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Processo nº 1004851-47.2025.8.26.0048

ID: 294232804

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004851-47.2025.8.26.0048

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA PINHEIRO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL BARBOSA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004851-47.2025.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Maria Aparecida Pinheiro de Oliveira - Vistos. Em consulta ao sistema e-SAJ, é possível constatar a dis… Processo 1004851-47.2025.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Maria Aparecida Pinheiro de Oliveira - Vistos. Em consulta ao sistema e-SAJ, é possível constatar a distribuição perante esta Vara Judicial de duas ações postulando as mesmas providências pela parte requerente contra o mesmo réu e em pouco espaço de tempo, ainda que sob bases contratuais distintas, representadas pelos processos nº 1004848- 92.2025.8.26.0048 e nº 1004851-47.2025.8.26.0048. Nesse contexto, cabe reproduzir os termos do Enunciado 6 do Numopede - Comunicado CG nº 424/2024 (Enunciados - Litigância Predatória), segundo o qual: A fragmentação artificial de pretensões em relação a uma mesma obrigação, contrato ou contratos sucessivos configura a prática de abuso de direito processual, justificando a reunião das ações perante o juízo prevento para julgamento conjunto ou a determinação de emenda na primeira ação para a inclusão de todos os pedidos conexos, com a extinção das demais. Diante do referido cenário processual, constato a presença de elementos robustos a denotar a prática de abuso processual, demandando, em consequência, providências de quatro ordens: 1) Reconheço a conexão entre as ações supramencionadas, ao que determino à parte autora emende a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, para o fim de integrar à presente demanda a postulação feita no bojo do processo nº 1004851-47.2025.8.26.0048. Em consequência, esvaziado o interesse processual no referido feito, desde já INDEFIRO a inicial da Ação Declaratória de Nulidade, de Inexistência de Débito e de Pedido de Restituição de Valores com Tutela Provisória de Urgência, versada nos autos do processo nº 1004851-47.2025.8.26.0048, com fundamento no art. 330, III, do Código de Processo Civil, ao que JULGO EXTINTO o referido feito, com fundamento na disposição do art. 485, I, do CPC e no Enunciado nº 6 do Numopede - Comunicado CG nº 424/2024 (Enunciados - Litigância Predatória). Custas pela parte autora, ressalvada eventual hipótese de gratuidade. Trasladade-se cópia da presente determinação àqueles autos. Após, com as anotações e comunicações de praxe, arquivem-se definitivamente os autos respectivos. 2) Comunique-se ao NUMOPEDE esta decisão, que servirá como OFÍCIO. 3) Oficie-se ao INSS, devendo constar o número de benefício da requerente e os contratos ora impugnados, requisitando-lhe informações acerca da existência de efetivação de pagamento ou previsão de restituição de indébitos à parte autora, para resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Com a resposta, dê-se ciência à parte autora para manifestação. 4) Sem prejuízo, passo a apreciar o pedido de justiça gratuita. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Certamente a interpretação sobre a simples afirmação de necessidade é de extrema largueza e não se coaduna com a natureza do processo, exigente de evidências, não de alegações. Ninguém é pobre por simples afirmação assim como não ficará rico por dizer-se rico, logo forçosa a conclusão acerca da impossibilidade de julgar apenas em só ouvir, sem, contudo, provar. Logo, antes de indeferir o pedido, imperioso facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte interessada deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia das duas últimas declarações do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. e) Informe o requerente, também, se possui imóvel e/ou veículo automotor, ainda que sujeitos a financiamento em curso. f) Esclareça, por fim, se é sócio de pessoa jurídica, ainda que prestador de serviços, juntando documentação a respeito. Consigno que a omissão na juntada dos documentos acima será considerada como ato atentatório à dignidade da justiça. Ressalta-se que a documentação já acostada nestes autos será analisada conjuntamente com a que deverá ser juntada. Após a referida juntada, ou decorrido o prazo sem manifestação, tornem conclusos. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais sob pena de extinção, sem nova intimação. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Int. - ADV: RAFAEL BARBOSA DOS SANTOS (OAB 412924/SP)

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Processo nº 1022250-76.2025.8.26.0602

ID: 302598541

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022250-76.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

HDI SEGUROS S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO FERREIRA ZIDAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1022250-76.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Seguro - HDI Seguros S.A. - Vistos. A presente ação foi distribuída a este Juízo por direcionamento automático, diante da distribuição …

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Banco Bradesco S.A. x Tiago Dos Santos Neves

ID: 301009705

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004851-17.2022.8.26.0189

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

TIAGO DOS SANTOS NEVES

Intimação

Advogados:

MARIA LUCILIA GOMES

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JULIANA FARIA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004851-17.2022.8.26.0189 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Tiago dos Santos Neves - Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, …

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Processo nº 1004851-75.2025.8.26.0071

ID: 301071802

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004851-75.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

COLéGIO EVOLUçãO EDUCACIONAL DE BAURU LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HUDSON ANTONIO DO NASCIMENTO CHAVES

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Processo 1004851-75.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Colégio Evolução Educacional de Bauru Ltda. - Vistos. Diante da notícia do pagamento feita a folhas 26, é de ser reconhecida…

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Processo nº 1004851-83.2024.8.26.0597

ID: 301034139

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004851-83.2024.8.26.0597

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO VITTA SANTA ELISA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OSMAR RAMOS TOCANTINS NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004851-83.2024.8.26.0597 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Condominio Vitta Santa Elisa - Fica a parte autora/exequente devidamente intimada que, caso não tenha os benefícios da …

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K. S. G. B. x U. C. B.

ID: 295294440

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001051-98.2025.8.26.0445

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

K. S. G. B.

Polo Passivo:

U. C. B.

Intimação

Advogados:

LUCIANA HOLZLSAUER DE MATTOS

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FELIPE FREITAS E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001051-98.2025.8.26.0445 (processo principal 1004851-25.2022.8.26.0445) - Cumprimento de sentença - Dissolução - K.S.G.B. - U.C.B. - Fls. 38: homologo por sentença, para que produza seus …

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Processo nº 1004851-22.2023.8.26.0176

ID: 290717695

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu das Artes - 3ª Vara Judicial Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004851-22.2023.8.26.0176

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SAFRA CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO OLIVEIRA DUTRA

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Processo 1004851-22.2023.8.26.0176 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Safra Crédito, Financiamento e Investimento S.a. - Manifeste-se o autor acerca da resposta das …

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Allan Colosso e outros x Gabriele Samora Quero

ID: 290782850

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004851-74.2019.8.26.0010

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ALLAN COLOSSO JANINE STELA DIAS DE BRITO

Polo Passivo:

GABRIELE SAMORA QUERO

Intimação

Advogados:

WESLEY LUAN ALVARENGA

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TIAGO ALVES TEIXEIRA

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RENATO DOS REIS GREGHI

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JOSE EDUARDO PINHEIRO DONEGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DARLAN VIEIRA DA ROCHA

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Processo 1004851-74.2019.8.26.0010 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - Allan Colosso - - Janine Stela Dias de Brito - Gabriele Samora Quero e outros - Fls. 741/775: À parte contrária p…

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Paulo Sergio Alves Dos Santos x Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano Do Estado De São Paulo - Cdhu e outros

ID: 318983405

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004851-12.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

PAULO SERGIO ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SãO PAULO - CDHU COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS

Intimação

Advogados:

TITO COSTA BORIN DEL VALLE

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SARA OTRANTO ABRANTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAMUEL MARIANO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCIANE GAMBERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004851-12.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Paulo Sergio Alves dos Santos - Companhia Excelsior de Seguros - - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Est…

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Francisco Elissandro De Oliveira x Empresa Auto Viação Progresso S/A

ID: 275827378

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ferraz de Vasconcelos - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004851-40.2024.8.26.0191

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO ELISSANDRO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

EMPRESA AUTO VIAçãO PROGRESSO S/A

Intimação

Advogados:

YGOR NAPOLEON TEIXEIRA VALLE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUDIMAR MIRANDA DE ALMEIDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ADV: Ygor Napoleon Teixeira Valle (OAB 507241/SP), Ludimar Miranda de Almeida (OAB 32187/PE) Processo 1004851-40.2024.8.26.0191 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Francisco Elissandro …

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