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Processo nº 1006983-29.2021.8.26.0271

ID: 324106963

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006983-29.2021.8.26.0271

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

A. D. S. B. B. DA S. E. B. B. DA S. J. G. B. B. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARIN CHRISTINA DOS SANTOS MANOEL

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Processo 1006983-29.2021.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Guarda - E.B.B.S. - - A.D.S.B.B.S. - - J.G.B.B.S. - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos da exordial, nos termos do artig… Processo 1006983-29.2021.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Guarda - E.B.B.S. - - A.D.S.B.B.S. - - J.G.B.B.S. - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos da exordial, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para o fim de: ESTABELECER a guarda compartilhada entre os genitores e FIXAR a residência dos filhos no domicílio de sua genitora; ESTABELECER o regime de visitas nos termos da fundamentação supra; CONDENAR o genitor ao pagamento de alimentos definitivos a) no caso de recebimento de benefício previdenciário ou de vínculo empregatício formal com registro em carteira de trabalho, 1/3 (um terço) dos seus rendimentos líquidos, sem piso mínimo, mediante desconto em folha de pagamento, considerados o salário bruto menos os descontos relativos a imposto de renda, contribuição previdenciária e sindical, incidindo sobre décimo terceiro salário, adicional de 1/3 sobre as férias gozadas, horas extras e adicionais de qualquer natureza, excluindo-se participação nos lucros, verbas rescisórias, FGTS e a respectiva multa, e demais verbas indenizatórias, a exemplo das decorrentes de férias não gozadas e relativas à gratificação por ocasião da adesão em plano de demissão voluntária-PDV; b) nos demais casos, um salário mínimo nacional, com vencimento todo 5º dia útil, devendo a quantia ser depositada mensalmente na conta de titularidade da representante legal da parte autora. Em razão do princípio da causalidade, condeno a parte ré em despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do proveito econômico obtido com a fixação de alimentos, correspondente a um salário mínimo multiplicado por 12, uma vez que o réu não comprovou vínculo laboral (artigo 292, inciso III do CPC). Observe-se a Gratuidade da Justiça, considerando o disposto no artigo 98, § 3º, do CPC. Se o caso, expeça-se certidão de honorários em favor do(a) patrono(a) nomeado(a) nos termos do convênio firmado entre a Defensoria Pública do Estado de São Paulo e a OAB/SP. De modo a evitar o ajuizamento de Embargos de Declaração, registre-se que ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando-se que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Novo Código de Processo Civil. Caso interposto recurso de apelação, abrir-se-á vista à parte contrária para contrarrazões, remetendo-se, incontinenti, ao E. Tribunal de Justiça deste Estado, nos termos do artigo 1009, §§ 1, 2 e 3, do CPC. P. R. I. - ADV: KARIN CHRISTINA DOS SANTOS MANOEL (OAB 212777/SP), KARIN CHRISTINA DOS SANTOS MANOEL (OAB 212777/SP), KARIN CHRISTINA DOS SANTOS MANOEL (OAB 212777/SP)

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Cooperativa De Crédito De Livre Admissão Vanguarda Da Região Das Cataratas Do Iguaçu E Do Vale Do Paraiba Sicredi Vangua x Eric Rodrigues Gonçalves

ID: 307268384

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006152-32.2021.8.26.0292

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO VANGUARDA DA REGIãO DAS CATARATAS DO IGUAçU E DO VALE DO PARAIBA SICREDI VANGUA

Polo Passivo:

ERIC RODRIGUES GONçALVES

Intimação

Advogados:

RUBIA MARIA DO CARMO

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ARTHUR MAURICIO SOLIVA SORIA

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Processo 0006152-32.2021.8.26.0292 (processo principal 1006983-97.2020.8.26.0292) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Vanguarda da Região das Ca… Processo 0006152-32.2021.8.26.0292 (processo principal 1006983-97.2020.8.26.0292) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Vanguarda da Região das Cataratas do Iguaçu e do Vale do Paraiba SICREDI VANGUA - Eric Rodrigues Gonçalves - Fls. 311/312: houve uma tentativa de requisição de bloqueio à CNSEG a fls. 107/108, no ano de 2022. De todo modo, se a exequente entende viável novamente a medida, defiro o pedido. O valor atual do débito está em 37.475,18 . Requisito à Confederação Nacional das empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida Saúde Suplementar e Capitalização CNSEG (associação civil que congrega as Federações que representam as empresas integrantes dos segmentos de Seguros, Previdência Privada Complementar Aberta e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização),o bloqueio de todo e qualquer ativo financeiro de titularidade do(s) devedor(es), especialmente planos de previdência privada (VGBL e PGBL), seguros, título de capitalização e títulos e valores mobiliários, até o limite do débito objeto desta ação. A requisição deve ser respondida pela CNSEG no prazo de 30 dias, sob pena de responsabilidade. SERVIRÁ ESTA DECISÃO COMO OFICIO A SER ENCAMINHADO à CNSEG, após o recolhimento da taxa devida, salvo se for caso de gratuidade processual. A serventia deve encaminhar o ofício para o e-mail indicado a este cartório. Caso positiva a constrição, uma vez juntado aos autos o comprovante emitido pela CNSEG, intime-se a parte devedora (pelo DJE, caso possua advogado constituído ou nomeado nos autos; por carta com AR dirigida ao último endereço por ela fornecido ou em que foi encontrada nos autos, caso esteja representada pela Defensoria Pública ou não possua advogado constituído ou nomeado nos autos, observando-se que se considera realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, na esteira do disposto no artigo 274, parágrafo único e no art. 841, § 4º, ambos do CPC; por edital, caso tenha sido citado por edital ou por hora certa e se tornado revel com nomeação de curador especial), aguardando-se o prazo de 15 dias para eventual impugnação. Sem impugnação da parte devedora, providencie-se a expedição de novo ofício, solicitando-se a transferência do numerário para conta judicial à disposição deste Juízo (desbloqueando-se o excedente, se o caso) e, em seguida, intime-se a parte credora a se manifestar, especialmente sobre a satisfação integral do débito, o que se presumirá no silêncio, ou sobre nova penhora em caso de indicação de débito remanescente, ficando desde já deferida, se por ela pleiteada, a expedição de mandado de levantamento da quantia penhorada. Com impugnação da parte devedora, certifique-se sobre a tempestividade e, com urgência, intime-se a parte credora para se manifestar, vindo os autos conclusos em seguida para decisão. Intime-se. - ADV: RUBIA MARIA DO CARMO (OAB 410007/SP), ARTHUR MAURICIO SOLIVA SORIA (OAB 229003/SP)

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T. K. P. x R. H. De O.

ID: 312850986

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 1ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1006983-84.2022.8.26.0597

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

T. K. P.

Polo Passivo:

R. H. DE O.

Intimação

Advogados:

MARCOS ANTONIO FERRARI

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CAREN GABRIELA PELUCIO

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Processo 1006983-84.2022.8.26.0597 - Divórcio Litigioso - Alimentos - T.K.P. - R.H.O. - Vistos. Designo audiência de tentativa de conciliação TELEPRESENCIAL, a ser realizada por meio do programa Mi… Processo 1006983-84.2022.8.26.0597 - Divórcio Litigioso - Alimentos - T.K.P. - R.H.O. - Vistos. Designo audiência de tentativa de conciliação TELEPRESENCIAL, a ser realizada por meio do programa Microsoft Teams, para o próximo dia 06/08/2025 às 14:00h, devendo a serventia do CEJUSC designar conciliador para o ato. Os dados para acesso à sala de audiências virtual (Link, QR CODE, ID e Senha) estão informados no final deste despacho e não serão publicados. ATENÇÃO: NÃO será enviado e-mail para as partes e advogados, devendo acessar a Sala Virtual pelos dados informados. Fica assegurado às partes e advogados caso desejarem, ou não tenham como participarem por meio virtual, o comparecimento no CEJUSC para acesso à Sala Virtual de conciliação. Em razão da confidencialidade inerente às conciliações, fica proibido às partes, advogados e demais pessoas gravarem, por qualquer meio, a sessão de conciliação, ficando os participantes sujeitos às penas da lei em caso de descumprimento. Fixo a remuneração do conciliador nomeado em R$-82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) - patamar básico da Tabela de Remuneração -, por hora de trabalho, o que faço com fundamento nos artigos 7º e 8º, ambos da Resolução nº 809/2019, datada de 20 de março de 2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O pagamento do valor acima estabelecido, a ser efetuado antes da realização da audiência, podendo ser feito assim que iniciar o ato, em espécie, por transferência bancária ou PIX, será rateado pelas partes e efetuado diretamente ao conciliador nomeado, cujos dados para pagamento deverão ser mencionados no termo de audiência, sob pena de expedição de certidão para cobrança futura caso não haja pagamento. Aos beneficiários da Assistência Judiciária Gratuita e da Justiça Gratuita, cumpra-se nos termos da Portaria nº 10.584/2025, expedida em 10 de abril de 2025, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Ficam as partes devidamente advertidas dos termos do Art. 334, §§ 8º e 9º do Código de Processo Civil: § 8º O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. § 9º As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos. Deverão as partes e advogados incluírem nos autos os seus contatos telefônicos para serem informados sobre eventual continuidade ou redesignação da audiência, na eventualidade de ocorrência de falha de transmissão. Excepcionalmente, fica dispensada a colheita da assinatura das partes e advogados no termo de audiência que, após lido e conferido pelas partes pelo chat ou por compartilhamento de tela, será assinado e liberado nos autos pelo Gestor do CEJUSC. Anexe-se cópia impressa deste despacho aos mandados expedidos. Dúvidas poderão ser enviadas para o e-mail cejusc.sertaoz@tjsp.jus.br e telefone 16-3521-1254. Intimem-se e cumpra-se. - ADV: MARCOS ANTONIO FERRARI (OAB 144180/SP), CAREN GABRIELA PELUCIO (OAB 488702/SP)

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Processo nº 1006983-66.2023.8.26.0624

ID: 305505448

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006983-66.2023.8.26.0624

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO SOTOPIETRA

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Processo 1006983-66.2023.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Água - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO… Processo 1006983-66.2023.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Água - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP propôs ação de cobrança contra Else R de Oliveira (na pessoa de sua representante legal Edna Sales), alegando, em resumo, que forneceu água e saneamento básico ao réu no imóvel situado na Rua Martiniano Soares n. 1085, Fornecimento n. 393123642001, mas o débito correspondente não foi pago. Pugna, assim, pela procedência da ação, condenando-se o réu ao pagamento da importância de R$3.686,93, atualizada até outubro de 2023. Juntou documentos (fls. 04/14). O requerido foi citado (fls. 127), mas não apresentou contestação (fls.128). É o relatório. Fundamento e decido. O julgamento é feito no estado, nos termos do art. 355, II, do Código de Processo Civil. O réu é revel. Contra ele, portanto, operam-se os efeitos da revelia, segundo os quais se presumem como verdadeiros os fatos articulados quando não contestados (CPC, art. 344). Ademais, conforme se infere dos documentos de fls. 4/10, a unidade consumidora n. 630280851 está cadastrada em nome do réu, restando comprova a relação jurídica entre as partes. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a ação, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, condenando o réu ao pagamento da importância de R$3.686,93, que deverá ser corrigido desde o ajuizamento pela Tabela Prática do TJSP e acrescidos de juros de mora de 1% desde a data da citação até 29-8-2024 e, a partir de 30-08-2024 (início da produção dos efeitos da Lei 14.905/2024 - art. 5º) o débito deve ser corrigido pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo, e acrescido dos juros de mora pela taxa legal que corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic - art. 406, § 1º, do CC), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, com redação dada pela Lei nº14.905/14. Condeno, ainda, o réu, ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte contrária que arbitro em 10% sobre o valor atualizado do débito, com fundamento no art. 85, § 2º, do CPC. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Antes do arquivamento, em consonância com o Comunicado Conjunto nº 862/2023, a fim de garantir o correto cumprimento do disposto no § 5º do art. 1098 das NSCGJ, deverá a Serventia verificar se a parte vencida não beneficiária da gratuidade da justiça recolheu a taxa judiciária e despesas não recolhidas pelo vencedor beneficiário da gratuidade, como previsto no § 5º do art. 1098 destas Normas de Serviço. Caso constado não ter ocorrido o recolhimento da taxa judiciária e despesas processuais, intime-se a parte devedora a recolher os valores devidos, sob pena de inscrição na dívida ativa. P.I.C. - ADV: MARCELO SOTOPIETRA (OAB 149079/SP)

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Processo nº 1006983-62.2025.8.26.0344

ID: 294138033

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006983-62.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JôNATAS MARQUES GONçALVES NAIR MARQUES DA SILVA GONçALVES NATAN MARQUES GONçALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS EMANUEL RICCI DANTAS

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Processo 1006983-62.2025.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Natan Marques Gonçalves - - Jônatas Marques Gonçalves - - Nair Marques da Silva Gonçalves - Vistos. Recebo a ini… Processo 1006983-62.2025.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Natan Marques Gonçalves - - Jônatas Marques Gonçalves - - Nair Marques da Silva Gonçalves - Vistos. Recebo a inicial. Diante dos documentos de fls. 46/49, concedo a gratuidade judiciária aos autores. Anote-se. Trata-se de ação de obrigação de fazer, c.c. indenização por danos morais, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Natan Marques Gonçalves e Jonatas Marques Gonçalves, representados por sua genitora Nair Marques da Silva Gonçalves, em face de Unimed de Marília Cooperativa de Trabalho Médico. Alegam os autores, em síntese, que são pessoas com deficiencia, sendo Natan portador de Trasnstorno do espectro autista (CID-10 F.84), e Jónatas portador de TDHA (CID-10 F.90), e beneficiários de plano de saúde da ré. Em razão de suas patologias, o requerente Natan necessita realizar os seguintes tratamentos com equipe multidisciplinar com Terapia Ocupacional ABA 2 (duas)vezes por semana, Psicopedagogia ABA 2 (duas) vezes por semana, Fonoaudiologia 2 (duas) vezes por semana , Musicoterapia 2(duas) vezes por semana; e o requerente Jónatas necessita de terapias como, Psicologia 2 (duas) vezes por semana, Fonoaudiologia 2 ( duas) vezes por semana e Terapia Ocupacional 2 duas vezes por semana, de maneira multidisciplinar e de forma permanente para garantir o seu pleno desenvolvimento. Afirma que a requerida vem limitando as terapias, impondo a cobrança de coparticipação; e não tem em seu catálogo produtos, sem a modalidade de coparticipação. Requerem em tutela de urgência a cobertura de terapias aos autores: Natan: Terapia Ocupacional ABA 2 (duas) vezes por semana e Psicoterapia ABA 2 (duas) vezes por semana; e Jónatas: as terapias necessárias para o seu pleno desenvolvimento, e tantas quantas terapias/tratamento necessitar a requerente, sob pena de multa diária no importe de R$ 1.000,00 (mil reais), no limite de 30 (trinta) dias multa. Em que pese as alegações dos autores, não há comprovação de que a ré tem limitado as sessões de terapia/tratamento dos autores. Ademais, neste juízo prévio de cognição, não vislumbro ilegalidade da cobrança da coparticipação, a princípio, prevista contratualmente conforme informações dos autores. Assim, indefiro, por ora, o pedido de tutela de urgência para sua exclusão. Aguarde-se o contraditório. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM), aliado ao princípio processual de que não há nulidade sem prejuízo, especialmente considerando que é facultada a conciliação às partes em qualquer momento do processo. Cite-se e intime-se a Ré, através do portal eletrônico, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Vista ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: LUCAS EMANUEL RICCI DANTAS (OAB 329590/SP), LUCAS EMANUEL RICCI DANTAS (OAB 329590/SP), LUCAS EMANUEL RICCI DANTAS (OAB 329590/SP)

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Isadora Maria Branzan Carona, x Laser Fast Depilação Ltda

ID: 277159136

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006983-36.2024.8.26.0073

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ISADORA MARIA BRANZAN CARONA,

Polo Passivo:

LASER FAST DEPILAçãO LTDA

Intimação

Advogados:

RAISSA CAROLINA SILVA PEREIRA

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PATRÍCIA KELI MIGUEL

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DAIRA MARTINS DE FREITAS FERRARI

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ADV: Daira Martins de Freitas Ferrari (OAB 287432/SP), Patrícia Keli Miguel (OAB 377731/SP), Raissa Carolina Silva Pereira (OAB 479471/SP) Processo 1006983-36.2024.8.26.0073 - Procedimento do Juizado… ADV: Daira Martins de Freitas Ferrari (OAB 287432/SP), Patrícia Keli Miguel (OAB 377731/SP), Raissa Carolina Silva Pereira (OAB 479471/SP) Processo 1006983-36.2024.8.26.0073 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Isadora Maria Branzan Carona, - Reqdo: Laser Fast Depilação Ltda - Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTE o pedido, para: 1. DECLARAR a inexistência dos débitos descritos na petição inicial, determinando-se a retirada do nome da requerente dos órgãos de proteção ao crédito relativo a mencionados débitos. Observo que a requerida já comprovou a exclusão (fl. 103); 2. CONDENAR a requerida a pagar reparação moral no valor de R$ 2.000,00, com correção monetária da data da publicação da sentença, e juros de mora desde a data da citação. Tendo em vista a interpretação dada pelo Superior Tribunal de Justiça à Lei n. 14.905/2024 (AREsp 2.059.743), inclusive quanto às dívidas constituídas anteriormente à edição da lei, aplica-se sempre a SELIC no período de incidência exclusiva dos juros de mora, excluído o índice do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA); quando, contudo, houver cumulação dos encargos (ou seja, juros e atualização), aplica-se a SELIC, isoladamente. Efetuado o pagamento voluntário, fica autorizada a expedição do competente mandadodelevantamento eletrônico (MLE), em favor da parte vencedora, que deverá apresentar o formulário, com dados bancários. Sem condenação em custas e honorários (artigo 55, da Lei 9.099/95). Eventual recurso deverá ser interposto por Advogado no prazo de dez dias úteis, contados da ciência da sentença. O requerimento de gratuidade processual, em caso de interposição de recurso, deverá vir acompanhado obrigatoriamente de cópia de holerite, extrato bancário e de fatura de cartão de crédito, todos dos últimos três meses, sob pena de imediato indeferimento do benefício. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. (Comunicados Conjuntos nº 373/2023 e 374/2023, publicados no DJE de 14/6/2023, pág. 11 e 15). Por fim, conforme Enunciado 80, do FONAJE "[o] recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (artigo 42, §1º, da Lei 9.099/1995)". Oportunamente, ao arquivo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

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Processo nº 1006983-91.2025.8.26.0302

ID: 331870599

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006983-91.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

REGINA HENRIQUETA AFFONSO DE FRANCISCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANE ALVES LIRA

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Processo 1006983-91.2025.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Regina Henriqueta Affonso de Francisco - Defiro a gratuidade judiciária, bem como a tramitação prioritária, anotaçõ… Processo 1006983-91.2025.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Regina Henriqueta Affonso de Francisco - Defiro a gratuidade judiciária, bem como a tramitação prioritária, anotações estas já inseridas no cadastro processual. Em sede de tutela de urgência pretende a requerente a suspensão dos descontos praticados pelo requerido em seu benefício previdenciário, relativos a contratos de cartão consignado (RMC e RCC). O pedido, entretanto, não comporta deferimento. Relata a requerente que "foi supreendida ao receber em sus residência, sem qualquer solicitação, um cartão de crédito consignado emitido pelo réu", sendo posteriormente realizados dois depósitos em sua conta bancária, no importe de R$1.392,01, totalizando R$2.784,02. Narra a inicial que a autora, pretendendo rejeitar o empréstimo, lavrou Boletim de Ocorrência, bem como entrou em contato com o requerido, que teria solicitado depósito dos valores para cancelamento da contratação, "em conta de terceiro indicado pela própria atendente do banco". De fato, houve o crédito dos valores apontados pela requerente em sua conta bancária, conforme se verifica no extrato de fl. 33, seguido de transferência via TED, da mesma importância recebida, sendo que tais operações ocorreram nos dias 23/11 e 24/11/2024. Todavia, a alegada devolução, que teria sido realizada mediante "depósito em conta de terceiro indicado pela própria atendente do banco", carece de comprovação. Embora efetivamente realizadas tais transferências, os extratos de movimentação bancária de fls. 31/39 indicam a realização de diversas transações, inclusive de valores significativos - considerando-se que o benefício previdenciário da autora é do importe de um salário mínimo, o que faz com que a transferência realizada não represente, em tese, algo destoante do comportamento da requerente a ensejar suspeita de fraude, em uma análise preliminar. Destarte, a questão posta em Juízo demanda instauração do regular contraditório, situação que obsta o deferimento da medida pleiteada em sede de tutela de urgência. Ademais, trata-se de contratação antiga, datada de novembro/2023, sendo que, somente após um ano e oito meses ocorreu o ajuizamento da presente ação, o que retira o caráter de urgência da medida pleiteada. Por tais razões, ausentes os requisitos do Art. 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). CITE-SE e INTIME-SE o requerido, Via Portal Eletrônico, para os termos da ação em epígrafe, ficando advertida(o)(s) do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. - ADV: FABIANE ALVES LIRA (OAB 427748/SP)

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Processo nº 0003994-80.2024.8.26.0362

ID: 295711583

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Guaçu - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003994-80.2024.8.26.0362

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MONICA CRISTINA DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERIK FABBRI BROGGIAN OZELO

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Processo 0003994-80.2024.8.26.0362 (processo principal 1006983-76.2023.8.26.0362) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Monica Cristina da Costa - Vistos. 1 - Com relação … Processo 0003994-80.2024.8.26.0362 (processo principal 1006983-76.2023.8.26.0362) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Monica Cristina da Costa - Vistos. 1 - Com relação ao pedido de aplicação de multa por ato atentatório a dignidade da justiça, entendo ser cabível somente com relação à executada Neide. Isso porque, tem-se que a multa por ato atentatório à dignidade da justiça, na hipótese de o executado, intimado, não indicar quais são e onde estão os bens aptos à penhora, deve ser aplicada com parcimônia, levando-se em conta a existência ou não do aspecto doloso da inércia. No caso em tela, ainda que após a intimação o executado Alisson não tenha indicado bens, não restou demonstrada no caso concreto a intenção dolosa de prejudicar a exequente. Pois, deve ser constatada a omissão da parte quanto aos bens passíveis de penhora, o que não restou demonstrado no caso concreto, porquanto, na certidão do Oficial de Justiça de fls.67, constou a não localização de bens penhoráveis, sendo a residência de propriedade de seus genitores. Todavia, com relação à requerida Neide, a executada alega, sem qualquer prova, que realizou a venda do veículo a alguns meses. Referida atitude demonstra a intenção dolosa de prejudicar a exequente, fraudando a execução. Portanto, aplico a multa do 774 parágrafo único do CPC, no montante de 10% do valor atualizado do débito em execução devido pela requerida Neide. 2 Dessa forma, entendo por bem deferir o pleito quanto a restrição de circulação do veículo Chevrolet Classic, placa ETK-2I37. Embora a executada afirme ter vendido o referido bem, não apresentou qualquer prova nesse sentido, tampouco indicou a data em que realizada a suposta alienação. A ausência de comprovação documental, somada às declarações contidas na certidão às fls. 74, reforça os indícios de ocultação patrimonial ou possível fraude à execução. Diante desse cenário, mostra-se cabível a adoção de referida medida, com o objetivo de garantir a efetividade da prestação jurisdicional. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução por quantia certa contra devedor solvente - O pedido de restrição de circulação e licenciamento do veículo de propriedade dos executados foi indeferido - A insurgência do agravante deve ser acolhida em parte - A medida de bloqueio de circulação pleiteada mostra-se adequada para salvaguardar a execução em razão dos indícios de ocultação do bem por parte dos devedores - Anote-se que a execução, nos moldes do artigo 797 do CPC, deve prosseguir de acordo com os interesses do credor - Precedente desta Corte - Incabível o bloqueio do licenciamento por atingir o direito do Estado, terceiro estranho à lide - Recurso provido em parte para determinar o bloqueio de circulação do veículo pelo sistema Renajud e, com sua localização, efetivada sua apreensão, colocando-se o bem à disposição do credor para as medidas de excussão necessárias à satisfação da execução. (TJSP; Agravo de Instrumento 2296526-79.2021.8.26.0000; Relator (a):Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/05/2022; Data de Registro: 26/05/2022) Agravo de Instrumento Ação monitória em fase de cumprimento de sentença Pretensão da exequente de restrição quanto à circulação dos veículos registrados em nome do executado que afirmou desconhecer o paradeiro dos bens Cabimento Executado que afirmou desconhecer o paradeiro dos bens Indícios de ocultação a fim de evitar a penhora Bloqueio cabível, a ser suspenso, porém, se houver a localização e penhora dos veículos, a critério do MM. Juiz da causa - Recurso provido, com observação.(TJSP; Agravo de Instrumento 2290110-27.2023.8.26.0000; Relator (a):Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Votuporanga -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/11/2023; Data de Registro: 09/11/2023) Assim, defiro o bloqueio de circulação do veículo, por meio do sistema RENAJUD. Sendo realizada a apreensão do bem, fica nomeada a exequente como depositária do veículo, deferindo-lhe, desde já, a remoção. 3 - Considerando que as penhoras on-line anteriores se mostraram parcialmente frutíferas e diante do lapso temporal, defiro, excepcionalmente, nova realização pelo prazo de 30 dias seguidos, na modalidade teimosinha. 4 Por fim, indefiro o pedido de expedição de ofício ao INSS para fornecimento de informação sobre o atual empregador dos executados ou eventual benefício previdenciário. Prevalece o entendimento de que os valores recebidos a título de salário são impenhoráveis, nos termos do artigo 833, IV do Código de Processo Civil. Nesse sentido, é importante salientar que a exequente não esclareceu se enquadrar em quaisquer das hipóteses do §2º do referido dispositivo quanto às exceções previstas à impenhorabilidade. Logo, indefiro o a expedição de ofícios ao INSS. Expeça-se o necessário. Intime-se. - ADV: ERIK FABBRI BROGGIAN OZELO (OAB 379072/SP)

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Processo nº 1006983-21.2025.8.26.0196

ID: 277472788

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 4ª Vara Cível Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1006983-21.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

C. E. O. DE P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KELI CRISTINA DE SOUZA

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ADV: Keli Cristina de Souza (OAB 383760/SP) Processo 1006983-21.2025.8.26.0196 - Tutela Cautelar Antecedente - Reqte: C. E. O. de P. - Vistos. Defiro os aditamentos feitos a fls. 75/81 e 86 para cons… ADV: Keli Cristina de Souza (OAB 383760/SP) Processo 1006983-21.2025.8.26.0196 - Tutela Cautelar Antecedente - Reqte: C. E. O. de P. - Vistos. Defiro os aditamentos feitos a fls. 75/81 e 86 para constar o novo rito processual e pedidos, observada a contrafé. Regularizem a distribuição e a classe processual por intermédio do sistema SAJ. Trata-se de ação anulatória cumulada com indenizatória, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Carlos Eduardo Oliveira de Paula contra Isabella Mozetti Silva e Rodrigo Pereira de Freitas. Em sua inicial, diz o autor que é o proprietário do veículo FORD Ecosport, placas DIJ7B55. Diz que em 17.3.2025 anunciou esse bem para venda, pelo valor de R$ 24.900,00. Diz ter recebido ligação de Rodrigo que se interessou em adquirir o bem e afirmou estar em negociação de um terreno da corré Isabella e, ainda, que ela ficaria com esse veículo como entrada. Afirma que realizou a transferência do bem, mas o pagamento foi feito por Isabella diretamente a Rodrigo. Sustenta ter sofrido danos materiais e morais. Sustenta ter sido vítima de fraude. Pede o deferimento da tutela de urgência para imediado bloqueio do veículo. Decido. A concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, exige a presença de ... elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Conforme lição de Marinoni, Arenhart e Mitidiero, A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que se encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória (Novo Código de Processo Civil Comentado; ed. Revista dos Tribunais; pág. 312). Neste momento de cognição sumária, não é exigida prova capaz de formar juízo de absoluta certeza. Basta que o interessado apresente elementos de informação consistentes, aptos a proporcionar ao julgador a formação de um juízo probabilidade a respeito do direito alegado. A documentação que instrui a inicial permite o enquadramento jurídico do pedido e a verificação da urgência da concessão da tutela de urgência, diante da possibilidade de difícil cumprimento de eventual decisão de procedência dos pedidos. Defiro a tutela de urgência (art. 300 do CPC), independente de prévia caução. Providencie-se o bloqueio integral do veículo em discussão, por meio do sistema Renajud. No momento oportuno, analisarei a respeito da conveniência de designação de audiência de conciliação ou mediação, prevista pelo art. 334 do Código de Processo Civil. Esclareço que, nos termos dos arts. 139, incisos VI, e 191, também do Código de Processo Civil, isso ocorrerá com base no princípio da cooperação de todos os sujeitos do processo. Não me olvido das especificidades da causa, da autonomia da vontade e da razoável duração do processo, com o objetivo de que haja adequação do rito processual às necessidades do conflito e sempre com o objetivo de dar maior efetividade à tutela do direito. Importante também considerar que, para a designação de qualquer ato processual dessa natureza, os prazos processuais computar-se-ão em dias úteis, conforme teor do art. 219, caput, do Código de Processo Civil. Friso que a designação posterior dessa audiência não gerará qualquer nulidade processual ou sequer prejuízo às partes. Basta lembrar que a transação entre as partes é garantida por lei e pode ser efetivada por simples petição conjunta. Não bastasse isso, ainda que marcada de imediato a audiência de conciliação ou mediação, seu cancelamento poderá facilmente ocorrer, quer por frustrada a citação do réu ou, ainda, por seu desinteresse na realização da referida solenidade. Isso, sem sombra de dúvida, acarretará dano na pauta deste juízo, sem qualquer possibilidade de aproveitamento da data, com claro prejuízo às partes e, consequentemente, violação do princípio da razoável duração do processo. E nunca é demais lembrar que o art. 334, parágrafo 4º, inciso I do Código de Processo Civil possibilita às partes a faculdade em manifestar desinteresse na composição consensual, além da autonomia para expressar desinteresse na autocomposição, conforme parágrafo 5º, do referido dispositivo legal. Assim, melhor aguardar a estabilização do processo, com a efetiva formação da relação processual, quando, então, o momento será mais propício e adequado à designação da audiência para tentativa de conciliação ou mediação. Citem-se os réus para contestar, no prazo de quinze dias úteis. Na falta de alguma providência para cumprimento da decisão, o que deverá ser certificado, fica a parte que a requereu intimada para providenciar no prazo de 5 dias, independentemente de nova intimação. Esta decisão servirá, por cópia assinada digitalmente, como MANDADO, com as prerrogativas do artigo 212, parágrafo 2º, do citado diploma legal. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Int.

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F. P. M. x E. M. Da S.

ID: 292988482

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014620-87.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

F. P. M.

Polo Passivo:

E. M. DA S.

Intimação

Advogados:

DANIELA GAVIÃO

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ANTONIA TRASANCOS PIGUEIRAS

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ABIMAEL DIMOV

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Processo 0014620-87.2024.8.26.0224 (processo principal 1008398-23.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Dissolução - F.P.M. - E.M.S. - Vistos. 1. Trata-se de cumprimento de sentença para liqu… Processo 0014620-87.2024.8.26.0224 (processo principal 1008398-23.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Dissolução - F.P.M. - E.M.S. - Vistos. 1. Trata-se de cumprimento de sentença para liquidação da sobrepartilha dos bens decidida na ação nº 1008398-23.2023.8.26.0224, tendo o executado apresentado impugnação. Inicialmente, para avaliação do veículo, no prazo de 30 dias, comprove a exequente a cotação no mercado do bem objeto do litígio, com a juntada da tabela FIPE, observando que deve ser considerado o valor do bem na data do ajuizamento do presente cumprimento de sentença. 2. Com relação aos débitos de IPVA e seguro do veículo, entendo que as dívidas ainda não pagas até a data de separação de fato (janeiro/2022), deverão ser divididas de forma igualitária entre as partes, presumindo-se que os débitos quitados na constância do casamento foram pagos pelo casal, independentemente do responsável pelo efetivo pagamento. Contudo, considerando que restou incontroverso que o executado permaneceu com o veículo após a separação, ficará responsável pelo pagamento do IPVA e seguro do bem, uma vez que ficou na posse exclusiva do veículo. Nesse sentido: APELAÇÃO. Partilha de bens. Sentença que determina a partilha dos bens na proporção de 50% para cada um, sobre o imóvel, veículo, FGTS e dívidas bancárias. e atribuiu ao réu a responsabilidade pelas dívidas posteriores ao divórcio e incidentes sobre o imóvel e veículo, diante da posse exclusiva. Recurso do réu. IPTU e dívidas sobre o veículo devidos a partir do divórcio que são de responsabilidade do réu diante da posse exclusiva dos referidos bens. Descabido o desconto do numerário pretendido pelo autor, sob alegação de que utilizou valores de salários e FGTS na aquisição do imóvel. Imóvel adquirido na constância do casamento, sob o regime da comunhão parcial de bens, que deve ser partilhado. Não configurada a hipótese de exclusão do art. 1.659, I, CC. Quanto aos proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge, a regra de exclusão da comunhão contida no art. 1.659, VI, do Código Civil deve ser entendida como relacionada apenas ao direito à percepção salarial propriamente dita, sem incidência sobre os valores recebidos a este título nem sobre o patrimônio supostamente adquirido com tais valores. Os bens adquiridos com rendimento do trabalho de apenas um dos cônjuges devem entrar na comunhão, em razão do regime de comunhão parcial de bens. Precedente do STJ. Valores advindos do FGTS na constância do casamento que devem entrar na comunhão. Sentença mantida. Honorários majorados para 15% do valor atualizado da causa, observada a gratuidade de justiça. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1006983-52.2018.8.26.0071; Relator (a): Cristina Medina Mogioni; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru - 1ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 15/07/2021; Data de Registro: 15/07/2021). Assim, o débito anterior a janeiro de 2022 deve ser partilhado entre as partes de forma igualitária, sendo de responsabilidade do executado o débito de IPVA e seguro do veículo após s data da separação de fato do casal. 3. Ao que se infere dos autos, à parte executada foi concedida a gratuidade processual. A concessão do referido benefício processual não implica isenção do eventual ônus sucumbencial, mas a suspensão de sua exigibilidade. Dessa forma, a parte beneficiária da assistência judiciária e vencida na demanda não tem direito à isenção da condenação nas custas e nos honorários advocatícios, mas, tão somente, à suspensão da exigibilidade de tais ônus, enquanto durar sua situação de miserabilidade, pelo prazo máximo de cinco anos, findo o qual restará prescrita a obrigação. Em se tratando de execução de honorários de advogado contra a parte que se encontra sob o pálio da justiça gratuita, a presunção de miserabilidade somente é elidida diante da existência de prova robusta e cabal da condição financeira suficiente do beneficiado. Logo, é da parte exequente o ônus da prova da condição econômica da parte executada, devendo ela trazer aos autos prova suficiente que seja capaz de desconstituir a presunção de miserabilidade. Examinando os autos, verifica-se que a parte exequente não fez prova suficiente da alteração da situação econômica da parte executada, de modo a afastar o benefício da justiça gratuita concedido a esta nos autos principais. Assim, ausente nos autos prova inequívoca da alteração da situação econômica da parte executada, não há como prosseguir a execução no que toca aos honorários de sucumbência. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - REVOGAÇÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DA PARTE. Pretensão do Município de Diadema em executar honorários advocatícios - Alegação de que o pagamento da quantia contida no título executivo judicial alteraria a situação econômico-financeira dos ora recorridos, não mais fazendo jus à justiça gratuita. JUSTIÇA GRATUITA - REVOGAÇÃO - Nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015, o direito de cobrança dos ônus sucumbenciais só ressurge com a mudança da situação econômica do devedor, que torne possível o pagamento das custas e dos honorários - As isenções deferidas aos beneficiários da assistência judiciária implicam em suspensão da exigibilidade do crédito pelo prazo máximo de 05 anos (artigo 98, § 3º, do CPC/2015) - Nesse período, "as obrigações decorrentes de sua sucumbência (...) somente poderão ser executadas se (...) o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade" - Para a revogação do benefício já concedido, é ônus da parte interessada comprovar a alteração da condição financeira do litigante contemplado pela gratuidade, que permita a revogação e a consequente cobrança dos consectários da sucumbência. INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DOS AGRAVADOS - Observando o caso em tela, o Município não juntou provas nos autos que demonstrem a alteração da situação de hipossuficiência dos agravados - Não evidenciou a agravante qualquer modificação posterior ao ajuizamento da ação que possa determinar a revogação do benefício ante concedido, não se podendo considerar como elemento modificador de tal situação a quantia a ser auferida com a execução do presente título executivo judicial, uma vez que possui natureza indenizatória e de recomposição de bem tolhido dos ora recorridos. Mais que isso, não pode o Município se beneficiar de conduta e dever por ela mesmo criado em face dos agravados - Trata-se de venire contra factum proprium, além de configurar também comportamento processualmente contraditório, que nada mais são que institutos que traduzem a quebra da boa-fé objetiva, princípio este encampado e descrito pelo novo Código de Processo Civil, em seu 5º. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2262750-88.2021.8.26.0000; Relator (a): Leonel Costa; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Diadema - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 30/11/2021; Data de Registro: 30/11/2021). Dessa forma, deve a exequente apresentar nova planilha de cálculo, nos termos da presente decisão. 4. Considerando a manifestação das partes, entendo viável a designação de audiência de conciliação. Remetam-se os autos ao CEJUSC, devendo as partes indicar os endereços eletrônicos para envio do convite para participação da audiência. 5. Restando infrutífera a conciliação, e apresentados os cálculos retificados pela exequente, intime-se o executado para pagamento do débito no prazo de 15 dias, sob pena de penhora. 6. Defiro o benefício da justiça gratuita ao executado. Intime-se. - ADV: DANIELA GAVIÃO (OAB 226106/SP), ABIMAEL DIMOV (OAB 237730/SP), ANTONIA TRASANCOS PIGUEIRAS (OAB 420839/SP)

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