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Processo nº 1006870-82.2025.8.26.0482

ID: 291225440

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006870-82.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MICHELLE PEREIRA BEM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WINDSON ANSELMO SOARES GALVÃO

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WELLINGTON LUCIANO SOARES GALVAO

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Processo 1006870-82.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Michelle Pereira Bem - Vistos. Recebo a petição e documentos de fls. 30/62 como emenda à inicial. Defiro os benefícios da J… Processo 1006870-82.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Michelle Pereira Bem - Vistos. Recebo a petição e documentos de fls. 30/62 como emenda à inicial. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora, ante a declaração e documentos acostados com a inicial. Diante da especificidade da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (Art. 139, VI do CPC). Tratando-se de pessoa jurídica com cadastro perante o E. TJ/SP ou Domicilio Judicial Eletrônico cadastrado na plataforma do CNJ, CITE-SE a parte requerida pelo PORTAL ELETRÔNICO. Prazo para contestação: 15 (quinze) dias, a contar do quinto dia útil seguinte à confirmação do recebimento da citação (Comunicado Conjunto 197/2023, Comunicado Conjunto nº 466/2024, e artigos 231, IX e 246, do CPC). Ausente confirmação do recebimento (citação eletrônica) em até 03 (três) dias úteis, a citação dar-se-á por carta com aviso de recebimento ou mandado para citação, devendo a parte requerida, na primeira oportunidade de falar nos autos, apresentar justa causa acerca da ausência da prática do ato, observando-se que considerado ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico (art. 246, § 1º-B e § 1º-C, CPC). A contestação, que contenha pedido reconvencional, e a reconvenção, formulada em petição autônoma, deverão ser oferecidas por peticionamento eletrônico intermediário: Petição Diversa, Códigos 7848 - Contestação com Reconvenção - ou 7850 - Reconvenção. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o sitewww.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha (Senha de acesso da parte passiva principal). Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Int. - ADV: WELLINGTON LUCIANO SOARES GALVAO (OAB 148785/SP), WINDSON ANSELMO SOARES GALVÃO (OAB 189708/SP)

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Otoniél José Da Silva x Adriana Morales Conde e outros

ID: 330182317

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 3ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1006870-40.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

OTONIéL JOSé DA SILVA

Polo Passivo:

ADRIANA MORALES CONDE MARCIO ALEX DA ROSA SILVA MARCOS EDUARDO CONDE

Intimação

Advogados:

PAULO JOSÉ DO AMARAL

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MARCOS EDUARDO CONDE FILHO

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ANTONIO CELIO BORGATO JUNIOR

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Processo 1006870-40.2025.8.26.0302 - Embargos de Terceiro Cível - Esbulho / Turbação / Ameaça - Otoniél José da Silva - Marcos Eduardo Conde - - Marcio Alex da Rosa Silva - - Adriana Morales Conde… Processo 1006870-40.2025.8.26.0302 - Embargos de Terceiro Cível - Esbulho / Turbação / Ameaça - Otoniél José da Silva - Marcos Eduardo Conde - - Marcio Alex da Rosa Silva - - Adriana Morales Conde - Vistos. Defiro à parte embargante os benefícios da gratuidade processual e da tramitação prioritária. Anote-se. Trata-se de embargos de terceiro em que o embargante alega que o imóvel objeto da matrícula nº 57.848 do Primeiro Cartório de Registro de Imóveis de Jaú foi penhorado e sobre risco de adjudicação pelo exequente no processo nº 1001438-16.2020.8.26.0302 visto que realizada negociação por meio de contrato particular e ainda pendentes prestações de financiamento junto à Caixa Econômica Federal, a venda não foi averbada junto à matrícula do imóvel, que ainda se encontra em nome do anterior proprietário. Aduz, todavia, que adquiriu o imóvel no ano de 2017, sendo o mesmo sua residência até os dias atuais. Desta feita, requer liminarmente a exclusão do referido imóvel do processo de execução. Juntou documentos. Pois bem, como se pode observar dos documentos apresentados, em sede sumária de cognição, tem-se que os mesmos encontram-se em consonância com os argumentos apresentados na inicial. Tem-se, todavia, que na sistemática processual brasileira, a concessão de medidas inaudita altera parte é reservada a casos deveras graves e urgentes, devendo, sempre que possível, ser instalado o contraditório e oportunizada a manifestação da parte contrária. Assim, observa-se que houve tão somente a penhora e o requerimento de sua adjudicação, ainda não apreciado, não havendo medidas expropriatórias efetivamente designadas. Desta feita, nos termos do art. 678 do CPC, DEFIRO unicamente a suspensão de eventuais atos expropriatórios sobre o imóvel em questão até ulterior decisão, prosseguindo-se, no entanto, a execução quanto a outros eventuais bens localizados. Providencie-se e expeça-se o necessário. Apense-se e certifique-se a distribuição do presente nos autos da ação de n° 1001438-16.2020.8.26.0302, trasladando-se cópia da presente decisão. No mais, cite-se o embargado, na pessoa de seu(s) advogado(s) constituído(s) nos autos principais. Intime-se. - ADV: MARCOS EDUARDO CONDE FILHO (OAB 411113/SP), ANTONIO CELIO BORGATO JUNIOR (OAB 347810/SP), MARCOS EDUARDO CONDE FILHO (OAB 411113/SP), PAULO JOSÉ DO AMARAL (OAB 329640/SP)

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Rafael Miranda Gabarra x Pedro Henrique Garcia Ripamonte

ID: 330376108

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0020008-42.2017.8.26.0506

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL MIRANDA GABARRA

Polo Passivo:

PEDRO HENRIQUE GARCIA RIPAMONTE

Intimação

Advogados:

RAFAEL HENRIQUE RIPAMONTE

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GABARRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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CARLOS EDUARDO ZACCARO GABARRA

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Processo 0020008-42.2017.8.26.0506 (processo principal 1006870-93.2014.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Cheque - Rafael Miranda Gabarra - PEDRO HENRIQUE GARCIA RIPAMONTE - Vistos. Fls. 505/50… Processo 0020008-42.2017.8.26.0506 (processo principal 1006870-93.2014.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Cheque - Rafael Miranda Gabarra - PEDRO HENRIQUE GARCIA RIPAMONTE - Vistos. Fls. 505/509: 1. Indefiro o pedido de inclusão de ordem de indisponibilidade de bens imóveis de propriedade da parte executada. Isso porque a possibilidade efetivação da referida medida, como meio atípico de execução, encontra-se em discussão no âmbito do Tema 44 - IRDR do Tribunal de Justiça de São Paulo, sendo submetida a julgamento a questão jurídica assim ementada: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - CONTROVÉRSIA SOBRE A POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA CNIB (CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS) COMO MEIO PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL, COM FULCRO NO INCISO IV, DO ARTIGO 139, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - REPETIÇÃO DE PROCESSOS CONTENDO A MESMA CONTROVÉRSIA REQUISITO PREENCHIDO - UNIFORMIZAÇÃO QUE VISA PROPORCIONAR SEGURANÇA JURÍDICA, ISONOMIA E PREVISIBILIDADE AOS JURISDICIONADOS - INCIDENTE ADMITIDO. Na admissão do referido Incidente de Resolução de Demandas repetitivas houve a determinação de suspensão dos processos que digam respeito à possibilidade de utilização da CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens) dentre as medidas que podem ser determinadas pelo juiz com fulcro no art. 139, IV, do Código de Processo Civil, como instrumento para assegurar o cumprimento de ordem judicial. Por essa razão, tendo-se em vista a controvérsia instaurada acerca da possibilidade de decretação da indisponibilidade de bens imóveis e a determinação de suspensão da efetivação da medida, de rigor o indeferimento do pedido apresentado, sem prejuízo do prosseguimento da execução e da reiteração do pedido, se o caso, após o julgamento do IRDR em questão. 2. Mantenho a decisão exarada quanto à apreensão da CNH e passaporte e participação em concursos públicos e processos licitatórios pela parte executada. 3. Defiro a pesquisa de bens via RENAJUD e INFOJUD. Para as demais, junte planilha atualizada. 4. Defiro intimes-se parte executada a indicar quais são e onde estão seus bens passíveis de penhora, sob pena de ser considerado ato atentatório á dignidade da justiça. Intime-se. - ADV: CARLOS EDUARDO ZACCARO GABARRA (OAB 333911/SP), GABARRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 13908/SP), RAFAEL HENRIQUE RIPAMONTE (OAB 504488/SP)

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Angela Maria De Oliveira Serra x Prime Saude Comercio De Colchoaria Ltda

ID: 307960059

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0001593-98.2024.8.26.0236

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANGELA MARIA DE OLIVEIRA SERRA

Polo Passivo:

PRIME SAUDE COMERCIO DE COLCHOARIA LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

JOHNNY KELVIN CUNHA

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RUBENS CARPIGIANI FILHO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0001593-98.2024.8.26.0236 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ibitinga - Recorrente: Angela Maria de Oliveira Serra - Recorrido: Prime Saude Comercio de Colchoar… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0001593-98.2024.8.26.0236 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ibitinga - Recorrente: Angela Maria de Oliveira Serra - Recorrido: Prime Saude Comercio de Colchoaria Ltda - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO DE ARREPENDIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DE COMUNICAÇÃO À RÉ. RECURSO DESPROVIDO.I. RELATÓRIOTRATA-SE DE RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO POLO ATIVO CONTRA A SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE RESCISÃO DA COMPRA E VENDA DE UM APARELHO DE MASSAGEM REALIZADO A DOMICÍLIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOCONSISTE EM VERIFICAR A COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE ARREPENDIMENTO PELA PARTE AUTORA NO PRAZO LEGAL DE 7 (SETE) DIAS, CONFORME ART. 49 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.III. RAZÕES DE DECIDIRA PARTE AUTORA NÃO DEMONSTROU TER EXERCIDO O DIREITO DE ARREPENDIMENTO NO PRAZO LEGAL, NÃO APRESENTANDO DOCUMENTOS COMO PROTOCOLO, NOTIFICAÇÃO, LIGAÇÃO OU RECLAMAÇÃO JUNTO AO PROCON, DE MODO QUE O CONTRATO ENTRE AS PARTES DEVE PERMANECER VÁLIDO.A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO É AUTOMÁTICA E NÃO SE APLICA SEM INDÍCIOS MÍNIMOS A FAVOR DA CONSUMIDORA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: A AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À MANIFESTAÇÃO DE ARREPENDIMENTO NO PRAZO LEGAL IMPEDE A RESCISÃO DO CONTRATO.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI 9.099/95, ART. 46, ART. 55.CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 49.CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 98, §3º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1006870-89.2024.8.26.0297, REL. JOAO JOSE CUSTODIO DA SILVEIRA, 1ª TURMA RECURSAL CÍVEL, JULGADO EM 18/02/2025.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 0003067-64.2023.8.26.0099, REL. TONIA YUKA KOROKU, 2ª TURMA RECURSAL CÍVEL, JULGADO EM 21/02/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Rubens Carpigiani Filho (OAB: 102042/SP) - Johnny Kelvin Cunha (OAB: 198673/MG) - 16º Andar, Sala 1607

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Paulo Alexandre Lopes x Luana Aparecida De Oliveira Carvalho

ID: 307375318

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006870-19.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

PAULO ALEXANDRE LOPES

Polo Passivo:

LUANA APARECIDA DE OLIVEIRA CARVALHO

Intimação

Advogados:

VANESSA SILVA MENDES

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CAMILA GAMEIRO DA SILVA

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Processo 1006870-19.2024.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Locação de Imóvel - Paulo Alexandre Lopes - Luana Aparecida de Oliveira Carvalho e outro - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDEN… Processo 1006870-19.2024.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Locação de Imóvel - Paulo Alexandre Lopes - Luana Aparecida de Oliveira Carvalho e outro - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Paulo Alexandre Lopes, e consequentemente julgo EXTINTO o processo resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a rescisão contratual da locação firmada entre o requerente e a requerida Iara Citolino Roberti por inadimplemento das obrigações contratuais (art. 9º, inciso III, da Lei 8.245/91); b) CONDENAR a requerida Iara Citolino Roberti ao pagamento dos aluguéis, taxa de condomínio e IPTU devidos, acrescidos da multa contratual de 10%, que totaliza o valor de 5.501,38 (cinco mil quinhentos e um reais e trinta e oito centavos), com correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos a partir do vencimento de cada prestação devida. A partir da vigência da Lei nº 14.905/24, em 28/08/2024, o valor deverá ser corrigido monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e os juros de mora pela taxa referencial da Selic deduzido índice de atualização monetária (IPCA), nos termos do art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º, § 2º e § 3º, ambos do Código Civil, com a nova redação dada pela Lei nº 14.905/24. Tendo em vista a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, Código de Processo Civil, na proporção de 25% para o autor e 75% para a requerida Iara Citolino Roberti, à luz do art. 86, caput, Código de Processo Civil. Por fim, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado por Luana Aparecida de Oliveira Carvalho na reconvenção, e consequentemente julgo EXTINTO o processo resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a requerida-reconvinte Luana Aparecida de Oliveira Carvalho ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da reconvenção, com base no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observando-se a suspensão da exigibilidade, na forma do artigo 98, § 3º, do CPC. - ADV: VANESSA SILVA MENDES (OAB 435585/SP), CAMILA GAMEIRO DA SILVA (OAB 451861/SP)

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Amauri Madureira E Silva e outros x Fazenda Pública Do Estado De São Paulo

ID: 291052323

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 12ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0012419-97.2017.8.26.0053

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

AMAURI MADUREIRA E SILVA ANTONIO CARLOS MARTIN CALIL TUFAILE CELIA REGINA GONçALVES CLáUDIO ALEXANDRE DO ROSáRIO DOMINGOS CLáUDIO DE OLIVEIRA EDNA MARIA BERIGO EDSON CLAUDIO DOMINGUES ELZA PEREIRA DA SILVA COSTA FRANCISCO PAULO OLIVEIRA LIMA HEITOR DOMINGUES JR. IOSHIMASA YOKOI JAIR ARAUJO TEIXEIRA JOSE BERNARDINO ALECRIM JOSé CEOLONI JOSE FELICIANO DO NASCIMENTO JOSé GERALDO GIL JOSé ROBERTO MOREIRA BIAGI LOURDES APARECIDA DA ROCHA BASTOS MARCIANO DONIZETI CADEU MARTIN MARCOS ALPHA CORSI MARIA APARECIDA DA SILVA SOUSA MARIA APARECIDA MOREIRA NIVALDO DA SILVA PATRICIA BARRELLA CIONE PAULO HENRIQUE ALVES FERREIRA SELMA CRISTINA MATHEUS FERNANDES SHIRLEI MARIA GOODA DOMUINGEUS SILVIA METZGER MACELLARO SôNIA APARECIDA PELISSARI MARTIM

Polo Passivo:

FAZENDA PúBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

RITA KELCH

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DEBORAH MONTE BILTGE

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Processo 0012419-97.2017.8.26.0053 (processo principal 1006870-94.2014.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Ioshimasa Yokoi - - Nivald… Processo 0012419-97.2017.8.26.0053 (processo principal 1006870-94.2014.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Ioshimasa Yokoi - - Nivaldo da Silva - - José Roberto Moreira Biagi - - Lourdes Aparecida da Rocha Bastos - - Marciano Donizeti Cadeu Martin - - Marcos Alpha Corsi - - Maria Aparecida da Silva Sousa - - Maria Aparecida Moreira - - José Geraldo Gil - - Patricia Barrella Cione - - Paulo Henrique Alves Ferreira - - Selma Cristina Matheus Fernandes - - Silvia Metzger Macellaro - - Shirlei Maria Gooda Domuingeus - - Sônia Aparecida Pelissari Martim - - Amauri Madureira e Silva - - Edson Claudio Domingues - - Antonio Carlos Martin - - Calil Tufaile - - Celia Regina Gonçalves - - Cláudio Alexandre do Rosário - - Domingos Cláudio de Oliveira - - Edna Maria Berigo - - Jose Feliciano do Nascimento - - Elza Pereira da Silva Costa - - Francisco Paulo Oliveira Lima - - Heitor Domingues Jr. - - Jair Araujo Teixeira - - Jose Bernardino Alecrim - - José Ceoloni - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Certifico e dou fé que, em cumprimento à determinação de fls. 239, expedi Mandado de Levantamento Eletrônico em favor dos autores em nome de Biltge Sociedade de Advogados, sob nº 20250505122633020089, no valor de R$39.249,44, conforme os dados constantes do formulário de fls. 255, bem como que a presente certidão será publicada no Diário da Justiça Eletrônico a fim de dar ciência à parte interessada sobre a liberação do montante, bem como para que, em sendo o caso, dê prosseguimento ao feito. - ADV: DEBORAH MONTE BILTGE (OAB 253844/SP), DEBORAH MONTE BILTGE (OAB 253844/SP), DEBORAH MONTE BILTGE (OAB 253844/SP), DEBORAH MONTE BILTGE (OAB 253844/SP), DEBORAH MONTE BILTGE (OAB 253844/SP), DEBORAH MONTE BILTGE (OAB 253844/SP), DEBORAH MONTE BILTGE (OAB 253844/SP), DEBORAH MONTE BILTGE (OAB 253844/SP), DEBORAH MONTE BILTGE (OAB 253844/SP), DEBORAH MONTE BILTGE (OAB 253844/SP), DEBORAH MONTE BILTGE (OAB 253844/SP), DEBORAH MONTE BILTGE (OAB 253844/SP), DEBORAH MONTE BILTGE (OAB 253844/SP), DEBORAH MONTE BILTGE (OAB 253844/SP), DEBORAH MONTE BILTGE (OAB 253844/SP), DEBORAH MONTE BILTGE (OAB 253844/SP), DEBORAH MONTE BILTGE (OAB 253844/SP), RITA KELCH (OAB 140091/SP), DEBORAH MONTE BILTGE (OAB 253844/SP), DEBORAH MONTE BILTGE (OAB 253844/SP), DEBORAH MONTE BILTGE (OAB 253844/SP), DEBORAH MONTE BILTGE (OAB 253844/SP), DEBORAH MONTE BILTGE (OAB 253844/SP), DEBORAH MONTE BILTGE (OAB 253844/SP), DEBORAH MONTE BILTGE (OAB 253844/SP), DEBORAH MONTE BILTGE (OAB 253844/SP), DEBORAH MONTE BILTGE (OAB 253844/SP), DEBORAH MONTE BILTGE (OAB 253844/SP), DEBORAH MONTE BILTGE (OAB 253844/SP), DEBORAH MONTE BILTGE (OAB 253844/SP), DEBORAH MONTE BILTGE (OAB 253844/SP)

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Denise De Souza Castilho x Itaú Unibanco S.A

ID: 331291189

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006870-94.2024.8.26.0554

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DENISE DE SOUZA CASTILHO

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S.A

Intimação

Advogados:

LEANDRO PENHAS CLEMENTINO

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EDUARDO CHALFIN

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Processo 1006870-94.2024.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Denise de Souza Castilho - Itaú Unibanco S.A - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão. Fica o credor intimado a … Processo 1006870-94.2024.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Denise de Souza Castilho - Itaú Unibanco S.A - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão. Fica o credor intimado a iniciar o incidente de cumprimento de sentença, devendo acessar o portal e-SAJ e escolher a opção Peticionamento eletrônico de 1º Grau, Petição Intermediária de 1º Grau, em tipo de petição selecionar, conforme o caso, 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, categoria Execução de Sentença, devendo necessariamente verificar se estão corretamente cadastradas as partes e patronos, regularizando o cadastro, se o caso, sob pena de ser determinada a regularização, o que acarretará atraso ao feito. Pede-se, em nome da celeridade, que o valor da execução seja informado de forma destacada, facilitando o cadastramento do incidente pela Serventia. Quando a distribuição do incidente de cumprimento de sentença, nos termos da Lei Estadual n° 17.785/2023 e do Comunicado Conjunto nº 951/2023 da Presidência do Tribunal de Justiça e a Corregedoria Geral da Justiça, salvo se beneficiária da gratuidade de Justiça, a parte exequente deverá comprovar o recolhimento das custas devidas por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença no montante de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, observado o valor mínimo de 5 UFESPs. Quando do peticionamento providencie a parte exequente a vinculação das custas para inutilização. Havendo necessidade de intimação do executado, nos termos do art. 513 do NCPC, se não for beneficiária da Justiça Gratuita, providencie a parte exequente o recolhimento das custas de intimação por carta (recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ - código 120-1). No caso de eventuais custas com recolhimento pendente por parte não benefíciária da justiça gratuita, deverá ser providenciado o recolhimento no prazo legal. Certifique a Serventia e intime-se ao pagamento. Decorrido o prazo sem o recolhimento, oficie-se ao órgão competente comunicando o débito para que, em querendo, cobre o montante devido. Após, proceda a Serventia a conferência do recolhimento das custas processuais. No silêncio e, decorrido o prazo de 30 dias úteis, remetam-se os autos ao arquivo provisório. Se distribuído o incidente de cumprimento de sentença, arquive-se os presentes em definitivo. Intime-se. - ADV: LEANDRO PENHAS CLEMENTINO (OAB 229099/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)

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Processo nº 1006870-07.2018.8.26.0263

ID: 305748435

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaí - Vara do Setor das Execuções Fiscais da Comarca de Itaí Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1006870-07.2018.8.26.0263

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÍ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAMELA SABRINA FERREIRA

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Processo 1006870-07.2018.8.26.0263 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÍ - Vistos. Verifico que estes autos não se enquadram nos critérios para extinção pela Resolução nº 54… Processo 1006870-07.2018.8.26.0263 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÍ - Vistos. Verifico que estes autos não se enquadram nos critérios para extinção pela Resolução nº 547 do CNJ, motivo pelo qual determino o levantamento da suspensão e prosseguimento do feito. Cite-se a parte executada por carta ou pelo Portal, caso cadastrada, para no prazo de 05 (cinco) dias, pagar a dívida ou garantir o juízo nos termos do art. 8º da Lei nº 6.830/80. Em caso de pagamento sem oposição de embargos, arbitro os honorários em 10% sobre o valor do débito corrigido. Se for indicado bem pela parte executada para garantia do juízo, intime-se a exequente para que se manifeste no prazo de 05 (cinco dias). Decorrido o prazo para pagamento ou garantia da execução sem manifestação do devedor, defiro desde já o bloqueio, via sistema SISBAJUD, com repetição da operação por 30 dias, em contas ou aplicações financeiras em nome da parte executada até o limite do débito. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência: (i) providencie-se a transferência para a conta judicial e a liberação de eventual indisponibilidade excessiva nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes; e (ii) intime-se o executado, na pessoa de seu advogado ou, não tendo, pessoalmente, a comprovar um dos motivos elencados nos incisos I ou II do parágrafo 3º do artigo 854 do C.P.C.; (iii) fica determinado o desbloqueio de valor irrisório. Com as respostas, dê-se vista ao exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 15 dias. Na inércia, arquivem-se os autos nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/80, devendo a Fazenda atentar-se à prescrição intercorrente. Caso infrutífera, determino a suspensão do processo por 90 dias, devendo a serventia proceder nos termos do item 3.9.1 do Protocolo de Execução do Acordo de Cooperação Técnica nº 076/2024: 3.9.1 A decisão que receber a petição inicial e determinar a citação do devedor, nos processos com valor da causa inferior a R$10.000,00, determinará a realização dos seguintes atos, dentre outros que poderão ser requeridos pela Municipalidade e analisados pelo Poder Judiciário: a) 01 (uma) pesquisa de valores via sistema SISBAJUD (teimosinha). b) Caso infrutífera, prazo de 90 (noventa) dias à exequente para que indique expressamente os bens que pretende penhorar. c) Arquivamento do feito pelo prazo de 01 (um) ano, caso não indicados os bens a serem penhorados. Expeça-se o necessário. Intime-se. - ADV: PAMELA SABRINA FERREIRA (OAB 319357/SP)

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J. E. O. x C. A. D. C.

ID: 306088346

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1044585-23.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

J. E. O.

Polo Passivo:

C. A. D. C.

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCIANA CATANZARO LOFFREDO

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GABRIEL DA SILVEIRA MENDES

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EDUARDO MICHARKI VAVAS

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CARLA REGINA MINUTI BUGLIANI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1044585-23.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Re… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1044585-23.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: J. E. O. - Recorrida: C. A. D. C. - Magistrado(a) Paulo Barcellos Gatti - Deram parcial provimento ao reexame necessário. V.U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. A AUTORA, C.A.D.C., PORTADORA DE CÂNCER DE MAMA MALIGNO EM ESTÁGIO AVANÇADO, PLEITEIA O FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO RIBOCICLIBE 200MG, NECESSÁRIO PARA SEU TRATAMENTO, EM FACE DA F.E.S.P. E DO M.R.P. A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU JULGOU PROCEDENTE A DEMANDA, CONDENANDO OS RÉUS AO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$100,00, E AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A RESPONSABILIDADE DOS ENTES PÚBLICOS PELO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO E A ADEQUAÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA IMPOSTA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A SAÚDE É DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO, CONFORME A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE GARANTE O ACESSO UNIVERSAL E IGUALITÁRIO AOS SERVIÇOS DE SAÚDE. 4. A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS NO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS ESTÁ CONSOLIDADA, SENDO POSSÍVEL A RATIFICAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA PELO TRIBUNAL. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. PARCIAL PROVIMENTO AO REEXAME NECESSÁRIO PARA LIMITAR O VALOR GLOBAL DA MULTA COMINATÓRIA A R$20.000,00, MANTENDO NO MAIS A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS NO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS É REAFIRMADA. 2. A MULTA COMINATÓRIA DEVE SER ADEQUADA AO PORTE ECONÔMICO DA ADMINISTRAÇÃO E À NATUREZA DA OBRIGAÇÃO. LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ARTS. 196, 23, II, 198; LEI Nº 8.080/1990, ARTS. 17, 18; CPC, ARTS. 496, I, 536, 537. RITJSP, ART. 252. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, AGINT NO ARESP Nº 1.075.290/SC, REL. MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, JULGADO EM 15.03.2018, DJE DE 20.03.2018. STJ, AGRG NO RESP Nº 1.339.998/RS, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, JULGADO EM 15.05.2014, DJE DE 16.06.2014. TJSP, APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA 1006870-79.2023.8.26.0344, REL. MAURÍCIO FIORITO, ÓRGÃO JULGADOR: 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, JULGADO EM 20.03.2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1016988-54.2024.8.26.0482, REL. MAURÍCIO FIORITO, ÓRGÃO JULGADOR: 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, JULGADO EM 10.02.2025. TJSP, APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA 1010787-09.2023.8.26.0344, REL. OSVALDO MAGALHÃES, ÓRGÃO JULGADOR: 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, JULGADO EM 22.04.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carla Regina Minuti Bugliani (OAB: 340686/SP) - Eduardo Micharki Vavas (OAB: 304153/SP) - Gabriel da Silveira Mendes (OAB: 329893/SP) (Procurador) - Luciana Catanzaro Loffredo (OAB: 223790/SP) (Procurador) - 1º andar

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Fernanda Bessa Nogueira Da Silva x Sul América Seguradora De Saúde S.A.

ID: 307755144

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 15ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006870-64.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDA BESSA NOGUEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

SUL AMéRICA SEGURADORA DE SAúDE S.A.

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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LUIZ FELIPE CONDE

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Processo 1006870-64.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Fernanda Bessa Nogueira da Silva - Sul América Seguradora de Saúde S.A. - Vistos. Alega a parte autora que possuí… Processo 1006870-64.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Fernanda Bessa Nogueira da Silva - Sul América Seguradora de Saúde S.A. - Vistos. Alega a parte autora que possuía contrato empresarial deplanodesaúdecom a ré e que está sendo cobrada de forma indevida com relação ao aviso prévio, ante o cancelamento do plano de saúde empresarial. Liminar concedida. A ré pugna pelo reconhecimento da legalidade da cobrança descrita na exordial, ante a força obrigatória dos contratos. Sobreveio réplica. É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento antecipado, pois o mérito da causa prescinde da dilação probatória para ser decidido. Cumpre salientar que para o deslinde da causa se faz absolutamente desnecessária a realização de perícia ou oitiva da parte autora, considerando que os fatos narrados na exordial, bem como documentos juntados pelas partes são suficientes para a resolução da celeuma. Nos termos da súmula 608 do Superior Tribunal de Justiça, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos deplanodesaúde, salvo administrados por entidades de autogestão., portanto, inexistindo expressa previsão de que tal verbete se aplica apenas aos planos de saúde individuais ou coletivos, não há que se restringir a aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos planos de saúde empresarial. Nesse sentido: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.Planodesaúdecoletivo empresarial. Rescisão imotivada. Hipótese que deve ser analisada à luz do CDC. Ilegalidade da exigência de notificação prévia pelo prazo de 60 dias. Inexigibilidade das mensalidades referentes ao período posterior à solicitação de cancelamento do plano. Entendimento firmado nos autos da Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101, que declarou a nulidade do disposto no parágrafo único do artigo 17, da Resolução Normativa nº 195/2009/ANS, o qual previa a antecedência mínima de 60 dias para a rescisão unilateral dos contratos coletivos. Precedentes desta C. Câmara. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10489309120218260100 SP 1048930-91.2021.8.26.0100, Relator: Márcio Boscaro, Data de Julgamento: 26/04/2022, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/04/2022) No mérito, no que tange à alegação da nulidade da cláusula contratual de período de fidelização e imposição deavisoprévio, tal questão resta superada pelo entendimento firmado nos autos da ação civil pública número 0136265-83.2013.4.02.5101 em que foi declarada a nulidade do artigo 17, parágrafo único, da Resolução Normativa número 195/2009 da ANS, sendo, portanto, indevida a cobrança de tais valores por parte da ré. Assim, temos: "Apelação. Plano saúde. Pedido de rescisão. Cobrança após a rescisão contratual. A cláusula contratual que estabelece a cobrança não possui fundamento legal e, conforme já decidido, impõe abusiva fidelização do contratante doplanodesaúde. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10042361320218260011 SP 1004236-13.2021.8.26.0011, Relator: Luis Mario Galbetti, Data de Julgamento: 08/10/2021, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/10/2021). Nem há que se falar em ausência de efeito retroativo, visto que a declaração de nulidade em regra gera efeito ex tunc, salvo se ocorrer a modulação dos efeitos temporais de forma expressa na decisão, o que não se verifica no presente caso. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido da autora para declarar: a inexigibilidade dos valores cobrados após o cancelamento doplanodesaúdepela parte requerente, devendo a parte ré restituir à parte autora eventuais valores pagos, que devem ser indicados em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, com os documentos correspondentes. Arcará a ré com as custas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa. Com a certificação do trânsito em julgado, conferência de custas e ausentes demais pendências, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa definitiva, observadas as anotações de praxe e as cautelas de estilo. Custas na forma da lei, sob pena de inscrição na dívida ativa sem necessidade de nova conclusão. Para maior celeridade na triagem, deve a petição ser cadastrada com o código 38027 para embargos de declaração e 38023 para apelação. P.I.C. - ADV: LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP), VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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