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Noelia Oliveira Sousa Da Silva x Banco Bradesco Financiamentos S/A

ID: 326925165

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 29ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1016524-04.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

NOELIA OLIVEIRA SOUSA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCIO PEREZ DE REZENDE

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TAMIRIS EVANGELISTA BITENCOURT MENDES

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DAVIDSON TADEU PAPARELLA BAPTISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016524-04.2023.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Noelia Oliveira Sousa Da Silva x Banco Bradesco Financiamentos S/A

ID: 328018109

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 29ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1016524-04.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

NOELIA OLIVEIRA SOUSA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCIO PEREZ DE REZENDE

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TAMIRIS EVANGELISTA BITENCOURT MENDES

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DAVIDSON TADEU PAPARELLA BAPTISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016524-04.2023.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Noelia Oliveira Sousa Da Silva x Banco Bradesco Financiamentos S/A

ID: 328586850

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 29ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1016524-04.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

NOELIA OLIVEIRA SOUSA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCIO PEREZ DE REZENDE

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TAMIRIS EVANGELISTA BITENCOURT MENDES

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DAVIDSON TADEU PAPARELLA BAPTISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016524-04.2023.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 1030201-91.2025.8.26.0224

ID: 312255168

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 11ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1030201-91.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO CASSIANO DE OLIVEIRA MARIZILDA MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSSANO ROSSI

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ALÉSSIO CAETANO ROSSI

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Processo 1030201-91.2025.8.26.0224 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Marcelo Cassiano de Oliveira - - Marizilda Martins - Vistos. 1. Providencie a serventia o cadastramento junto ao sistema do no… Processo 1030201-91.2025.8.26.0224 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Marcelo Cassiano de Oliveira - - Marizilda Martins - Vistos. 1. Providencie a serventia o cadastramento junto ao sistema do nome do cônjuge do autor no polo ativo da ação. 2. No mais, depreende-se dos autos que foi juntada a certidão da matricula do imóvel a fls. 14/16, certidão de valor venal a fls. 50 e documentos que comprovam que o imóvel foi partilhado em favor do autor a fls. 51/81. Assim, concedo o prazo de quinze dias para que os autores regularizem a petição inicial, sob pena de indeferimento, juntando aos autos: a. Certidão de seu assento de nascimento/casamento e comprovante de endereço. b. Certidão expedida pelo Cartório do Distribuidor, na qual conste a informação a respeito da existência de ação possessória e/ou reivindicatória de imóveis em seus nomes, bem ainda, ação de despejo, observando o prazo prescricional previsto em Lei. c. declaração subscrita pelo Síndico do Condomínio e por testemunhas, a fim de comprovar o tempo de posse exercida sem qualquer oposição. d. Declaração do IRPF (em caso de Usucapião Constitucional). e. Comprovantes de recolhimento ou isenção de IPTU e contas de concessionarias de serviço publico e das cotas condominiais sobre o imóvel em questão pelo período de posse indicado pela parte autora. f. Ficha de breve relato emitida pela JUCESP em nome da empresa ré, a fim de se verificar seu endereço lá cadastrado, assim como, a qualificação de seus sócios. 3. Sem prejuízo, a fim de atender futuras exigências do Registro de Imóveis, deverão os autores fornecer suas qualificações completas, constando nomes completos, nacionalidades, estados civis, profissões, residências e domicílios, e filiações, bem ainda juntar aos autos cópia dos respectivos CPFs, RGs e, se o caso, certidões de casamento. 4. Consigno que, nos termos do artigo 246, § 3º, do CPC, será dispensada a citação dos confinantes, assim como, que, em razão da instituição do condomínio, oportunamente, será verificado a possibilidade de dispensa da realização de perícia no imóvel. Intime-se. - ADV: ROSSANO ROSSI (OAB 93560/SP), ALÉSSIO CAETANO ROSSI (OAB 332088/SP), ROSSANO ROSSI (OAB 93560/SP)

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Processo nº 1030201-91.2025.8.26.0224

ID: 331486316

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 11ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1030201-91.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO CASSIANO DE OLIVEIRA MARIZILDA MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSSANO ROSSI

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ALÉSSIO CAETANO ROSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1030201-91.2025.8.26.0224 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Marcelo Cassiano de Oliveira - - Marizilda Martins - Vistos. 1. Depreende-se dos autos que foi juntado certidão da matricula d… Processo 1030201-91.2025.8.26.0224 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Marcelo Cassiano de Oliveira - - Marizilda Martins - Vistos. 1. Depreende-se dos autos que foi juntado certidão da matricula do imóvel a fls. 14/16, certidão do Distribuidor em nome do autor Marcelo a fls. 102, certidão de valor venal do imóvel a fls. 50, declaração da Sindica do condomínio a fls. 104 e de testemunha a fls. 109, confirmando o tempo de posse exercido e documentos emitidos em nome do autor Marcelo e de seus genitores, referente ao imóvel usucapiendo pelo tempo de posse exercido a fls. 51/81 e 104/129. 2. Assim, concedo o prazo de quinze dias para que a autora Marizilda Martins junte aos autos certidão do Distribuidor expedida em seu nome. 3. No mais, considerando a documentação juntada aos autos, determino: a. cite-se a empresa titular do domínio, qualificados a fls. 04 e 124/126, por carta. Caso a carta seja devolvida em razão da empresa ré não estar estabelecida no local, fica determinado, desde já, a citação na pessoa do sócio Luiz Sérgio Ract e Jorge Luiz Correa, qualificados a fls. 125 e, se o caso, a pesquisa de seus endereços por meio dos sistemas Sisbajud e Infojud, mediante recolhimento da taxa devida ao Estado. b. intime-se as Fazendas Públicas, via Portal Eletronico devendo a Municipalidade, ainda, juntar aos autos a certidão de medida e confrontações do imóvel, certidão da numeração oficial do imóvel e a planta quadra onde esta localizado o imóvel. c. expeça-se edital para citação dos réus incertos e ausentes e terceiros interessados, constando o nome dos requeridos e dos confinantes para o caso de não serem citados pessoalmente. 4. Nos termos do artigo 246, § 3º, do CPC, fica dispensada a citação dos confinantes do imóvel. Outrossim, em se tratando de unidade habitacional edilicia e, não havendo possibilidade de ampliações da área construída, correspondendo, portanto, a exata descrição constante na certidão da matricula juntada aos autos, sendo desnecessário a elaboração de plana e memorial descritivo, fica dispensada a realização de perícia no imóvel. Intime-se, o Ministério Público e as Fazendas Públicas, por meio do Portal Eletrônico. - ADV: ROSSANO ROSSI (OAB 93560/SP), ALÉSSIO CAETANO ROSSI (OAB 332088/SP), ROSSANO ROSSI (OAB 93560/SP)

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Processo nº 0017372-08.2023.8.26.0405

ID: 279793559

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0017372-08.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ATIVOS ESPECIAIS III - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS - NãO PADRONIZADOS EDSON DOMINGOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAYSSA SOUZA DA SILVA BERNARDO

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LEANDRO DOUGLAS VILELA MALAGUTTI

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BRUNA ROCHA PIOVEZAN

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BRUNA MAGALHÃES SANTINI

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ADV: Bruna Magalhães Santini (OAB 315202/SP), Leandro Douglas Vilela Malagutti (OAB 395478/SP), Rayssa Souza da Silva Bernardo (OAB 463990/SP), Bruna Rocha Piovezan (OAB 484540/SP) Processo 0017372-0…

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Anderson Soares Martins x Associação Dos Moradores Do Conjunto Residencial Parque Eldorado I

ID: 325239526

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1039707-04.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON SOARES MARTINS

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DOS MORADORES DO CONJUNTO RESIDENCIAL PARQUE ELDORADO I

Intimação

Advogados:

VIVIANE CRISTINA RIBEIRO LEITE

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MAYCON CORDEIRO DO NASCIMENTO

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GIOVANNA RODRIGUES GENTIL

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ENEIAS RODRIGUES MACHADO

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ANDERSON SOARES MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1039707-04.2023.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Anderson Soares Martins - Associação dos Moradores do Conjunto Residencial Parque Eldorado I - Vistos. Fls. 507/… Processo 1039707-04.2023.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Anderson Soares Martins - Associação dos Moradores do Conjunto Residencial Parque Eldorado I - Vistos. Fls. 507/515: Considerando a notícia de não cumprimento integral da ordem judicial anteriormente expedida (fls. 462), a despeito do recebimento do ofício por parte da instituição PJ Bank Pagamentos, bem como os documentos que indicam a retenção parcial dos valores, expeça-se ofício, em reiteração, a fim de que a referida a instituição CESSE os bloqueios oriundos destes autos, liberando-se o excedente a partir de 10/06/2025, em relação ao executado Associação dos Moradores do Conjunto Residencial Parque Eldorado I, CPF/CNPJ: 02966427000174, servindo a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício. Advirta-se expressamente que o descumprimento da presente ordem poderá ensejar a apuração do crime de desobediência, nos termos do art. 330 do Código Penal, sem prejuízo da fixação de multa diária, bem como da adoção de outras providências cabíveis à efetivação da tutela jurisdicional. O executado deverá providenciar a impressão e remessa da presente, instruindo-a com cópia da petição inicial e demais dados pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo de 5 dias. As respostas e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao e-mail institucional do Ofício de Justiça (osasco6cv@tjsp.jus.br), em arquivo PDF, com o número do processo no campo Assunto. No mais, cumpra-se integralmente fls. 503, certificando-se eventual escoamento do prazo recursal em relação à decisão de fls. 449/453. Intime-se. - ADV: ANDERSON SOARES MARTINS (OAB 156467/SP), GIOVANNA RODRIGUES GENTIL (OAB 464492/SP), ANDERSON SOARES MARTINS (OAB 156467/SP), VIVIANE CRISTINA RIBEIRO LEITE (OAB 263287/SP), ENEIAS RODRIGUES MACHADO (OAB 266348/SP), ENEIAS RODRIGUES MACHADO (OAB 266348/SP), MAYCON CORDEIRO DO NASCIMENTO (OAB 276825/SP), GIOVANNA RODRIGUES GENTIL (OAB 464492/SP)

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Processo nº 1030201-31.2019.8.26.0506

ID: 310655775

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1030201-31.2019.8.26.0506

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ ROBERTO MEORALLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO MUNHOZ MEORALLI

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Processo 1030201-31.2019.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento Indevido - Luiz Roberto Meoralli - Ante o exposto e considerando tudo o mais que dos autos consta,… Processo 1030201-31.2019.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento Indevido - Luiz Roberto Meoralli - Ante o exposto e considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo com fundamento nos arts. 332, III e 487, I do Código de Processo Civil. Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também, não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Os autos deverão ser remetidos após o recebimento do recurso e apresentação de contrarrazões à Turma Recursal, conforme estabelece o art.17 da Lei nº 12.153/09 c.c. art. 41, §1º, da Lei nº 9.099/95. A interposição injustificada de embargos de declaração ensejará aplicação de multa por litigância de má-fé e/ou por ato atentatório à dignidade da justiça. Oportunamente, comunique-se e arquive-se. P.I.C.. - ADV: EDUARDO MUNHOZ MEORALLI (OAB 393225/SP)

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Processo nº 1013578-88.2025.8.26.0405

ID: 307291390

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013578-88.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

S. M. I. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA CLARA TRIGUIS SERRALHEIRO

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ÍRIA FAGUNDES EPISCOPO

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Processo 1013578-88.2025.8.26.0405 (apensado ao processo 1020792-04.2023.8.26.0405) - Procedimento Comum Cível - Dissolução - S.M.I.A. - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. Ut… Processo 1013578-88.2025.8.26.0405 (apensado ao processo 1020792-04.2023.8.26.0405) - Procedimento Comum Cível - Dissolução - S.M.I.A. - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. Utilizo-me do Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo", para, no caso em dela, deixar para momento posterior, caso verificada a necessidade, a designação de audiência de conciliação prevista no art.139, VI do Código de Processo Civil. Assim, cite-se o(a) requerido(a) para os atos e termos da ação proposta, cientificando-o(a) de que o prazo para apresentação de contestação é de 15 (quinze) dias uteis, o qual fluirá a partir da juntada da carta de citação ou mandado aos autos supra mencionados, SOB PENA DE SEREM PRESUMIDOS COMO VERDADEIROS OS FATOS ALEGADOS NA INICIAL. Os pedidos de gratuidade da justiça deverão ser solicitados mediante juntada aos autos de documentação comprobatória do estado de necessidade, sob pena de indeferimento. Desde logo, se necessário for em qualquer fase processual, fica deferida pesquisa via Sistema Siel, mediante recolhimento da respectiva taxa, se o caso. Em sendo novo endereço, tente-se a efetivação da diligencia. Caso retorne endereços já diligenciados, certifique-se, manifestando a parte interssada, no prazo legal. Ainda, havendo necessidade, defiro os benefícios do §2º do artigo 212 do CPC, bem como a citação por hora certa, ficando ao encargo do Sr. Oficial de Justiça a verificação da ocultação. Efetuada a citação por hora certa, regularize-se na forma do art. 254 do Código de Processo Civil, comunicando-se a(o) ré(u). Via digitalmente assinada da decisão servirá como carta de citação. Sem sucesso a citação por carta, servira a presente como mandado ou carta precatória, conforme art. 2º da Resolução 742/2016. Intime-se. - ADV: MARIA CLARA TRIGUIS SERRALHEIRO (OAB 127282/PR), ÍRIA FAGUNDES EPISCOPO (OAB 525156/SP)

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Processo nº 1015845-04.2023.8.26.0405

ID: 297203958

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1015845-04.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

CELIA CORDEIRO GASTALDI DANIEL GASTALDI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO FIGUEIREDO DE ALMEIDA

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EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS

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Processo 1015845-04.2023.8.26.0405 (apensado ao processo 1025610-14.2014.8.26.0405) - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Tutela de Urgência - Daniel Gastaldi - - Celia Cordeiro Gastaldi - F.175/178: I… Processo 1015845-04.2023.8.26.0405 (apensado ao processo 1025610-14.2014.8.26.0405) - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Tutela de Urgência - Daniel Gastaldi - - Celia Cordeiro Gastaldi - F.175/178: Inicialmente, vale salientar que as decisões judiciais devem ser cumpridas e que em caso de descumprimento poderão ocorrer sanções. Observo que nas decisões de f.142/143 e de f.160, consta de forma clara, e de fácil entendimento, que o valor da venda do veiculo de f.107 deveria ser depositado em Juízo ou, em caso de aquisição de novo veículo, deveria se dar em nome do interditado. Alerto a autora que não pode inovar após a r.sentença, afirmando que o novo veículo permanecerá em nome da irmã do interditado. Assim, caso a irmã tenha comprado veículo em seu nome com o dinheiro da venda do veículo do interditado ou deve (a autora) depositar e comprovar o valor da venda do veículo de fls. 107 ou transferir o veículo adquirido para o nome do interditado. Consigno que em alvará (jusridição voluntária) não cabe dilação probatória para comprovação da forma como foi adquirido o veículo em nome do interditado. Verifico, ainda, que consta dos autos manifestação do Ministério Público (f.128), alertando que o veículo não poderia estar em nome de Darlene Gastaldi, pois consta que a mesma estaria a frente das negociações para a aquisição do veiculo em nome do autor.(f.129) Assim, determino que sejam tomadas as providências necessárias no sentido de regularizar a situação descrita, no prazo de dez dias. Deixo consignado que caso não seja regularizada a situação em questão, restará configurado de forma clara o uso indevido do dinheiro decorrente do alvará para compra de veículo em nome de terceira pessoa. Assim, decorrido o prazo e na ausência de providências, acolho o parecer ministerial e desde já fica determinado o bloqueio do veículo adquirido via Detran/SP (f. 190). - ADV: THIAGO FIGUEIREDO DE ALMEIDA (OAB 320489/SP), EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS (OAB 307078/SP)

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