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Associação Dos Advogados Do Banco Do Brasil Asabb x Maria De Lourdes Lopes

ID: 301332933

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003958-29.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DOS ADVOGADOS DO BANCO DO BRASIL ASABB

Polo Passivo:

MARIA DE LOURDES LOPES

Intimação

Advogados:

ROBERTO RODRIGUES ARRAIOL FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JHONES PEDROSA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO HENRIQUE DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003958-29.2023.8.26.0053 (processo principal 1036154-50.2014.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Associação dos Advogados do Banco do Brasil A… Processo 0003958-29.2023.8.26.0053 (processo principal 1036154-50.2014.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Associação dos Advogados do Banco do Brasil Asabb - Maria de Lourdes Lopes - Vistos. Fls. 138/140: Houve manifestação da executada por meio da atuação de seu patrono, não sendo razoável a alegação de não haver poderes de representação nesse momento processual. Se o escopo de atuação previsto no contrato entre a cliente e seu advogado não abrange essa fase processual, não se justifica a atuação nestes autos, inclusive a interposição de recurso. Poderá o causídico comunicar sua renúncia desde que esteja em conformidade com o artigo 112 do CPC. A renúncia ora noticiada não está em conformidade com o artigo 112 do CPC pois não há comprovação do envio da notificação para o endereço da executada e do recebimento. Portanto, a parte continuará assistida até que o advogado comprove de forma inequívoca a ciência acerca de sua renúncia. Advirto que, nos termos do §1º do referido dispositivo, o autor continuará assistido durante os 10 dias seguintes ao da comprovação da comunicação. Somente após as providências acima, caso não se habilite outro patrono, será determinada a diligência por via postal ou oficial de justiça. Fls. 141/142: Decorrido o prazo previsto no artigo 854, parágrafo 3º, do CPC sem manifestação da parte executada ou embargos de terceiro, converto a quantia tornada indisponível (fls. 132/133) em penhora meio do sistema SISBAJUD sendo desnecessária a lavratura de termo, ficando as partes intimadas da penhora por meio desta decisão. Proceda-se à imediata transferência do valor penhorado à conta judicial vinculada a este processo, comprovando-se nos autos a seguir. Fl. 147: Com tal providência, sem necessidade de nova conclusão, expeça-se MLE no valor de R$ 365,09 em favor do exequente, como requerido às fls. 143. No mais, sendo insuficientes os valores penhorados para a satisfação da obrigação, defiro a pesquisa de bens e rendimentos na última DIRPF de MARIA DE LOURDES LOPES pelo sistema Infojud para o CPF 022.261.428-51. Por fim, indefiro o pedido para verificação da efetivação do levantamento de fls. 114/115 eis que tal informação consta às fls. 122 e sua confirmação é medida que incumbe e está ao alcance do titular da conta favorecida por meio de consulta ao extrato bancário. Int. - ADV: FERNANDO HENRIQUE DO NASCIMENTO (OAB 328396/SP), JHONES PEDROSA OLIVEIRA (OAB 402376/SP), ROBERTO RODRIGUES ARRAIOL FILHO (OAB 338945/SP)

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Associação Dos Advogados Do Banco Do Brasil Asabb x Maria De Lourdes Lopes

ID: 326077353

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003958-29.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DOS ADVOGADOS DO BANCO DO BRASIL ASABB

Polo Passivo:

MARIA DE LOURDES LOPES

Intimação

Advogados:

ROBERTO RODRIGUES ARRAIOL FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JHONES PEDROSA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO HENRIQUE DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003958-29.2023.8.26.0053 (processo principal 1036154-50.2014.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Associação dos Advogados do Banco do Brasil A… Processo 0003958-29.2023.8.26.0053 (processo principal 1036154-50.2014.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Associação dos Advogados do Banco do Brasil Asabb - Maria de Lourdes Lopes - Vistos. Fls. 138/140: Houve manifestação da executada por meio da atuação de seu patrono, não sendo razoável a alegação de não haver poderes de representação nesse momento processual. Se o escopo de atuação previsto no contrato entre a cliente e seu advogado não abrange essa fase processual, não se justifica a atuação nestes autos, inclusive a interposição de recurso. Poderá o causídico comunicar sua renúncia desde que esteja em conformidade com o artigo 112 do CPC. A renúncia ora noticiada não está em conformidade com o artigo 112 do CPC pois não há comprovação do envio da notificação para o endereço da executada e do recebimento. Portanto, a parte continuará assistida até que o advogado comprove de forma inequívoca a ciência acerca de sua renúncia. Advirto que, nos termos do §1º do referido dispositivo, o autor continuará assistido durante os 10 dias seguintes ao da comprovação da comunicação. Somente após as providências acima, caso não se habilite outro patrono, será determinada a diligência por via postal ou oficial de justiça. Fls. 141/142: Decorrido o prazo previsto no artigo 854, parágrafo 3º, do CPC sem manifestação da parte executada ou embargos de terceiro, converto a quantia tornada indisponível (fls. 132/133) em penhora meio do sistema SISBAJUD sendo desnecessária a lavratura de termo, ficando as partes intimadas da penhora por meio desta decisão. Proceda-se à imediata transferência do valor penhorado à conta judicial vinculada a este processo, comprovando-se nos autos a seguir. Fl. 147: Com tal providência, sem necessidade de nova conclusão, expeça-se MLE no valor de R$ 365,09 em favor do exequente, como requerido às fls. 143. No mais, sendo insuficientes os valores penhorados para a satisfação da obrigação, defiro a pesquisa de bens e rendimentos na última DIRPF de MARIA DE LOURDES LOPES pelo sistema Infojud para o CPF 022.261.428-51. Por fim, indefiro o pedido para verificação da efetivação do levantamento de fls. 114/115 eis que tal informação consta às fls. 122 e sua confirmação é medida que incumbe e está ao alcance do titular da conta favorecida por meio de consulta ao extrato bancário. Int. - ADV: FERNANDO HENRIQUE DO NASCIMENTO (OAB 328396/SP), JHONES PEDROSA OLIVEIRA (OAB 402376/SP), ROBERTO RODRIGUES ARRAIOL FILHO (OAB 338945/SP)

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Processo nº 1036154-17.2021.8.26.0114

ID: 261144121

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1036154-17.2021.8.26.0114

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ALMERINDO FERREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WESLEY ANTONIASSI ORTEGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE VEIGA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Jorge Veiga Junior (OAB 148216/SP), Wesley Antoniassi Ortega (OAB 243082/SP) Processo 1036154-17.2021.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Almerindo Ferreira … ADV: Jorge Veiga Junior (OAB 148216/SP), Wesley Antoniassi Ortega (OAB 243082/SP) Processo 1036154-17.2021.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Almerindo Ferreira de Souza - Vistos. Dê-se ciência às partes da baixa dos autos. Cumpra-se o v. acórdão. Havendo necessidade de cumprimento prévio da obrigação de fazer, deverá o(a) requerido(a) comprovar seu cumprimento no prazo de 60 dias. Decorrido o prazo, manifeste-se o(a) interessado(a) requerendo o que de direito, nos termos dos arts. 917 e art.1285 das NSCGJ, com orientações complementares no Comunicado CG Nº 438/16) ambos publicados no DJE em 04.04.2016 que determina a fase de cumprimento de sentença em formato eletrônico, observando a orientação abaixo, ressaltando-se às partes, que a execução da obrigação de pagar somente poderá ocorrer após o cumprimento da obrigação de fazer, a fim de possibilitar ao devedor impugnar adequadamente os cálculos e exercer plenamente o contraditório. No portal E-SAJ escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso: "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública". Em não sendo beneficiário da justiça gratuita, deverá o(a) exequente providenciar o recolhimento das custas processuais, quando da instauração ou distribuição do cumprimento de sentença (Comunicado Conjunto nº 951/2023). Tratando-se de execução de valores será cobrado 2% sobre o crédito a ser satisfeito, e nos casos de obrigação de fazer, onde não é possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença será de 2% sobre o valor da causa indicado na petição inicial, da ação de conhecimento. Devendo ser observado o valor mínimo de 5 UFESPs e o recolhimento na Guia DARE-SP, Código 230-6. Tratando-se a parte exequente da Fazenda Pública, o recolhimento não é necessário, (art. 6º da Lei nº 11.608/2003), devendo referido valor ser incluído na planilha do cálculo exequendo, para que seja recolhido oportunamente pelo devedor, nos termos do item 10 do Comunicado 951.2023. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem qualquer providência, ou, com a instauração do cumprimento de sentença definitivo, a serventia certificará e providenciará o arquivamento dos autos. Int.

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Processo nº 0009728-43.2025.8.26.0405

ID: 323332882

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0009728-43.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

I. L. E. L. L. E.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA MARIA MARIN FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009728-43.2025.8.26.0405 (processo principal 1028588-46.2023.8.26.0405) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Dissolução - I.L.E. - - L.L.E. - Vistos. 1 - Defiro o… Processo 0009728-43.2025.8.26.0405 (processo principal 1028588-46.2023.8.26.0405) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Dissolução - I.L.E. - - L.L.E. - Vistos. 1 - Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2- Pretende a parte exequente cumular o pedido de cumprimento do débito alimentar com cumprimento da obrigação de fazer. Contudo tal pretensão não se mostra possível em razão dos distintos procedimentos processuais estabelecidos pelo legislador para cada um destes cumprimentos; tanto é assim que tais procedimentos estão previstos em capítulos diferentes do Título II do Código de Processo Civil. Assim sendo, providencie a parte exequente a emenda de sua petição inicial, a fim de esclarecer se pretende o prosseguimento deste feito exclusivamente quanto ao cumprimento do débito alimentar. 3- SERVIRÁ A PRESENTE COMO OFICIO AO EMPREGADOR DO EXECUTADO para que informe o valor mensal pago a título de vale-refeição em favor do executado A. E. da S., qualificado acima. Deverá o patrono interessado providenciar a impressão e envio desta decisão ao destino, quando de sua liberação nos autos, sem necessidade de nova intimação para tal finalidade, comprovando-se nos autos o protocolo. 4- Após, caso prossiga-se o feito como cumprimento do débito alimentar, deverá a parte exequente apresentar cálculo do débito, incluindo-se apenas os valores a título de pensão alimentícia, discriminando inclusive mês a mês, devendo ainda abater todos os valores eventualmente pagos pelo executado, se o caso. Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento. Oportuno ao(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: ANA MARIA MARIN FONSECA (OAB 436010/SP), ANA MARIA MARIN FONSECA (OAB 436010/SP)

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Processo nº 1024611-46.2023.8.26.0405

ID: 313008793

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - Vara do Júri/Execuções Criminais Classe: Execução de Pena de Multa Nº Processo: 1024611-46.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SANDERSON GOMES DE MELO

Intimação

Advogados:

JEISA DANIELE LOPES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1024611-46.2023.8.26.0405 - Execução de Pena de Multa - Pena de Multa - Sanderson Gomes de Melo - Trata-se de pedido de isenção do pagamento da pena de multa em razão de hipossuficiência eco… Processo 1024611-46.2023.8.26.0405 - Execução de Pena de Multa - Pena de Multa - Sanderson Gomes de Melo - Trata-se de pedido de isenção do pagamento da pena de multa em razão de hipossuficiência econômica, formulado pela defesa em favor do executado (fls. 97/100). Aduz que o executado trabalha na informalidade como motoboy (entregando marmitas) e que não possui condição financeira de adimplir a dívida. A defesa propôs, ainda, o parcelamento da multa às fls. 108/109. As pesquisas para averiguar a situação econômica do executado foram juntadas aos autos às fls. 113/119. Por meio do Sistema SISBAJUD, houve o bloqueio da importância de R$ 2.938,09 (dois mil, novecents e trinta e oito reais e nove centavos) e inclusão de restrição veicular para três veículos (fls. 119). O Ministério Público manifestou-se contrariamente ao pleito de extinção da punibilidade e do parcelamento da multa, pois existem motocicletas passíveis de penhora e avaliação (fls. 130). Pois bem. DECIDO. Em que pese a defesa alegue que o executado é hipossuficiente, as pesquisas de bens e valores demonstram que o executado é capaz de adimplir a dívida, ainda que parceladamente. Defiro o parcelamento da multa, nos termos do artigo 169, caput, da Lei nº 7.210/1984, observando-se que os recolhimentos devem ocorrer de forma mensais, sucessivas e corrigidas monetariamente pelo índice de correção do TJSP, devendo o(a) executado(a) comprovar o pagamento da primeira parcela em 30 (trinta) dias. A multa deve ser paga mediante depósito bancário no Banco do Brasil, agência 1897-X conta número 139.521-1 ou através do PIX 96.291.141/0001-80, em favor do Fundo Penitenciário do Estado de São Paulo - FUNPESP. O respectivo comprovante poderá ser enviado para o e-mail osascojuri@tjsp.jus.br ou através do Whatsapp (11) 2838-7552. Decorrido o prazo sem comprovação, certifique-se a abra-se vista ao Ministério. Retire-se a restrição de circulação veicular, mantendo-se apenas a restrição de transferência de titularidade. Quanto ao saldo bloqueado, determino a transferência para conta judicial e, oportunamente, seu levantamento em favor da FUNPESP. - ADV: JEISA DANIELE LOPES DA SILVA (OAB 471510/SP)

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Processo nº 1024611-46.2023.8.26.0405

ID: 313008822

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - Vara do Júri/Execuções Criminais Classe: Execução de Pena de Multa Nº Processo: 1024611-46.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SANDERSON GOMES DE MELO

Intimação

Advogados:

JEISA DANIELE LOPES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1024611-46.2023.8.26.0405 - Execução de Pena de Multa - Pena de Multa - Sanderson Gomes de Melo - Trata-se de pedido de isenção do pagamento da pena de multa em razão de hipossuficiência eco… Processo 1024611-46.2023.8.26.0405 - Execução de Pena de Multa - Pena de Multa - Sanderson Gomes de Melo - Trata-se de pedido de isenção do pagamento da pena de multa em razão de hipossuficiência econômica, formulado pela defesa em favor do executado (fls. 97/100). Aduz que o executado trabalha na informalidade como motoboy (entregando marmitas) e que não possui condição financeira de adimplir a dívida. A defesa propôs, ainda, o parcelamento da multa às fls. 108/109. As pesquisas para averiguar a situação econômica do executado foram juntadas aos autos às fls. 113/119. Por meio do Sistema SISBAJUD, houve o bloqueio da importância de R$ 2.938,09 (dois mil, novecents e trinta e oito reais e nove centavos) e inclusão de restrição veicular para três veículos (fls. 119). O Ministério Público manifestou-se contrariamente ao pleito de extinção da punibilidade e do parcelamento da multa, pois existem motocicletas passíveis de penhora e avaliação (fls. 130). Pois bem. DECIDO. Em que pese a defesa alegue que o executado é hipossuficiente, as pesquisas de bens e valores demonstram que o executado é capaz de adimplir a dívida, ainda que parceladamente. Defiro o parcelamento da multa, nos termos do artigo 169, caput, da Lei nº 7.210/1984, observando-se que os recolhimentos devem ocorrer de forma mensais, sucessivas e corrigidas monetariamente pelo índice de correção do TJSP, devendo o(a) executado(a) comprovar o pagamento da primeira parcela em 30 (trinta) dias. A multa deve ser paga mediante depósito bancário no Banco do Brasil, agência 1897-X conta número 139.521-1 ou através do PIX 96.291.141/0001-80, em favor do Fundo Penitenciário do Estado de São Paulo - FUNPESP. O respectivo comprovante poderá ser enviado para o e-mail osascojuri@tjsp.jus.br ou através do Whatsapp (11) 2838-7552. Decorrido o prazo sem comprovação, certifique-se a abra-se vista ao Ministério. Retire-se a restrição de circulação veicular, mantendo-se apenas a restrição de transferência de titularidade. Quanto ao saldo bloqueado, determino a transferência para conta judicial e, oportunamente, seu levantamento em favor da FUNPESP. - ADV: JEISA DANIELE LOPES DA SILVA (OAB 471510/SP)

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Telefonica Brasil S.A. x Rafaella Da Silva Uemura

ID: 276229797

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1020052-46.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Polo Passivo:

RAFAELLA DA SILVA UEMURA

Intimação de acórdão

Advogados:

EDUARDA BASTOS SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020052-46.2023.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Recorrente: Telefonica Brasil S.A. - Recorrida: Rafaella da Silva Uemura - Magistrado(a) L… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020052-46.2023.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Recorrente: Telefonica Brasil S.A. - Recorrida: Rafaella da Silva Uemura - Magistrado(a) Luis Fernando Cardinale Opdebeeck - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE TELEFONIA. CANCELAMENTO - AUTORA ALEGA QUE SOLICITOU SÓ O CANCELAMENTO DO SERVIÇO DE INTERNET, MAS FOI SURPREENDIDA COM A INATIVAÇÃO TAMBÉM DA SUA LINHA TELEFONICA, UTILIZADA PARA FINS LABORAIS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - CONDENAÇÃO DA RÉ A RESTABELECER A LINHA TELEFÔNICA, AINDA QUE NO PLANO PRÉ-PAGO, E A PAGAR INDENIZAÇÃO POR DANOS DE ORDEM MORAL (R$ 5.000,00). RECURSO DA OPERADORA DE TELEFONIA - LICITUDE DA SUSPENSÃO DA LINHA ATÉ REGULARIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DO NOVO PLANO (PRÉ PAGO) - RESTABELECIMENTO QUE OCORREU DEPOIS DA REGULARIZAÇÃO DOS DADOS CADASTRAIS DA AUTORA - AUSÊNCIA DE PROVAS DO DIREITO À REÁRAÇÃO DOS DANOS DE ORDEM MORAL - IRRESIGNAÇÃO ACOLHIDA EM PARTE - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EVIDENCIADOS - AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DO PEDIDO DE CANCELAMENTO DA LINHA - NÃO EXPLICADOS OS MOTIVOS QUE LEVARAM A SUSPENSÃO (AINDA QUE TEMPORÁRIA) DA LINHA DA AUTORA - DANO MORAL EVIDENCIADO - QUANTUM FIXADO PARA A INDENIZAÇÃO EXCESSIVO - REDUÇÃO PARA R$ 2.000,00 QUE SE ALINHA ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Lucas de Mello Ribeiro (OAB: 205306/SP) - Carlos Narcy da Silva Mello (OAB: 70859/SP) - Eduarda Bastos Souza (OAB: 65548/BA) - Sala 2100

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Ekko Group Construções Ltda. e outros x Meire Ferreira De Resende De Oliveira e outros

ID: 310232020

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 34ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1039258-46.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EKKO GROUP CONSTRUçõES LTDA. EKKO REALTY LTDA SãO CAMILO II EMPREENDIMENTO IMOBILIáRIO SPE LTDA.

Polo Passivo:

MEIRE FERREIRA DE RESENDE DE OLIVEIRA SIDNEY PIRES DE OLIVEIRA

Despacho

Advogados:

LUIZ HENRIQUE CARVALHO PASSOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ HENRIQUE CARVALHO PASSOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THEODORO CHIAPPETTA FOCACCIA SAIBRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO NICOLAU FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LARISSA PIMENTEL LILLA MOFAREJ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THEODORO CHIAPPETTA FOCACCIA SAIBRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO NICOLAU FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LARISSA PIMENTEL LILLA MOFAREJ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THEODORO CHIAPPETTA FOCACCIA SAIBRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO NICOLAU FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LARISSA PIMENTEL LILLA MOFAREJ

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DESPACHO Nº 1039258-46.2023.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1039258-46.2023.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: São Camilo II Empreendimento Imobiliário SPE Ltda. - Apelante: Ekko Group Construções Ltda. - Apelante: Ekko Realty Ltda - Apelado: Sidney Pires de Oliveira - Apelada: Meire Ferreira de Resende de Oliveira - Vistos. SÃO CAMILO II EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA e OUTROS, sem recolher o preparo recursal, apelam da r. sentença de fls. 684/688, integrada pelas decisões de fls. 796/798 e 805/808. Em suas razões recursais, pleiteiam os benefícios da gratuidade de justiça. Juntou documentos. É a síntese do necessário. Estabelece o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil que A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Nos termos da Súmula n. 481 do Superior Tribunal de Justiça: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Acontece que, na hipótese sub examine, em que pese a vasta documentação apresentada pelas apelantes, não restou demonstrada a necessidade da benesse. Com efeito, em que pese o endividamento não significa, necessariamente, que não têm condições de arcar com o pagamento das custas processuais que, notadamente, por se tratar de empresa do ramo imobiliário, ostenta vasto patrimônio. As recorrentes estão ativas e as situações financeiras desfavoráveis consistem em eventos que qualquer empresa está sujeita. Cabe às recorrentes administrarem a destinação dos seus recursos. A evidência, não se pode confundir dificuldades financeiras momentâneas com a efetiva carência de recursos que impossibilite arcar com o pagamento das custas e despesas processuais, sem prejuízo da manutenção da empresa. Dessa forma, por todo o quanto aqui disposto, conclui-se que a requerimento de gratuidade não merece guarida, uma vez que não demonstrada, de forma irrefutável, a alardeada insuficiência financeira. Ante o exposto, indefiro o pedido de gratuidade de justiça e concedo às apelantes São Camilo II Empreendimento Imobiliário SPE Ltda. e outros o prazo de 15 (quinze) dias para o recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção do recurso de apelação de fls. 811/827. Int. - Magistrado(a) Issa Ahmed - Advs: Larissa Pimentel Lilla Mofarej (OAB: 268433/SP) - Julio Nicolau Filho (OAB: 105694/SP) - Theodoro Chiappetta Focaccia Saibro (OAB: 433288/SP) - Luiz Henrique Carvalho Passos (OAB: 316230/SP) - 5º andar

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Ebazar.Com.Br Ltda - Me x Patrícia De Melo Silva

ID: 292679000

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 29ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011710-46.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EBAZAR.COM.BR LTDA - ME

Polo Passivo:

PATRíCIA DE MELO SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

LUIZ AUGUSTO DAIER XAVIER RIBEIRO

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HENRIQUE NAHAS CECILIO

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EDUARDO CHALFIN

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011710-46.2023.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011710-46.2023.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apte/Apdo: Ebazar.com.br Ltda - Me - Apda/Apte: Patrícia de Melo Silva - Magistrado(a) José Augusto Genofre Martins - Deram parcial provimento ao recurso da ré e negaram provimento ao recurso da autora, rejeitada a preliminar. V.U. - COMPRA E VENDA DE IPHONE 11 PELA INTERNET (PLATAFORMA DE E-COMMERCE). AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. APELO DA RÉ SUSTENTANDO ILEGITIMIDADE PASSIVA E INOCORRÊNCIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS PASSÍVEIS DE REPARAÇÃO. SUBSIDIARIAMENTE, PRETENDE REDUÇÃO DOS DANOS MORAIS E ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. RECURSO AUTORAL PARA MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRELIMINAR REJEITADA, PRESENTE LEGITIMIDADE PASSIVA DE TODAS AS EMPRESAS PARCEIRAS E INTEGRANTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO, CUJA RESPONSABILIDADE É OBJETIVA E SOLIDÁRIA. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ E IMPROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA. PRODUTO ANUNCIADO COMO NOVO, MAS QUE SE TRATAVA DE PRODUTO USADO. APARELHO ENTREGUE USADO, EM DESACORDO COM OS TERMOS DO ANÚNCIO COMO PRODUTO NOVO. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO E DEFEITUOSA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, NÃO SE PODENDO OPOR OU TRANSFERIR AO CONSUMIDOR OS RISCOS DA ATIVIDADE EMPRESARIAL, OU DESDOBRAMENTOS DE EVENTUAL DESACORDO ENTRE EMPRESAS INTEGRANTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO DE PRODUTOS E SERVIÇOS. DANO MATERIAL COMPROVADO, DEVIDO O RESSARCIMENTO DO VALOR DA COMPRA, COM ATUALIZAÇÃO. AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO NA INICIAL, NO QUE SE REFERE AOS DANOS MORAIS ENSEJADORES DE REPARAÇÃO, O QUE NÃO RESTOU CARACTERIZADO, MAS MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. REFORMA PARA AFASTAR A REPARAÇÃO MORAL. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO, IMPROVIDO O RECURSO DA AUTORA, REDISTRIBUÍDOS OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS E REJEITADA A PRELIMINAR. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - Henrique Nahas Cecilio (OAB: 400132/SP) - Luiz Augusto Daier Xavier Ribeiro (OAB: 469311/SP) - 5º andar

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Banco Bradesco S.A. x Luis Henrique Moreira Melantonio

ID: 321143689

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005386-86.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

LUIS HENRIQUE MOREIRA MELANTONIO

Intimação

Advogados:

FLAVIO ANTONIO CABRAL

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CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA

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CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA

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Processo 0005386-86.2025.8.26.0405 (processo principal 1019179-46.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - BANCO BRADESCO S.A. - Luis Henrique Moreira Melantonio - V… Processo 0005386-86.2025.8.26.0405 (processo principal 1019179-46.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - BANCO BRADESCO S.A. - Luis Henrique Moreira Melantonio - Vistos. 1 - Na forma do artigo 513, § 2º, I, do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada, por intermédio de seu(s) advogado(s), pelo Diário de Justiça Eletrônico, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado de débito, acrescido de custas, se houver. Valor do débito: R$ 117.761,60 - MARÇO/2025. 2 - Fica a parte executada advertida de que, decorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou de nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, que deve ser instruída com todos os documentos que demonstrem o alegado, sob pena de ser sumariamente rejeitada. 3 - Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de 10% e também de honorários de advogado de 10%. 4 - Superado o prazo inicial de 15 dias para cumprimento voluntário do julgado, independentemente da apresentação de impugnação, cumpre à parte exequente encartar aos autos planilha de débito atualizado e requerer pesquisas nos sistemas informatizados à disposição do juízo, juntamente com a prova do recolhimento das respectivas custas, sob pena do pedido ser sumariamente indeferido. 5 - Para a maior celeridade processual, a parte exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados de cada executado(a): a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. 6 - Nos termos do artigo 104-A das NSCGJ e do art. 517 do Código de Processo Civil, decorrido o prazo legal de 15 dias sem o cumprimento do julgado pela parte executada, servirá a presente decisão como certidão para fim de protesto extrajudicial da sentença. Caberá à parte exequente, se assim o quiser, a oportuna impressão e encaminhamento por conta própria, obrigatoriamente em conjunto com cópia da sentença e das certidões de trânsito em julgado e de decurso do prazo para cumprimento voluntário da obrigação (art. 517, § 1º, CPC). 7 - Na ausência de impulso processual pela parte exequente (ou, se caso, ausência de recolhimento das taxas necessárias às pesquisas requeridas para satisfação do crédito), certifique-se e aguarde-se provocação no arquivo, observado o prazo prescricional. Int. - ADV: CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA (OAB 25225/MG), FLAVIO ANTONIO CABRAL (OAB 94904/SP), CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA (OAB 400605/SP)

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