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A1 Participações Ltda x Hospital Santa Cruz Sociedade Anonima

ID: 293472403

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 1ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1014268-15.2024.8.26.0127

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

A1 PARTICIPAçõES LTDA

Polo Passivo:

HOSPITAL SANTA CRUZ SOCIEDADE ANONIMA

Intimação

Advogados:

MOACIR GUIRÃO JUNIOR

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LETICIA GONÇALVES DOMINGOS

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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Processo 1014268-15.2024.8.26.0127 - Monitória - Pagamento - A1 Participações Ltda - Hospital Santa Cruz Sociedade Anonima - Vistos. A oposição de embargos monitórios impede a imediata constituição… Processo 1014268-15.2024.8.26.0127 - Monitória - Pagamento - A1 Participações Ltda - Hospital Santa Cruz Sociedade Anonima - Vistos. A oposição de embargos monitórios impede a imediata constituição de título executivo em desfavor do devedor em recuperação judicial. Assim, diante do nítido cariz de processo de conhecimento, aplicável a exceção do artigo 6º, §1º da Lei de Recuperação Judicial: "APELAÇÃO. Ação Monitória. Sentença que rejeitou os embargos monitórios e constituiu de pleno direito o título executivo judicial. Insurgência da parte ré. Não acolhimento. Apresentação de embargos monitórios que impõe a natureza jurídica de processo de conhecimento à demanda monitória. Necessidade de provimento jurisdicional para constatação de certeza e liquidez do débito. Ausência de suspensão por força do artigo 6º, §1º da Lei de Recuperação Judicial. Decisão mantida. Recurso desprovido". (TJSP; Apelação Cível 1017119-11.2024.8.26.0100; Relator (a): Rogério Murillo Pereira Cimino; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 33ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/04/2025; Data de Registro: 28/04/2025) "APELAÇÃO - BANCÁRIOS Ação monitória pela qual o apelado busca o reconhecimento de crédito com base em contrato de abertura de conta, e adesão a limite de cheque especial Sentença de procedência Recurso dos réus. PRELIMINAR Suspensão da ação Afastamento Deferimento de recuperação judicial da empresa demandada que não implica automática suspensão do feito Ação monitória voltada à constituição de título executivo judicial Exceção à regra de suspensão, nos termos do art. 6º, § 1º, Lei 11.101/05 Julgados deste E. TJSP No mais, é entendimento pacífico na Corte Superior que eventual suspensão não alcança os devedores solidários. MONITÓRIA Contrato de abertura de conta bancária Adesão a limite de cheque especial pelos réus - Pretensão inicial embasada em contrato de abertura de conta, extratos bancários e planilha de cálculo Documentação suficiente para comprovar o crédito do autor Ademais, réus não negam a contratação, tampouco impugna a documentação juntada aos autos Alegação de ausência de previsão de juros Na sistemática de cheque especial, a taxa de juros não é informada ao tempo da abertura da conta, mas conforme utilização do crédito, por meio de extratos bancários e outros canais Julgado C. STJ - Termo de adesão ao serviço que elucida a taxa e capitalização de juros - Ademais, réus que não indicam o valor do débito que entendem correto, em desatenção ao que prescreve o art. 702, § 2º, CPC Dívida comprovada Procedência da ação que se impõe. SENTENÇA MANTIDA Recurso dos réus desprovido, com majoração de honorários". (TJSP; Apelação Cível 1001943-89.2024.8.26.0100; Relator (a): João Battaus Neto; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma II (Direito Privado 2); Foro Central Cível - 31ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/03/2025; Data de Registro: 28/03/2025) Defiro o levantamento dos valores, pois, depositados à guisa de montante incontroverso, ao término do prazo para eventual agravo de instrumento contra esta decisão. No mais, no prazo de 15 dias, deverão as partes manifestar-se em termos de produção de outras provas, justificando-as e indicando-as, se o caso. Havendo requerimento de produção de prova testemunhal, as partes, além de justificarem a pertinência da prova, deverão desde já indicar as testemunhas que pretendem ouvir, fornecendo os dados respectivos para intimação, sob pena de preclusão. No silêncio, conclusos para sentença. Intime-se. Carapicuíba, 29 de maio de 2025. - ADV: LETICIA GONÇALVES DOMINGOS (OAB 482587/SP), MOACIR GUIRÃO JUNIOR (OAB 215655/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP)

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Banco Bradesco S/A x Arquiplan Desenvolvimento Imobiliário S.A. - Em Recuperação Judicial e outros

ID: 311306449

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1161605-89.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

ARQUIPLAN DESENVOLVIMENTO IMOBILIáRIO S.A. - EM RECUPERAçãO JUDICIAL BEATRIZ SORAYA BAILA TREIGER BORBOREMA GINZBERG MARCELO GINZBERG

Intimação

Advogados:

NATHALIA COUTO SILVA

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MARCO AURELIO VERISSIMO

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ELÓI CONTINI

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Processo 1161605-89.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - BANCO BRADESCO S/A - Arquiplan Desenvolvimento Imobiliário S.A. - Em Recuperação Judicial - … Processo 1161605-89.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - BANCO BRADESCO S/A - Arquiplan Desenvolvimento Imobiliário S.A. - Em Recuperação Judicial - - Marcelo Ginzberg - - Beatriz Soraya Baila Treiger Borborema Ginzberg e outros - Vistos. 1) As executadas Acto América Construção e Tecnologia em Obras Ltda e Ar-24 Incorporação e Construção SPE Ltda foram CITADAS (pp. 166, 168). 2) Os executados Arquiplan Desenvolvimento Imobiliário S.A., Beatriz Soraya Baila Treiger Borborema Ginzberg, e Marcelo Ginzberg compareceram aos autos, estando devidamente representados. 3) O executado Alan Ginzberg não foi localizado nos endereços diligenciados (pp. 164, 302) e não foram empreendidas todas as medidas necessárias para sua localização. A citação é pressuposto de desenvolvimento válido do processo, sendo indispensável sua efetivação. Isto posto, DETERMINO à(o) exequente informar novo endereço para tentativa de citação da(o/s) executada(o/s) cujo ato citatório não se aperfeiçoou, ou impulsionar o processo neste sentido. Além dos sistemas conveniados ao Tribunal de Justiça (Comgasjud, Infojud, Renajud, Serasajud, Sisbajud, Siel), também é possível oficiar às Concessionárias de Energia Elétrica e Abastecimento de Água, empresas de Telefonia, Operadoras de TV por Assinatura, Plataformas de Aplicativos e Startups. 4) Providencie a(o/s) exequente(s) o recolhimento das custas necessárias para pesquisas de endereços pelos Sistemas Conveniados supra mencionados que ainda não tenham sido utilizados, conforme a tabela abaixo. TAXAS PARA ACESSO AOS SISTEMAS CONVENIADOS PESQUISAS DE ENDEREÇOS Comgasjud: 01 Ufesp por CPF/CNPJ; Infojud: 01 Ufesp por CPF/CNPJ; Renajud: 01 Ufesp por CPF/CNPJ; Serasajud: 01 Ufesp por CPF/CNPJ; Sisbajud: 01 Ufesp por CPF/CNPJ; Siel: Sistema de Informações Eleitorais (TRE). Realiza pesquisa de dados cadastrais de eleitores, não sendo aplicável para pesquisa de pessoas jurídicas. 01 Ufesp por CPF; Petrus: É uma aplicação web desenvolvida pela STI - Secretaria de Tecnologia da Informação, do Tribunal de Justiça de São Paulo, que visa auxiliar os magistrados e servidores do TJSP com a centralização das pesquisas de endereço nos sistemas Sisbajud, Infojud e Renajud. Para sua utilização deverão ser recolhidas as custas para acesso aos três sistemas. 03 Ufesps por CPF/CNPJ. (*) Ressalvadas as hipóteses legais de isenção, de Gratuidade Judiciária ou de diferimento, nenhum serviço de obtenção será executado sem o prévio recolhimento (Provimento CSM nº 2.684/2023, Art. 11, § 1º). (*) VALOR DA UFESP: R$ 37,02 (exercício 2025). Os valores deverão ser recolhidos na guia FEDTJ - Fundo Especial de Despesa do Tribunal, juntando cópia da guia de recolhimento e da autenticação bancária (Provimento CSM nº 2.684/2023, art. 9º: O valor para obtenção de informações de base de dados será fixado conforme o anexo V, calculado por ordem/ consulta, por pessoa e/ou por período). (*) Índices e Taxas Judiciárias: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao Na hipótese de solicitar a EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS às empresas supra mencionadas, o encaminhamento das decisões-ofícios ficará a cargo da parte. Na eventualidade de todas as medidas supra determinadas restarem infrutíferas (Sistemas Conveniados e Expedição de Ofícios), a citação da(o/s) executada(o/s) deverá ser efetuada por meio de EDITAL. 5) Efetuado o recolhimento das custas supra determinadas, ou no silêncio, o que deverá ser certificado, tornem conclusos para as deliberações cabíveis. Int. - ADV: MARCO AURELIO VERISSIMO (OAB 279144/SP), ELÓI CONTINI (OAB 329903/SP), NATHALIA COUTO SILVA (OAB 401001/SP), MARCO AURELIO VERISSIMO (OAB 279144/SP), MARCO AURELIO VERISSIMO (OAB 279144/SP)

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Vila Clementino Comercio De Oculos Ltda x Banco Do Brasil S/A

ID: 291289739

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1130759-89.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

VILA CLEMENTINO COMERCIO DE OCULOS LTDA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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JULIANA MOREIRA FERNANDES RODRIGUES

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ANDRÉA FERNANDES RAMOS FIGUEREDO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1130759-89.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1130759-89.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Vila Clementino Comercio de Oculos Ltda - Apelado: Banco do Brasil S/A - Magistrado(a) Márcio Teixeira Laranjo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REPARAÇÃO DE DANOS. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DA PARTE AUTORA. A PARTE AUTORA RECORRE PLEITEANDO A REFORMA DO JULGADO. NARRA QUE É EMPRESA ATUANTE NO RAMO DE PRODUTOS ÓTICOS, QUE REALIZOU UMA VENDA EM SEU ESTABELECIMENTO COMERCIAL, PAGA PELO USO DE CARTÃO DE CRÉDITO, E QUE POSTERIORMENTE FOI SURPREENDIDA COM UM PROCEDIMENTO DE DISPUTA (CHARGEBACK) DA REFERIDA COMPRA. ALEGA QUE O BANCO RÉU, DE FORMA ARBITRÁRIA, REALIZOU O ESTORNO DO VALOR DA COMPRA CONTESTADA PELA CLIENTE, SEM DAR À PARTE AUTORA A OPORTUNIDADE DE SE DEFENDER E DEMONSTRAR A REGULARIDADE DA TRANSAÇÃO. PLEITEIA QUE SEJA MATERIALMENTE RESSARCIDA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: DETERMINAR SE O BANCO DO BRASIL DEVE SER RESPONSABILIZADO NO CASO, CONSIDERANDO AS ALEGAÇÕES DE QUE TERIA ARBITRARIAMENTE REALIZADO O ESTORNO DO VALOR DA COMPRA.III. RAZÕES DE DECIDIR: NÃO HÁ QUALQUER INDICATIVO DE QUE O BANCO TENHA ARBITRARIAMENTE ESTORNADO O VALOR DA COMPRA À CLIENTE. O BANCO RÉU FOI CHAMADO PARA PRESTAR INFORMAÇÕES SOBRE O TEOR DA CONTESTAÇÃO DE COMPRA REALIZADA PELA CLIENTE E DEMONSTROU QUE A CONTESTAÇÃO FOI ABERTA PELA COMPRADORA SOB A ALEGAÇÃO DE MÁ QUALIDADE DO PRODUTO E QUE O BANCO DEU INÍCIO AO PROCEDIMENTO DE ANÁLISE DA CONTESTAÇÃO. NÃO HÁ QUALQUER DOCUMENTO MINIMAMENTE HÁBIL A DEMONSTRAR QUE O ESTORNO TENHA SIDO ARBITRÁRIO. O PROCEDIMENTO DE CONTESTAÇÃO NÃO ATRAI A RESPONSABILIDADE DO BANCO RÉU PELO RESULTADO QUANTO AO ESTORNO DO VALOR DA COMPRA, POIS A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SE LIMITA A INTERMEDIAR O PROCEDIMENTO PERANTE O ESTABELECIMENTO COMERCIAL E A BANDEIRA DO CARTÃO, SEM QUALQUER INGERÊNCIA NA TRANSAÇÃO HAVIDA ENTRE A CLIENTE/COMPRADORA TITULAR DO CARTÃO E A ÓTICA. O DESACORDO COMERCIAL ENTRE A COMPRADORA E A ÓTICA É QUESTÃO QUE SÓ PODERIA SER RESOLVIDA ENTRE ELAS. PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA E DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIR QUALQUER RESPONSABILIDADE AO BANCO RÉU NO CASO, UMA VEZ QUE NÃO FICOU DEMONSTRADA QUALQUER FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS OU PRÁTICA DE ILÍCITO PELO BANCO RÉU.IV. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1016997-75.2016.8.26.0068, REL. NELSON JORGE JÚNIOR, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 13/09/2018; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1004604-60.2023.8.26.0008, REL. HENRIQUE RODRIGUERO CLAVISIO, 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 24/03/2025.; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1074820-98.2022.8.26.0002, REL. RODOLFO PELLIZARI, 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 17/10/2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1141967-07.2023.8.26.0100, REL. HÉLIO MARQUEZ DE FARIAS, 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 24/06/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Andréa Fernandes Ramos Figueredo (OAB: 290452/SP) - Juliana Moreira Fernandes Rodrigues (OAB: 344036/SP) - Eduardo Janzon Avallone Nogueira (OAB: 123199/SP) - 3º andar

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Processo nº 1027260-89.2024.8.26.0100

ID: 316078287

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1027260-89.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

PUJANTE TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAM CARMONA MAYA

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VINICIUS KATSUMI FUGI

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SANDRA KHAFIF DAYAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SARNO GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO CASTAN MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODOLPHO BATISTA DE SOUZA GAMBOA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RICARDO DE ABREU BIANCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAMON FRAIZ MORAES DO VALLE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RAFAEL CORRÊA DE MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL BARROSO FONTELLES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO KATSUMI FUGI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATHANIEL VICTOR MONTEIRO DE LIMA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

NATHÁLIA KOWALSKI FONTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATALIA PIMENTEL LOPES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARIO DE FREITAS MACEDO FILHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUIS PEDRO DA SILVA MIYAZAKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA SEZANOWSKI MACHADO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LÍVIA GAVIOLI MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE APARECIDO MARCUSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IARA FERREIRA BELOTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HERNANI ZANIN JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE BANDEIRA DE MELO LOPES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

HELIO MORETZSOHN DE CARVALHO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRÍCIO ROCHA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO GINDLER DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDU MONTEIRO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA STOROLI PONGELUPPI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA STOROLI CUSTODIO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO LADEIRA JUNQUEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

BRUNO DELGADO CHIARADIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARTHUR TELLES NÉBIAS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANTONIO GUSMAO DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ LUÍS FEDELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA LUIZA ZANINI MACIEL DE CAMPOS

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ALILEUSA DA ROCHA RUIZ VALENTIN

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ALBERTO HABER

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Processo 1027260-89.2024.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Pujante Transportes Ltda - BANCO SCANIA S.A - - Integra Frotas - - Banco Volvo S/A e outros - Ativos Administraçã… Processo 1027260-89.2024.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Pujante Transportes Ltda - BANCO SCANIA S.A - - Integra Frotas - - Banco Volvo S/A e outros - Ativos Administração Judicial e Consultoria Empresarial EIRELI - Banco Sofisa S/A - - Banco Mercedes-Benz do Brasil S/A - - Banco Paccar S/A - - Banco Volvo (Brasil) S/A - - Banco Volkswagen S/A - - Aparecido Donizete da Silveira - - Banco Rodobens S/A - - BANCO CNH CAPITAL S/A - - VALDYR DE SOUZA E SILVA - - Itaú Unibanco S/A - - BANCO DAYCOVAL S.A. - - Gilberto da Conceição da Silva - - Aparecido Donizete da Silveira - - Ivo Lopes da Rocha - - Luís Rodrigues de Carvalho - - Ticket Soluções Hdfgt S/A - - Edenred Soluções de Mobilidade e Instituição de Pagamentos Hu S.a - - Sebastiao Silva Souza de Jesus - - Jonas de Jesus Castro - - Leandro Aparecido da Silva - - Geziel Ferreira Lima - - Bruno Fischer Fraiz de Morais - - Icf do Brasil Transportes e Logistica Ltda Me - - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF - - Petrostar Combustíveis Ltda - - Reinaldo da Silva - - Banco C6 S/A - - Eduardo Santos de Mendonça - - Src Vale Paraibana Ltda. - - Sem Parar Instituicao de Pagamento Ltda - - Acima Brasil Transportes Ltda - Me - - Geraldo Elton dos Santos - - Marcos Porto dos Santos - - Paulo Sérgio Gomes da Silva e outros - Informe o ADMINISTRADOR JUDICIAL se houve o depósito, pela recuperanda, do saldo remanescente das parcelas devidas, conforme determinado às fls. 12273/12274, 11º parágrafo. Prazo: 5 dias corridos. Ressalto que, conforme o art. 189, §1º, I da Lei 11.101/2005, todos os prazos previstos na referida Lei ou que dela decorram são contados em dias corridos. - ADV: WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), ALILEUSA DA ROCHA RUIZ VALENTIN (OAB 323296/SP), HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB 305323/SP), RAFAEL BARROSO FONTELLES (OAB 327331/SP), VINICIUS KATSUMI FUGI (OAB 328332/SP), NATHÁLIA KOWALSKI FONTANA (OAB 402482/SP), MARIO DE FREITAS MACEDO FILHO (OAB 14630/RS), RAMON FRAIZ MORAES DO VALLE (OAB 36502/PR), RAMON FRAIZ MORAES DO VALLE (OAB 36502/PR), ALBERTO HABER (OAB 459337/SP), MARIO DE FREITAS MACEDO FILHO (OAB 14630/RS), RAMON FRAIZ MORAES DO VALLE (OAB 36502/PR), BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB 21678/PE), NATALIA PIMENTEL LOPES (OAB 30920/PE), ARTHUR TELLES NÉBIAS (OAB 33994/PE), HENRIQUE BANDEIRA DE MELO LOPES (OAB 49553/PE), RODOLPHO BATISTA DE SOUZA GAMBOA (OAB 47555/PE), VINICIUS KATSUMI FUGI (OAB 328332/SP), RAMON FRAIZ MORAES DO VALLE (OAB 36502/PR), IARA FERREIRA BELOTI (OAB 438372/SP), BRUNO LADEIRA JUNQUEIRA (OAB 142208/MG), NATHANIEL VICTOR MONTEIRO DE LIMA (OAB 50208/GO), NATHÁLIA KOWALSKI FONTANA (OAB 402482/SP), LÍVIA GAVIOLI MACHADO (OAB 387809/SP), HELIO MORETZSOHN DE CARVALHO JUNIOR (OAB 358087/SP), RICARDO DE ABREU BIANCHI (OAB 345150/SP), LUCIANA SEZANOWSKI MACHADO (OAB 25276/PR), VINICIUS KATSUMI FUGI (OAB 328332/SP), ANTONIO GUSMAO DA COSTA (OAB 114843/SP), RODRIGO CASTAN MARQUES (OAB 250705/SP), FÁBIO GINDLER DE OLIVEIRA (OAB 173757/SP), BRUNO DELGADO CHIARADIA (OAB 177650/SP), JOSE APARECIDO MARCUSSI (OAB 58909/SP), JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB 192691/SP), ANDRÉ LUÍS FEDELI (OAB 193114/SP), RODRIGO CASTAN MARQUES (OAB 250705/SP), DANIELA STOROLI PONGELUPPI (OAB 172333/SP), RODRIGO CASTAN MARQUES (OAB 250705/SP), RODRIGO CASTAN MARQUES (OAB 250705/SP), RODRIGO SARNO GOMES (OAB 203990/SP), LUIS PEDRO DA SILVA MIYAZAKI (OAB 228692/SP), RAFAEL CORRÊA DE MELLO (OAB 226007/SP), ANA LUIZA ZANINI MACIEL DE CAMPOS (OAB 206542/SP), FABRÍCIO ROCHA DA SILVA (OAB 206338/SP), PAULO KATSUMI FUGI (OAB 92003/SP), CLAUDIA STOROLI CUSTODIO DE SOUZA (OAB 150116/SP), EDU MONTEIRO JUNIOR (OAB 98688/SP), PAULO KATSUMI FUGI (OAB 92003/SP), PAULO KATSUMI FUGI (OAB 92003/SP), EDU MONTEIRO JUNIOR (OAB 98688/SP), PAULO KATSUMI FUGI (OAB 92003/SP), SANDRA KHAFIF DAYAN (OAB 131646/SP)

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Processo nº 1027260-89.2024.8.26.0100

ID: 314596303

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1027260-89.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

PUJANTE TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAM CARMONA MAYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINICIUS KATSUMI FUGI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRA KHAFIF DAYAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SARNO GOMES

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RODRIGO CASTAN MARQUES

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RODOLPHO BATISTA DE SOUZA GAMBOA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RICARDO DE ABREU BIANCHI

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RAMON FRAIZ MORAES DO VALLE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RAFAEL CORRÊA DE MELLO

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RAFAEL BARROSO FONTELLES

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PAULO KATSUMI FUGI

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NATHANIEL VICTOR MONTEIRO DE LIMA

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NATHÁLIA KOWALSKI FONTANA

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NATALIA PIMENTEL LOPES

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MARIO DE FREITAS MACEDO FILHO

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LUIS PEDRO DA SILVA MIYAZAKI

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LUCIANA SEZANOWSKI MACHADO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LÍVIA GAVIOLI MACHADO

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JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE APARECIDO MARCUSSI

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IARA FERREIRA BELOTI

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HERNANI ZANIN JUNIOR

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HENRIQUE BANDEIRA DE MELO LOPES

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HELIO MORETZSOHN DE CARVALHO JUNIOR

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FABRÍCIO ROCHA DA SILVA

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FÁBIO GINDLER DE OLIVEIRA

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EDU MONTEIRO JUNIOR

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DANIELA STOROLI PONGELUPPI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA STOROLI CUSTODIO DE SOUZA

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BRUNO LADEIRA JUNQUEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

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BRUNO DELGADO CHIARADIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARTHUR TELLES NÉBIAS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANTONIO GUSMAO DA COSTA

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ANDRÉ LUÍS FEDELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA LUIZA ZANINI MACIEL DE CAMPOS

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ALILEUSA DA ROCHA RUIZ VALENTIN

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ALBERTO HABER

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Processo 1027260-89.2024.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Pujante Transportes Ltda - BANCO SCANIA S.A - - Integra Frotas - - Banco Volvo S/A e outros - Ativos Administraçã… Processo 1027260-89.2024.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Pujante Transportes Ltda - BANCO SCANIA S.A - - Integra Frotas - - Banco Volvo S/A e outros - Ativos Administração Judicial e Consultoria Empresarial EIRELI - Banco Sofisa S/A - - Banco Mercedes-Benz do Brasil S/A - - Banco Paccar S/A - - Banco Volvo (Brasil) S/A - - Banco Volkswagen S/A - - Aparecido Donizete da Silveira - - Banco Rodobens S/A - - BANCO CNH CAPITAL S/A - - VALDYR DE SOUZA E SILVA - - Itaú Unibanco S/A - - BANCO DAYCOVAL S.A. - - Gilberto da Conceição da Silva - - Aparecido Donizete da Silveira - - Ivo Lopes da Rocha - - Luís Rodrigues de Carvalho - - Ticket Soluções Hdfgt S/A - - Edenred Soluções de Mobilidade e Instituição de Pagamentos Hu S.a - - Sebastiao Silva Souza de Jesus - - Jonas de Jesus Castro - - Leandro Aparecido da Silva - - Geziel Ferreira Lima - - Bruno Fischer Fraiz de Morais - - Icf do Brasil Transportes e Logistica Ltda Me - - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF - - Petrostar Combustíveis Ltda - - Reinaldo da Silva - - Banco C6 S/A - - Eduardo Santos de Mendonça - - Src Vale Paraibana Ltda. - - Sem Parar Instituicao de Pagamento Ltda - - Acima Brasil Transportes Ltda - Me - - Geraldo Elton dos Santos - - Marcos Porto dos Santos - - Paulo Sérgio Gomes da Silva e outros - Vistos, Fls. 12282/12287. Manifestem-se a recuperanda e a Administradora Judicial sobre os Embargos de Declaração opostos no prazo de 5 (cinco) dias. Fls. 12288/12290. Nos termos do quanto determinado às fls. 12092/12094, defiro o pedido de instalação de rastreadores nos veículos alienados fiduciariamente. Intime-se. - ADV: NATHANIEL VICTOR MONTEIRO DE LIMA (OAB 50208/GO), RAMON FRAIZ MORAES DO VALLE (OAB 36502/PR), BRUNO LADEIRA JUNQUEIRA (OAB 142208/MG), MARIO DE FREITAS MACEDO FILHO (OAB 14630/RS), RAMON FRAIZ MORAES DO VALLE (OAB 36502/PR), RAMON FRAIZ MORAES DO VALLE (OAB 36502/PR), RAMON FRAIZ MORAES DO VALLE (OAB 36502/PR), ALBERTO HABER (OAB 459337/SP), IARA FERREIRA BELOTI (OAB 438372/SP), RODOLPHO BATISTA DE SOUZA GAMBOA (OAB 47555/PE), MARIO DE FREITAS MACEDO FILHO (OAB 14630/RS), BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB 21678/PE), NATALIA PIMENTEL LOPES (OAB 30920/PE), ARTHUR TELLES NÉBIAS (OAB 33994/PE), HENRIQUE BANDEIRA DE MELO LOPES (OAB 49553/PE), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), JOSE APARECIDO MARCUSSI (OAB 58909/SP), LUIS PEDRO DA SILVA MIYAZAKI (OAB 228692/SP), RODRIGO CASTAN MARQUES (OAB 250705/SP), RODRIGO CASTAN MARQUES (OAB 250705/SP), RODRIGO CASTAN MARQUES (OAB 250705/SP), RODRIGO CASTAN MARQUES (OAB 250705/SP), RAFAEL CORRÊA DE MELLO (OAB 226007/SP), PAULO KATSUMI FUGI (OAB 92003/SP), PAULO KATSUMI FUGI (OAB 92003/SP), PAULO KATSUMI FUGI (OAB 92003/SP), PAULO KATSUMI FUGI (OAB 92003/SP), EDU MONTEIRO JUNIOR (OAB 98688/SP), EDU MONTEIRO JUNIOR (OAB 98688/SP), FÁBIO GINDLER DE OLIVEIRA (OAB 173757/SP), ANTONIO GUSMAO DA COSTA (OAB 114843/SP), SANDRA KHAFIF DAYAN (OAB 131646/SP), CLAUDIA STOROLI CUSTODIO DE SOUZA (OAB 150116/SP), DANIELA STOROLI PONGELUPPI (OAB 172333/SP), ANA LUIZA ZANINI MACIEL DE CAMPOS (OAB 206542/SP), BRUNO DELGADO CHIARADIA (OAB 177650/SP), JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB 192691/SP), ANDRÉ LUÍS FEDELI (OAB 193114/SP), RODRIGO SARNO GOMES (OAB 203990/SP), FABRÍCIO ROCHA DA SILVA (OAB 206338/SP), NATHÁLIA KOWALSKI FONTANA (OAB 402482/SP), LÍVIA GAVIOLI MACHADO (OAB 387809/SP), LUCIANA SEZANOWSKI MACHADO (OAB 25276/PR), HELIO MORETZSOHN DE CARVALHO JUNIOR (OAB 358087/SP), VINICIUS KATSUMI FUGI (OAB 328332/SP), VINICIUS KATSUMI FUGI (OAB 328332/SP), VINICIUS KATSUMI FUGI (OAB 328332/SP), RAFAEL BARROSO FONTELLES (OAB 327331/SP), ALILEUSA DA ROCHA RUIZ VALENTIN (OAB 323296/SP), RICARDO DE ABREU BIANCHI (OAB 345150/SP), HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB 305323/SP), NATHÁLIA KOWALSKI FONTANA (OAB 402482/SP)

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Processo nº 1027260-89.2024.8.26.0100

ID: 315887566

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1027260-89.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

PUJANTE TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAM CARMONA MAYA

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VINICIUS KATSUMI FUGI

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SANDRA KHAFIF DAYAN

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RODRIGO SARNO GOMES

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RODRIGO CASTAN MARQUES

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RODOLPHO BATISTA DE SOUZA GAMBOA

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RICARDO DE ABREU BIANCHI

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RAMON FRAIZ MORAES DO VALLE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RAFAEL CORRÊA DE MELLO

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RAFAEL BARROSO FONTELLES

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PAULO KATSUMI FUGI

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NATHANIEL VICTOR MONTEIRO DE LIMA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

NATHÁLIA KOWALSKI FONTANA

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NATALIA PIMENTEL LOPES

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MARIO DE FREITAS MACEDO FILHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUIS PEDRO DA SILVA MIYAZAKI

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LUCIANA SEZANOWSKI MACHADO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LÍVIA GAVIOLI MACHADO

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JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

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JOSE APARECIDO MARCUSSI

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IARA FERREIRA BELOTI

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HERNANI ZANIN JUNIOR

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HENRIQUE BANDEIRA DE MELO LOPES

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HELIO MORETZSOHN DE CARVALHO JUNIOR

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FABRÍCIO ROCHA DA SILVA

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FÁBIO GINDLER DE OLIVEIRA

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EDU MONTEIRO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA STOROLI PONGELUPPI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA STOROLI CUSTODIO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO LADEIRA JUNQUEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

BRUNO DELGADO CHIARADIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARTHUR TELLES NÉBIAS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANTONIO GUSMAO DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ LUÍS FEDELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA LUIZA ZANINI MACIEL DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALILEUSA DA ROCHA RUIZ VALENTIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALBERTO HABER

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Processo 1027260-89.2024.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Pujante Transportes Ltda - BANCO SCANIA S.A - - Integra Frotas - - Banco Volvo S/A e outros - Ativos Administraçã… Processo 1027260-89.2024.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Pujante Transportes Ltda - BANCO SCANIA S.A - - Integra Frotas - - Banco Volvo S/A e outros - Ativos Administração Judicial e Consultoria Empresarial EIRELI - Banco Sofisa S/A - - Banco Mercedes-Benz do Brasil S/A - - Banco Paccar S/A - - Banco Volvo (Brasil) S/A - - Banco Volkswagen S/A - - Aparecido Donizete da Silveira - - Banco Rodobens S/A - - BANCO CNH CAPITAL S/A - - VALDYR DE SOUZA E SILVA - - Itaú Unibanco S/A - - BANCO DAYCOVAL S.A. - - Gilberto da Conceição da Silva - - Aparecido Donizete da Silveira - - Ivo Lopes da Rocha - - Luís Rodrigues de Carvalho - - Ticket Soluções Hdfgt S/A - - Edenred Soluções de Mobilidade e Instituição de Pagamentos Hu S.a - - Sebastiao Silva Souza de Jesus - - Jonas de Jesus Castro - - Leandro Aparecido da Silva - - Geziel Ferreira Lima - - Bruno Fischer Fraiz de Morais - - Icf do Brasil Transportes e Logistica Ltda Me - - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF - - Petrostar Combustíveis Ltda - - Reinaldo da Silva - - Banco C6 S/A - - Eduardo Santos de Mendonça - - Src Vale Paraibana Ltda. - - Sem Parar Instituicao de Pagamento Ltda - - Acima Brasil Transportes Ltda - Me - - Geraldo Elton dos Santos - - Marcos Porto dos Santos - - Paulo Sérgio Gomes da Silva e outros - Consoante determinado às fls. 12273/12274, mais precisamente em seu 12º parágrafo, e considerando a manifestação de Itaú Unibanco S.A., às fls. 12296/12299, abro vista ao ADMINISTRADOR JUDICIAL. Prazo: 2 dias corridos. Ressalto que, conforme o art. 189, §1º, I da Lei 11.101/2005, todos os prazos previstos na referida Lei ou que dela decorram são contados em dias corridos. - ADV: ANA LUIZA ZANINI MACIEL DE CAMPOS (OAB 206542/SP), FABRÍCIO ROCHA DA SILVA (OAB 206338/SP), RODRIGO SARNO GOMES (OAB 203990/SP), ANTONIO GUSMAO DA COSTA (OAB 114843/SP), FÁBIO GINDLER DE OLIVEIRA (OAB 173757/SP), RODOLPHO BATISTA DE SOUZA GAMBOA (OAB 47555/PE), ANDRÉ LUÍS FEDELI (OAB 193114/SP), CLAUDIA STOROLI CUSTODIO DE SOUZA (OAB 150116/SP), HENRIQUE BANDEIRA DE MELO LOPES (OAB 49553/PE), SANDRA KHAFIF DAYAN (OAB 131646/SP), JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB 192691/SP), ARTHUR TELLES NÉBIAS (OAB 33994/PE), BRUNO DELGADO CHIARADIA (OAB 177650/SP), NATALIA PIMENTEL LOPES (OAB 30920/PE), BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB 21678/PE), MARIO DE FREITAS MACEDO FILHO (OAB 14630/RS), MARIO DE FREITAS MACEDO FILHO (OAB 14630/RS), DANIELA STOROLI PONGELUPPI (OAB 172333/SP), RAMON FRAIZ MORAES DO VALLE (OAB 36502/PR), EDU MONTEIRO JUNIOR (OAB 98688/SP), HELIO MORETZSOHN DE CARVALHO JUNIOR (OAB 358087/SP), JOSE APARECIDO MARCUSSI (OAB 58909/SP), PAULO KATSUMI FUGI (OAB 92003/SP), RICARDO DE ABREU BIANCHI (OAB 345150/SP), PAULO KATSUMI FUGI (OAB 92003/SP), PAULO KATSUMI FUGI (OAB 92003/SP), PAULO KATSUMI FUGI (OAB 92003/SP), EDU MONTEIRO JUNIOR (OAB 98688/SP), RODRIGO CASTAN MARQUES (OAB 250705/SP), LUCIANA SEZANOWSKI MACHADO (OAB 25276/PR), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), VINICIUS KATSUMI FUGI (OAB 328332/SP), VINICIUS KATSUMI FUGI (OAB 328332/SP), VINICIUS KATSUMI FUGI (OAB 328332/SP), RAFAEL BARROSO FONTELLES (OAB 327331/SP), ALILEUSA DA ROCHA RUIZ VALENTIN (OAB 323296/SP), HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB 305323/SP), RAFAEL CORRÊA DE MELLO (OAB 226007/SP), NATHÁLIA KOWALSKI FONTANA (OAB 402482/SP), RAMON FRAIZ MORAES DO VALLE (OAB 36502/PR), RAMON FRAIZ MORAES DO VALLE (OAB 36502/PR), RAMON FRAIZ MORAES DO VALLE (OAB 36502/PR), LUIS PEDRO DA SILVA MIYAZAKI (OAB 228692/SP), IARA FERREIRA BELOTI (OAB 438372/SP), BRUNO LADEIRA JUNQUEIRA (OAB 142208/MG), NATHANIEL VICTOR MONTEIRO DE LIMA (OAB 50208/GO), ALBERTO HABER (OAB 459337/SP), RODRIGO CASTAN MARQUES (OAB 250705/SP), LÍVIA GAVIOLI MACHADO (OAB 387809/SP), NATHÁLIA KOWALSKI FONTANA (OAB 402482/SP), RODRIGO CASTAN MARQUES (OAB 250705/SP), RODRIGO CASTAN MARQUES (OAB 250705/SP)

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Á. G. P. x N. D. I. S. S. A.

ID: 278630991

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009121-89.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Á. G. P.

Polo Passivo:

N. D. I. S. S. A.

Intimação

Advogados:

SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS

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JULIO CESAR REIS MARQUES

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JOÃO BATISTA ESPINACE FILHO

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FERNANDO MACHADO BIANCHI

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FABIANA DE SOUZA FERNANDES

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ADV: Fernando Machado Bianchi (OAB 177046/SP), Fabiana de Souza Fernandes (OAB 185470/SP), Julio Cesar Reis Marques (OAB 232912/SP), João Batista Espinace Filho (OAB 372007/SP), Siqueira Castro Advog… ADV: Fernando Machado Bianchi (OAB 177046/SP), Fabiana de Souza Fernandes (OAB 185470/SP), Julio Cesar Reis Marques (OAB 232912/SP), João Batista Espinace Filho (OAB 372007/SP), Siqueira Castro Advogados (OAB 6564/SP) Processo 1009121-89.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Á. G. P. - Reqda: N. D. I. S. S. A. - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por ÁGATHA GOMES PROCÓPIO, representada por sua genitora, em face da sentença de fls. 491/497, que julgou parcialmente procedente a ação, determinando à ré Notre Dame Intermédica Saúde S.A. o custeio do tratamento da parte autora mediante reembolso integral das despesas comprovadamente realizadas, conforme prescrição médica, sem limitação de sessões, nos termos da tutela anteriormente deferida. A parte embargante alega omissão da r. sentença no que se refere à sua situação econômico-financeira, afirmando que a impossibilidade de arcar com os custos do tratamento inviabilizaria o reembolso, comprometendo a efetividade da tutela jurisdicional. Requer, assim, o esclarecimento da omissão apontada e a modificação da forma de cumprimento da obrigação, com determinação de pagamento direto à clínica particular indicada. Contudo, não merece acolhimento o presente recurso. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou acórdão: I - obscuridade ou contradição; II - omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria o juiz se pronunciar; III - erro material. No caso em exame, não se vislumbra omissão, obscuridade ou contradição no julgado. A r. sentença analisou de forma expressa a questão central da lide, reconhecendo o direito da autora ao tratamento pelo método ABA, com todas as terapias indicadas por prescrição médica, sem limite de sessões, autorizando, no entanto, o custeio por meio de reembolso integral das despesas médicas, diante da ausência de rede credenciada habilitada, conforme documentação e fundamentos explicitamente constantes nos autos. O juízo ponderou, inclusive, os impactos econômicos decorrentes de eventuais ordens judiciais que determinem pagamentos diretos a prestadores particulares, e fundamentou expressamente a razão pela qual optou pelo reembolso como forma de efetivação da tutela de urgência, à luz da jurisprudência consolidada e da equidade na coletividade de beneficiários de planos de saúde. A alegação da parte embargante quanto à sua hipossuficiência econômica já foi devidamente reconhecida com a concessão da gratuidade de justiça (fl. 92), mas não obriga o Judiciário a substituir-se à ré na relação contratual ou alterar unilateralmente a forma de custeio dos serviços assistenciais, especialmente quando inexiste prova inequívoca de negativa administrativa ou de incapacidade absoluta de realizar o tratamento mediante estrutura já determinada judicialmente. Ademais, a pretensão deduzida nos embargos representa, na verdade, um inconformismo com o conteúdo da decisão matéria que deve ser debatida por meio de recurso próprio, e não por embargos de declaração, sob pena de desvirtuamento da finalidade deste instrumento processual. Por fim, não se pode admitir que os embargos sejam utilizados como meio para rediscutir os fundamentos do julgado. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração opostos por ÁGATHA GOMES PROCÓPIO. Ao MP. Para celeridade na apreciação dos pedidos por parte do Juízo bem como na confecção dos expedientes pelo Cartório, recomenda-se ao(à) advogado(a) que ao cadastrar a petição por ocasião do protocolo por meio do e-SAJ, indique corretamente a sua CLASSIFICAÇÃO com as informações precisas no campo TIPO DE PETIÇÃO e CATEGORIA. Int.

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Processo nº 1063328-04.2025.8.26.0100

ID: 278213890

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1063328-04.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO VN CASA MELO ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OTON JOSÉ NASSER DE MELLO

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ADV: Oton José Nasser de Mello (OAB 395645/SP) Processo 1063328-04.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Condomínio Vn Casa Melo Alves - +Vistos. 1. Ora regularizada, recebo a inicial. 2… ADV: Oton José Nasser de Mello (OAB 395645/SP) Processo 1063328-04.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Condomínio Vn Casa Melo Alves - +Vistos. 1. Ora regularizada, recebo a inicial. 2. Alega a autora que as rés foram responsáveis pela construção do edifício e que os moradores passaram a reclamar de odores e fumaça na garagem, em razão da ausência de exaustores e caldeiras, além de dificuldades de acesso. Declara que buscando obter melhores esclarecimentos, ajuizou ação para produção antecipada de provas, autos nº 1018336-89.2024.8.26.0100, na qual foi constatado pelo perito falhas construtivas. Aduz que mesmo ciente das falhas, as requeridas não adotaram nenhuma medida para solucionar os problemas. Pede, em tutela de urgência, seja deferida a obrigação de fazer, para determinar que as rés realizem as reparações possíveis. Juntou documentos (fls. 20/390 e 394/494). Vislumbro reunidos os requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, autorizadores da concessão da tutela antecipada. Com efeito, em ação que tramitou entre as partes, produziu-se laudo (fls. 265/313), indicativo de que houve falhas na construção do edifício. Assim, ao menos em juízo de cognição sumária, há indícios de que a rés não cumpriram corretamente com obrigação contratada, o que confere probabilidade ao direito. Outrossim, há claro perigo da demora, diante dos tipos de vícios, notadamente, a existência de falhas na exaustão de gases no subsolo (garagem), local em que, decerto, transitam veiculos emitindo gases tóxicos, o que compromete a saúde e segurança dos moradores. Anoto que é reversível a presente decisão, em favor das rés, caso demonstrem melhor direito. Assim, defiro a tutela de urgência e determino que as rés, em 05 dias, comprovem início dos reparos, sendo, principalmente: (i) A adequação do sistema de exaustão e caldeiras para garantir a dispersão de gás carbônico, conforme apontado nos laudos periciais; (ii) A correção das irregularidades nas vagas de garagem, incluindo a configuração da vaga faltante e o ajuste das faixas de acesso e de manobra, nos moldes das normas do Código de Obras e Edificações; (iii) adoção de medidas para evitar a propagação de calor excessivo, mormente no 1º subsolo, e ainda que sejam regularizadas as falhas construtivas, quanto à troca de calor; (iv) Regularizar o espaço de manobras existentes na frente das vagas 48 e 51 do 1º subsolo; (v) Regularizar a instalação do motor do portão junto à vaga 57 do 1º subsolo; (vi) Regularizar os espaços de manobras quanto às vagas de garagem 1, 4, 6 e 8 do 3º subsolo; (vii) implantação de vaga 3, no 3º subsolo; As providências deverão ser cumpridas no prazo total de 60 dias corridos (prazo material), podendo as rés se manifestarem pela prorrogação, caso necessário, sob pena de multa diária de R$1.000,00 (mil reais), por ora, com limite máximo de sua incidência em 30 (trinta) dias, podendo ser revista a qualquer tempo (artigo 537, §1º, CPC). A presente decisão, digitalmente assinada, servirá como OFÍCIO, a ser apresentado pela parte interessada aos réus para cumprimento. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Intime-se.

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Processo nº 1063328-04.2025.8.26.0100

ID: 279027993

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1063328-04.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO VN CASA MELO ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OTON JOSÉ NASSER DE MELLO

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ADV: Oton José Nasser de Mello (OAB 395645/SP) Processo 1063328-04.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Condomínio Vn Casa Melo Alves - +Vistos. 1. Ora regularizada, recebo a inicial. 2… ADV: Oton José Nasser de Mello (OAB 395645/SP) Processo 1063328-04.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Condomínio Vn Casa Melo Alves - +Vistos. 1. Ora regularizada, recebo a inicial. 2. Alega a autora que as rés foram responsáveis pela construção do edifício e que os moradores passaram a reclamar de odores e fumaça na garagem, em razão da ausência de exaustores e caldeiras, além de dificuldades de acesso. Declara que buscando obter melhores esclarecimentos, ajuizou ação para produção antecipada de provas, autos nº 1018336-89.2024.8.26.0100, na qual foi constatado pelo perito falhas construtivas. Aduz que mesmo ciente das falhas, as requeridas não adotaram nenhuma medida para solucionar os problemas. Pede, em tutela de urgência, seja deferida a obrigação de fazer, para determinar que as rés realizem as reparações possíveis. Juntou documentos (fls. 20/390 e 394/494). Vislumbro reunidos os requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, autorizadores da concessão da tutela antecipada. Com efeito, em ação que tramitou entre as partes, produziu-se laudo (fls. 265/313), indicativo de que houve falhas na construção do edifício. Assim, ao menos em juízo de cognição sumária, há indícios de que a rés não cumpriram corretamente com obrigação contratada, o que confere probabilidade ao direito. Outrossim, há claro perigo da demora, diante dos tipos de vícios, notadamente, a existência de falhas na exaustão de gases no subsolo (garagem), local em que, decerto, transitam veiculos emitindo gases tóxicos, o que compromete a saúde e segurança dos moradores. Anoto que é reversível a presente decisão, em favor das rés, caso demonstrem melhor direito. Assim, defiro a tutela de urgência e determino que as rés, em 05 dias, comprovem início dos reparos, sendo, principalmente: (i) A adequação do sistema de exaustão e caldeiras para garantir a dispersão de gás carbônico, conforme apontado nos laudos periciais; (ii) A correção das irregularidades nas vagas de garagem, incluindo a configuração da vaga faltante e o ajuste das faixas de acesso e de manobra, nos moldes das normas do Código de Obras e Edificações; (iii) adoção de medidas para evitar a propagação de calor excessivo, mormente no 1º subsolo, e ainda que sejam regularizadas as falhas construtivas, quanto à troca de calor; (iv) Regularizar o espaço de manobras existentes na frente das vagas 48 e 51 do 1º subsolo; (v) Regularizar a instalação do motor do portão junto à vaga 57 do 1º subsolo; (vi) Regularizar os espaços de manobras quanto às vagas de garagem 1, 4, 6 e 8 do 3º subsolo; (vii) implantação de vaga 3, no 3º subsolo; As providências deverão ser cumpridas no prazo total de 60 dias corridos (prazo material), podendo as rés se manifestarem pela prorrogação, caso necessário, sob pena de multa diária de R$1.000,00 (mil reais), por ora, com limite máximo de sua incidência em 30 (trinta) dias, podendo ser revista a qualquer tempo (artigo 537, §1º, CPC). A presente decisão, digitalmente assinada, servirá como OFÍCIO, a ser apresentado pela parte interessada aos réus para cumprimento. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Intime-se.

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Laercio Benko Lopes x Ligia Maria Ribeiro Augusto

ID: 317666494

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015614-65.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LAERCIO BENKO LOPES

Polo Passivo:

LIGIA MARIA RIBEIRO AUGUSTO

Intimação

Advogados:

LAERCIO BENKO LOPES

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ARTHUR MIGLIARI JUNIOR

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Processo 0015614-65.2025.8.26.0100 (processo principal 1075178-89.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Laercio Benko Lopes - Ligia Maria Ribeiro Augusto - Vistos. Desnece… Processo 0015614-65.2025.8.26.0100 (processo principal 1075178-89.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Laercio Benko Lopes - Ligia Maria Ribeiro Augusto - Vistos. Desnecessária a fase de liquidação do julgado, observado apenas o disposto nos arts. 509, §2º e 524 do CPC. Observados o impulso oficial do processo (arts. 2º e 370 do CPC), o princípio da celeridade e eficácia para a rápida satisfação da pretensão do exequente (art. 4º, 6º e 8º do CPC e art. 5º, LXXVIII da CF), e a inexistência de prejuízo às partes, intime-se o executado para pagamento do débito, devidamente atualizado, na pessoa de seu procurador, via publicação no DJE (art. 513, §2º, I do CPC), para que no prazo de 15 dias efetue o pagamento do débito exequendo devidamente atualizado e com os encargos moratórios correspondentes, além da sucumbência (custas e despesas processuais e honorários advocatícios da fase de conhecimento), apresentando memória atualizada do débito para comprovar o acerto do valor pago (art. 524 do CPC), sob pena de ser acrescido de multa de 10%, além de honorários advocatícios, também de 10% sobre o total (art. 523, caput e §1º e art. 85, §§1º e 2º do CPC). Se decorrido mais de um ano do trânsito em julgado, por ocasião da distribuição do incidente de cumprimento de sentença, a intimação deverá ser pela via postal, na forma do art. 513, paragrafo 4 do CPC, devendo o exequente recolher as custas. Sem prejuízo, fica o devedor, desde já intimado a indicar bens à penhora, no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, na forma do art. 772, II c/c 774, V e § único do CPC, no importe de 10% do valor do débito. Não efetuado o pagamento, mediante depósito judicial, nem indicados bens à penhora, fica desde logo determinado: 1-) O acréscimo ao débito de multa e honorários advocatícios, ambos de 10% sobre o total (art. 523, §1º do CPC); 2-) a expedição de certidão para protesto do título judicial, após o prévio recolhimentos das custas pelo exequente, na forma do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil.. 3-) a adoção de medidas de constrição judicial de bens, mediante o prévio pagamento das custas necessárias, se o caso, sem prejuízo de outras medidas coercitivas; 4-) expedição de mandado de penhora e avaliação no endereço do devedor, recolhidas as diligências; 5-) o acréscimo da multa de 10% por ato atentatório à dignidade da justiça; 6-) A hipoteca judiciária decorre da lei e pode ser realizada mediante apresentação de cópia da sentença no cartório de registro imobiliário, cabendo ao interessado diligenciar busca pelo patrimônio imobiliário do devedor. Prestadas as informações (CPC, art.495, §3º) e comprovada a hipoteca judiciária mediante apresentação de cópia da matrícula atualizada do bem onerado, intime-se a parte contrária para tome ciência do ato. Faculta-se ao réu a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, no prazo de 15 dias, na forma do art. 525 do CPC. Decorrido o prazo de pagamento, e não havendo impugnação do devedor ou manifestação do exequente, pelo prazo de 15 dias, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: ARTHUR MIGLIARI JUNIOR (OAB 397349/SP), LAERCIO BENKO LOPES (OAB 139012/SP)

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