B. I. P. e outros x J. E. P.
ID: 322498047
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara da Família e Sucessões
Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68
Nº Processo: 1046869-03.2020.8.26.0002
Data de Disponibilização:
11/07/2025
Processo 1046869-03.2020.8.26.0002 (apensado ao processo 1039897-17.2020.8.26.0002) - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - B.I.P. - - R.I.P. - J.E.P. - Tendo em vista o contido no Provimento CSM nº 2.777/2025, que trata da descontinuidade do serviço de entrega postal de correspondênc…
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