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"1006564-81.2022.8.26.0268" - Resultados da Busca – Página 18 de 20

L. H. S. x T. H. S.

ID: 298439443

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1006564-96.2015.8.26.0019

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

L. H. S.

Polo Passivo:

T. H. S.

Intimação

Advogados:

SANDRA ELENA FOGALE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRA APARECIDA GARAVELO DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURO SERGIO DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO RODRIGO DOS SANTOS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006564-96.2015.8.26.0019 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - L.H.S. e outros - T.H.S. - Vistos. Fls. 1.324/1.325: Prim… Processo 1006564-96.2015.8.26.0019 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - L.H.S. e outros - T.H.S. - Vistos. Fls. 1.324/1.325: Primeiramente, apresente a parte exequente planilha atualizada do valor do débito exequendo. Após, servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO para que a Caixa Econômica Federal informe se a parte requerida, acima qualificada, possui valores depositados a título de FGTS/PIS PASEP. Caso a resposta seja positiva, determino que proceda, desde logo, ao bloqueio até apresentado no demonstrativo de crédito acima determinado, que será juntado aos autos oportunamente, transferindo o numerário para conta judicial vinculada a este processo. ENCAMINHAMENTO DA DECISÃO-OFÍCIO Caberá à parte interessada ou ao seu respectivo procurador, independentemente de eventual benefício da justiça gratuita, providenciar a impressão via E-SAJ e o encaminhamento desta decisão-ofício para o(s) respectivo(s) destinatário(s), mediante comprovação nos autos em 15 dias. Além disso, autoriza-se desde logo à parte interessada, por intermédio de seu representante legal ou procuradores, informar ela própria os demais dados que porventura se fizerem necessários para o correto cumprimento da ordem. RESPOSTA AOS OFÍCIOS As respostas deverão ser enviadas (digitalizada em arquivo PDF, caso necessário), para o e-mail institucional: americana1fam@tjsp.jus.br, no prazo de 10 (dez) dias contados da data do recebimento (protocolo), sob pena de desobediência. A certidão de cartório/documento seguinte contendo a qualificação completa das partes deve ser impressa pelos interessados e faz parte integrante desta decisão. Sem prejuízo, e após o trânsito em julgado desta decisão, expeça-se o mandado de levantamento postulado (fls. 1.324/1.325), observando-se o formulário digitalizado na sequência (fls. 1.326). Por fim, oficie-se ao Banco do Brasil, tal como postulado, para que seja apresentado eventual saldo existente na conta judicial nº 1800117524541, reportando-se, no mais, aos termos deliberados às fls. 1.323 Int. - ADV: SANDRA APARECIDA GARAVELO DE FREITAS (OAB 359981/SP), LUCIANO RODRIGO DOS SANTOS DA SILVA (OAB 277932/SP), SANDRA ELENA FOGALE (OAB 249078/SP), SANDRA ELENA FOGALE (OAB 249078/SP), SANDRA ELENA FOGALE (OAB 249078/SP), MAURO SERGIO DE FREITAS (OAB 261738/SP)

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Processo nº 1006564-28.2023.8.26.0048

ID: 290728108

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006564-28.2023.8.26.0048

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

A. C. G. F. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BENIVALDO SOARES ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006564-28.2023.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - Regulamentação de Visitas - A.C.G.F.V. - Vistos. Fl. 180: 1) DETERMINO de nova tentativa de intimação do executado via WHATSAPP, posto … Processo 1006564-28.2023.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - Regulamentação de Visitas - A.C.G.F.V. - Vistos. Fl. 180: 1) DETERMINO de nova tentativa de intimação do executado via WHATSAPP, posto que se trata de ação de interesse de menor, justificando a celeridade processual e a realização do ato pela via virtual. Expeça-se o necessário. Ademais, urge destacar que a citação será realizada por Oficial de Justiça, o qual, por certo, deverá valer-se de meios a viabilizar a identificação da parte citada, ou seja, por meio de número do telefone, de documento de identidade e de confirmação escrita, resguardado ao réu, evidentemente, o direito a eventual impugnação quanto à validade do ato. 2) DETERMINO a busca de endereços do executado através dos sistemas disponíveis ao Juízo. Com as pesquisas, expeçam-se mandados e ou cartas precatórias a todos os endereços ainda não diligenciados. 3) Cabe ao oficial de justiça verificar o preenchimento dos requisitos legais (art. 252 do CPC), para realizar a citação/ intimação por hora certa. Assim, se o caso, defiro a realização da diligência por hora certa, caso estejam presentes os requisitos legais. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. Providencie o cartório a impressão e encaminhamento da presente decisão juntamente com a folha de rosto à Central de Mandados. Após a segunda tentativa de intimação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. A recusa no recebimento da citação/intimação poderá ser considerada como desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Caso todas as diligencias acima determinadas, se mostrem infrutíferas, o que deverá ser certificado pela serventia, fica desde já deferida a intimação por edital, devendo a parte exequente providenciar o necessário. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: BENIVALDO SOARES ROCHA (OAB 140854/SP)

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Erbiton Dean Ribeiro De Almeida x Rogério Muniz Da Silveira Tavares e outros

ID: 325905710

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu das Artes - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006564-08.2018.8.26.0176

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ERBITON DEAN RIBEIRO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

ROGéRIO MUNIZ DA SILVEIRA TAVARES SAULO GONçALVES ROQUE STMBIT EXCHANGE SERVIçOS DIGITAIS EIRELI STM OPERAçõES E INVESTIMENTOS TAVARES ADMINISTRADORA DE BENS PRóPRIOS LTDA

Intimação

Advogados:

RICARDO LINS E SILVA REGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CESAR HENRIQUE URBINA BIANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA NEVES DO PATROCINIO NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRESSA MARIA RISSO BENFATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ABRÃO JORGE MIGUEL NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006564-08.2018.8.26.0176 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Erbiton Dean Ribeiro de Almeida - Stm Operações e Investimentos - - Stmbit Exchange Se… Processo 1006564-08.2018.8.26.0176 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Erbiton Dean Ribeiro de Almeida - Stm Operações e Investimentos - - Stmbit Exchange Serviços Digitais Eireli - - Saulo Gonçalves Roque - - Tavares Administradora de Bens Próprios Ltda - - Rogério Muniz da Silveira Tavares e outros - Vistos. Fls. 3278/3282: Recebo os embargos de declaração pois tempestivos, porém os rejeito diante do caráter infringente, o que não se admite por serem os embargos apenas meio de integração do julgado. Com efeito, a sentença contra a qual se insurge o embargante apreciou o litígio em todos os seus aspectos relevantes, não havendo se falar em omissão, obscuridade ou contradição por não corresponder a solução à pretendida pelo litigante inconformado. Os embargos de declaração se prestam apenas a esclarecer, se existentes, omissões ou contradições no julgado, e não a adequar a decisão ao entendimento do embargante, conforme já se decidiu (STJ, 1ª Turma, EdclAgREsp 10.270-DF, Rel. Min. Pedro Acioli, j.28.08.1991, DJU 23.09.1991,p,13067). É válido mencionar ainda o que já decidiu o STJ: o juiz não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu (AREsp nº 883522, Rel. Min. Humberto Martins, DJe). Assim, na hipótese entende-se que, a pretexto de apontar vícios de fundamentação na sentença, o embargante se insurge quanto ao conteúdo decisório, o que não é cabível na via eleita. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração, mantendo-se a sentença tal como lançada. Int. - ADV: ANDRESSA MARIA RISSO BENFATTI (OAB 279720/SP), RICARDO LINS E SILVA REGO (OAB 237392/SP), CAROLINA NEVES DO PATROCINIO NUNES (OAB 249937/SP), CAROLINA NEVES DO PATROCINIO NUNES (OAB 249937/SP), CESAR HENRIQUE URBINA BIANCO (OAB 405819/SP), ANDRESSA MARIA RISSO BENFATTI (OAB 279720/SP), ABRÃO JORGE MIGUEL NETO (OAB 172355/SP), ANDRESSA MARIA RISSO BENFATTI (OAB 279720/SP), ABRÃO JORGE MIGUEL NETO (OAB 172355/SP), ANDRESSA MARIA RISSO BENFATTI (OAB 279720/SP), ANDRESSA MARIA RISSO BENFATTI (OAB 279720/SP), ANDRESSA MARIA RISSO BENFATTI (OAB 279720/SP)

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Processo nº 1006564-30.2025.8.26.0348

ID: 293138749

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006564-30.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CELINA ARAúJO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BENEDITO MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006564-30.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Celina Araújo de Almeida - Vistos. 1. Comprovado o requisito etário da parte autora (fl. 23), defiro o pedido de pr… Processo 1006564-30.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Celina Araújo de Almeida - Vistos. 1. Comprovado o requisito etário da parte autora (fl. 23), defiro o pedido de prioridade na tramitação do feito, nos termos do art. 1048, inciso I, do Código de Processo Civil, observando-se o princípio da isonomia em relação aos demais jurisdicionados que se encontrem na mesma condição. 2. Emende a parte autora a petição inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, a fim de: completar a qualificação das partes, indicando os endereços eletrônico das partes (artigo 319, inciso II, do Código de Processo Civil) atribuir valor certo e determinado à indenização por danos morais pretendida, na forma do artigo 292, inciso V, do Código de Processo Civil adequar o valor atribuído à causa, que deve corresponder à soma do proveito econômico buscado com todos os pedidos cumulados (artigo 292 do Código de Processo Civil), recolhendo as custas iniciais complementares, se o caso 3. Para análise do pedido de concessão da gratuidade judiciária, providencie, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício, a juntada como "documentos sigilosos" de: I. cópias das 03 (três) últimas declarações completas de imposto de renda, ou, no caso de isenção, informação do mesmo período da DRF de que a declaração não consta da respectiva base de dados. II. comprovante de regularidade do CPF. III. cópias dos 03 (três) últimos demonstrativos de pagamento fornecidos pelo empregador, ou cópias da carteira profissional (foto e verso; último registro e folha em branco subsequente; anotações e folha em branco subsequente), comprovando eventual situação de desemprego. IV. juntada de relatório do registrato do Banco Central, que pode ser emitido no site do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/), relatório CCS, com as contas abertas e os respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos três meses de todas as contas. Alternativamente, no mesmo prazo, recolha as custas e despesas do processo. Decorrido o prazo sem cumprimento das determinações acima e sem interposição de recurso, o que a serventia deverá certificar, tornem para cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Atente o(a) demandante que, nos termos do Provimento CSM nº 2.739/2024, o cancelamento do processo obrigará o recolhimento do valor de 5 UFESPs, em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal. Intime-se. - ADV: BENEDITO MACHADO (OAB 66052/SP)

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Processo nº 1006564-30.2025.8.26.0348

ID: 293144559

Tribunal: TJSP Órgão: 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006564-30.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CELINA ARAúJO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BENEDITO MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006564-30.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Celina Araújo de Almeida - Vistos. 1. Comprovado o requisito etário da parte autora (fl. 23), defiro o pedido de pr… Processo 1006564-30.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Celina Araújo de Almeida - Vistos. 1. Comprovado o requisito etário da parte autora (fl. 23), defiro o pedido de prioridade na tramitação do feito, nos termos do art. 1048, inciso I, do Código de Processo Civil, observando-se o princípio da isonomia em relação aos demais jurisdicionados que se encontrem na mesma condição. 2. Emende a parte autora a petição inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, a fim de: completar a qualificação das partes, indicando os endereços eletrônico das partes (artigo 319, inciso II, do Código de Processo Civil) atribuir valor certo e determinado à indenização por danos morais pretendida, na forma do artigo 292, inciso V, do Código de Processo Civil adequar o valor atribuído à causa, que deve corresponder à soma do proveito econômico buscado com todos os pedidos cumulados (artigo 292 do Código de Processo Civil), recolhendo as custas iniciais complementares, se o caso 3. Para análise do pedido de concessão da gratuidade judiciária, providencie, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício, a juntada como "documentos sigilosos" de: I. cópias das 03 (três) últimas declarações completas de imposto de renda, ou, no caso de isenção, informação do mesmo período da DRF de que a declaração não consta da respectiva base de dados. II. comprovante de regularidade do CPF. III. cópias dos 03 (três) últimos demonstrativos de pagamento fornecidos pelo empregador, ou cópias da carteira profissional (foto e verso; último registro e folha em branco subsequente; anotações e folha em branco subsequente), comprovando eventual situação de desemprego. IV. juntada de relatório do registrato do Banco Central, que pode ser emitido no site do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/), relatório CCS, com as contas abertas e os respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos três meses de todas as contas. Alternativamente, no mesmo prazo, recolha as custas e despesas do processo. Decorrido o prazo sem cumprimento das determinações acima e sem interposição de recurso, o que a serventia deverá certificar, tornem para cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Atente o(a) demandante que, nos termos do Provimento CSM nº 2.739/2024, o cancelamento do processo obrigará o recolhimento do valor de 5 UFESPs, em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal. Intime-se. - ADV: BENEDITO MACHADO (OAB 66052/SP)

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Processo nº 1006564-38.2025.8.26.0604

ID: 312910481

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006564-38.2025.8.26.0604

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SILMARA DOS SANTOS BRITO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006564-38.2025.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Silmara dos Santos Brito - 1. Concedo, provisoriamente, os benefícios da assistência judiciária gratuita, … Processo 1006564-38.2025.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Silmara dos Santos Brito - 1. Concedo, provisoriamente, os benefícios da assistência judiciária gratuita, ao autor, somente a fim de possibilitar a mais célere tramitação do feito, condicionada ao cumprimento do item abaixo. 2. Comprove, no prazo de 05 dias, mediante prova documental, a impossibilidade de arcar com as custas processuais, consistente nos seguintes documentos: a) cópia das últimas folhas da Carteira de Trabalho e último comprovante de renda mensal (holerite), ou comprovante de benefício previdenciário, e de eventual cônjuge; b) relatório de relacionamentos financeiros (CCS) emitido pelo site do Banco Central (registrato -https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/ ), bem como extrato de todas as contas que nele, e eventual cônjuge figurarem, referente aos últimos 03 (três) meses; c) cópia de extratos de cartão, dos últimos 03 meses; d) cópia da última declaração de Imposto de Renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, ou a comprovação de que não há declarações de IR para o CPF. Observo que a ausência de comprovação dos documentos acima indicados, no prazo determinado, ocasionará o indeferimento da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, de plano. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 4. CITE-SE a(o) ré(u) para os termos da ação em epígrafe, ficando advertida(o) do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. 5. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Int. - ADV: JOSE PEREIRA (OAB 131256/SP)

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E. Da S. B. x L. F. De M.

ID: 276326810

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006564-56.2023.8.26.0362

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

E. DA S. B.

Polo Passivo:

L. F. DE M.

Intimação de acórdão

Advogados:

LUIZ CARLOS CARLEVARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OSCAR TÁPARO JUNIOR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006564-56.2023.8.26.0362 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006564-56.2023.8.26.0362 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mogi-Guaçu - Apelante: E. da S. B. (Menor(es) representado(s)) e outros - Apelado: L. F. de M. - Magistrado(a) Enéas Costa Garcia - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. ALIMENTOS. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM RETIFICAÇÃO DE ASSENTO CIVIL E ALIMENTOS, JULGADA PROCEDENTE PARA DECLARAR A PATERNIDADE E FIXAR ALIMENTOS EM 20% DOS VENCIMENTOS LÍQUIDOS DO RÉU OU 20% DO SALÁRIO-MÍNIMO EM CASO DE DESEMPREGO OU TRABALHO INFORMAL. APELAÇÃO DOS ALIMENTANDOS PARA MAJORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR, REFORMA DA BASE DE CÁLCULO E FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS ALIMENTOS NA DATA DA CITAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) MAJORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR EM CASO DE EMPREGO FORMAL E INFORMAL E REFORMA DA BASE DE CÁLCULO; (II) FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS ALIMENTOS NA DATA DA CITAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIRA REMUNERAÇÃO DO ALIMENTANTE É MÓDICA, COM OBRIGAÇÃO ALIMENTAR EM RELAÇÃO A TRÊS FILHOS MENORES. A VERBA ALIMENTAR FIXADA EM SENTENÇA, CONTUDO, É MUITO LIMITADA E COMPORTA MAJORAÇÃO, SENDO FIXADA EM 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS E 30% DO SALÁRIO-MÍNIMO PARA HIPÓTESE DE TRABALHO SEM VÍNCULO FORMAL.A BASE DE CÁLCULO DOS ALIMENTOS DEVE INCLUIR A INTEGRALIDADE DO SALÁRIO, HORAS EXTRAS, PLR E ADICIONAIS, DESCONTADAS AS VERBAS DE IR, INSS E FGTS. O TERMO INICIAL DOS ALIMENTOS É FIXADO NA DATA DA CITAÇÃO, CONFORME JURISPRUDÊNCIA.IV. DISPOSITIVORECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Oscar Táparo Junior (OAB: 161676/SP) - Luiz Carlos Carlevaro (OAB: 361764/SP) - 4º andar

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Gisele Vieira Da Silva e outros x Juízo Da Comarca

ID: 328800990

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006564-61.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

GISELE VIEIRA DA SILVA JESSICA VIEIRA DA SILVA BRITO

Polo Passivo:

JUíZO DA COMARCA

Despacho

Advogados:

THAIS ALVES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAIS ALVES DA SILVA

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DESPACHO Nº 1006564-61.2025.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1006564-61.2025.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: Jessica Vieira da Silva Brito - Apelante: Gisele Vieira da Silva - Apelado: Juízo da Comarca - Interessada: Adilce Ferreira da Silva (Falecido) - Vistos. Cuida-se de pedido de justiça gratuita formulado por Gisele Vieira da Silva e Jessica Vieira da Silva Brito. Para que seja analisada a pretensão à gratuidade da justiça, nos moldes do art. 99, § 2.º, do CPC, providenciem as recorrentes as seguintes informações e promovam a juntada dos seguintes documentos: Declaração de hipossuficiência financeira assinada de próprio punho; Indicação da remuneração mensal, especificando a parcela que venha de salário, vencimentos, benefício previdenciário, pró labore, atividade informal ou rendimentos recebidos habitualmente, bem como os respectivos comprovantes dos últimos três meses; 3 últimas declarações de imposto de renda apresentadas. Para a hipótese de ausência de obrigatoriedade da entrega da declaração de bens e de renda, deverão ser juntados os documentos que comprovem a respectiva inexistência de DIRPF de cada ano na base de dados da Receita Federal. A comprovação de inexistência de DIRPF na base de dados da Receita Federal pode ser feita mediante simples acesso ao sítio eletrônico do órgão para consulta de eventual restituição do imposto. Em caso de inexistência de declaração, a resposto à consulta é de que "sua declaração não consta na base de dados da Receita Federal"; esclarecimentos sobre os imóveis e veículos que possua, informando data e valor de aquisição; especificação quanto a bens e direitos que possua; relatório do Registrato, a ser obtido no sítio eletrônico do Banco Central do Brasil (www.bcb.com.br), com indicação de todas as contas correntes que possua, acompanhado de extratos contendo a movimentação financeira das contas (incluídas aplicações financeiras e investimentos de qualquer natureza) sob sua titularidade dos últimos 3 meses, anexando-os aos autos como "documentos sigilosos"; faturas de todos os cartões de crédito (últimos 3 meses). As mesmas informações e documentos relativos a cônjuge/companheiro(a), se houver. Todos os itens devem ser explicados. A ausência de algum documento ou informação ou a apresentação de documentos por cópia ilegível será causa para o indeferimento do benefício. Prazo: 5 dias, sob pena de indeferimento do pedido de benefício. Int. - Magistrado(a) Eduardo Francisco Marcondes - Advs: Thais Alves da Silva (OAB: 429799/SP) - 4º andar

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Processo nº 1006564-03.2025.8.26.0066

ID: 328330163

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006564-03.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE SGARBI CODONHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CLAUDIA FERNANDES MEDEIROS DE OLIVEIRA

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Processo 1006564-03.2025.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Alexandre Sgarbi Codonho - Vistos. O art. 5º, inciso LXXIV, da CF/88 dispõe que o Estado prestará assistên… Processo 1006564-03.2025.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Alexandre Sgarbi Codonho - Vistos. O art. 5º, inciso LXXIV, da CF/88 dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No presente caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte interessada deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge/companheiro; cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge/companheiro, e de eventuais fintechs e intermediadoras de pagamento de que faça uso, tudo referentes aos últimos três meses; cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, e de eventual cônjuge/companheiro. Nesse sentido: "EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. JUSTIÇA GRATUITA. Não comprovado até o momento, como exige o preceito constitucional, o estado de necessidade que justifique a concessão da gratuidade, não bastando a mera alegação de que o pagamento das custas possa trazer prejuízos ao sustento da parte, desacompanhada de suporte documental, é o caso de manutenção da decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita." Decisão mantida. Recurso desprovido. Agravo de Instrumento nº 2061526-07.2018.8.26.0000 - 26ª Câmara de Direito Privado - Felipe Ferreira Relator. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, com fundamento no art. 290 do CPC. Intimem-se. - ADV: ANA CLAUDIA FERNANDES MEDEIROS DE OLIVEIRA (OAB 338992/SP)

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Erbiton Dean Ribeiro De Almeida x Rogério Muniz Da Silveira Tavares e outros

ID: 308722738

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu das Artes - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006564-08.2018.8.26.0176

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ERBITON DEAN RIBEIRO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

ROGéRIO MUNIZ DA SILVEIRA TAVARES SAULO GONçALVES ROQUE STMBIT EXCHANGE SERVIçOS DIGITAIS EIRELI STM OPERAçõES E INVESTIMENTOS TAVARES ADMINISTRADORA DE BENS PRóPRIOS LTDA

Intimação

Advogados:

RICARDO LINS E SILVA REGO

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CESAR HENRIQUE URBINA BIANCO

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CAROLINA NEVES DO PATROCINIO NUNES

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ANDRESSA MARIA RISSO BENFATTI

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ABRÃO JORGE MIGUEL NETO

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Processo 1006564-08.2018.8.26.0176 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Erbiton Dean Ribeiro de Almeida - Stm Operações e Investimentos - - Stmbit Exchange Se… Processo 1006564-08.2018.8.26.0176 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Erbiton Dean Ribeiro de Almeida - Stm Operações e Investimentos - - Stmbit Exchange Serviços Digitais Eireli - - Saulo Gonçalves Roque - - Tavares Administradora de Bens Próprios Ltda - - Rogério Muniz da Silveira Tavares e outros - Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos para declarar rescindido o contrato firmado entre as partes, CONDENANDO os Requeridos STM OPERAÇÕES INVESTIMENTOS LTDA; STMBIT EXCHANGE SERVIÇOS DIGITAIS EIRELI; SAULO GONÇALVES ROQUE; ALEXANDRE GODINHO; DANFILL CONSULTORIA EIRELI; CLAUDINEI DANTAS BARBOSA; TAVARES ADMINISTRADORA DE BENS PRÓPRIOS LTDA e ROGÉRIO MUNIZ DA SILVEIRA TAVARES, solidariamente, em razão da desconsideração da personalidade jurídica e reconhecimento da participação dos demais réus na ocultação do patrimônio da STM, à devolução do valor investido de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), com correção monetária pela Tabela Prática do E. TJSP (IPCA), a partir do desembolso, e acrescido de juros de mora pela (TAXA SELIC - menos a atualização monetária), desde a última citação, nos termos do artigo 406, § 1º, do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024. Em razão da sucumbência, condeno os requeridos, também solidariamente, ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 15% sobre o valor atualizado da condenação, com base no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Em atenção ao disposto no art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, registre-se que os demais argumentos apontados pelas partes não são capazes de infirmar a conclusão acima. Por fim, ressalto desde já que, constatando-se a oposição de embargos de declaração com finalidade protelatória ou fora das hipóteses cabíveis em lei, será aplicada multa com base no art. 1026, § 2º, do CPC, pois o inconformismo com o que foi decidido deverá ser impugnado por recurso apropriado para reapreciação pela instância superior. Ressalto ainda que o benefício da justiça gratuita não isenta do pagamento de eventual aplicação de multa com base no art. 1026 do CPC. Intimem-se. - ADV: ABRÃO JORGE MIGUEL NETO (OAB 172355/SP), ABRÃO JORGE MIGUEL NETO (OAB 172355/SP), RICARDO LINS E SILVA REGO (OAB 237392/SP), ANDRESSA MARIA RISSO BENFATTI (OAB 279720/SP), ANDRESSA MARIA RISSO BENFATTI (OAB 279720/SP), CAROLINA NEVES DO PATROCINIO NUNES (OAB 249937/SP), CAROLINA NEVES DO PATROCINIO NUNES (OAB 249937/SP), ANDRESSA MARIA RISSO BENFATTI (OAB 279720/SP), ANDRESSA MARIA RISSO BENFATTI (OAB 279720/SP), ANDRESSA MARIA RISSO BENFATTI (OAB 279720/SP), ANDRESSA MARIA RISSO BENFATTI (OAB 279720/SP), CESAR HENRIQUE URBINA BIANCO (OAB 405819/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1006564-81.2022.8.26.0268" – Página 18 de 20

L. H. S. x T. H. S.

Processo nº 1006564-28.2023.8.26.0048

Erbiton Dean Ribeiro De Almeida x Rogério Muniz Da Silveira Tavares e outros

Processo nº 1006564-30.2025.8.26.0348

Processo nº 1006564-30.2025.8.26.0348

Processo nº 1006564-38.2025.8.26.0604

E. Da S. B. x L. F. De M.

Gisele Vieira Da Silva e outros x Juízo Da Comarca

Processo nº 1006564-03.2025.8.26.0066

Erbiton Dean Ribeiro De Almeida x Rogério Muniz Da Silveira Tavares e outros