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Processo nº 0007029-58.1997.8.26.0309

ID: 309264243

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara de Família e das Sucessões Classe: ARROLAMENTO DE BENS Nº Processo: 0007029-58.1997.8.26.0309

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

M. DO S. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO DE MATTOS RUSSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEYDE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007029-58.1997.8.26.0309 (309.01.1997.007029) - Arrolamento de Bens - M.S.A. - R.R.J. - Vistos. Ante o recolhimento de págs. 689/690 reativem-se os autos. De início, destaco que, nestes a… Processo 0007029-58.1997.8.26.0309 (309.01.1997.007029) - Arrolamento de Bens - M.S.A. - R.R.J. - Vistos. Ante o recolhimento de págs. 689/690 reativem-se os autos. De início, destaco que, nestes autos, processa-se exclusivamente o arrolamento dos bens deixados por L. A. Z., cujo trâmite se prolonga há mais de 20 anos. Págs. 707/709: defiro a habilitação dos sucessores dos herdeiros falecidos. Anote-se o nome dos procuradores dos sucessores habilitados. Verifica-se que o falecido era solteiro e sem filhos, e que, na data da abertura da sucessão, seus genitores estavam vivos, configurando-se como herdeiros legítimos. Ocorre que os genitores faleceram após a abertura da sucessão, circunstância que não permite a herança por representação pela irmã e sobrinho do falecido originário. Portanto, a sucessão se transmite integralmente aos genitores (espólio), devendo, após a partilha, eventual transmissão aos irmãos ou sobrinhos ocorrer no inventário próprio dos genitores. No mais, os requerentes deverão esclarecer quem assumirá a inventariança. A inventariante deverá apresentar as últimas declarações e plano de partilha em relação à todos os bens inventariados (imóveis, veículo, contas), para constar a valoração de todos os bens, inclusive daqueles objeto de alvará, se o caso. Deverá ainda, retificar o valor causa que deve corresponder ao monte partível. No mais, no plano de partilha, deverá ser especificada, de maneira individualizada, a relação de bens que compõe cada quinhão, observando-se os termos do artigo 653 do Código de Processo Civil. Além disso, a inventariante deverá trazer para os autos: certidão de óbito do genitor do autor da herança; documentos atualizados da requerente, que possui direito real de habitação em relação ao imóvel inventariado; cópia de matrícula atualizada do imóvel a inventariar; certidão negativa estadual em nome do de cujus; certidões negativas municipais em relação aos bens imóveis. Aguarde-se por 15 dias as providências aqui determinadas. Caso contrário, arquivem-se os autos aguardando provocação do interessados. Int. - ADV: NEYDE CAMARGO (OAB 125069/SP), PEDRO DE MATTOS RUSSO (OAB 314529/SP)

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Processo nº 0007029-20.2025.8.26.0554

ID: 318865710

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007029-20.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FREDERICO TOCANTINS RODRIGUES IVO

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Processo 0007029-20.2025.8.26.0554 (processo principal 1007003-73.2023.8.26.0554) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Vistos. Na forma do artigo 513 … Processo 0007029-20.2025.8.26.0554 (processo principal 1007003-73.2023.8.26.0554) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Vistos. Na forma do artigo 513 §2º II do CPC, intime-se o executado JAIR MORA PEREIRA através da via postal, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. - R$ 9.107,33. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Desde já fica deferida, caso seja pleiteada, a expedição de certidão para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade. nos termos do art.828 do CPC e, nos termos do §1º no prazo de 10 (dez) dias de sua concretização, o exequente deverá comunicar ao juízo as averbações efetivadas. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: FREDERICO TOCANTINS RODRIGUES IVO (OAB 320435/SP)

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Sione Sueli Medeiros De Souza Ferreira x Município De Jahu

ID: 290697342

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0005962-34.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SIONE SUELI MEDEIROS DE SOUZA FERREIRA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE JAHU

Intimação

Advogados:

WESLEY FELICIO

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SARAH CANELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005962-34.2024.8.26.0302 (processo principal 1000900-93.2024.8.26.0302) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Licença Prêmio - Sione Sueli Medeiros de Souza Ferreira - Munic… Processo 0005962-34.2024.8.26.0302 (processo principal 1000900-93.2024.8.26.0302) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Licença Prêmio - Sione Sueli Medeiros de Souza Ferreira - Município de Jahu - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Município executado, na qual esta parte alega excesso de execução no cálculo apresentado pela parte exequente. Esta parte exequente, em sua manifestação sobre a impugnação, defende a correção de seus cálculos. É o sucinto relatório. Fundamento e decido. Ao que se constata dos autos, a parte exequente busca a devolução dos valores de imposto de renda retido na fonte, descontados da licença-prêmio que recebeu em pecúnia, em seus vencimentos. Analisando os cálculos da parte exequente (fl. 10), verifica-se que esta parte apresentou o valor dos descontos de IRPF, com e sem a licença-prêmio, inclusive com demonstração do valor efetivamente pago pelo imposto, com informações da Receita Federal (fls. 44/45), para apurar a diferença do desconto de IRPF, devida nesta demanda. Ainda, utilizou, para atualização deste valor, a taxa Selic, como disposto na Emenda Constitucional nª 113/2021, o que comprova a correção de seus cálculos. Friso que, em relação ao valor da condenação apresentado pelo município executado em sua planilha, é possível verificar-se que este é praticamente a mesma quantia apresentada pelo exequente nestes autos, ocorrendo, apenas, diferença na quantia efetivamente descontada do exequente, pelo imposto em comento (débito que a parte exequente comprovou nos documentos de fls. 44/45), o que reforça a correção dos cálculos desta citada parte demandante/exequente. Desta forma, os cálculos da parte exequente devem ser homologados. Ante o exposto, rejeito a impugnação ofertada pelo município executado e HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte exequente/impugnada, fixando como valor devido aquele apresentado na referida planilha de fl. 10. Não há condenação em custas ou honorários de sucumbência, por expressa disposição legal. Em face do Comunicado DEPRE nº 394/2015 que instituiu o novo Sistema Digital de Precatórios e RPV em todas as Varas do Estado de São Paulo, e consoante orientação firmada no Comunicado SPI nº 64/2015, promova a parte autora o devido peticionamento eletrônico visando a expedição de ofício requisitório, no prazo de 30 dias. Tendo em vista a adequação do módulo de Ofícios Requisitórios (Precatório e RPV), com inclusão de novos campos para preenchimento, dúvidas poderão ser dirimidas no seguinte endereço eletrônico: "htps:/www.tjsp.Jus.br/capacitacaosistemas/capacitacaosistemas/como fazer". Providenciado, aguarde-se informações quanto a sua quitação. Se decorridos em branco, arquivem-se. Intime-se. - ADV: SARAH CANELLA (OAB 345605/SP), WESLEY FELICIO (OAB 209598/SP)

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Processo nº 0007029-58.1997.8.26.0309

ID: 316501439

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara de Família e das Sucessões Classe: ARROLAMENTO DE BENS Nº Processo: 0007029-58.1997.8.26.0309

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

K. R. Z. M. DO S. DE A. R. M. Z.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO LUIZ ABEL DA SILVA

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PEDRO DE MATTOS RUSSO

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Processo 0007029-58.1997.8.26.0309 (309.01.1997.007029) - Arrolamento de Bens - M.S.A. - K.R.Z. - - R.M.Z. - R.R.J. - FL. 727/728 (com incorreção): Vistos. Ante o recolhimento de págs. 689/690 re… Processo 0007029-58.1997.8.26.0309 (309.01.1997.007029) - Arrolamento de Bens - M.S.A. - K.R.Z. - - R.M.Z. - R.R.J. - FL. 727/728 (com incorreção): Vistos. Ante o recolhimento de págs. 689/690 reativem-se os autos. De início, destaco que, nestes autos, processa-se exclusivamente o arrolamento dos bens deixados por L. A. Z., cujo trâmite se prolonga há mais de 20 anos. Págs. 707/709: defiro a habilitação dos sucessores dos herdeiros falecidos. Anote-se o nome dos procuradores dos sucessores habilitados. Verifica-se que o falecido era solteiro e sem filhos, e que, na data da abertura da sucessão, seus genitores estavam vivos, configurando-se como herdeiros legítimos. Ocorre que os genitores faleceram após a abertura da sucessão, circunstância que não permite a herança por representação pela irmã e sobrinho do falecido originário. Portanto, a sucessão se transmite integralmente aos genitores (espólio), devendo, após a partilha, eventual transmissão aos irmãos ou sobrinhos ocorrer no inventário próprio dos genitores. No mais, os requerentes deverão esclarecer quem assumirá a inventariança. A inventariante deverá apresentar as últimas declarações e plano de partilha em relação à todos os bens inventariados (imóveis, veículo, contas), para constar a valoração de todos os bens, inclusive daqueles objeto de alvará, se o caso. Deverá ainda, retificar o valor causa que deve corresponder ao monte partível. No mais, no plano de partilha, deverá ser especificada, de maneira individualizada, a relação de bens que compõe cada quinhão, observando-se os termos do artigo 653 do Código de Processo Civil. Além disso, a inventariante deverá trazer para os autos: certidão de óbito do genitor do autor da herança; documentos atualizados da requerente, que possui direito real de habitação em relação ao imóvel inventariado; cópia de matrícula atualizada do imóvel a inventariar; certidão negativa estadual em nome do de cujus; certidões negativas municipais em relação aos bens imóveis. Aguarde-se por 15 dias as providências aqui determinadas. Caso contrário, arquivem-se os autos aguardando provocação do interessados. Int. - ADV: PEDRO LUIZ ABEL DA SILVA (OAB 136960/SP), PEDRO LUIZ ABEL DA SILVA (OAB 136960/SP), PEDRO DE MATTOS RUSSO (OAB 314529/SP)

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Processo nº 0007029-10.2021.8.26.0053

ID: 335004463

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0007029-10.2021.8.26.0053

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIÃO ANGELO TOGNOLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE DONIZETI RIBEIRO

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MANUEL DONIZETE RIBEIRO

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JAIR GUSTAVO BOARO GONÇALVES

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Processo 0007029-10.2021.8.26.0053/01 - Precatório - Adicional por Tempo de Serviço - SEBASTIÃO ANGELO TOGNOLI - Fernando Tognoli e outros - 1 - DEFIRO o levantamento do depósito com quitação do pre… Processo 0007029-10.2021.8.26.0053/01 - Precatório - Adicional por Tempo de Serviço - SEBASTIÃO ANGELO TOGNOLI - Fernando Tognoli e outros - 1 - DEFIRO o levantamento do depósito com quitação do precatório em razão do pagamento de PRIORIDADE SEM SALDO em favor de Antonia Margarida Andreazzi (depósito(s) de 13/03/2025 - EP(0022216-41.2022.8.26.0500) - fls. 93/99). 2 - Intime-se a entidade devedora acerca do prazo de 5 dias para oferecimento de eventual impugnação ao levantamento, bem como cálculo de retenção de IR, se o caso, sob pena de levantamento integral. 3 - Caberá ao patrono da parte exequente informar nos autos eventuais óbices ao levantamento falecimento do beneficiário, extinção do mandato, cessão, dentre outros. 4- Fl. 101.O advogado apresentou o formulário MLE preenchido. 5 - Apresentado(s) o(s) MLE(s) nos moldes do item anterior e, na ausência de impugnação, expeça(m) a(s) guia(s) de levantamento eletrônica(s) em favor do(s) beneficiário(s) descrito(s) no(s) quadro(s) abaixo, devendo permanecer retidos os créditos de credor(es) com óbice(s) que eventualmente venham a ser apresentados pelo(a/s) advogado(a/s). CREDOR(ES): Antonia Margarida Andreazzi CPF(s): 004.849.918-84 ADVOGADO(S)/OAB(s) Manuel Donizeti Ribeiro - OAB 71602/SP PROCURAÇÃO(ÕES) com poderes para dar e receber quitação: Fl. 67 5.1 - Na emissão do(s) MLE(s), deverá o Núcleo de Cumprimento observar a(s) conta(s) indicada(s) no(s) formulário(s) trazido(s) pelo(s) patrono(s). 5.2 - Em caso de oferecimento de impugnação, expeça(m)-se mandado(s) de levantamento do valor incontroverso, tornando os autos conclusos para deliberação acerca do saldo retido. 5.3 - Fica deferido o repasse do Imposto de Renda à entidade devedora em caso de informação dos valores a serem transferidos. 5.4 - Autorizo, desde logo, o repasse dos valores de contribuição previdenciária e hospitalares oficiais em favor das respectivas autarquias. 6 - No mais, manifeste(m)-se o(a/s) beneficiário(a/s) do(s) depósito(s) sobre a extinção da execução (art. 924, II, CPC) em 10 dias, registrando-se que o silêncio será interpretado como concordância tácita. Int. - ADV: MANUEL DONIZETE RIBEIRO (OAB 71602/SP), PEDRO HENRIQUE DONIZETI RIBEIRO (OAB 360417/SP), JAIR GUSTAVO BOARO GONÇALVES (OAB 236820/SP)

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Processo nº 0007029-40.2024.8.26.0009

ID: 325299818

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007029-40.2024.8.26.0009

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GABRIELLE RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HUGO SANTINI VICTURI

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Processo 0007029-40.2024.8.26.0009 (processo principal 1000900-02.2024.8.26.0009) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Gabrielle Rodrigues dos Santos - Vistos. T… Processo 0007029-40.2024.8.26.0009 (processo principal 1000900-02.2024.8.26.0009) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Gabrielle Rodrigues dos Santos - Vistos. Trata-se de processo de execução no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, no qual a parte exequente requereu a penhora de dividendos da empresa executada. Analisando os autos, verifico que a pretensão da parte exequente esbarra em óbices legais e princípios norteadores do sistema dos Juizados Especiais Cíveis. Conforme dispõe o artigo 1.026 do Código Civil, a penhora sobre dividendos é medida excepcional que demanda procedimento específico e complexo. Para sua efetivação, é necessário identificar previamente se existem dividendos já deliberados e distribuídos pela sociedade ou se a constrição recairá sobre a parte que couber ao executado em eventual liquidação da quota social. O referido dispositivo legal estabelece que a execução pode recair sobre "o que a este couber nos lucros da sociedade, ou na parte que lhe tocar em liquidação", exigindo, portanto, procedimento que envolve necessariamente a sociedade da qual o executado é sócio, com todas as complexidades daí decorrentes. No contexto dos Juizados Especiais Cíveis, onde se busca a celeridade e a economia processual, a penhora sobre dividendos representa medida de excepcional complexidade procedimental. A penhora de dividendos alcança direitos do executado perante sociedade da qual é sócio, envolvendo necessariamente terceiros estranhos à lide e demandando diligências junto à pessoa jurídica. O procedimento exige, ainda, a verificação da existência de dividendos já deliberados e não distribuídos, ou, na ausência destes, a apuração dos haveres do sócio executado conforme o artigo 1.031 do Código Civil, com eventual liquidação da quota social. Tal apuração demanda análise contábil especializada, apresentação de balanços e documentação societária, bem como observância aos direitos dos demais sócios, conforme previsto nos artigos 861 e 876, §7º do CPC. A complexidade procedimental da medida, que envolve terceiros alheios à execução e exige diligências de natureza contábil e societária, contraria frontalmente os princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, notadamente a celeridade, a simplicidade e a economia processual, podendo inclusive comprometer a efetividade da execução em razão das burocracias inerentes ao procedimento. Dessa forma, diante da incompatibilidade da medida com os princípios que regem os Juizados Especiais Cíveis e da complexidade procedimental que a penhora de dividendos representa, torna-se imperativo o indeferimento da medida constritiva. Assim, fica intimada a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, indique objetivamente bens à penhora de propriedade da executada, sob pena de extinção e arquivamento do processo, nos termos já definidos a fls. 12/13. Intime-se. - ADV: HUGO SANTINI VICTURI (OAB 389207/SP)

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Danielle Fernanda Dos Santos Rosa e outros x Amil Assistência Médica Internacional Ltda

ID: 292625524

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007029-40.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DANIELLE FERNANDA DOS SANTOS ROSA VALENTINA VITORIA LEAL ROSA

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL LTDA

Intimação

Advogados:

SILONI CÁSSIA SPINELLI

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RENAN FERNANDES DE OLIVEIRA

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JULIANA MARIA DE ANDRADE BHERING CABRAL PALHARES

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Processo 0007029-40.2025.8.26.0224 (processo principal 1018018-93.2022.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Valentina Vitoria Leal Rosa - - Danielle Fernanda dos S… Processo 0007029-40.2025.8.26.0224 (processo principal 1018018-93.2022.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Valentina Vitoria Leal Rosa - - Danielle Fernanda dos Santos Rosa - Amil Assistência Médica Internacional LTDA - Vistos. O cumprimento de sentença deverá ser interposto por peticionamento eletrônico, observadas as regras do Comunicado CG 438/2016 e instruído com as seguintes peças: (i) sentença e acórdão, se existentes; (ii) certidão de trânsito em julgado, se o caso; (iii) demonstrativo do débito atualizado, quando se tratar de execução por quantia certa; e de (iv) procuração ad-judicia da parte passiva, além de outras peças processuais que o exequente considere necessárias. Tratando-se de sentença homologatória, deve ser juntada cópia do acordo homologado, em todos os seus termos. Sobre o demonstrativo atualizado do débito, observo que deverá indicar: o valor do principal e o índice de atualização monetária adotados, observada a Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, salvo se houver outro índice fixado em sentença; os juros aplicados e eventuais taxas, se houver; os termos inicial e final da atualização monetária e dos juros incidentes; a periodicidade de capitalização dos juros, se for o caso; especificação de deduções que tiverem sido efetuadas, caso incidentes. Caso a parte executada seja pessoa jurídica, deverá ser juntada aos autos a certidão atualizada expedida pela Junta Comercial. Por fim, observo que, caso a parte exequente não seja beneficiária da gratuidade da justiça, deverá ser comprovado o recolhimento da taxa judiciária devida ao Estado (Guia DARE-SP, código 230-6), correspondente a 2% sobre o valor do débito exequendo, observado o valor mínimo de 5 UFESPs vigentes, bem como o recolhimento das despesas de intimação, caso a parte executada não esteja representada por advogado constituído ou caso o trânsito em julgado da fase de conhecimento tenha ocorrido há mais de um ano. Dúvidas sobre as custas e despesas processuais podem ser dirimidas na seguinte página: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria. Caso a parte exequente seja beneficiária da gratuidade da justiça, a taxa judiciária (2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, observado o valor mínimo de 5 UFESPs vigentes) deverá ser incluída no demonstrativo de débito, juntamente com as demais despesas não recolhidas durante a tramitação do processo de conhecimento, para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução, de acordo com o § 10 do Comunicado Conjunto nº 951/2023 (publicado no DJE - Caderno Administrativo em 19.12.2023, pgs. 14 a 17). Assim, defiro o prazo improrrogável de 10 dias para que a parte exequente instrua devidamente o incidente, sob pena de inépcia. Intime-se. - ADV: RENAN FERNANDES DE OLIVEIRA (OAB 393893/SP), RENAN FERNANDES DE OLIVEIRA (OAB 393893/SP), JULIANA MARIA DE ANDRADE BHERING CABRAL PALHARES (OAB 120077/RJ), SILONI CÁSSIA SPINELLI (OAB 399901/SP), SILONI CÁSSIA SPINELLI (OAB 399901/SP)

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Processo nº 0007029-79.2025.8.26.0405

ID: 294880724

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007029-79.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

E. O. L. DA N. M. O. DA N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDSON RAMOS NOGUEIRA

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BERNADETE MARIA DE SOUZA DA SILVA

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Processo 0007029-79.2025.8.26.0405 (processo principal 1022795-97.2021.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Dissolução - M.O.N. - - E.O.L.N. - Vistos, Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. A … Processo 0007029-79.2025.8.26.0405 (processo principal 1022795-97.2021.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Dissolução - M.O.N. - - E.O.L.N. - Vistos, Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. A fim de esclarecer a existência de 03 cumprimentos de sentença e evitar alegação de nulidade, observo o que se segue: 1 - 0015552-51.2023 - iniciou com o rito prisional, período em aberto a partir de agosto/2023, executado preso, cumpriu a reprimenda e foi solto em março/2025, sendo o feito convertido para penhora, cobrando-se as parcelas atrasadas até o mês anterior ao da soltura, fevereiro/2025; 2 - 0015556-88.2023 - rito da penhora, cobrando as parcelas em aberto de fevereiro a julho/2022; 3 - esse cumprimento de sentença cobra as parcelas vencidas e não pagas a partir de março/2025 e as que se vencerem no decorrer da demanda. Intime-se a parte executada, para, em 3 dias, efetuar o pagamento das parcelas anteriores ao início da execução e das que se vencerem no seu curso, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de fazê-lo. Fica a parte executada desde já advertida de que somente a comprovação de fato que gere a impossibilidade absoluta de pagar justificará o inadimplemento. Registre-se que se a parte executada não pagar ou se a justificativa apresentada não for aceita, poderá ser decretada sua prisão, em regime fechado, pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses. Anote-se que o débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende até as 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo. O cumprimento da pena, por sua vez, não exime o executado do pagamento das prestações vencidas e vincendas. Decorridos, diga a parte exequente, em três dias, sobre eventual justificação ou ausência dela e, após, abra-se vista ao Ministério Público. Desde logo, fica deferida pesquisa via Sistema Siel, mediante recolhimento da respectiva taxa, se o caso. Em sendo novo endereço, tente-se a efetivação da diligencia. Caso retorne endereços já diligenciados, certifique-se, manifestando a parte interssada, no prazo legal. Ainda, havendo necessidade, defiro os benefícios do §2º do artigo 212 do CPC, bem como a citação por hora certa, ficando ao encargo do Sr. Oficial de Justiça a verificação da ocultação. Efetuada a citação por hora certa, regularize-se na forma do art. 254 do Código de Processo Civil, comunicando-se a(o) ré(u). Via digitalmente assinada da decisão servirá como carta de intimação. Sem sucesso a intimação por carta, SERVIRÁ DESDE LOGO a presente como mandado ou carta precatória, conforme art. 2º da Resolução 742/2016. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. "NOTA DO CARTÓRIO: art. 132, § único das NSCGJ: É vedado ao servidor dos oficios de justiça prestar informações por telefone aos advogados, aos membros do Ministério Publico, às partes e ao publico em geral acerca dos atos e termos do processo". - ADV: BERNADETE MARIA DE SOUZA DA SILVA (OAB 233144/SP), EDSON RAMOS NOGUEIRA (OAB 138335/SP), EDSON RAMOS NOGUEIRA (OAB 138335/SP)

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José Roberto De Almeida Prado Ferraz Costa x Cooperativa De Credito Credicitrus

ID: 331937334

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 23ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000600-34.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOSé ROBERTO DE ALMEIDA PRADO FERRAZ COSTA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS

Despacho

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

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JOSÉ ROBERTO DE ALMEIDA PRADO FERRAZ COSTA

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DESPACHO Nº 1000600-34.2024.8.26.0302 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1000600-34.2024.8.26.0302 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jaú - Apelante: José Roberto de Almeida Prado Ferraz Costa - Apelado: Cooperativa de Credito Credicitrus - Vistos. Analisando a carta magna, concluo que ela exige a prova da efetiva insuficiência de recursos para a concessão do benefício de Justiça Gratuita. Leia-se o art. 5º, inciso LXXIV, da CF: O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que provarem insuficiência de recursos. Portanto, o art. 99 do CPC traz em si presunção apenas relativa, devendo o Juízo questioná-la quando houver indícios de possibilidade financeira. A garantia configurada pelo comando constitucional abarca exclusivamente aqueles que comprovem insuficiência de recursos para ajuizar ação. Ou seja, o recolhimento desequilibraria de fato sua vida. Estipula o art. 99, § 2º, do CPC: O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Leia-se também ARTEMIO ZANON (Da assistência jurídica integral e gratuita, 1990, p. 27), que escreveu obra específica sobre o assunto: É fora de dúvida que a locução necessitado legalmente há de abranger a noção de pobre, carente, miserável... não se exigindo o estado de indigência a última condição a que o ser humano pode chegar sob o aspecto econômico e financeiro. É correto afirmar que a gratuidade da justiça não pode se tornar regra, quando o CPC e a CF lhe conferem tratamento de exceção. Deferi-la, de modo ilimitado, diante da simples existência de declaração de miserabilidade, distorce o benefício: ele só pode ser concedido a quem o necessita mediante prova. O pedido ou a simples declaração não asseguram as isenções legais, mas sim o fato objetivo de não se poder assumi-las. A professora da USP Maria Tereza Sadek, maior especialista em Judiciário hoje no Brasil, afirma ainda que: para ingressar na Justiça, os custos são baixíssimos, e os benefícios altíssimos. Você pode retardar, protelar, reformar uma decisão, e o que terá perdido com isso? Nada. E ainda ganhou tempo. (O Estado de S. Paulo, Caderno Aliás, 20 de julho de 2008). Sobre o tema, confira-se a jurisprudência: AGRAVO INTERNO - Decisão que indeferiu os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita aos postulantes - Ausência de credibilidade da alegação de inexistência de condições financeiras para custear a demanda - Agravo desprovido - Decisão mantida. (TJ/SP, Agravo Interno nº 1009732-07.2018.8.26.0309/50000, rel. Des. Ademir Benedito, 21ª Câmara de Direito Privado, j. 04/11/2019) No caso em tela, para que se aprecie o pedido de justiça gratuita, determino a juntada, no prazo de cinco dias, de cópia integral das três últimas declarações de Imposto de Renda, carteira de trabalho digital ou holerite que demonstre a renda de subsistência da parte apelante, bem como, dos extratos de conta corrente e faturas de cartão de crédito da parte autora dos últimos três meses; ou, no mesmo lapso temporal, comprove o recolhimento do preparo, nos termos do art. 1.007, do CPC, sob pena de deserção. Os extratos de conta bancária e de cartões de crédito deverão ser apresentados com relação a todas as contas e cartões de titularidade do apelante, devendo juntar também a consulta do Registrato (https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato) da qual conste todas as contas bancárias em seu nome. Caso a parte seja isenta de declaração de imposto de renda, deverá juntar aos autos a certidão (ou extrato) de regularidade fiscal da Receita Federal, bem como outros documentos idôneos que comprovem a insuficiência de recursos. No mais, cumprida a determinação ou decorrido o prazo para tanto, certifique-se e tornem os autos conclusos. Intime-se. - Magistrado(a) Régis Rodrigues Bonvicino - Advs: José Roberto de Almeida Prado Ferraz Costa (OAB: 128184/SP) (Causa própria) - Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 73055/SP) - 3º andar

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José Roberto De Almeida Prado Ferraz Costa x Cooperativa De Credito Credicitrus

ID: 332031416

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 23ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000600-34.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOSé ROBERTO DE ALMEIDA PRADO FERRAZ COSTA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS

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Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

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JOSÉ ROBERTO DE ALMEIDA PRADO FERRAZ COSTA

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DESPACHO Nº 1000600-34.2024.8.26.0302 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1000600-34.2024.8.26.0302 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jaú - Apelante: José Roberto de Almeida Prado Ferraz Costa - Apelado: Cooperativa de Credito Credicitrus - Vistos. Analisando a carta magna, concluo que ela exige a prova da efetiva insuficiência de recursos para a concessão do benefício de Justiça Gratuita. Leia-se o art. 5º, inciso LXXIV, da CF: O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que provarem insuficiência de recursos. Portanto, o art. 99 do CPC traz em si presunção apenas relativa, devendo o Juízo questioná-la quando houver indícios de possibilidade financeira. A garantia configurada pelo comando constitucional abarca exclusivamente aqueles que comprovem insuficiência de recursos para ajuizar ação. Ou seja, o recolhimento desequilibraria de fato sua vida. Estipula o art. 99, § 2º, do CPC: O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Leia-se também ARTEMIO ZANON (Da assistência jurídica integral e gratuita, 1990, p. 27), que escreveu obra específica sobre o assunto: É fora de dúvida que a locução necessitado legalmente há de abranger a noção de pobre, carente, miserável... não se exigindo o estado de indigência a última condição a que o ser humano pode chegar sob o aspecto econômico e financeiro. É correto afirmar que a gratuidade da justiça não pode se tornar regra, quando o CPC e a CF lhe conferem tratamento de exceção. Deferi-la, de modo ilimitado, diante da simples existência de declaração de miserabilidade, distorce o benefício: ele só pode ser concedido a quem o necessita mediante prova. O pedido ou a simples declaração não asseguram as isenções legais, mas sim o fato objetivo de não se poder assumi-las. A professora da USP Maria Tereza Sadek, maior especialista em Judiciário hoje no Brasil, afirma ainda que: para ingressar na Justiça, os custos são baixíssimos, e os benefícios altíssimos. Você pode retardar, protelar, reformar uma decisão, e o que terá perdido com isso? Nada. E ainda ganhou tempo. (O Estado de S. Paulo, Caderno Aliás, 20 de julho de 2008). Sobre o tema, confira-se a jurisprudência: AGRAVO INTERNO - Decisão que indeferiu os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita aos postulantes - Ausência de credibilidade da alegação de inexistência de condições financeiras para custear a demanda - Agravo desprovido - Decisão mantida. (TJ/SP, Agravo Interno nº 1009732-07.2018.8.26.0309/50000, rel. Des. Ademir Benedito, 21ª Câmara de Direito Privado, j. 04/11/2019) No caso em tela, para que se aprecie o pedido de justiça gratuita, determino a juntada, no prazo de cinco dias, de cópia integral das três últimas declarações de Imposto de Renda, carteira de trabalho digital ou holerite que demonstre a renda de subsistência da parte apelante, bem como, dos extratos de conta corrente e faturas de cartão de crédito da parte autora dos últimos três meses; ou, no mesmo lapso temporal, comprove o recolhimento do preparo, nos termos do art. 1.007, do CPC, sob pena de deserção. Os extratos de conta bancária e de cartões de crédito deverão ser apresentados com relação a todas as contas e cartões de titularidade do apelante, devendo juntar também a consulta do Registrato (https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato) da qual conste todas as contas bancárias em seu nome. Caso a parte seja isenta de declaração de imposto de renda, deverá juntar aos autos a certidão (ou extrato) de regularidade fiscal da Receita Federal, bem como outros documentos idôneos que comprovem a insuficiência de recursos. No mais, cumprida a determinação ou decorrido o prazo para tanto, certifique-se e tornem os autos conclusos. Intime-se. - Magistrado(a) Régis Rodrigues Bonvicino - Advs: José Roberto de Almeida Prado Ferraz Costa (OAB: 128184/SP) (Causa própria) - Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 73055/SP) - 3º andar

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