; Foro de Birigui -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 13/12/2023; Data de Registro: 13/12/2023) . Por fim, para análise do requerimento formulado às fls. 65/66, apresente a credora, no prazo de 10 dias, cálculo atualizado do débito, sob pena de extinção. - ADV: PAULO CELSO GONÇALES GALHARDO (OAB 36707/SP), EVANDRO CASSIUS SCUDELER (OAB 151792/SP)

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Vera Winogradow Campos x Iara Winogradow Vieira e outros

ID: 312979821

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: ALIENAçãO JUDICIAL DE BENS Nº Processo: 1004847-74.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

VERA WINOGRADOW CAMPOS

Polo Passivo:

IARA WINOGRADOW VIEIRA LEONILDO WINOGRADOW NADIA WINOGRADOW CORREDATO PATRICIA REAL DOS SANTOS SILVANA REAL DOS SANTOS SONIA WINOGRADOW ARAUJO

Intimação

Advogados:

RONALDO CASTEL BISINOTO

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GEORGE ANDRÉ ABDUCH

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FRANCISCO DO NASCIMENTO COUTO

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ELISANGELA VANDERLEY RODRIGUES

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Processo 1004847-74.2023.8.26.0405 - Alienação Judicial de Bens - Alienação Judicial - Vera Winogradow Campos - Leonildo Winogradow - - Nadia Winogradow Corredato - - Iara Winogradow Vieira - - S… Processo 1004847-74.2023.8.26.0405 - Alienação Judicial de Bens - Alienação Judicial - Vera Winogradow Campos - Leonildo Winogradow - - Nadia Winogradow Corredato - - Iara Winogradow Vieira - - Sonia Winogradow Araujo - - Patricia Real dos Santos - - Silvana Real dos Santos e outros - Vistos. 1. Conheço dos embargos de declaração de folhas 476/480 e o faço para reconsiderar a decisão de folhas 471/472, observando-se que, de fato, as verbas sucumbenciais foram carreadas apenas ao corréu Leonildo, beneficiário da assistência judiciária gratuita. Assim providencie a Serventia o cancelamento das cartas de folhas 486/491. Pelo exposto, ACOLHO os embargos de declaração nos termos supracitados. 2. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. No caso, afastada a presunção de pobreza pelos indícios constantes nos autos, além da contratação de advogado particular, dispensando o auxílio da Defensoria, as requeridas Silvana e Patrícia não trouxeram documentos suficientes para comprovar a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais. Ao revés, os documentos apresentados dão conta de que as rés possuem rendas incompatíveis com a alegação de miserabilidade. Esse quadro dá conta de que a parte ré ostenta condições de arcar com as custas e despesas do processo. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade formulado por Silvana e Patrícia. 3. Prejudicada a apreciação dos embargos de declaração de folhas 560/562, ante o quanto decidido no item 1 supra. 4. Sobre a peça e documentos de folhas 567/607, observo que às folhas 498/499, item 3, foi determinada a comprovação da miserabilidade apenas pelas peticionárias de folhas 481 e seguintes. Os benefícios da assistência judiciária gratuita foram já foram concedidos ao corréu Leonildo em 2ª instância, nada mais havendo a dispor a esse respeito. 5. Se em cinco dias nada mais for requerido, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: GEORGE ANDRÉ ABDUCH (OAB 210072/SP), FRANCISCO DO NASCIMENTO COUTO (OAB 465490/SP), GEORGE ANDRÉ ABDUCH (OAB 210072/SP), GEORGE ANDRÉ ABDUCH (OAB 210072/SP), ELISANGELA VANDERLEY RODRIGUES (OAB 271530/SP), RONALDO CASTEL BISINOTO (OAB 301475/SP), ELISANGELA VANDERLEY RODRIGUES (OAB 271530/SP)

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Rosangela Aparecida Costa x José Nascimento Dos Santos e outros

ID: 326589071

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1057079-76.2021.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA APARECIDA COSTA

Polo Passivo:

JOSÉ NASCIMENTO DOS SANTOS MANUEL LOURENçO JARDIM

Intimação de acórdão

Advogados:

FERNANDA BONILHA DAOUD

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WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS

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NAYARA QUEIROZ

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GISLANE APARECIDA TOLENTINO LIMA

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LUIOMAR SILVA

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GUSTAVO HENRIQUE ALBUQUERQUE DE LIMA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1057079-76.2021.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1057079-76.2021.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Rosangela Aparecida Costa (Justiça Gratuita) - Apelado: JOSÉ NASCIMENTO DOS SANTOS e outro - Apelado: Manuel Lourenço Jardim (Por curador) e outros - Magistrado(a) Hertha Helena de Oliveira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO DE USUCAPIÃO, CONDENANDO A AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, COM SUSPENSÃO DEVIDO À JUSTIÇA GRATUITA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) CERCEAMENTO DE DEFESA PELA NÃO PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL; (II) ILEGITIMIDADE DOS CONTESTANTES PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO; (III) INTEMPESTIVIDADE DAS CONTESTAÇÕES; (IV) PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA USUCAPIÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O MAGISTRADO POSSUI DISCRICIONARIEDADE NA DETERMINAÇÃO DAS PROVAS NECESSÁRIAS, NÃO HAVENDO CERCEAMENTO DE DEFESA NA NEGATIVA DE PRODUÇÃO DE PROVAS CONSIDERADAS DESNECESSÁRIAS. 4. OS CONTESTANTES SÃO HERDEIROS LEGÍTIMOS DA PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL, POSSUINDO LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO. 5. CONTESTAÇÕES NÃO SÃO INTEMPESTIVAS, CONSIDERANDO O PRAZO ESTABELECIDO APÓS CITAÇÃO POR EDITAL. 6. REQUISITOS LEGAIS PARA USUCAPIÃO NÃO COMPROVADOS, ESPECIALMENTE O ANIMUS DOMINI, DIANTE DA POSSE POR MERA TOLERÂNCIA, DECORRENTE DE SUCESSÃO HEREDITÁRIA.IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. PARA A AQUISIÇÃO POR USUCAPIÃO, É NECESSÁRIO POSSE MANSA E PACÍFICA, TRANSCURSO DE LAPSO TEMPORAL PRESCRITO EM LEI, ÂNIMO DE DONO E COISA HÁBIL.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 487, I; ART. 523; ART. 85, §2º; ART. 98, §3º; ART. 231, IV E §1º; ART. 1.026, §2º.CÓDIGO CIVIL, ART. 1.240; ART. 1.208; ART. 1.784.CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 183.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1007079-65.2023.8.26.0597, REL. MÁRCIO BOSCARO, 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 30/04/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1026769-30.2019.8.26.0562, REL. CORRÊA PATIÑO, 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 04/02/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gustavo Henrique Albuquerque de Lima (OAB: 350767/SP) - Luiomar Silva (OAB: 148124/SP) - Gislane Aparecida Tolentino Lima (OAB: 131752/SP) - Nayara Queiroz (OAB: 403215/SP) - Welesson Jose Reuters de Freitas (OAB: 160641/SP) (Curador(a) Especial) - Fernanda Bonilha Daoud (OAB: 220544/SP) - 4º andar

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Rosangela Aparecida Costa x José Nascimento Dos Santos e outros

ID: 326673164

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1057079-76.2021.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA APARECIDA COSTA

Polo Passivo:

JOSÉ NASCIMENTO DOS SANTOS MANUEL LOURENçO JARDIM

Intimação de acórdão

Advogados:

FERNANDA BONILHA DAOUD

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WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS

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NAYARA QUEIROZ

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GISLANE APARECIDA TOLENTINO LIMA

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LUIOMAR SILVA

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GUSTAVO HENRIQUE ALBUQUERQUE DE LIMA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1057079-76.2021.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1057079-76.2021.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Rosangela Aparecida Costa (Justiça Gratuita) - Apelado: JOSÉ NASCIMENTO DOS SANTOS e outro - Apelado: Manuel Lourenço Jardim (Por curador) e outros - Magistrado(a) Hertha Helena de Oliveira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO DE USUCAPIÃO, CONDENANDO A AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, COM SUSPENSÃO DEVIDO À JUSTIÇA GRATUITA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) CERCEAMENTO DE DEFESA PELA NÃO PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL; (II) ILEGITIMIDADE DOS CONTESTANTES PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO; (III) INTEMPESTIVIDADE DAS CONTESTAÇÕES; (IV) PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA USUCAPIÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O MAGISTRADO POSSUI DISCRICIONARIEDADE NA DETERMINAÇÃO DAS PROVAS NECESSÁRIAS, NÃO HAVENDO CERCEAMENTO DE DEFESA NA NEGATIVA DE PRODUÇÃO DE PROVAS CONSIDERADAS DESNECESSÁRIAS. 4. OS CONTESTANTES SÃO HERDEIROS LEGÍTIMOS DA PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL, POSSUINDO LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO. 5. CONTESTAÇÕES NÃO SÃO INTEMPESTIVAS, CONSIDERANDO O PRAZO ESTABELECIDO APÓS CITAÇÃO POR EDITAL. 6. REQUISITOS LEGAIS PARA USUCAPIÃO NÃO COMPROVADOS, ESPECIALMENTE O ANIMUS DOMINI, DIANTE DA POSSE POR MERA TOLERÂNCIA, DECORRENTE DE SUCESSÃO HEREDITÁRIA.IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. PARA A AQUISIÇÃO POR USUCAPIÃO, É NECESSÁRIO POSSE MANSA E PACÍFICA, TRANSCURSO DE LAPSO TEMPORAL PRESCRITO EM LEI, ÂNIMO DE DONO E COISA HÁBIL.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 487, I; ART. 523; ART. 85, §2º; ART. 98, §3º; ART. 231, IV E §1º; ART. 1.026, §2º.CÓDIGO CIVIL, ART. 1.240; ART. 1.208; ART. 1.784.CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 183.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1007079-65.2023.8.26.0597, REL. MÁRCIO BOSCARO, 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 30/04/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1026769-30.2019.8.26.0562, REL. CORRÊA PATIÑO, 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 04/02/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gustavo Henrique Albuquerque de Lima (OAB: 350767/SP) - Luiomar Silva (OAB: 148124/SP) - Gislane Aparecida Tolentino Lima (OAB: 131752/SP) - Nayara Queiroz (OAB: 403215/SP) - Welesson Jose Reuters de Freitas (OAB: 160641/SP) (Curador(a) Especial) - Fernanda Bonilha Daoud (OAB: 220544/SP) - 4º andar

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David Ernesto Da Silva x Claro S/A

ID: 328610350

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1026769-13.2023.8.26.0005

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DAVID ERNESTO DA SILVA

Polo Passivo:

CLARO S/A

Despacho

Advogados:

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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CAMILA DE NICOLA FELIX

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DESPACHO Nº 1026769-13.2023.8.26.0005 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1026769-13.2023.8.26.0005 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: David Ernesto da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Claro S/A - Vistos, etc. I - DAVID ERNESTO DA SILVA propôs ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. pedido de indenização por danos morais frente a CLARO S.A., aduzindo, em síntese, que teve seu nome inserido no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito em razão de suposta dívida com a ré, no valor de R$ 172,14, vencida em 11.02.2021, referente ao contrato nº 00001.136736775. Nega conhecer tal contrato, possuir débito em aberto ou ter sido previamente notificado a respeito (fl. 07). Alega que a indevida inscrição impôs restrição em seu nome, a impossibilitar-lhe a obtenção de crédito. Deste modo, pugnou pela declaração de inexistência da dívida e de nulidade do apontamento, assim como a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, que estimou em 52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos reais) (fl. 40). Por meio da r. sentença de fls. 438/441, cujo relatório se adota, foi julgado improcedente o pedido, carreando-se ao autor as verbas de sucumbência, com honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, observada a gratuidade concedida (fl. 441). Inconformado, apela o autor (fls. 446/483), em síntese, reiterando os termos da inicial. Nada obstante o relatório genérico, a denotar petição de recurso utilizada pela patrona em outras ações sobre o mesmo tema (v.g., instituição financeira [...] fls. 451 e 452), sustenta que a empresa ré não teria apresentado os documentos essenciais à comprovação da contratação do serviço e sua validade (fl. 451), e que as telas sistêmicas apresentadas, além de unilaterais, não possuiriam força probante, a gerar, em favor do apelante, a presunção de veracidade prevista no art. 400 do CPC (fl. 454). No mais, insistiu na nulidade da cobrança e na indenização por danos morais, pugnado, ao final, pelo provimento do recurso e pela anulação da sentença (fl. 483). Contrarrazões às fls. 487/513, arguindo-se, em sede de preliminar, a ausência dos requisitos para a concessão da gratuidade judiciária (fl. 489). É O RELATÓRIO. II - Recebo o recurso de apelação em ambos os efeitos, nos termos do art. 1.012 do CPC, vez que tempestivo. Observo que a parte recorrente é beneficiária da justiça gratuita (fl. 66), o que a isenta do recolhimento do preparo. Considerando-se que, no caso, não houve oposição expressa e, observando-se, ainda, que não há a comprovação de efetivo prejuízo à parte, requisito oriundo do entendimento do C. STJ (REsp. nº 1.995.565-SP, rel. Min. Nancy Andrighi, j. 22.11.2022), determino o encaminhamento dos autos para Julgamento Virtual. III - Inicie-se o Julgamento Virtual nos termos das Resoluções nº 549/2011 e 772/2017, do Órgão Especial deste Tribunal. - Magistrado(a) Paulo Ayrosa - Advs: Camila de Nicola Felix (OAB: 338556/SP) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 354990/SP) - 5º andar

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Processo nº 1026769-75.2025.8.26.0576

ID: 313111742

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026769-75.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

VALDEBEM MARTINS ROBERTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIA LASS BOUFELLI

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Processo 1026769-75.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Valdebem Martins Roberto - Indefiro o pedido de Justiça Gratuita. O requerente não comprova por qualquer meio a nec… Processo 1026769-75.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Valdebem Martins Roberto - Indefiro o pedido de Justiça Gratuita. O requerente não comprova por qualquer meio a necessidade do benefício, ao contrário, contratou plano de saúde cujo valor das parcelas mensais são incompatíveis com a situação de pobreza. Reconsideração desta decisão depende da apresentação da última declaração de IR da parte Requerente e de seu Cônjuge/Companheiro(a), bem como dos extratos bancários de todas as contas que possuam e dos últimos 30 dias. A apresentação apenas parcial de documentação, caso futuramente constatada, levará à condenação da parte por Ato Atentatório à Dignidade da Justiça e condenação ao décuplo das custas processuais. Ao recolhimento das custas e taxa de citação em até 15 dias sob pena de extinção. Após pagamento segue o feito como abaixo. *** Corre, por enquanto, gratuitamente o feito. A parte AUTORA deve apresentar nos autos, em até 15 dias, a última declaração de IR que prestou, bem como a de seu cônjuge/companheiro se houver, completa com relação de bens e valores declarados bem como extratos bancários dos últimos 30 dias. Se não apresentar o benefício será revogado. A questão será reavaliada após chegada da contestação. *** A apresentação apenas parcial de documentação, caso futuramente constatada, levará à condenação da parte por Ato Atentatório à Dignidade da Justiça e condenação ao décuplo das custas processuais. *** Não há comprovante de endereço em nome da parte AUTORA. Observado o §5º do Art. 62 do CPC, deve ser juntado aos autos comprovante efetivo de residência em nome da parte, preexistente à demanda, em até 15 dias. Sem juntada a demanda será tida como proposta de forma inadequada neste juízo e, não havendo identificação de novo endereço para remessa dos autos, será extinta. E o documento deve estar em nome da parte. Isso porque numa sociedade altamente documentada como a nossa, não é crível que nada exista em registro do litigante (não tem telefone, não faz compras, não tem boletos recorrentes, não recebe entrega, não usa Ifood?) A questão será reavaliada após chegada da contestação. O pedido de tutela de urgência confunde-se com o mérito e com ele será analisado, pelo que fica, neste momento, indeferido. Pela natureza da ação, e tendo em vista a experiencia prática do juízo em demandas da espécie, tenho que a conciliação, para este caso em concreto, é inviável. Dessa forma, observando-se o Enunciado 35 da ENFAM - Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo - e para adequar o procedimento de modo a se evitar ato desnecessário por seu certo insucesso, impedindo que partes e procuradores percam seu tempo para fim nenhum, determino cite-se a parte requerida por meio eletrônico, se disponível, ou pelo meio requerido e para contestação em 15 dias sob pena de revelia. Em realizando-se a citação por meio eletrônico, sem confirmação de recebimento pela parte requerida em até 03 dias úteis, fica determinado de imediato a expedição de carta AR para citação no mesmo prazo acima, configurando ato atentatório à Dignidade da Justiça a ausência de justificativa concreta para a omissão e punível com multa de até 5% do valor causa. Int. - ADV: JULIA LASS BOUFELLI (OAB 512373/SP)

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