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Processo nº 1007040-76.2025.8.26.0604

ID: 327056850

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007040-76.2025.8.26.0604

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOSé RAIMUNDO RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1007040-76.2025.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - José Raimundo Ribeiro da Silva - Defiro a justiça gratuita. Anote-se. Por outro lado, indefiro o pedido de segredo …

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Processo nº 1007040-47.2024.8.26.0625

ID: 328275687

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007040-47.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO MúTUO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SJCAMPOS - CRESSEM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL CORREA DA SILVA

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Processo 1007040-47.2024.8.26.0625 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito Mútuo dos Servidores Municipais de SJCampos - CRESSEM - Juiz(a) de Direito: Dr(a).…

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S. Do N. P. x A. A. De O. J. J. H. A. e outros

ID: 320086436

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001128-26.2019.8.26.0152

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

S. DO N. P.

Polo Passivo:

A. A. DE O. J. J. H. A. A. C. S. DE O.

Intimação

Advogados:

TIAGO EGIDIO GUERRA

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MILENA BATALHA KAUSSINIS

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FIRMINO TADEU SIMOES

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Processo 0001128-26.2019.8.26.0152 (processo principal 1007040-55.2017.8.26.0152) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - S.N.P. - A.A.O.J.J.H.A. - - A.C.S.O. e outros - Vistos… Processo 0001128-26.2019.8.26.0152 (processo principal 1007040-55.2017.8.26.0152) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - S.N.P. - A.A.O.J.J.H.A. - - A.C.S.O. e outros - Vistos. A parte executada requer o desbloqueio dos valores penhorados em sua conta bancária, sob o argumento de que a penhora comprometeria sua subsistência. Em relação ao pretendido desbloqueio, embora comprovado caráter salarial das verbas, tenho presente que a constrição não é em si abusiva. Abuso existe quando não há imposição de limites para o bloqueio, quando absorve toda ou parte substancial da verba do correntista ou do poupador executado. Quando o legislador tornou impenhoráveis as verbas de tais natureza, o fez no intuito de proteger a sobrevivência material do devedor, impedindo que o pagamento das dívidas recaia sobre essa parcela de seu patrimônio, destinada em tese à sua alimentação e sobrevivência. Isso não quer dizer, no entanto, que tais valores sejam absolutamente intocáveis e que o legítimo credor não possa encontrar ali a satisfação de seu crédito. Ocorre que, a despeito do contido no art. 833, IV, do CPC, em recente decisão, a Corte Especial do Colendo Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que, mesmo na hipótese de execução de dívida de natureza não alimentar, é possível a penhora de salário, ainda que este não exceda 50 salários mínimos, quando garantido o mínimo necessário para a subsistência digna do devedor e de sua família (EREsp n. 1.874.222/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 19/4/2023, DJe de 24/5/2023). Assim sendo, DEFIRO EM PARTE o pedido e determino a mantença da penhora sobre 50% dos valores bloqueados, os quais deverão ser imediatamente transferidos para conta à disposição deste juízo e, por outro lado, o desbloqueio dos 50% restantes. Providencie a z. Serventia o necessário. Intime-se. - ADV: FIRMINO TADEU SIMOES (OAB 131313/SP), TIAGO EGIDIO GUERRA (OAB 310526/SP), MILENA BATALHA KAUSSINIS (OAB 401382/SP), MILENA BATALHA KAUSSINIS (OAB 401382/SP), FIRMINO TADEU SIMOES (OAB 131313/SP)

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Joelma Meire Da Silva Gonçalves x Amil Assistência Médica Internacional S/A

ID: 327228958

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007040-52.2024.8.26.0009

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOELMA MEIRE DA SILVA GONçALVES

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Intimação

Advogados:

VANESSA CRISTINA ANDRÉ DE PAIVA

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RAFAEL ALVES DE PAIVA

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MARCELO GAIDO FERREIRA

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LIVIA NOGUEIRA LINHARES PEREIRA PINTO QUINTELLA

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ANDRÉ MASSIORETO DUARTE

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Processo 1007040-52.2024.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Joelma Meire da Silva Gonçalves - Amil Assistência Médica Internacional S/A - Fls. 1322/1324 e 1325/13… Processo 1007040-52.2024.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Joelma Meire da Silva Gonçalves - Amil Assistência Médica Internacional S/A - Fls. 1322/1324 e 1325/1328: os questionamentos da ré (única impugnante) são genéricos, pautados em dado subjetivo. Observa-se que a estimativa do perito médico é detalhada e o valor é condizente com a natureza do trabalho a ser realizado. Logo, arbitro os honorários definitivos em R$ 7.200,00, cujo montante tem sido observado em trabalhos de natureza idêntica, como satisfatória remuneração. Ao depósito, pela ré, em 10 dias, sob pena de preclusão. Após, tornem conclusos para intimação do expert para início dos trabalhos. Com encarte do laudo e do formulário, dê-se ciência e expeça-se mandado de levantamento eletrônico, em favor do perito. Fls. 1329/1330: a reserva dos honorários de sucumbência somente poderá ser requerida nos próprios autos, se mantida a atuação do advogado, de forma que diante de revogação da procuração a questão deverá ser debatida na via própria. Oportuno reproduzir: 2201512-44.2016.8.26.0000 Agravo de Instrumento / Arrendamento Mercantil Inteiro Teor - Relator(a): Marcondes D'Angelo Comarca: Lins Órgão julgador: 25ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 09/03/2017 Data de registro: 13/03/2017 - Ementa: RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - RESERVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - REVOGAÇÃO DE MANDATO. Pedido de reserva de honorários de sucumbência formulado por advogado que teve o mandato revogado no curso da demanda principal. Pretensão que deve ser deduzida em ação autônoma. Impossibilidade de apuração do percentual devido a cada patrono, mormente quando paira controvérsia entre eles. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal. Decisão mantida. Recurso de agravo não provido. Sem prejuízo, cadastrei os advogados indicados. Oportunamente,exclua-se a Dra. Lívia Nogueira Linhares Pereira Pinto Quintella. Int. - ADV: VANESSA CRISTINA ANDRÉ DE PAIVA (OAB 376391/SP), LIVIA NOGUEIRA LINHARES PEREIRA PINTO QUINTELLA (OAB 450711/SP), ANDRÉ MASSIORETO DUARTE (OAB 368456/SP), MARCELO GAIDO FERREIRA (OAB 208418/SP), RAFAEL ALVES DE PAIVA (OAB 369774/SP)

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Processo nº 1007040-52.2025.8.26.0127

ID: 303554951

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1007040-52.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E. I. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO NEVES COSTA

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FLÁVIO NEVES COSTA

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Processo 1007040-52.2025.8.26.0127 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Presentes os requisitos autorizadores, com fundamento no artigo 3º, caput, d… Processo 1007040-52.2025.8.26.0127 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Presentes os requisitos autorizadores, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69, na redação da Lei nº 13.043/2014, art. 101, DEFIRO A LIMINAR e DECRETO A BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO objeto da lide. Proceda o senhor Oficial de Justiça a BUSCA E APREENSÃO do bem e CITAÇÃO, devendo a parte ré pagar a integralidade da dívida pendente (valor atrelado ao contrato, conforme cálculo apresentado), no prazo de 5 (cinco) dias da liminar, e apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) contados também da liminar, sob pena de presunção da veracidade dos fatos narrados na peça inicial (art. 344 do CPC). Ainda que o veículo não seja encontrado, deverá o Oficial de Justiça indagar os moradores da região para saber se o réu é ou não conhecido no local. Ficará o preposto indicado pelo autor nomeado como fiel depositário. Para o ato, caso necessário, fica autorizado o uso de força policial e arrombamento de portas e obstáculos, servindo esta como ofício requisitório. No caso de cumprimento em comarca distinta, intime-se a parte interessada a apresentar diretamente no juízo pretendido cópia da petição inicial, acompanhada desta decisão. Se houver requerimento e recolhimento da respectiva taxa, defiro o bloqueio de circulação do bem, via RENAJUD. Igualmente, defiro as pesquisas de praxe para localização de endereços, se necessário. Com o cumprimento da liminar, não havendo pagamento, ficam consolidadas, desde logo, em favor da parte autora, a posse e a propriedade plena do bem, devendo ser providenciado o imediato desbloqueio do veículo via RENAJUD, se necessário. Defiro, ainda, a tramitação sob segredo de justiça, de forma excepcional, até o cumprimento da liminar e/ou extinção do processo sem resolução de mérito, para garantir a efetividade da medida, bem como para evitar possíveis golpes praticados por terceiros, com acesso aos autos, que enviam boletos falsos aos devedores no curso da lide. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Havendo requerimento expresso, autorizo desde logo a expedição de mandado urgente. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP), RICARDO NEVES COSTA (OAB 120394/SP)

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Processo nº 1007040-18.2025.8.26.0009

ID: 297707674

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 1ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1007040-18.2025.8.26.0009

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SEAMUS EXPORT GROUP LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCUS ALEXANDRE DA SILVA

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Processo 1007040-18.2025.8.26.0009 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - Seamus Export Group Ltda - Vistos. Por não vislumbrar hipótese de conexão entre a presente demanda e aquela distribuída s… Processo 1007040-18.2025.8.26.0009 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - Seamus Export Group Ltda - Vistos. Por não vislumbrar hipótese de conexão entre a presente demanda e aquela distribuída sob o nº 1064269-51.2025.8.26.0100, em trâmite perante a 2ª Vara Cível deste Foro Regional, e por não constatar qualquer risco de prolação de decisões conflitantes, indefiro o pedido de reunião, nos termos pretendidos pela autora Seamus Export Group Ltda. Com efeito, não há confusão entre o pedido ou a causa de pedir, em cada uma das ações mencionadas, na esteira do art. 55, caput, do CPC. Anoto, outrossim, que a presente demanda não tem o condão de suspender a ação de cobrança de nº 1064269-51.2025.8.26.0100, à medida que sua finalidade precípua é a garantia da produção de provas, e não a discussão quanto ao direito material subjacente. Tanto assim, que a ação antecipatória de provas sequer induz a competência para a ação principal, conforme expressa determinação do art. 381, § 3º, do CPC. Observo, ademais, que a inicial distribuída carece de emenda, nos termos do art. 321, caput, do CPC. Com efeito, não buscou a Seamus Export Group Ltda. comprovar nos autos o requerimento administrativo da documentação listada, ou a efetiva negativa pelas empresas descritas, a justificar seu interesse processual. Outrossim, não demonstrou, de maneira cabal, a ocorrência das hipóteses descritas no art. 381, I, II e III, do CPC. Por fim, não promoveu o recolhimento de guia relativa às despesas com a citação eletrônica da ré. Diante dessas circunstâncias, deverá a autora, no prazo de 15 dias, emendar sua inicial, sob pena de indeferimento, para o fim de comprovar ter instado a parte ré a exibição dos documentos buscados nestes autos, de demonstrar o risco de perecimento da prova, sua utilidade para a viabilização de autocomposição, ou sua indispensabilidade para o prévio conhecimento dos fatos, para fins de propositura ou não de ação principal. Em igual interlúdio, deverá promover o recolhimento das despesas correspondentes à citação eletrônica da ré e adequar o polo passivo a fim de incluir a quem atribui a posse e ou autoria quanto a emissão de todos os documentos cuja exibição está a buscar. Com a resposta, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: MARCUS ALEXANDRE DA SILVA (OAB 524328/SP)

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Regiane Cristina Da Silva x Nelson Martins Leal

ID: 301206193

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007040-73.2024.8.26.0099

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

REGIANE CRISTINA DA SILVA

Polo Passivo:

NELSON MARTINS LEAL

Intimação

Advogados:

WALDEMAR SIQUEIRA FILHO

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ÉRICA RODRIGUES ZANDONÁ

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Processo 1007040-73.2024.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Regiane Cristina da Silva - Nelson Martins Leal - Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, nos te… Processo 1007040-73.2024.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Regiane Cristina da Silva - Nelson Martins Leal - Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para condenar o Requerido ao pagamento de: i) danos materiais relacionados às despesas médicas suportadas pela Autora, no importe de R$ 724,29 (setecentos e vinte e quatro reais e vinte e nove centavos), com atualização monetária pelo índice legal (art. 398, parágrafo único, do Código Civil) a partir de cada desembolso e acrescidos de juros de mora legais (art. 406, § 1º, do Código Civil) a partir da citação; ii) danos materiais relacionados ao reparo da motocicleta, no valor de R$ 10.732,82 (dez mil, setecentos e trinta e dois reais e oitenta e dois centavos), com atualização monetária pelo índice legal (art. 398, parágrafo único, do Código Civil) a partir do orçamento (pág. 43/46) e acrescido de juros de mora legais (art. 406, § 1º, do Código Civil) a partir da citação; iii) danos morais no importe de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), com atualização monetária pelo índice legal (art. 398, parágrafo único, do Código Civil) a partir da datadoarbitramento, incidindo juros de mora legais (art. 406, § 1º, do Código Civil) desde o evento danoso (Súmulas 362 e 54 do STJ). Diante do princípio da causalidade, deve o Requerido arcar com as custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação (art. 85, §2º, do CPC). Após o trânsito em julgado, aguarde-se por até 30 (trinta) dias o início de eventual fase de cumprimento de sentença, oportunidade em que deverá o credor observar o contido nos arts. 513 e seguintes do Código de Processo Civil, bem como o disposto nos arts. 1.285 e seguintes do Tomo I das Normas de Serviço da Corregedoria-Geral de Justiça. No silêncio, certificando-se, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.R.I.C. - ADV: WALDEMAR SIQUEIRA FILHO (OAB 99396/SP), ÉRICA RODRIGUES ZANDONÁ (OAB 414151/SP)

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G. C. L. Dos S. x D. A. Dos S.

ID: 291323323

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007040-80.2024.8.26.0032

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

G. C. L. DOS S.

Polo Passivo:

D. A. DOS S.

Intimação de acórdão

Advogados:

WILLIAM DANIEL DA SILVA COSTA

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ROBERTO SEIGI KATSUKI FILHO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007040-80.2024.8.26.0032 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007040-80.2024.8.26.0032 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Araçatuba - Apelante: G. C. L. dos S. (Justiça Gratuita) - Apelado: D. A. dos S. - Magistrado(a) Débora Brandão - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE HOMOLOGOU CÁLCULOS E CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 21.992,48, CORRIGIDOS DESDE 26/08/2024. A REQUERIDA ALEGA INCONSISTÊNCIAS NOS CÁLCULOS APRESENTADOS, QUESTIONANDO A REDUÇÃO DO VALOR DE R$ 43.984,96 PARA R$ 21.992,48 SEM EXPLICAÇÃO, E ALEGA FALTA DE COMPROVAÇÃO DOS VALORES PELO REQUERENTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A VALIDADE DOS CÁLCULOS APRESENTADOS E A SUFICIÊNCIA DOS DOCUMENTOS QUE EMBASAM O VALOR HOMOLOGADO. III. RAZÕES DE DECIDIR. A OBRIGAÇÃO DE PAGAR REFERE-SE ÀS PARCELAS DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO, PAGAS PELO REQUERENTE, DEVENDO SER PARTILHADAS ENTRE AS PARTES. OS DOCUMENTOS APRESENTADOS, INCLUINDO CONTRATO DE COMPRA E VENDA E FINANCIAMENTO, JUSTIFICAM OS VALORES APRESENTADOS. O CÁLCULO CORRETO DO QUANTUM DEBEATUR CORRESPONDE A 50% DO MONTANTE PAGO, RESULTANDO EM R$ 21.992,48. IV. DISPOSITIVO E TESE. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS FOI CORRETA, COM BASE NOS DOCUMENTOS APRESENTADOS. 2. A PARTILHA DO MONTANTE PAGO FOI DEVIDAMENTE JUSTIFICADA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Roberto Seigi Katsuki Filho (OAB: 433980/SP) - William Daniel da Silva Costa (OAB: 442509/SP) - 4º andar

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Carlos Roberto Guimarães Silva x Banco Bradesco Financiamento S/A

ID: 337585372

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007040-26.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO GUIMARãES SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S/A

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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MARLENE RAMOS VIEIRA NOVAES

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Processo 1007040-26.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Carlos Roberto Guimarães Silva - Banco Bradesco Financiamento S/A - Vistos. 1 - O perito judicial foi intimad… Processo 1007040-26.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Carlos Roberto Guimarães Silva - Banco Bradesco Financiamento S/A - Vistos. 1 - O perito judicial foi intimado e estimou seus honorários em R$ 2.000,00 (fl. 351). O banco/requerido apresentou impugnação à estimativa dos honorários, ao argumento de que o valor reflete uma cobrança incompatível com o trabalho a ser realizado (fls. 354). Os honorários periciais são fixados ao prudente arbítrio do juiz em quantia suficiente para remunerar condignamente o perito judicial, tendo em vista a complexidade do exame, vistoria ou avaliação, o tempo a ser despendido nos trabalhos de campo e confecção do laudo, o grau de conhecimento técnico ou científico exigido do profissional, o lugar da perícia e a natureza dela. Nesse sentido: "Prova pericial - Ônus de quem pleiteia pela produção da prova - Compete àquele que requer a prova, o ônus de arcar com os honorários relativos à perícia - Inteligência do art. 33 do CPC - Decisão mantida - Honorários periciais Pretendida redução - Inviabilidade - A fixação dos honorários do perito é ato privativo do juiz que considerará, para tanto, critérios como a complexidade, o tempo e a especificidade do trabalho a ser realizado Valor condizente com o 'munus' a ser exercido Decisão mantida - Agravo desprovido" (TJSP, 6ª Câmara de Direito Privado, AI 0224582- 03.2011.8.26.0000, rel. Des. Percival Nogueira, j. 08.03.2012)." Dessa forma, acolho parcialmente a impugnação e o faço para arbitrar os honorários do perito em R$ 1.500,00, tendo em vista a natureza, a complexidade e o tempo exigido para a prova deferida, valor na média arbitrado em inúmeros outros casos semelhantes que tramitam por esta Vara. 2 - Intime-se o requerido para depósito dos honorários periciais, no prazo de quinze dias, sob as penas da lei. 3 - Com o depósito dos honorários, intime-se o perito judicial, através de meio eletrônico, para dar início aos trabalhos, devendo, no mais, ser observada a decisão de fls. 342/345. 4 - Sem prejuízo, aprovo os quesitos formulados (fls. 357/358), no que concerne à prova técnica deferida. Intimem-se. - ADV: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP), MARLENE RAMOS VIEIRA NOVAES (OAB 191159/SP), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 5871/MS)

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Processo nº 1007040-31.2025.8.26.0037

ID: 293375888

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 2ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1007040-31.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO POUPANçA E INVESTIMENTO DE ARARAQUARA E REGIAO - SICREDI MORADA DO SOL SP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELAINE CRISTINA PERUCHI MONNAZZI

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EDUARDO NOGUEIRA MONNAZZI

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Processo 1007040-31.2025.8.26.0037 - Monitória - Espécies de Contratos - Cooperativa de Credito Poupança e Investimento de Araraquara e Regiao - Sicredi Morada do Sol Sp - Vistos. CITAÇÃO: Expeça-se … Processo 1007040-31.2025.8.26.0037 - Monitória - Espécies de Contratos - Cooperativa de Credito Poupança e Investimento de Araraquara e Regiao - Sicredi Morada do Sol Sp - Vistos. CITAÇÃO: Expeça-se carta para pagamento do débito acrescido de honorários advocatícios de 5% do valor da causa, em quinze dias úteis; se cumprir no prazo, há isenção de custas (art. 701 e §1º do CPC). EMBARGOS: No mesmo prazo de quinze dias, poderão ser opostos embargos (observadas as regras do art. 702 e §§ do CPC). Caso haja embargos, o cartório deverá, mediante ato ordinatório, intimar a parte requerente para responder em quinze dias úteis (art. 702, §5º). SEM EMBARGOS OU PAGAMENTO: No caso de falta de pagamento ou de embargos, o título executivo estará constituído de pleno direito, sem necessidade de sentença ou de qualquer outra formalidade (art. 701, §2º do CPC). Neste procedimento especial, como ensina a doutrina, "passa-se de imediato da fase cognitiva para a de execução, sem que entremeie sentença entre elas" (GONÇALVES, Marcus Vinícius Rios. Processo de conhecimento e procedimentos especiais - Curso de direito processual civil vol. 2. - 16 ed. - São Paulo: Saraiva Educação, 2020, p. 397). Se não houver pagamento, nem embargos, o cartório: (i) certificará sobre a ausência e providenciará a evolução de classe para cumprimento de sentença, nos termos do Comunicado CG 2358/2021, da E. Corregedoria (DJE 02.10.2024), segundo o qual não há mais peticionamento intermediário (a rotina foi simplificada). (ii) expedirá ato ordinatório intimando a parte credora a protocolar o requerimento inicial para cumprimento de sentença em quinze dias úteis, observando os requisitos específicos do art. 524, I a VII do CPC, destacando o cálculo atual do débito; e recolher a diferença da taxa judiciária (a taxa é de 1,5% na monitória e de 2% na execução ou cumprimento de sentença) e também despesas para intimação), sob pena de cancelamento da distribuição com extinção do processo (art. 290 do CPC: "Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias"). O cartório certificará eventual falta de recolhimento, remetendo os autos à conclusão para extinção, neste caso; e se comprovados os recolhimentos acima determinados, retornem os autos para decisão sobre a intimação para o cumprimento. Int. - ADV: EDUARDO NOGUEIRA MONNAZZI (OAB 164539/SP), ELAINE CRISTINA PERUCHI MONNAZZI (OAB 151275/SP)

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