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Resultados para "1006099-92.2022.8.26.0229" – Página 18 de 20

V. G. P. M. De S. x M. M. De S.

ID: 294235222

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1006099-75.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

V. G. P. M. DE S.

Polo Passivo:

M. M. DE S.

Intimação

Advogados:

VALDEMIR DA SILVA PINTO

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JORGE LUIS FAYAD

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ENDRIL COUTINHO RAMOS

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DANILO MASTRANGELO TOMAZETI

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Processo 1006099-75.2023.8.26.0482 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - V.G.P.M.S. - M.M.S. - Vistos, 1- Proceda-se às devidas anotações acerca do valor atualiz… Processo 1006099-75.2023.8.26.0482 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - V.G.P.M.S. - M.M.S. - Vistos, 1- Proceda-se às devidas anotações acerca do valor atualizado da dívida. O valor constrito já foi transferido para conta judicial. Assim, expeça-se o mandado de levantamento eletrônico (página 228) relativo ao depósito judicial de página 241. 2- Servindo a presente decisão como ofício, requisito a Vossa Senhoria informações acerca do número de parcelas em aberto e o valor de cada uma delas relativa ao contrato de alienação fiduciária entabulado entre a parte acima qualificada e o banco. 3- Ante a manifestação da parte credora para alienação pública do bem imóvel, é mister a prévia avaliação judicial dele. A parte credora deverá encaminhar a presente decisão-ofício à Caixa Econômica Federal, comprovando-se o protocolo de entrega no prazo de 15 dias. Prazo para resposta: 15 (quinze) dias. 4 Diante da necessidade de avaliação judicial do(s) imóvel(is) pertencente(s) ao(s), delibero nomear a(o) Dr(a). ELAINE PULLIG DE SOUZA BORGES, engenheira civil, com escritório nesta cidade, para o encargo de avaliadora, com escritório localizado nesta cidade. Para tanto, considerando a localização do imóvel a ser avaliado, bem como a complexidade do laudo a ser elaborado (devendo conter avaliação de mercado, avaliação de reforma realizada, valorização do imóvel, etc), nos termos do artigo 2º § 4º, da Resolução n. 910/2023, arbitro os honorários da perita judicial em 58 UFESP's, vigente na presente data (artigo 2º, § 5º, da Resolução n. 910/2023). 5- Proceda, a serventia, ao cadastramento desta nomeação no Sistema de Gerenciamento dos Auxiliares da Justiça, instituído pelo Comunicado Conjunto nº 2.191/2016, publicado no DJE-Diário da Justiça Eletrônico de 24/11/2016, Caderno Administrativo, edição 2246, página 2, através do acesso pelo site do Tribunal de Justiça, no link Servidor Processos Serviços Cadastro de Auxiliares da Justiça Acesso ao Sistema (Magistrados e Funcionários), observando as orientações contidas no Manual Sistema de Gerenciamento dos Auxiliares da Justiça, disponível no menu inicial do sistema. 6- Nos termos do artigo 465, §1º, do CPC, concedo às partes o prazo de 15 (quinze) dias para arguir impedimento ou suspensão do(a) perito(a) nomeado(a), indicar assistente técnico e apresentar quesitos. Int. - ADV: DANILO MASTRANGELO TOMAZETI (OAB 204263/SP), JORGE LUIS FAYAD (OAB 148893/SP), VALDEMIR DA SILVA PINTO (OAB 115567/SP), ENDRIL COUTINHO RAMOS (OAB 444891/SP)

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P. H. L. M. x O. X. M.

ID: 320119744

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaratinguetá - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006099-22.2022.8.26.0220

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

P. H. L. M.

Polo Passivo:

O. X. M.

Intimação

Advogados:

REGIANE PEREIRA FARIA

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RAPHAEL ABISSI BICHARA ABI REZIK

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Processo 1006099-22.2022.8.26.0220 - Procedimento Comum Cível - Revisão - P.H.L.M. e outro - O.X.M. - Ante o exposto JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por V. dos S. L. em face de O. X. M., b… Processo 1006099-22.2022.8.26.0220 - Procedimento Comum Cível - Revisão - P.H.L.M. e outro - O.X.M. - Ante o exposto JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por V. dos S. L. em face de O. X. M., bem como JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a reconvenção para: a) CONCEDER a guarda unilateral do menor P. H. L. M. para o genitor O. X. M.; b) FIXAR a pensão alimentícia a ser paga por V. dos S. L. ao filho P. H. L. M. no importe de 60% (sessenta por cento) do salário mínimo nacional vigente, a ser depositado diretamente na conta do genitor todo dia 20 de cada mês; c) FIXAR em favor da genitora regime fixo de visitação ao filho menor nos seguintes moldes: c.1) em finais de semana alternados, ocasião em que a genitora retirará o menor da residência paterna às 18h da sexta-feira (ou ao término do horário escolar), devolvendo-o no domingo, até às 20h, no mesmo local, estendendo-se em caso de feriados prolongados que coincidam com a visitação; c.2) as férias escolares 15 dias com cada genitor, iniciando-se pela genitora; c.3) anos com finais pares: o menor passará o seu aniversário, a páscoa e o Natal com o genitor e o Ano Novo com a genitora, invertendo-se a regra nos anos ímpares, cabendo à mãe entregar o menor ao pai um dia após as datas comemorativas até às 20h; c.4) Dia dos Pais, Dia das Mães e aniversário dos pais: com quem estiver comemorando o dia, das 08h até às 20h. c.5) Fica facultada à vontade do adolescente a visita materna durante a semana, pelo horário que puder fazê-lo sem que com isso prejudique seu horário escolar. Assim, dou por extinto o processo com análise de mérito, na forma do art. 487, inciso I do CPC. Em razão da sucumbência majoritária da genitora, condeno-a ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa. As primeiras corrigidas desde o efetivo desembolso e os últimos com incidência da correção monetária a contar de hoje. Ressalvo, todavia, que sendo a vencida beneficiária da Justiça Gratuita, tais verbas só poderão ser executadas se ela perder a condição de necessitada (art. 98, §3º, CPC). Cientifique-se o Ministério Público. Oportunamente, expeça-se o termo de guarda definitivo e arquivem-se. P. - ADV: RAPHAEL ABISSI BICHARA ABI REZIK (OAB 329651/SP), REGIANE PEREIRA FARIA (OAB 437179/SP)

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Processo nº 1006099-16.2025.8.26.0576

ID: 304330060

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Publica Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1006099-16.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL DEZOUGOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO ANTONIO MARCELINO

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Processo 1006099-16.2025.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Rafael Dezougos - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão/r. decisão monocrática. Ciênci… Processo 1006099-16.2025.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Rafael Dezougos - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão/r. decisão monocrática. Ciência às partes e se o caso, ao MP. À requerida, através de seu procurador constituído, para que tome as providências no sentido de dar cumprimento ao decidido na fase de conhecimento, comprovando nos autos o cumprimento da obrigação, sob pena de multa a ser aplicada por este juízo. Deve, ainda, apresentar ao Juízo informações do critério e conta adotados quando do apostilamento, bem como a data da efetiva implantação, para que a parte exequente tenha subsídios para elaboração de seus cálculos para execução de parcela pretérita. Havendo necessidade ou entendimento de que outro órgão especializado é que deve cumprir a ordem ou dar prosseguimento ao seu cumprimento, por medida de economia processual, deverá a autoridade que recebeu o primeiro ofício providenciar o seu reencaminhamento, diretamente e sem interferência do Juízo, comunicando-o, para se evitar eventual aplicação de multa e expedição de ofício para o superior administrativo hierárquico para as providências cabíveis. Prazo: 30 dias. Com o apostilamento, vista à PARTE CREDORA para que, em 30 dias, ingresse com cumprimento de sentença/acórdão de forma incidental, nos termos do Comunicado CG 1789/2017, via peticionamento intermediário digital, sob a classe 156 cumprimento de sentença ou 12078 cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, a depender do caso. Ao ingressar com o cumprimento de sentença/acórdão, deverá ainda apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito contendo: 1-) nome completo e número do CPF ou CNPJ do exequente; 2-) o índice de correção monetária adotado; 3-) os juros aplicados e as respectivas taxas; 4-) o termo inicial e o termo final dos juros e a correção monetária; 5-) a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; 6-) a especificação de eventuais descontos obrigatórios realizados; e 7-) havendo mais de um exequente, cada um deverá apresentar seu próprio demonstrativo, nos termos do artigo 534 do CPC. Adotando o recente entendimento proferido pelo E. Tribunal de Justiça, no Agravo de Instrumento 0053675-92.2011.8.26.0000 3ª Câm. Dir. Públ., Rel. ANGELO MALANGA, publicado no DJE de 09/08/2011 e nos termos do artigo 534 do CPC, a confecção dos cálculos é tarefa que incumbe ao credor, de forma que INDEFIRO eventual pedido de apresentação dos demonstrativos de pagamento por parte da executada, ressalvados os casos em que haja comprovação, por parte do credor, de impossibilidade de acessar tais documentos. Decorrido o prazo sem cumprimento das determinações acima por parte do credor, arquivem-se estes autos, observadas as formalidades legais. Int. - ADV: MARCIO ANTONIO MARCELINO (OAB 354177/SP)

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Processo nº 1006099-77.2025.8.26.0006

ID: 291946579

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006099-77.2025.8.26.0006

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS BARROS MUNHOZ DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA

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Processo 1006099-77.2025.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Douglas Barros Munhoz de Oliveira - Juiz(a) de Direito: Dr.(a) Vivian Novaretti Vistos. 1) Fls. 47-81: Def… Processo 1006099-77.2025.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Douglas Barros Munhoz de Oliveira - Juiz(a) de Direito: Dr.(a) Vivian Novaretti Vistos. 1) Fls. 47-81: Defiro à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. 2) Trata-se de ação de modificação de cláusula contratual, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Douglas Barros Munhoz de Oliveira em face de Banco Votorantim S.A. Alega a parte autora, em breve síntese, que as partes celebraram contrato garantido por alienação fiduciária, de adesão, bem como que os juros são superiores à taxa média de mercado, além da existência de juros moratórios e demais taxas em total desrespeito ao ordenamento jurídico pátrio e ao posicionamento atual das Cortes Superiores. Pugnou pela concessão de tutela de urgência para que seja impedida a anotação dos débitos e que as informações do contrato não sejam enviadas ao SCR, ou, ainda, seja deferido o depósito judicial mensal das parcelas no valor que a parte autora entende devido, permanecendo na posse do bem, assim como não seja incluído seu nome no cadastro de maus pagadores. É a síntese do necessário. Decido. A parte autora pretende a concessão da tutela de urgência, nos moldes de artigo 300, do Código de Processo Civil. O referido dispositivo legal dispõe que "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Em juízo de cognição superficial, não está evidenciada a probabilidade do direito, de modo que inviável o deferimento. Os valores que a parte autora entende como corretos foram calculados unilateralmente, sendo necessária a formação do contraditório para adequada análise da controvérsia. A regra é o contraditório prévio, sendo exceção a concessão de tutela de urgência antes da oitiva da parte contrária. Isso posto, INDEFIRO o pedido de tutela almejado, neste momento. 3) Visando aos princípios da efetividade, celeridade e duração razoável do processo, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM), considerando, ainda, que a medida ora adotada não causará qualquer prejuízo às partes. 4) Cite-se e intime-se a parte ré, por via postal, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA (OAB 464770/SP)

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Processo nº 1006099-92.2024.8.26.0271

ID: 313002595

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006099-92.2024.8.26.0271

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO FERNANDES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDER APARECIDO DA SILVA

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Processo 1006099-92.2024.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Marcelo Fernandes dos Santos - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, nos ter… Processo 1006099-92.2024.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Marcelo Fernandes dos Santos - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para o fim de CONDENAR a autarquia-ré ao pagamento de auxílio-acidente de 50% do salário de benefício, nos termos do artigo 86, § 1º, da Lei n. 8.213/91, observado, ainda, o abono anual (art. 40 da Lei n. 8.213/91), ambos devidos a partir do dia 26/09/2012 (data da cessação do auxílio-doença acidentário). As parcelas vencidas deverão ser pagas de uma só vez. No tocante à correção monetária e juros, consoante o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça manifestado no REsp 1.495.146/MG (Tema 905), submetido à sistemática dos recursos repetitivos, as condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei n. 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009). Pela sucumbência, arcará o INSS com o pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor das prestações vencidas até essa data (Súmula n. 111 do STJ), corrigido desde o ajuizamento da ação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas. DEFIRO desde logo o levantamento do valor dos honorários periciais definitivos ainda não levantados. Estando o formulário MLE de fls. 111 em termos, providencie a z. Serventia, com brevidade, o levantamento. Anoto que eventual interposição de embargos de declaração para rediscutir a matéria já decidida será considerada manobra processual inadmissível e poderá ensejar a aplicação de multa processual, nos termos dos artigos 80 e 81 do Código de Processo Civil, consoante dispõe o enunciado nº 36 do Comunicado nº 116/2010 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo. E, ainda, nos termos do Enunciado n. 12 da CGJ/EPM, identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). A multa, quando aplicada antes da citação, será devida ao Poder Público, com possibilidade de inscrição na dívida ativa (art. 77, § 3.º, do CPC).Ficam as partes advertidas de que falsas afirmações poderão ensejar a condenação por litigância de má-fé. Para maior celeridade na triagem, deve a petição ser cadastrada com o código 38027 para embargos de declaração e 38023 para apelação. P. R. I. - ADV: EDER APARECIDO DA SILVA (OAB 417720/SP)

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Processo nº 1006099-92.2024.8.26.0271

ID: 320845507

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006099-92.2024.8.26.0271

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO FERNANDES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDER APARECIDO DA SILVA

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Processo 1006099-92.2024.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Marcelo Fernandes dos Santos - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, nos ter… Processo 1006099-92.2024.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Marcelo Fernandes dos Santos - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para o fim de CONDENAR a autarquia-ré ao pagamento de auxílio-acidente de 50% do salário de benefício, nos termos do artigo 86, § 1º, da Lei n. 8.213/91, observado, ainda, o abono anual (art. 40 da Lei n. 8.213/91), ambos devidos a partir do dia 26/09/2012 (data da cessação do auxílio-doença acidentário). As parcelas vencidas deverão ser pagas de uma só vez. No tocante à correção monetária e juros, consoante o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça manifestado no REsp 1.495.146/MG (Tema 905), submetido à sistemática dos recursos repetitivos, as condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei n. 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009). Pela sucumbência, arcará o INSS com o pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor das prestações vencidas até essa data (Súmula n. 111 do STJ), corrigido desde o ajuizamento da ação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas. DEFIRO desde logo o levantamento do valor dos honorários periciais definitivos ainda não levantados. Estando o formulário MLE de fls. 111 em termos, providencie a z. Serventia, com brevidade, o levantamento. Anoto que eventual interposição de embargos de declaração para rediscutir a matéria já decidida será considerada manobra processual inadmissível e poderá ensejar a aplicação de multa processual, nos termos dos artigos 80 e 81 do Código de Processo Civil, consoante dispõe o enunciado nº 36 do Comunicado nº 116/2010 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo. E, ainda, nos termos do Enunciado n. 12 da CGJ/EPM, identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). A multa, quando aplicada antes da citação, será devida ao Poder Público, com possibilidade de inscrição na dívida ativa (art. 77, § 3.º, do CPC).Ficam as partes advertidas de que falsas afirmações poderão ensejar a condenação por litigância de má-fé. Para maior celeridade na triagem, deve a petição ser cadastrada com o código 38027 para embargos de declaração e 38023 para apelação. P. R. I." - ADV: EDER APARECIDO DA SILVA (OAB 417720/SP)

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Processo nº 1006099-81.2025.8.26.0037

ID: 275876015

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006099-81.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

PATRICK FERNANDO VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO DA COSTA

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ADV: Marco Antonio da Costa (OAB 334633/SP) Processo 1006099-81.2025.8.26.0037 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Patrick Fernando Vieira - Vistos. Trata-se de pedido de tutela de urgê… ADV: Marco Antonio da Costa (OAB 334633/SP) Processo 1006099-81.2025.8.26.0037 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Patrick Fernando Vieira - Vistos. Trata-se de pedido de tutela de urgência para excluir a anotação do nome dos registros de proteção ao crédito. A situação está regrada no art. 300, caput do Código de Processo Civil e os requisitos se mostram presentes ("A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo"). As regras sobre a tutela provisória são aplicáveis no âmbito dos juizados especiais. Não se justifica a sua manutenção na condição de inadimplente nos registros de proteção ao crédito enquanto a situação é submetida à prestação jurisdicional. A situação causa constrangimento permanente e restringe o crédito em geral. Por isso, encontram-se suficientemente demonstrados o receio de dano e a probabilidade do direito alegado. A reversibilidade do provimento antecipado, caso ao final seja revogado, é situação exigida pela lei (art. 300, §3º), e está presente no caso. Caso a medida, posteriormente, se revele indevida, quem a postula responde objetivamente pelos danos que causar (art. 302 do Código de Processo Civil). Para a efetivação da tutela provisória, não é o caso de determinar à parte contrária que o faça sob pena de multa. O art. 297, caput do Código dispõe que as medidas consideradas adequadas serão determinadas pelo juiz e a experiência revela a adequação da expedição de ordem direta aos órgãos de registro. Diante disto, concede-se a medida para determinar seja excluído o nome dos registros negativos relativamente ao débito em discussão nestes autos. Encaminhe-se ordem ao SPC (Prov. CG nº 43/2012) e também à Serasa (Prov. CG 1172/2014). A audiência de tentativa de conciliação é da essência dos juizados (art. 16 da Lei nº 9.099/95). Ante a situação de saúde pública causada pela pandemia, houve redução das designações, mas estão sendo paulatinamente retomadas. Não será designada audiência nestes autos no momento, ficando para oportuna análise e designação. Cite(m)-se para contestar em quinze dias úteis. Os prazos processuais nos Juizados correm a partir da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação, desde que haja expressa advertência, de acordo com o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei n° 28, que firmou a seguinte tese: "Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação, desde que haja expressa advertência." No mesmo sentido do Enunciado 13 do FONAJE. Int.

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Osnei Marcio De Oliveira x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 307403524

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006099-76.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

OSNEI MARCIO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A.

Intimação

Advogados:

FLAVIO IGEL

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CLÁUDIA MORCELLI OLIVEIRA

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Processo 1006099-76.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Osnei Marcio de Oliveira - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Posto isso, JULGO IMPROCE… Processo 1006099-76.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Osnei Marcio de Oliveira - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Posto isso, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da ação, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC. Indevido o pagamento de custas, despesas e honorários nesta fase processual, nos termos do artigo 54 da lei 9099/95. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). PRI - ADV: CLÁUDIA MORCELLI OLIVEIRA (OAB 304144/SP), FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP)

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Edilaine Camargo Chagas e outros x Villa Vic Indaiatuba Condominio Pisa Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda

ID: 312888549

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006099-30.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

EDILAINE CAMARGO CHAGAS LEANDRO PEDRO DAS CHAGAS

Polo Passivo:

VILLA VIC INDAIATUBA CONDOMINIO PISA EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS SPE LTDA

Intimação

Advogados:

THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT

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RAFAEL JOSE SANCHES

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Processo 1006099-30.2025.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Leandro Pedro das Chagas - - Edilaine Camargo Chagas - Villa Vic Indaiatuba Condominio Pisa Empreendi… Processo 1006099-30.2025.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Leandro Pedro das Chagas - - Edilaine Camargo Chagas - Villa Vic Indaiatuba Condominio Pisa Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda e outro - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação apresentada, nos termos dos artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo acima, com fundamento nos arts. 6º e 10 e 369 e seguintes, todos do Código de Processo Civil, determino que as partes, dentro do prazo comum de 5 (cinco) dias, apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide, bem como especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, aquela(s) que entendem que já está(ão) comprovada(s) pela(s) prova(s) já produzida(s), indicando inclusive os documentos nos autos que servem de suporte a cada alegação, bem como realizando o cotejo analítico das alegações de fato com os documentos, na seguinte forma: "(documento x - fls. Y)". Com relação ao restante, remanescendo controvertida a questão, deverão especificar na mesma ocasião as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Advirto que, para a avaliação da pertinência da prova, caso seja requerida a produção de prova testemunhal, a parte deverá indicar as testemunhas que pretende ouvir e qual ponto de fato controvertido tal meio de prova buscará elucidar. Já quanto a avaliação da pertinência da prova pericial, as partes deverão indicar qual(is) o(s) tipo(s) de perícia pretendida, a especialidade técnica do(s) profissional(is) que deverá(ão) elaborá-la e, em caso de seu deferimento, apresentar quesitos e indicar assistente técnico, com qualificação completa, na forma do art. 465 do CPC. Em relação aos demais meios de prova, a parte também deverá justificar sua pertinência, indicando como a prova contribuirá para a elucidação de questão de fato controvertida. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, observando-se que serão indeferidos os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Observe-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Tudo isso sem prejuízo da análise das questões pendentes e do julgamento do mérito, caso se entenda desnecessária a produção de outras provas. Após, com ou sem a especificação das provas, tornem conclusos para a apreciação das questões processuais e materiais pendentes. Int. - ADV: RAFAEL JOSE SANCHES (OAB 289595/SP), THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT (OAB 361413/SP), THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT (OAB 361413/SP), RAFAEL JOSE SANCHES (OAB 289595/SP)

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Marcelo Abdalla Khouri x Thais De Morais Adorni Dardenne

ID: 295498482

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006099-31.2023.8.26.0529

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO ABDALLA KHOURI

Polo Passivo:

THAIS DE MORAIS ADORNI DARDENNE

Intimação

Advogados:

ROGÉRIO CICERO DE BARROS

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RAFAEL EUSTAQUIO D ANGELO CARVALHO

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PAULO SERGIO AMORIM

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Processo 1006099-31.2023.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Marcelo Abdalla Khouri - Thais de Morais Adorni Dardenne - Ante o trânsito em julgado, requeira o in… Processo 1006099-31.2023.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Marcelo Abdalla Khouri - Thais de Morais Adorni Dardenne - Ante o trânsito em julgado, requeira o interessado o que entender de direito. Em havendo interesse na execução do seu crédito, a parte exequente deverá efetuar o requerimento de cumprimento de sentença, observado o Comunicado CG nº 1789/2017 (DJe, 2/8/2017, pg. 20), Parte I, item 1 (A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença ou 12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública, conforme o caso). Em prol da celeridade processual, atentem-se as partes para cumprirem as seguintes orientações, para peticionar o cumprimento sentença: a.) Deverá o interessado providenciar o cadastro das partes corretamente, preenchendo os dados atualizados do exequente e do executado, inclusive, com a inclusão dos seus patronos. Lembrando que na hipótese do cumprimento versar apenas sobre honorários advocatícios, deverá ser cadastrado como exequente o patrono interessado. b.) A juntada da planilha de débitos atualizada, apartada da petição de juntada e com a nomenclatura adequada 'Planilha de Cálculos' (código 9519). Sendo o exequente beneficiário da justiça gratuita e o executado justiça paga, em conformidade com o Comunicado Conjunto n.º 951/2023, deverá ainda apresentar planilha de cálculo atualizada de todas as taxas judiciárias e despesas e valores referente ao pagamento de honorários periciais custeados pela Defensoria Pública, pendentes de pagamento destes autos principais. c.) Sendo o credor justiça paga, deverá recolher as custas iniciais de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, conforme Comunicado n.º 951/2023, sob pena de cancelamento do incidente, nos termos do art. 290 do CPC. d.) Note-se também quanto o disposto nos artigos 1.285 e 1286, § 2º, das Normas da Corregedoria, que dispensa a juntada das peças processuais do processo principal, sendo necessária a juntada apenas da planilha de débitos atualizada, e, se o caso, as custas de intimação e.) Atente-se que caso a parte requerida tenha sido declarada revel na fase conhecimento, deverá a interessada recolher as custas de intimação postal, no montante de R$ 31,35 (120-1), salvo se for beneficiária da justiça gratuita. Visto a decisão do E. Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial 1760914 que declarou a necessidade da intimação pessoal do réu, mesmo ele sendo revel na fase de conhecimento Os autos aguardarão em cartório por 30 dias. Decorrido o prazo, estando pendente o recolhimento da taxa judiciária e despesas processuais nestes autos, aplica-se o art. 1.098 das NSCGJ. Regularizados, os autos serão arquivados, observando-se as orientações contidas no Comunicado CG nº 1789/2017 (DJe, 2/8/2017, pg. 20). - ADV: PAULO SERGIO AMORIM (OAB 130307/SP), RAFAEL EUSTAQUIO D ANGELO CARVALHO (OAB 235122/SP), ROGÉRIO CICERO DE BARROS (OAB 297442/SP)

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