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Processo nº 0465942-63.2023.8.26.0500

ID: 312790991

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0465942-63.2023.8.26.0500

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SALVADOR CUPELLO LUCIFORA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0465942-63.2023.8.26.0500 - Precatório - Adicional de Horas Extras - Salvador Cupello Lucifora - Processo de Origem: 0019029-10.2022.8.26.0602/0001 Vara do Juizado Especial da Fazenda Públic… Processo 0465942-63.2023.8.26.0500 - Precatório - Adicional de Horas Extras - Salvador Cupello Lucifora - Processo de Origem: 0019029-10.2022.8.26.0602/0001 Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Foro de Sorocaba Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,30 de junho de 2025. - ADV: DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA (OAB 238982/SP)

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Processo nº 0129622-53.2024.8.26.0500

ID: 312707009

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0129622-53.2024.8.26.0500

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MATEUS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIVALDO ROBERTO SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0129622-53.2024.8.26.0500 - Precatório - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - Mateus Santos - Processo de Origem: 0017380-10.2022.8.26.0602/0002 Vara da Fazenda Pública Foro de So… Processo 0129622-53.2024.8.26.0500 - Precatório - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - Mateus Santos - Processo de Origem: 0017380-10.2022.8.26.0602/0002 Vara da Fazenda Pública Foro de Sorocaba Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,30 de junho de 2025. - ADV: MARIVALDO ROBERTO SOARES (OAB 297836/SP)

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D. P. M. x F. F. P.

ID: 296072019

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018053-03.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

D. P. M.

Polo Passivo:

F. F. P.

Intimação

Advogados:

MARCIA REGINA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL PIMENTA QUEIROZ

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Processo 0018053-03.2022.8.26.0602 (processo principal 1007653-10.2022.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Transferência de Financiamento (contrato de gaveta) - D.P.M. - F.F.P. - N.º de Ordem: 2… Processo 0018053-03.2022.8.26.0602 (processo principal 1007653-10.2022.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Transferência de Financiamento (contrato de gaveta) - D.P.M. - F.F.P. - N.º de Ordem: 2022/000477 Vistos. 1 - Fls. 135/138: Trata-se de pedido para (i) lavratura do auto de penhora dos veículos, independente de sua localização, com a intimação do executado para apresentação dos veículos; (ii) expedição de mandado de busca e apreensão, em caso de não apresentação do veículo; (iii) reconhecimento de fraude à execução, relativamente ao empréstimo de numerário realizado pelo executado à sua irmã, no ano de 2022. Em que pese o entendimento em sentido contrário, é certo que a simples lavratura do auto de penhora, sem a localização do veículo, constitui em medida inócua, porque não permite a constatação do estado de conservação, imprescindível para a efetiva avaliação do bem. Anote-se que já constam bloqueios de transferência e de licenciamento (fls. 36 e fls. 61/62), que são restrições de caráter público, resguardando os interesses da exequente em face de terceiros. Assim, ao menos por ora, indefiro o pedido de lavratura do auto, sem prejuízo de reapreciação do pedido em caso de localização dos veículos. 2 - Em prosseguimento, intime-se a parte executada para, no prazo de 05 dias, indicar quais são e onde se encontram bens sujeitos à penhora (notadamente os veículos bloqueados nos autos - elencados às fls. 36) e seus respectivos valores, sob pena de lhe ser aplicada sanção por prática de ato atentatório à dignidade da justiça (multa no valor de 20% sobre o valor atualizado da execução), nos termos do art. 774 do CPC. 3 - Cumprido o item 2 supra, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação. Se decorrido o prazo sem manifestação da parte executada, fica desde já deferida a aplicação da multa de 20%, por ato atentatório a dignidade da justiça, cabendo à parte exequente (i) apresentar planilha de cálculo atualizada e (ii) indicar bens à penhora, por seus próprios meios, no prazo de trinta dias. Decorrido o prazo sem manifestação, tornem conclusos para EXTINÇÃO do processo (art. 53, §4º, Lei 9.099/95). Com o pedido de prazo suplementar para indicação de bens, fica deferido por uma única vez o prazo de 60 dias. Caso haja reiteração do pedido, ou decorrido o prazo suplementar tornem conclusos para EXTINÇÃO do processo (art. 53, §4º, Lei 9.099/95). 4 - Quanto ao pedido de fraude a execução, de fato, o empréstimo realizado pelo executado à sua irmã, no valor de R$ 230.000,00, no ano de 2022 (conforme informações prestadas pelo executado em seu IRPF), pode configura a referida fraude, se demonstrado que a transferência tenha por escopo o esvaziamento de bens, frustrando a execução. Note-se ainda que, o transito em julgado da sentença condenatória ocorreu em 30/08/2022 e o executado alienou bem imóvel, situado na cidade de Itanhaém/SP, em 24/11/2022, mesmo ano em que teria sido feito o empréstimo questionado. Assim, diante das evidências existentes nos autos, intime-se o executado para (i) anexar aos autos o contrato de empréstimo, ou, em sendo verbal, as condições para a quitação deste; (ii) indicar o endereço de sua irmã, para intimação judicial, ficando desde já advertido de que não poderá receber os valores diretamente de sua irmã; em caso de recebimento, deverá realizar o respectivo depósito judicial, sob pena de novamente se configurar a prática de ato atentatório à dignidade da justiça, ensejando nova sanção (multa no valor de 20% sobre o valor atualizado da execução), nos termos do art. 77, IV, §§ 1º e 2º do CPC. Consigno que não há impedimento para a condenação, em mais de uma vez, por ato atentatório à dignidade da Justiça, considerando que a distinção das imposições/determinações feitas pelo juízo. 5 - Sem prejuízo, visando apurar as condições da venda acima mencionada, expeça-se ofício à CENSEC (Módulo CEP), para informações de escrituras públicas e procurações, envolvendo a parte executada. Proceda-se ainda pesquisa, por meio do sistema ARISP, junto ao cartório de registro de imóveis da cidade de Itanhaém/SP. Por se tratar de diligência do juízo, o encaminhamento do ofício deverá ser realizado pela z. Serventia, por meio do correio eletrônico institucional censec@notariado.org.br , em arquivo formato PDF, sem restrições de impressão ou salvamento, constando no 'assunto" o número do processo. 6 - Com a vinda das informações supra, dê-se ciência às partes, para eventual manifestação no prazo de 15 dias, tornando os autos conclusos para deliberações. Int. - ADV: MARCIA REGINA DE OLIVEIRA (OAB 147827/SP), DANIEL PIMENTA QUEIROZ (OAB 64931/GO)

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Banco Bradesco Financiamentos S/A x Christian Jose Marques Camargo

ID: 331693847

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000489-40.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Polo Passivo:

CHRISTIAN JOSE MARQUES CAMARGO

Intimação

Advogados:

ISABELLA BARROS VILLAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FREDERICO ALVIM BITES CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000489-40.2024.8.26.0602 (processo principal 1018614-10.2022.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco Financiamentos S/A - Christian Jose Marques Camarg… Processo 0000489-40.2024.8.26.0602 (processo principal 1018614-10.2022.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco Financiamentos S/A - Christian Jose Marques Camargo - 1 - Fls. 27/40: O pedido de desbloqueio dos valores alcançados pela penhora online não comporta deferimento. O executado, conquanto tenha alegado a impenhorabilidade dos valores constritos por consistirem em remuneração de trabalho (R$ 24,03 - Nu Pagamentos) e poupança (R$ 660,29 - Mercado pago), não produziu prova segura nesse sentido. Com efeito, os extratos de fls. 26/40 não permite identificar a natureza e a origem do valores bloqueados. Em vista do longo período de inadimplência e do dever de satisfação do saldo devedor, competiria ao executado demonstrar as causas de impenhorabilidade previstas no art. 833, incisos IV e X, do CPC, o que não se viu. Neste sentido, já se manifestou o C. Superior Tribunal de Justiça, conforme ementa em magistral voto de relatoria da Exma. Ministra Nancy Andrighi: Processual civil. Recurso Especial. Ação revisional. Impugnação ao cumprimento de sentença. Penhora on line. Conta corrente. Valor relativo a restituição de imposto de renda. Vencimentos. Caráter alimentar. Perda. Princípio da efetividade. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. - Apenas em hipóteses em que se comprove que a origem do valor relativo a restituição de imposto de renda se referira a receitas compreendidas no art. 649, IV, do CPC é possível discutir sobre a possibilidade ou não de penhora dos valores restituídos. - A devolução ao contribuinte do imposto de renda retido, referente a restituição de parcelado salário ou vencimento, não desmerece o caráter alimentar dos valores a serem devolvidos. - Em princípio, é inadmissível a penhora de valores depositados em conta corrente destinada ao recebimento de salário ou aposentadoria por parte do devedor. - Ao entrar na esfera de disponibilidade do recorrente sem que tenha sido consumido integralmente para o suprimento de necessidades básicas, a verba relativa ao recebimento de salário, vencimentos ou aposentadoria perde seu caráter alimentar, tornando-se penhorável. - Em observância ao princípio da efetividade, não se mostra razoável, em situações em que não haja comprometimento da manutenção digna do executado, que o credor não possa obter a satisfação de seu crédito, sob o argumento de que os rendimentos previstos no art. 649, IV, do CPC gozariam de impenhorabilidade absoluta. - É inadmissível o reexame de fatos e provas em recurso especial. Recurso especial não provido. (STJ, REsp nº 1.059.781/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, 3ª T., julgado em 01/10/2009, DJe 14/10/2009 g.n.). Não houve, ademais, oferecimento de bens penhoráveis, tentativa de acordo ou pagamento de qualquer valor capaz de satisfazer ainda que parcialmente o direito reconhecido. Nesse cenário, impõe-se manter o bloqueio dos valores constritos. Providencie a Serventia a transferência dos valores para conta judicial vinculada a este juízo. Após o decurso do prazo recursal, expeça-se mandado de levantamento dos valores penhorados em favor do exequente, que deverá apresentar o respectivo formulário de MLE. Outrossim, à falta de impugnação específica e comprovação de impenhorabilidade, defiro o levantamento do valor de R$ 24,28 (CEF), em favor da parte exequente, mediante apresentação de formulário MLE. 2 - Por fim, quanto ao bloqueio impugnado pelo executado no valor de R$ 660,29 (Mercado Pago), verifico ter a Serventia certificado que o resultado apareceu como "Não-Resposta". Observo, ainda, no extrato de detalhamento da ordem de bloqueio não ter sequer o valor atingido. Dessa forma, oficie-se ao Mercado Pago a que, no prazo de dez dias, providencie a transferência dos valores bloqueados na conta do executado Christian José Marques Camargo, ordem oriunda dos presentes autos, para conta judicial vinculada a este juízo. Instrua-se o ofício com cópia da ordem de bloqueio, em que consta a "não resposta"(fls. 43/45) e de fl. 01 constando a qualificação do executado. Com a transferência dos valores, sendo no importe de R$660,29, após o prazo recursal da presente, deverá ser expedido MLE em favor do exequente. Caso o valor transferido seja maior do que R$ 660,29, dê-se vista do valor excedente à parte executada para manifestação em cinco dias, sem retenção do valor incontroverso (R$ 660,29), o qual já fora objeto de análise na impugnação. No mais, concedo os benefícios da justiça gratuita ao executado. Anote-se. Serve a presente decisão como ofício judicial para todos os fins, devendo ser encaminhado pela Serventia por e-mail. Int. - ADV: FREDERICO ALVIM BITES CASTRO (OAB 269755/SP), ISABELLA BARROS VILLAR (OAB 483897/SP)

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Processo nº 1020605-84.2023.8.26.0602

ID: 303005669

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Setor das Execuções Fiscais Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1020605-84.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MULTIHOSP COMERCIAL DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRÍCIA MÁXIMO NEIVA

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MAURICIO DE OLIVEIRA CARNEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1020605-84.2023.8.26.0602 (apensado ao processo 1508464-10.2022.8.26.0602) - Embargos à Execução Fiscal - Dívida Ativa - Multihosp Comercial de Produtos Hospitalares Ltda - MANDADO DE LEVANT… Processo 1020605-84.2023.8.26.0602 (apensado ao processo 1508464-10.2022.8.26.0602) - Embargos à Execução Fiscal - Dívida Ativa - Multihosp Comercial de Produtos Hospitalares Ltda - MANDADO DE LEVANTAMENTO ELETRÔNICO, após o cumprimento do COMUNICADO 358/2025 Defiro a expedição de mandado de levantamento eletrônico (MLE) para a exequente, após a serventia cumprir o Comunicado 358/25. COMUNICADO 358/2025 Diante das alterações promovidas pelo Comunicado Conjunto nº 358/2025, providencie a serventia a emissão das guias necessárias ao recolhimento das custas judiciais depositadas ou constritas devidas até a data da apuração, caso não tenha havido a comprovação do pagamento da taxa judiciária e demais despesas As guias geradas e cópia do MLE expedido deverão ser juntadas aos autos. Nesse sentido, prevê o Comunicado: As unidades judiciais expedirão Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE), utilizando a finalidade Pagamento de Guia, para recolhimento das custas judiciais relativas à Taxa judiciária, despesas processuais e/ou diligência de oficiais de justiça:1.1. Nos processos da área Cível, nos quais os valores das custas judiciais, forem depositados judicialmente e/ou constritos, conforme previsto nos itens 10 e 11 do Comunicado Conjunto nº 951/2023 e/ou por determinação do juízo do processo;(...)2. Nos casos previstos no item 1, ao expedir o MLE em favor das partes beneficiárias do valor depositado e/ou constrito, as unidades judiciais deverão deduzir o valor depositado ou constrito para fins de pagamento das custas judiciais.3. O levantamento do valor destinado ao recolhimento das custas deverá ocorrer imediatamente após a expedição do MLE em favor das partes beneficiárias do crédito depositado ou constrito.4. Para utilização da funcionalidade Pagamento de Guia, será necessário a utilização do código de barras de 48 (quarenta e oito) dígitos existentes no DARE e nas Guias FEDTJ.5. Os valores destinados ao pagamento das diligências dos oficiais de justiça serão recolhidos exclusivamente por meio da Guia FEDTJ, em razão da funcionalidade Pagamento de Guia não processar o código de barras das guias GRD.6. Havendo valores depositados destinados ao pagamento de despesas processuais e diligências dos oficiais de justiça, estes deverão ser somados e recolhidos em uma única guia FEDTJ. 7. Caberá as unidades judiciais providenciar a emissão das guias necessárias ao recolhimento das custas judiciais depositadas ou constritas, devendo serem juntadas aos processos as guias geradas e cópia do MLE expedido.8. Antes de gerar as guias, as unidades judiciais deverão identificar a quais modalidades de custas judiciais destinam-se os valores depositados e/ou constritos a serem levantados.9. Nos casos em que o montante depositado for insuficiente para o pagamento das custas judiciais, as unidades judiciais expedirão o MLE para o recolhimento do valor disponível e intimarão a parte devedora para providenciar o recolhimento complementar das custas judiciais, conforme previsto no Art. 1098 das NSCGJ, utilizando o Fluxo de controle de recolhimento de custas, quando se tratar de processos que tramitam em competências atendidas pelo fluxo mencionado, conforme previsto no Comunicado Conjunto nº 2682/2021.10. Expedido o MLE para o recolhimento das custas judiciais, não havendo mais providências a serem realizadas, as unidades judiciais:10.1. Caso o processo tramite em competência com Fluxo de controle de recolhimento de custas, encaminharão o processo a fila Custas - Ag. Análise e procederão o arquivamento, mediante lançamento dos modelos de certidão previstos no Comunicado Conjunto nº 2682/2021.10.2. Caso o processo não tramite em competência sem o Fluxo de controle de recolhimento de custas, deverá ser utilizada movimentação de arquivamento. (...) TAXA JUDICIÁRIA E DESPESAS PROCESSUAIS A taxa judiciária na execução fiscal é de 2% do valor da causa ou no mínimo 5 UFESPs. Despesas processuais (valores de 2025) mais recorrentes: R$ 32,75 - Carta AR digital, para cada carta - Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ. Código 120-1 R$ 32,75 Citações e intimações por Portal, uma única vez, para citação inicial e intimações subsequentes para a mesma parte - Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ. Código 121-0 R$ 111,06 - SISBAJUD - Ordem de Bloqueio reiterada (cada 30 dias) teimosinha - Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1 R$ 37,02 -SISBAJUD (consulta simples sem teimosinha), RENAJUD, ONR, CRCJUD, SNIPER, para cada consulta Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1 Outras: Despesas com editais - R$ 0,30 por caractere - Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 435-9 Diligências de oficial de justiça - Mandados com deslocamento, independentemente de atos a serem praticados no mesmo endereço ou em endereços contíguos ou lindeiros:R$ 111,06por diligência - Recolhimento de Despesas da Condução dos Oficiais de Justiça. Desarquivamento dos autos - R$ 44.87- Desarquivamento de processos na empresa terceirizada, assim como processos digitais movidos para a fila processo arquivado" - Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 206-2. - ADV: PATRÍCIA MÁXIMO NEIVA (OAB 102497/PR), MAURICIO DE OLIVEIRA CARNEIRO (OAB 30485/PR)

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Vmt Vision Comércio, Importação E Exportação De Produtos Médicos Ltda. x Clinica Medica Oftalmo Alpha Ltda

ID: 330856421

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 32ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003549-88.2023.8.26.0068

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

VMT VISION COMéRCIO, IMPORTAçãO E EXPORTAçãO DE PRODUTOS MéDICOS LTDA.

Polo Passivo:

CLINICA MEDICA OFTALMO ALPHA LTDA

Despacho

Advogados:

LUIS CLAUDIO PEREIRA DOS SANTOS

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MIRELE ARAÚJO DOS SANTOS

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TIAGO ARANHA D ALVIA

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MARCO ANTONIO POZZEBON TACCO

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ROBERTO GOMES NOTARI

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DESPACHO Nº 1003549-88.2023.8.26.0068 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1003549-88.2023.8.26.0068 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Barueri - Apelante: Vmt Vision Comércio, Importação e Exportação de Produtos Médicos Ltda. - Apelado: Clinica Medica Oftalmo Alpha Ltda - Apelação Cível nº 1003549-88.2023.8.26.0068 Comarca: Barueri (2ª Vara Cível) Apelante: Vmt Vision Comércio, Importação e Exportação de Produtos Médicos Ltda. Apelado: Clínica Médica Oftalmo Alpha Ltda. Decisão Monocrática nº 32.522 DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido. Tratando-se de ação que demanda quantia ilíquida, descabe a suspensão/extinção do processo, nos termos do artigo 6º, §1º, da Lei nº. 11.101/05, por conta da quebra da requerida aqui noticiada. A falta de recolhimento do preparo implica deserção do recurso. Art. 1.007, § 2º, do Código de Processo Civil. Recurso não conhecido. Trata-se de apelação contra a sentença de fls. 100/101, de relatório adotado, que julgou procedente o pedido para condenar o réu no pagamento da importância de R$ 75.875,00 (setenta e cinco mil, oitocentos e setenta e cinco reais), corrigida monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça desde a data do vencimento do débito (fls. 22), e acrescida de juros legais de 12% ao ano desde a citação, até a data do efetivo pagamento. Diante da sucumbência, condenou a ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 15% do valor da condenação. Sobrevieram embargos de declaração (fls. 104/108), rejeitados (fls. 110/111). Inconformada, a ré apelou, alegando, em síntese, que a autora não comprovou os danos materiais, juntando simples proposta de venda. Pediu, ainda, a suspensão da tramitação por conta do deferimento do processamento da sua recuperação judicial. Postulou, por fim, a gratuidade da justiça. Contrarrazões a fls. 179/188, com preliminar de não conhecimento do recurso por ausência de impugnação específica. O pedido de gratuidade da justiça resultou indeferido (fls. 222/223), não conhecidos os embargos de declaração opostos (fls. 245/253), desprovido o agravo interno interposto (fls. 274/277), bem como os novos embargos de declaração (fls. 286/289). Pedido de extinção do processo em razão do decreto da falência da ré (fls. 292/294). É o relatório. De início, tratando-se de ação que demanda quantia ilíquida, descabe a suspensão/extinção do processo, nos termos do artigo 6º, §1º, da Lei nº. 11.101/05, por conta da quebra da requerida aqui noticiada: Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: I - suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime desta Lei; II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência; III - proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência. § 1º Terá prosseguimento no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida. No mais, o recurso interposto não merece trânsito. Indeferida a gratuidade da justiça, e intimada para o recolhimento do preparo, a apelante manteve-se inerte, de sorte que o apelo está deserto, por inobservância do disposto no artigo 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil: Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. (...) § 4º O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção. Confira-se a jurisprudência: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - Construção por empreitada - Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de quantias pagas proposta pelos contratantes - Revelia - Sentença de procedência - Apelo dos réus - Indeferimento do pedido de justiça gratuita - Recolhimento do preparo não efetuado - Requisito de admissibilidade recursal não atendido - Deserção - Apelação não conhecida(TJSP; Apelação Cível 1046453-10.2022.8.26.0602; Relator (a):Carlos Henrique Miguel Trevisan; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/03/2025; Data de Registro: 31/03/2025) Pelo exposto, NÃO CONHEÇO do recurso e majoro a honorária devida ao patrono da autora para 18% do valor da condenação, na forma do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. - Magistrado(a) J.B. Paula Lima - Advs: Roberto Gomes Notari (OAB: 273385/SP) - Marco Antonio Pozzebon Tacco (OAB: 304775/SP) - Tiago Aranha D Alvia (OAB: 335730/SP) - Mirele Araújo dos Santos (OAB: 449951/SP) - Luis Claudio Pereira dos Santos (OAB: 203277/SP) - 5º andar

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Processo nº 1036850-56.2025.8.26.0100

ID: 279977429

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1036850-56.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SEBASTIãO PEREIRA FILHO SIRLEI APARECIDA ESCOBAR PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS GUILHERME LOPES DE ALMEIDA

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ADV: Luis Guilherme Lopes de Almeida (OAB 207171/SP) Processo 1036850-56.2025.8.26.0100 - Usucapião - Reqte: Sebastião Pereira Filho, Sirlei Aparecida Escobar Pereira - Para o prosseguimento da usuca… ADV: Luis Guilherme Lopes de Almeida (OAB 207171/SP) Processo 1036850-56.2025.8.26.0100 - Usucapião - Reqte: Sebastião Pereira Filho, Sirlei Aparecida Escobar Pereira - Para o prosseguimento da usucapião pela via judicial, indispensável o atendimento aos itens a seguir, mediante emenda à inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, com atendimento aos itens a seguir, sob pena de indeferimento da inicial (CPC, art. 321, parágrafo único, e 485, I). Intime-se a parte autora para: Juntar aos autos declaração de imposto de renda do último exercício fiscal, referente a cada autor, incluindo a relação de bens e direitos, bem como comprovantes de rendimentos dos últimos três meses (holerites/contracheques, CTPS, rendimentos do INSS), extratos bancários e faturas de cartão de crédito, incluindo todas as contas/cartões de que seja titular/beneficiário, também dos últimos três meses. Quanto à declaração de imposto de renda, em caso de isenção tributária, deverá ser exibido o comprovante de regularidade do CPF acompanhado de comprovante emitido pela Receita Federal, declarando ser isento ou não possuir declarações na base de dados do órgão nos últimos dois anos. Tal documento é emitido por via eletrônica e de maneira gratuita. Também deverá ser exibido o comprovante de rendimentos (holerite; CTPS, extratos bancários e fatura de cartão de crédito dos últimos 03 meses). Com efeito, a gratuidade de justiça visa a viabilizar o acesso à justiça às pessoas naturais e jurídicas cujos recursos econômicos sejam insuficientes para o pagamento das despesas processuais sem que daí advenha empecilho à subsistência da própria parte demandante e de seu núcleo familiar (CR/88, art. 5º, LXXIV, c/c CPC, art. 98). A despeito da presunção de hipossuficiência da pessoa natural (CPC, art. 99, § 2º), extrai-se da jurisprudência que tal presunção tem natureza relativa, de modo que pode ser afastada diante das evidências constantes no processo (STJ, AgRg no AREsp 769514/SP, DJ 2.2.2016). No caso, a natureza, extensão e valor do imóvel usucapiendo, aliados à condição da parte autora e à representação por advogado particular, com dispensa da assistência jurídica fornecida pela Defensoria Pública, infirmam a presunção relativa mencionada. 1.Com o advento do Código de Processo Civil de 2.015, instituiu-se, em nosso ordenamento jurídico, a usucapião extrajudicial aplicável para a aquisição de qualquer direito imobiliário usucapível. A usucapião extrajudicial consagra-se como um importante instrumento disposto a minimizar os efeitos deletérios decorrentes da judicialização excessiva, na medida em que possibilita a migração de uma atribuição (antes exclusiva) do Poder Judiciário aos serviços notariais e de registros e propicia a obtenção de solução simples, desburocratizada e, consequentemente, mais célere, em benefício da parte interessada. Desse modo, a modalidade extrajudicial passou a ser a regra, deixando a via judicial para situações excepcionais. É relevante destacar que, no procedimento extrajudicial, o silêncio dos interessados, dentre eles, o proprietário, importará na aceitação da usucapião (artigo 216-A, § 2º, da Lei n. 6.015/73), não sendo necessária a sua anuência expressa. Ante a especialidade que detém sobre a análise do instituto da usucapião, a inovação trazida pela Lei 13.465/17 permitirá ao interessado que obtenha um resultado mais célere, de forma ágil e racionalizada, no procedimento de usucapião extrajudicial. Traçados esses breves esclarecimentos, com o intuito de se conferir concretude à aclamada desjudicialização da usucapião, esclareça a parte autora se tem interesse na realização da usucapião administrativa, no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso positivo, o interessado deverá apresentar o requerimento, diretamente, perante o Cartório de Registro de Imóveis competente, aproveitando todos os documentos já trazidos nestes autos, suspendendo-se o presente feito por até 60 (sessenta) dias. 2.Juntar declarações das concessionárias de energia elétrica (ENEL) e de água e esgoto (SABESP) a respeito do histórico de titulares de consumo da unidade consumidora correspondente ao imóvel usucapiendo. Tendo em vista incumbe ao terceiro, em relação a qualquer causa, informar ao juiz os fatos e as circunstâncias de que tenha conhecimento (CPC, art. 380, I) e que cabe ao Poder Público fornecer as certidões necessárias à prova das alegações das partes (CPC, art. 438, I), SERVE A PRESENTE DECISÃO, DIGITALMENTE ASSINADA, COMO OFÍCIO, acompanhada de cópia da petição inicial e de outras cópias que se fizerem necessárias, a ser encaminhado às concessionárias pela própria parte autora, para fornecimento das informações ora requisitadas, bem como para quaisquer outras informações consideradas relevantes para apuração do período de posse contínua e pacífica sobre o bem (tais como períodos de ausência de aferição de consumo, de suspensão/interrupção do fornecimento ou inadimplemento das tarifas). O protocolo desta decisão perante as concessionárias - SABESP (juridico@sabesp.com.br) - deverá ser comprovado nos autos no prazo de 10 (dez) dias. A resposta deverá ser encaminhada à própria parte autora, que deverá promover a sua juntada aos autos no prazo de 30 (trinta) dias. da decisão que determinou a emenda à inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. 3.Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome dos titulares de domínio, para comprovação da inexistência de ações possessórias ou petitórias ajuizadas durante o período aquisitivo, ou da existência de herdeiros a serem citados, as quais poderão ser obtidas de forma gratuita diretamente no Setor do Distribuidor do Fórum ou pela internet, nos termos do Provimento n. 2356 de 2016-CSM. Não havendo RG e CPF da parte pesquisada, a certidão de distribuidores cíveis deve ser obtida pessoalmente no Setor do Distribuidor do Fórum Central, o qual realizará pesquisa fonética. Tratando-se de certidões do distribuidor cível de pessoas jurídicas, caso haja um número excessivo de ações que constem em seu nome, a parte autora deverá comunicar tal fato ao Juízo, para que se avalie a viabilidade e real eficácia da juntada de referidas certidões. A. Caso constem ações possessórias/petitórias/de despejo, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, ou cópias de peças processuais que demonstrem que permitam identificar o imóvel envolvido nessas demandas. Esta providência é fundamental para o julgamento da ação, pois demonstrará que a posse é mansa e pacífica. B. Caso constem ações de arrolamento/inventário dos bens deixados pelos titulares de domínio, abertas há menos de 20 anos (contados da data em que se realizou a pesquisa), deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, com indicação dos nomes e endereços dos respectivos inventariantes e herdeiros. 4.Indicar as citações e cientificações, de acordo com as informações dos Cartórios de Registro de Imóveis (CPC, art. 319, II,), mediante completa qualificação (nome, RG, CPF, endereço e CEP) dos seguintes interessados: a) titulares de domínio; b) confrontantes tabulares (indicados nas informações pelos Cartórios de Registro de Imóveis); c) confrontantes de fato (confinantes, vizinhos); d) antecessores na posse, se foi requerida a soma do tempo de posse dos antecessores; e) eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo. Se necessária, será feita a pesquisa de endereços pelo sistema Infojud. Logo, para fins de agilizar o andamento processual, se a parte autora não conhecer o endereço das pessoas a serem citadas, deverá indicar os números do CPF e RG para busca de endereços no referido sistema. Se possível, com o objetivo de diminuir o tempo de tramitação útil deste processo, a parte poderá trazer as declarações de anuência dos confrontantes laterais, dos fundos do imóvel e eventuais ocupantes do imóvel, e de outros eventuais interessados diretos no imóvel, com firma reconhecida. Reforça-se a importância de emenda única, ou seja, deve a parte autora recolher todas as informações e documentos mencionados nos tópicos, respondendo-os item a item na petição de emenda, e juntá-los de uma só vez nos autos. Tendo em vista que os formulários têm campos para inserção da numeração das folhas dos documentos, deverão ser preenchidos e juntados apenas após a juntada da petição de emenda e respectivos documentos anexos, a fim de que possa ser inserida a numeração das respectivas folhas nos formulários. Ao cumprir corretamente as orientações do Juízo e concentrar todas as informações relevantes em uma única petição, a parte estará contribuindo com a redução da quantidade de petições, propiciando racionalização do processamento e, principalmente, diminuindo o tempo de duração do processo. A correta formação do processo eletrônico, responsabilidade do advogado, se dá por meio da inserção das peças essenciais e documentos na ordem que devam aparecer no processo (tais como: I - petição; II - procuração; III - documentos pessoais e/ou atos constitutivos; IV - documentos necessários à comprovação do animus domini e à instrução da causa; V - memorial descritivo e planta do imóvel, se o caso; VI - declarações de anuência, se o caso; VII- certidões do Distribuidor Cível; VIII - comprovante do recolhimento das despesas processuais, se o caso). Indexação do processo eletrônico: os documentos digitalizados e anexados às petições eletrônicas deverão ser classificados e organizados de forma a facilitar o exame dos autos eletrônicos, nos termos do item 1.197, da NSCGJ. Caso algum item tenha sido atendido, no prazo da emenda, a parte deverá indicar o número da página em que acredita que o item foi cumprido, promovendo, com isso, a necessária indexação (ordenação dos assuntos do item através da indicação do número da página em que ele se encontra, em tese, cumprido), para viabilizar a análise sobre o efetivo e correto cumprimento da emenda. Sendo assim, na petição de emenda, a parte autora deverá indicar, pontualmente, o cumprimento dos itens acima, item a item (e com a indicação das folhas dos documentos juntados), o que tornará a conferência mais rápida e, consequentemente, mais célere a tramitação do feito. Por fim, a fim de orientar e facilitar o cumprimento do encargo pela parte autora e sua posterior verificação pelo juízo, disponibilizam-se os seguintes formulários a ser juntado aos autos juntamente com a petição de emenda inicial e respectivos documentos: Formulário de documentos essenciais que devem juntados pela parte autora: https://bit.ly/FormUsuc1 Formulário de citações/cientificações que devem ser promovidas pela parte autora: https://bit.ly/FormUsuc2 Caso haja dificuldade no preenchimento dos formulários, é possível acessar o tutorial disponibilizado no link a seguir: https://bit.ly/TutorialFormUsuc Ambos os formulários deverão ser juntados aos autos com a categoria de petição intermediária n. 7888 - Petição de Juntada de Documentos Solicitados. Eventual prorrogação de prazo somente será deferida caso formulado requerimento fundamentado, apresentando justa causa para o não cumprimento no prazo legal, à luz do art. 223 do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação, venham os autos conclusos para extinção do processo sem julgamento do mérito, independentemente de nova intimação, à luz do art. 321, parágrafo único, do CPC.

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Processo nº 0811385-36.1989.8.26.0053

ID: 295530829

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0811385-36.1989.8.26.0053

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ADEMIR JORGE IVO ALBERTO DE CAMARGO IVO ALBERTO SOARES DE CAMARGO MARIA APARECIDA R. PEREIRA DE SOUZA MARIA DE FATIMA CAMARGO MARIA GARCIA SEGURA MARIA ISABEL FUSCO MINERVINO LEãO DE SOUZA OTACINA GOMES DE SOUZA PAULO ROBERTO CAMARGO ROSELI CRISPIM DA SILVA WALTER RINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO GONZAGA ARANHA CAMPOS

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LUCIANA ARANHA CAMPOS ASHCAR

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GIOVANNA NABAS BOIAN

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Processo 0811385-36.1989.8.26.0053 (053.89.811385-9) - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Roseli Crispim da Silva - - Ivo Alberto Soares de Camargo - - Otacina Gomes de Souza - - Maria Aparec… Processo 0811385-36.1989.8.26.0053 (053.89.811385-9) - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Roseli Crispim da Silva - - Ivo Alberto Soares de Camargo - - Otacina Gomes de Souza - - Maria Aparecida R. Pereira de Souza - - Walter Rino - - Minervino Leão de Souza - - Maria Garcia Segura - - Ademir Jorge e outros - Paulo Roberto Camargo - - Ivo Alberto de Camargo - - Maria de Fatima Camargo - - MARIA ISABEL FUSCO - Para fins de intimação - VISTOS. 1. Fls. 4.236/4.238: Ciente do processo de inventário nº 1035298-10.2022.8.26.0602, tramitando regularmente perante a 3ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Sorocaba/SP, ante a juntada da Certidão de Objeto e Pé às fls. 4.237/4.238. Providenciem os interessados a juntada dos documentos a seguir para fins de habilitação do espólio no prazo de 10 (dez) dias: Certidão de inventariante; Procuração do inventariante; Cópia legível do documento pessoal do inventariante (CPF + RG ou Certidão de Nascimento/Casamento). Anoto-se para fins de controle que já foram juntadas: Cópia legível da certidão de óbito do coautor: fl. 1.158 e; Comprovante de que há processo judicial de inventário em andamento - pode ser certidão de objeto e pé ou um print do SAJ: fls. 4.237/4.238. 1.1. Cientifico desde logo que deverá a parte interessada informar nos presentes autos o encerramento do processo sucessório, e que após aperfeiçoada a habilitação do espólio, quando houver pagamento do precatório, será necessário comprovar novamente que o inventário está ativo, para que o numerário seja transferido para aquele processo, ou proceder a habilitação direta dos herdeiros, estando cientes os interessados de que o precatório deverá constar entre os bens partilhados. Após, tornem os autos conclusos. Int. - ADV: RICARDO GONZAGA ARANHA CAMPOS (OAB 36859/SP), RICARDO GONZAGA ARANHA CAMPOS (OAB 36859/SP), RICARDO GONZAGA ARANHA CAMPOS (OAB 36859/SP), RICARDO GONZAGA ARANHA CAMPOS (OAB 36859/SP), RICARDO GONZAGA ARANHA CAMPOS (OAB 36859/SP), RICARDO GONZAGA ARANHA CAMPOS (OAB 36859/SP), RICARDO GONZAGA ARANHA CAMPOS (OAB 36859/SP), RICARDO GONZAGA ARANHA CAMPOS (OAB 36859/SP), RICARDO GONZAGA ARANHA CAMPOS (OAB 36859/SP), RICARDO GONZAGA ARANHA CAMPOS (OAB 36859/SP), RICARDO GONZAGA ARANHA CAMPOS (OAB 36859/SP), RICARDO GONZAGA ARANHA CAMPOS (OAB 36859/SP), RICARDO GONZAGA ARANHA CAMPOS (OAB 36859/SP), RICARDO GONZAGA ARANHA CAMPOS (OAB 36859/SP), RICARDO GONZAGA ARANHA CAMPOS (OAB 36859/SP), RICARDO GONZAGA ARANHA CAMPOS (OAB 36859/SP), RICARDO GONZAGA ARANHA CAMPOS (OAB 36859/SP), RICARDO GONZAGA ARANHA CAMPOS (OAB 36859/SP), RICARDO GONZAGA ARANHA CAMPOS (OAB 36859/SP), RICARDO GONZAGA ARANHA CAMPOS (OAB 36859/SP), RICARDO GONZAGA ARANHA CAMPOS (OAB 36859/SP), RICARDO GONZAGA ARANHA 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