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Marialice Empreendimento Imobiliário Spe Ltda x Associação De Proprietários Do Residencial Marialice

ID: 292419569

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008323-26.2024.8.26.0037

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIALICE EMPREENDIMENTO IMOBILIáRIO SPE LTDA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE PROPRIETáRIOS DO RESIDENCIAL MARIALICE

Intimação de acórdão

Advogados:

OTAVIO AUGUSTO DE FRANÇA PIRES

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SERGIO POLTRONIERI JUNIOR

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RODRIGO FERRARI IAQUINTA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008323-26.2024.8.26.0037 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Macena Cosmeticos Ltda x Lt Renault Gestão De Trafego Online Ltda

ID: 292778975

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 5ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1011294-85.2024.8.26.0068

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MACENA COSMETICOS LTDA

Polo Passivo:

LT RENAULT GESTãO DE TRAFEGO ONLINE LTDA

Intimação

Advogados:

THADEU FILIPE SILVA FELIX

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ANNA CAROLLINA AIRES DE CASTRO

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Processo 1011294-85.2024.8.26.0068 (apensado ao processo 1008323-30.2024.8.26.0068) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Macena Cosmeticos Ltda - Lt Re… Processo 1011294-85.2024.8.26.0068 (apensado ao processo 1008323-30.2024.8.26.0068) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Macena Cosmeticos Ltda - Lt Renault Gestão de Trafego Online Ltda - Portanto, caso entenda a embargante ser credora da embargada, deverá veicular eventual pretensão em ação autônoma. No mais, verifico que as partes estão devidamente representadas, inexistindo nulidades ou irregularidades a serem sanadas, razão pela qual dou o feito por saneado. O contrato executado apresenta-se revestido de certeza e liquidez, estando os valores devidamente delimitados, não se vislumbrando qualquer impedimento ao pleno exercício do direito de defesa pela parte embargante. A controvérsia cinge-se, portanto, à exigibilidade do cumprimento contratual por parte da embargante, que alega a ocorrência da exceção do contrato não cumprido. Torna-se necessário, assim, apurar a efetiva prestação dos serviços contratados pela embargada. Para fins de comprovação da referida prestação, defiro a produção de prova documental requerida pela embargada, a qual deverá acostar aos autos os documentos que entender pertinentes à demonstração dos serviços executados. Ressalto, ademais, que o contrato de prestação de serviços não especifica a forma de execução das campanhas a serem promovidas pela embargada, tampouco a sua quantidade, incumbindo à requerida demonstrar o cumprimento das obrigações pactuadas. Concedo o prazo de 30 (trinta) dias para a juntada dos documentos, desde que novos, ou seja, relativos a fatos supervenientes à petição inicial e à contestação. A necessidade de produção de prova testemunhal será oportunamente analisada. Por fim, indefiro o pedido de depoimento pessoal da parte autora, uma vez que a requerida não fundamentou adequadamente os pontos que pretende ver esclarecidos, revelando-se a oitiva mera repetição das alegações constantes da inicial e da contestação. Ademais, o interrogatório das partes constitui faculdade do Juízo, e, no caso em apreço, não vislumbro, neste momento, utilidade na medida para o deslinde da controvérsia. Intime-se. - ADV: ANNA CAROLLINA AIRES DE CASTRO (OAB 50806/GO), THADEU FILIPE SILVA FELIX (OAB 149800/MG)

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Marcelo Vinícius Bertoline e outros x Iraci De Lourdes Silva e outros

ID: 290697806

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008323-91.2022.8.26.0038

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO VINíCIUS BERTOLINE PAULO MARCELO ARAUJO BERTOLINE SANDRA CRISTINA DE OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

IRACI DE LOURDES SILVA JOãO PEREIRA DA SILVA LOURIVAL DOMINGUES FRUDELLES MARIA CECíLIA PINTO MOREIRA DOMINGUES FRUDELLES ROCHA PLANEJ.IMOB.SC LTDA

Intimação

Advogados:

ROBERTO BENETTI FILHO

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MARCELO APARECIDO RODRIGUES DE SOUZA

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LUIZ ALBERTO ABDALA

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ALEXANDRE BONFANTI DE LEMOS

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Processo 1008323-91.2022.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Sandra Cristina de Oliveira Silva - - Paulo Marcelo Araujo Bertoline - - Marcelo Vinícius Bertoline - Lour… Processo 1008323-91.2022.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Sandra Cristina de Oliveira Silva - - Paulo Marcelo Araujo Bertoline - - Marcelo Vinícius Bertoline - Lourival Domingues Frudelles - - Maria Cecília Pinto Moreira Domingues Frudelles - - Rocha Planej.imob.sc Ltda - - João Pereira da Silva - - Iraci de Lourdes Silva - Vistos, Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Int. - ADV: ROBERTO BENETTI FILHO (OAB 243589/SP), MARCELO APARECIDO RODRIGUES DE SOUZA (OAB 150948/SP), ROBERTO BENETTI FILHO (OAB 243589/SP), LUIZ ALBERTO ABDALA (OAB 73826/SP), LUIZ ALBERTO ABDALA (OAB 73826/SP), MARCELO APARECIDO RODRIGUES DE SOUZA (OAB 150948/SP), ALEXANDRE BONFANTI DE LEMOS (OAB 121536/SP), LUIZ ALBERTO ABDALA (OAB 73826/SP)

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Processo nº 1008323-70.2025.8.26.0011

ID: 317594354

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008323-70.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

I. DA S. T.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANA CARVALHO GAETA

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Processo 1008323-70.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Tratamento Domiciliar (Home Care) - I.S.T. - Vistos. A antecipação de tutela deve ser deferida. Há probabilidade do direito alegado, te… Processo 1008323-70.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Tratamento Domiciliar (Home Care) - I.S.T. - Vistos. A antecipação de tutela deve ser deferida. Há probabilidade do direito alegado, tendo em vista o relatório médico, dando conta da necessidade de home care à autora. Não há, a principio, razão para a negativa da ré. Há risco na demora, dada a delicadeza do estado de saúde da autora. Assim, defiro a antecipação de tutela, e determino que a ré providencie o necessário, em 48 horas, para a prestação de serviço de home care à autora, nos termos do relatório médico, sob pena de multa diária de um mil reais. A presente decisão, assinada digitalmente, vale como ofício, a ser protocolado perante a parte ré pela própria parte autora, comprovando-se nos autos, posteriormente 5. Diante das especificidades da causa, considerando a ausência, por ora, de estrutura deste Tribunal de Justiça para realização de audiências de conciliação compatíveis com o volume de demandas diariamente distribuídas, com inegável prejuízo ao direito fundamental à duração razoável do processo, de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (Código de Processo Civil, artigo 139, inciso VI e Enunciado nº 35 da ENFAM), ressalvando-se a inexistência de nulidade quando não haja prejuízo. 6. Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, por carta, com A.R. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do "Codex". Int. - ADV: ADRIANA CARVALHO GAETA (OAB 118243/SP)

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Processo nº 1008323-03.2024.8.26.0271

ID: 301485174

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008323-03.2024.8.26.0271

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO BIKELIS DIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCA NARGILA PALACIO LIMA

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Processo 1008323-03.2024.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Bruno Bikelis Dias - Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido da ação, com resolução do mérito, nos ter… Processo 1008323-03.2024.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Bruno Bikelis Dias - Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido da ação, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil. A parte autora é isenta do pagamento de custas e honorários de advogado, nos termos no disposto no artigo 129, parágrafo único, da Lei n. 8123/91. Assim sendo, as custas, despesas processuais e honorários periciais serão suportados pelo Estado. Sucumbente a parte autora, tendo o INSS adiantado o valor para realização da perícia médica, poderá, após o trânsito em julgado, adotar as medidas necessárias para ressarcimento do montante despendido, nos termos do decidido no julgamento do Tema 1.044 pelo STJ: "Nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91". Após o trânsito em julgado, intime-se a Fazenda Estadual, através de suaProcuradoria Geral Estadual, para que tome ciência que deverá ressarcir o INSS dos honorários periciais. Quanto à expedição de RPV, após o trânsito em julgado, deverá o interessado apresentar incidente processual próprio para protocolo de RPV/Precatório. Expeça-se MLE em favor do Sr. Perito. De modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Caso interposto recurso de apelação, abrir-se-á vista à parte contrária para contrarrazões, remetendo-se, incontinenti, ao E. Tribunal de Justiça deste Estado, nos termos do artigo 1009, §§ 1, 2 e 3, do CPC. Para maior celeridade na triagem, deve a petição ser cadastrada com o código 38027 para embargos de declaração e 38023 para apelação. Publique-se, registre-se e intimem-se. - ADV: FRANCISCA NARGILA PALACIO LIMA (OAB 460502/SP)

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Processo nº 1008323-90.2023.8.26.0609

ID: 311373765

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008323-90.2023.8.26.0609

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DO SOCORRO MENDONçA SALES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANA CARVALHO NOVAIS

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FABIO NUNES DE LIMA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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Processo 1008323-90.2023.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Maria do Socorro Mendonça Sales - Vistos. Fls. 236/237: Conheço dos embargos, pois tempestivos, mas não os… Processo 1008323-90.2023.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Maria do Socorro Mendonça Sales - Vistos. Fls. 236/237: Conheço dos embargos, pois tempestivos, mas não os acolho. No presente caso, não se observam quaisquer das hipóteses aludidas no art. 1.022 do CPC, devendo eventual inconformismo em relação à decisão refletir-se em recurso à Superior Instância, consoante orientação dos Egrégios Tribunais: Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente. A maior elasticidade que lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade do acórdão (RTJ 89/548, 97/1167, 103/120, 114/351), não justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em consequência, a desconstituição do ato decisório (RTJ 158/264, 158/689 e 158/993, cf. Theotônio Negrão, in Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor, 30ª ed., Editora Saraiva, nota 3b ao art. 535, p. 559). Portanto, a parte visa, nitidamente, à modificação do decisum com a pretensão de reanálise dos fatos e das provas coligidas, o que, como é cediço, não é cabível na via dos embargos de declaração. Segundo leciona Humberto Theodoro Júnior, Dá-se o nome de embargos de declaração ao recurso destinado a pedir ao juiz ou tribunal prolator da decisão que afaste obscuridade, supra omissão, elimine contradição existente no julgado ou corrija erro material. (...). Releva destacar que se trata de recurso com fundamentação vinculada, vale dizer, somente pode ser oposto nas hipóteses restritas previstas em lei. Se a decisão embargada não contiver os vícios elencados no art. 1.022, a parte haverá de interpor outro recurso, mas, não, os embargos de declaração. Ademais, como o seu objetivo não é reformar ou cassar a decisão, mas, tão somente, aclará-la, qualquer das partes tem interesse para utilizá-lo, seja o vencedor ou o vencido (Curso de Direito Processual Civil - vol. III / Humberto Theodoro Júnior. 50. ed. rev., atual. e ampl. - Rio de Janeiro: Forense, 2017 p. 1310-1311). Mantenho, portanto, a redação original da sentença por seus próprios fundamentos. Int. - ADV: FABIO NUNES DE LIMA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 32664/SP), LUCIANA CARVALHO NOVAIS (OAB 439707/SP)

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Processo nº 1008323-06.2018.8.26.0047

ID: 326422863

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008323-06.2018.8.26.0047

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ELIANE PEREIRA OVANDO CAVIQUIOLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LIGIA ANDRADE PIRES DE ALMEIDA

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FABIANO DE ALMEIDA

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Processo 1008323-06.2018.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Eliane Pereira Ovando Caviquioli - Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial,… Processo 1008323-06.2018.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Eliane Pereira Ovando Caviquioli - Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para reconhecer o direito do autor ao recebimento do percentual do adicional de insalubridade máximo (40%), CONDENANDO a requerida ao apostilamento, bem como ao pagamento das diferenças decorrentes, reconhecido nesta sentença, a contar da data do laudo pericial. Considerando o posicionamento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral (Tema 810),bem como a tese firmada no Tema 905 de Recurso Especial Repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça, quanto à correção monetária e aos juros de mora observar-se-á o seguinte: 1) A correção monetária deverá ser calculada com base no IPCA-E, e será devida a partir da data de cada pagamento feito a menor. 2) Quanto aos juros moratórios incidentes sobre condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, devem ser observados os índices aplicados à caderneta de poupança, desde a citação. 3) A partir de 09/12/2021, com a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, quando incidentes no mesmo período correção monetária e juros de mora, será aplicada a taxa SELIC. Ante a conclusão do laudo pericial e considerando a reserva de honorários em favor do perito nomeado, Ademar Aparecido Vilela, defiro o levantamento de seus honorários. Expeça-se ofício à Defensoria Pública do Estado para a devida finalidade. Em razão da sucumbência recíproca, cada parte arcará com 50% das custas e despesas do processo, bem como com os honorários advocatícios da parte contrária que fixo em 10% do valor atribuído à causa devidamente atualizado, observando a isenção da parte requerida quanto à taxa judiciária, bem como, em relação à parte autora, os benefícios da Justiça Gratuita que lhe foram concedidos a fl. 110 (art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC). Tratando-se de sentença ilíquida, decorrido o prazo para recurso voluntário das partes, subam os autos ao E. Tribunal de Justiça de São Paulo, Seção de Direito Público, para reexame necessário, com nossas homenagens. P. R. I.C. Assis, data da assinatura eletrônica.. - ADV: FABIANO DE ALMEIDA (OAB 139962/SP), LIGIA ANDRADE PIRES DE ALMEIDA (OAB 224945/SP)

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Eliana Miguel Francisco De Oliveira x Andre Luis De Lima

ID: 328384878

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008323-58.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ELIANA MIGUEL FRANCISCO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ANDRE LUIS DE LIMA

Intimação

Advogados:

WEBER JOSE DEPIERI JUNIOR

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VERA NASCIMENTO MARÇAL

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ALEXANDRE JUNIO MARCUSSI

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Processo 1008323-58.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Eliana Miguel Francisco de Oliveira - Andre Luis de Lima - Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os ped… Processo 1008323-58.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Eliana Miguel Francisco de Oliveira - Andre Luis de Lima - Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o réu a pagar à autora, a título de danos materiais, a quantia de R$ 17.921,90 (dezessete mil, novecentos e vinte e um reais e noventa centavos), correspondente à soma da franquia (R$ 3.827,03), das despesas de locomoção (R$ 6.244,87) e da depreciação do veículo (R$ 7.850,00). Tal valor deverá ser corrigido monetariamente desde a data de cada desembolso (para a franquia e locomoção) e desde a data do evento danoso (para a depreciação), e acrescido de juros a contar da citação.Considerando a sucumbência recírpoca, condeno as partes ao pagamento das custas e despesas processuais, na proporção de 30% para o réu e 70% para a autora, mais honorários advocatícios do patrono da ex-adversa, que arbitro em 10% sobre o valor da condenação, para pagamento pelo réu ao patrono da autora, e de 10% do pedido não obtido (R$ 31.887,95 ), para pagamento pela autora, observado em relação a ambas as partes, contudo, o parágrafo 3º do art. 98 do CPC, dada a gratuidade de Justiça a eles deferida. Em todos os casos, a correção monetária basear-se-á na Tabela Prática do eg. TJSP até 30/08/2024 e, a partir de 01/09/2024, seguirá o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, parágrafo único, do Código Civil, com redação dada pela Lei n° 14.905 de 28 de junho de 2024); os juros moratórios, no caso, serão calculados no percentual de 1%am até 30/08/2024, e, a partir de 01/09/2024, à razão da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) - (art. 406, § 1°, do Código Civil). Transitada em julgado, certifique-se e, oportunamente, arquivem-se os autos. P.I. - ADV: VERA NASCIMENTO MARÇAL (OAB 266448/SP), WEBER JOSE DEPIERI JUNIOR (OAB 313408/SP), ALEXANDRE JUNIO MARCUSSI (OAB 403977/SP)

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Processo nº 1001339-95.2025.8.26.0229

ID: 328499558

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 2ª Vara Criminal da Comarca de Hortolândia Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DE PROVAS CRIMINAL Nº Processo: 1001339-95.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

L. D. O. B.

Intimação

Advogados:

WAGNER ALVES DO NASCIMENTO

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Processo 1001339-95.2025.8.26.0229 (apensado ao processo 1503120-03.2022.8.26.0229) - Produção Antecipada de Provas Criminal - Produção Antecipada de Provas - L.O.B. - Vistos. Designo a colheita de D… Processo 1001339-95.2025.8.26.0229 (apensado ao processo 1503120-03.2022.8.26.0229) - Produção Antecipada de Provas Criminal - Produção Antecipada de Provas - L.O.B. - Vistos. Designo a colheita de Depoimento Especial virtual pelo Microsoft Teams para o dia 28/08/2025, às 14 horas. O link de acesso será enviado por e-mail e WhatsApp, permitindo conexão via computador ou celular conectado à internet. Caso não receba o link até a véspera da audiência, solicite pelo e-mail jbindela@tjsp.jus.br ou WhatsApp 19 3309-4796. Proceda-se à CIENTIFICAÇÃO dos profissionais do SETOR TÉCNICO para que procedam ao acompanhamento da vítima durante o ato, que ocorrerá nas dependências do Fórum, em sala equipada, na data e horário supra designados. Indefiro a apresentação de quesitos pelas partes, caso ainda não apresentados, pois, nos termos do art. 7o, da Lei 13431/2017, a escuta especializada, ato que antecede o depoimento especial, é o procedimento de entrevista sobre a situação de violência, limitado o relato estritamente ao necessário para o cumprimento de sua finalidade. Eventuais questionamentos complementares pertinentes poderão ser feitos posteriormente ao depoimento especial, na forma do art. 12, IV, da Lei 13.431/2017, com complementação do relatório pela equipe técnica. Proceda-se à INTIMAÇÃO da VÍTIMA na pessoa de seu RESPONSÁVEL LEGAL para que compareçam perante o Juízo no Fórum de Hortolândia/SP, situado à Rua Sebastião Custódio de Oliveira, 20, Remanso Campineiro, Hortolândia/SP, a fim de participarem da colheita de Depoimento Especial, na data supra designada, com antecedência de 30 (trinta) minutos do horário agendado. Caso deixem de comparecer sem motivo justificado, implicará condução coercitiva por Oficial de Justiça deste Juízo, ou pelas autoridades policiais (conforme art. 218 do CPP). Proceda-se à INTIMAÇÃO do averiguado sobre a audiência designada, devendo informar se deseja a nomeação de defensor dativo para acompanhamento do ato ou se constituirá defensor particular. Caso não haja defensor constituído nos autos, sendo requerido pelo averiguado a atuação da defensoria pública, ou quedando o mesmo inerte em indicar defensor, promova-se a nomeação de defensor dativo, nos termos do convênio celebrado entre Defensoria Pública/OAB-SP, com urgência, consignando-se que, caso o mesmo constitua defensor, será cancelada a nomeação. Este deverá assinar o termo de compromisso liberado nos autos - e juntá-lo devidamente assinado. Não o fazendo, entenderá este Juízo que o Defensor concorda com as intimações via Diário da Justiça Eletrônico. Recusando o referido ato, deverá se manifestar. Em caso de não localização do averiguado, proceda-se a nomeação nos moldes acima, sem prejuízo de posteriores esforços para sua localização no intuito de constituir defensor. Concluído o ato, tornem os autos ao Ministério Público para análise quanto ao oferecimento da denúncia. Intime-se. Desde já fica autorizada a intimação em horário estendido, nos termos o art. 212, § 1º, do NCPC, bem como por hora certa, por analogia ao art. 362, do CPP. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei, servindo o presente, por cópia digitada, como mandado, que deverá ser cumprido com urgência pelo Oficial de Justiça, no prazo de 05 (cinco) dias. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: WAGNER ALVES DO NASCIMENTO (OAB 379739/SP)

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Gabriel José Serafim Rodrigues x Marcela Da Silva Santos e outros

ID: 278004505

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008323-90.2024.8.26.0048

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GABRIEL JOSé SERAFIM RODRIGUES

Polo Passivo:

MARCELA DA SILVA SANTOS MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA

Intimação

Advogados:

WASHINGTON LUIZ DE MIRANDA DOMINGUES TRANM

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RODRIGO CELSO SILVEIRA SANTOS FARIA

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FLAVIANO LOPES FERREIRA

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ADV: Rodrigo Celso Silveira Santos Faria (OAB 367010/SP), WASHINGTON LUIZ DE MIRANDA DOMINGUES TRANM (OAB 133406/MG), Flaviano Lopes Ferreira (OAB 61572/MG) Processo 1008323-90.2024.8.26.0048 - Proce… ADV: Rodrigo Celso Silveira Santos Faria (OAB 367010/SP), WASHINGTON LUIZ DE MIRANDA DOMINGUES TRANM (OAB 133406/MG), Flaviano Lopes Ferreira (OAB 61572/MG) Processo 1008323-90.2024.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Gabriel José Serafim Rodrigues - Reqdo: Multimarcas Administradora de Consórcios Ltda, Marcela da Silva Santos - Vistos. À vista do quanto postulado (fls. 361/365 e 366/368), DOU à parte própria da sentença embargada a seguinte redação, verbis: "(...) Além disso, devem-se resguardar os valores pagos a título de taxa de administração e fundo de reserva, proporcionalmente ao tempo em que o autor era consorciado, à razão de 10% a ser deduzido do valor a ser restituído ao autor, bem como a dedução de 10% em favor da administradora do consórcio, visto que tais taxas tem natureza de cláusula penal compensatória, nos moldes previstos no item 40 e 40.1 do contrato (fls. 106), admitida ainda a retenção, pelas rés, da taxa de adesão e do seguro prestamista. (...) Pelas razões expostas, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação promovida por GABRIEL JOSÉ SERAFIM RODRIGUES contra MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. e MARCELA DA SILVA SANTOS MSS PROMOÇÕES DE VENDAS, o que faço para (a) rescindir o contrato subjacente à lide; (b) condenar as rés, solidariamente, a restituir ao autor, de uma só vez, as parcelas pagas por ele, em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do grupo de consórcio cuja cota ele adquiriu, com as deduções acima mencionadas, com correção monetária a partir do desembolso de cada parcela e juros de mora legais a partir do prazo ora fixado para restituição daqueles valores; e (c) proibir as rés de cobrar do autor quaisquer valores por causa do contrato impugnado, bem como de inscrever seu nome nos órgãos de proteção ao crédito por causa daquele contrato. (...)." No que diz, todavia, com o demais, a sentença foi devidamente fundamentada, razão pela qual observo que, a teor do art. 1.022, do Código de Processo Civil, "cabem embargos de declaração (...) para: I. esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II. suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III. Corrigir erro material" (Código de Processo Civil, art. 1.022). Eventual error in judicando desafia recurso próprio (Código de Processo Civil, art. 1.009). Intimem-se.

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