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Processo nº 1010492-51.2025.8.26.0004

ID: 309700268

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010492-51.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO YAMIN FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010492-51.2025.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Amil Assistência Médica Internacional S/A - Vistos, 1. Indefiro o pedido de tramitação sob segredo de ju… Processo 1010492-51.2025.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Amil Assistência Médica Internacional S/A - Vistos, 1. Indefiro o pedido de tramitação sob segredo de justiça da presente demanda, tendo em vista a inexistência das circunstâncias descritas no art. 189 do Código de Processo Civil. 2. Outrossim, indefiro a tutela provisória de urgência, porquanto a autora não comprovou realização de processo administrativo prévio para apuração da fraude alegada. Desse modo, entende-se que as alegações autorais demandam maior dilação probatória e exercício prévio do contraditório. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 4. Cite-se , por carta, e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 5. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Cópia da presente decisão, assinada digitalmente, valerá como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. Sr(a). Advogado(a): Ao realizar o peticionamento eletrônico, no campo - tipo da petição, utilize sempre que possível o código e nomenclatura específicos para o ato, disponíveis no sistema - ícone abre consulta. - ADV: RICARDO YAMIN FERNANDES (OAB 345596/SP)

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Processo nº 1010492-12.2020.8.26.0009

ID: 300232979

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: CURATELA Nº Processo: 1010492-12.2020.8.26.0009

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. A. R. B.

Intimação

Advogados:

LEANDRO ANTONIO DOS SANTOS

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Processo 1010492-12.2020.8.26.0009 - Curatela - Tutela de Urgência - J.A.R.B. - Vistos. Trata-se do pedido de interdição de Juan Albert Rodrigues Batista. Foi determinada a perícia domiciliar (fls. 5… Processo 1010492-12.2020.8.26.0009 - Curatela - Tutela de Urgência - J.A.R.B. - Vistos. Trata-se do pedido de interdição de Juan Albert Rodrigues Batista. Foi determinada a perícia domiciliar (fls. 50, datada de 14/05/2021) e reiterada pelo Juízo (fls. 110, datada de 15/12/2023). No entanto, o IMESC informa a fls. 159 que o requerido não compareceu à perícia que designou para o dia 26/03/2025. Em seguida, remeteu o ofício de fls. 163, requerendo que seja informado nos autos o endereço e demais dados do periciando para a realização da perícia domiciliar. Oficie-se ao IMESC com urgência informando que o endereço e demais dados do requerido constam na fls. 160 e que o Juízo determina a realização de perícia com urgência, visto que não atendeu as determinações anteriores do Juízo. Consigno que eventuais novos embaraços por parte do instituto serão tidos como ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 77 do CPC ("Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: (...) IV - cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação; (...) § 2º A violação ao disposto nos incisos IV e VI constitui ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta.", grifo nosso) Servirá a presente decisão como OFÍCIO. Sem prejuízo e excepcionalmente, diante do relatório de fls. 13, indicando diagnóstico de retardo mental e transtorno global do desenvolvimento, apresentado por médico e por psiquiatra de serviço público, manifeste-se o curador especial e do Ministério Público se concordam com a dispensa da perícia no IMESC. No prazo de cinco dias. - ADV: LEANDRO ANTONIO DOS SANTOS (OAB 358211/SP)

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Alceu Malossi Junior x Enterpa S/A Engenharia

ID: 279699740

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0026081-11.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALCEU MALOSSI JUNIOR

Polo Passivo:

ENTERPA S/A ENGENHARIA

Intimação

Advogados:

CLAUDIO CEZAR ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALCEU MALOSSI JUNIOR

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ADV: Claudio Cezar Alves (OAB 122069/SP), Alceu Malossi Junior (OAB 94219/SP) Processo 0026081-11.2022.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Alceu Malossi Junior, Alceu Malossi Junior - Exect… ADV: Claudio Cezar Alves (OAB 122069/SP), Alceu Malossi Junior (OAB 94219/SP) Processo 0026081-11.2022.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Alceu Malossi Junior, Alceu Malossi Junior - Exectdo: Enterpa S/A Engenharia - Vistos. Petição sigilosa WJMJ.25.40730368-0: 1.Diante do informado pelo exequente e, considerando os elementos que dos autos constam, defiro a penhora no rosto dos autos de nº 1010492-57.2025.8.26.0002, em trâmite perante a 12ª Vara da Família e Sucessões deste Foro Central, em desfavor da parte executada Claudia de Carvalho Alves CPF/MF n° 129.688.508-90 até o limite do valor atualizado do débito de R$ R$ 296.916,86. Valerá esta decisão como termo de penhora e ofício a ser encaminhado pela z. serventia, com brevidade e nossas homenagens de estilo, ao c. Juízo da 12ª Vara da Família e Sucessões deste Foro Central da Comarca de São Paulo/SP. 2.Pretende o exequente a penhora das quotas sociais que a executada Cláudia de Carvalho Alves detém das empresas CR2 Construções Ltda, CNPJ 02.048.793/0001-44; H.A.P.S.P.E. Empreendimentos e Participações Ltda, CPNJ 14.310.282/0001-38; Enterpa Energia Ltda. - CNPJ 04.878.728/0001-71; RJ 113 Nova Iguaçu Classe III Empreendimento Imobiliário SPE Ltda, CNPJ: 38.423.053/0001-98. Para apreciação do requerido, providencie o exequente: i.Planilha atualizada do débito; ii. Os registros das empresas perante a Jucesp; iii. Indicação e qualificação do(s) sócio(s) das empresas, acaso ainda não conste(m) dos autos; iv. Recolhimento das diligências necessárias à expedição de intimação aos sócios, bem como à pessoa jurídica, na pessoa do seu representante legal. Prazo: 15 (quinze) dias. 3.Para que seja apreciado o pedido de realização de pesquisa Sisbajud na modalidade "teimosinha", providencie a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, o complemento da taxa judiciária, nos termos do Provimento CSM nº 2.684/2023 - anexo V. Mais informações estão disponíveis no endereço eletrônico que se segue: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao 4.No silêncio, os autos serão remetidos ao arquivo e ali permanecerão até o transcurso do prazo prescricional, consoante o art. 921 do CPC. Intime-se.

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Alceu Malossi Junior x Enterpa S/A Engenharia

ID: 277004393

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0026081-11.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ALCEU MALOSSI JUNIOR

Polo Passivo:

ENTERPA S/A ENGENHARIA

Intimação

Advogados:

CLAUDIO CEZAR ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALCEU MALOSSI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Claudio Cezar Alves (OAB 122069/SP), Alceu Malossi Junior (OAB 94219/SP) Processo 0026081-11.2022.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Alceu Malossi Junior, Alceu Malossi Junior - Exect… ADV: Claudio Cezar Alves (OAB 122069/SP), Alceu Malossi Junior (OAB 94219/SP) Processo 0026081-11.2022.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Alceu Malossi Junior, Alceu Malossi Junior - Exectdo: Enterpa S/A Engenharia - Vistos. Petição sigilosa WJMJ.25.40730368-0: 1.Diante do informado pelo exequente e, considerando os elementos que dos autos constam, defiro a penhora no rosto dos autos de nº 1010492-57.2025.8.26.0002, em trâmite perante a 12ª Vara da Família e Sucessões deste Foro Central, em desfavor da parte executada Claudia de Carvalho Alves CPF/MF n° 129.688.508-90 até o limite do valor atualizado do débito de R$ R$ 296.916,86. Valerá esta decisão como termo de penhora e ofício a ser encaminhado pela z. serventia, com brevidade e nossas homenagens de estilo, ao c. Juízo da 12ª Vara da Família e Sucessões deste Foro Central da Comarca de São Paulo/SP. 2.Pretende o exequente a penhora das quotas sociais que a executada Cláudia de Carvalho Alves detém das empresas CR2 Construções Ltda, CNPJ 02.048.793/0001-44; H.A.P.S.P.E. Empreendimentos e Participações Ltda, CPNJ 14.310.282/0001-38; Enterpa Energia Ltda. - CNPJ 04.878.728/0001-71; RJ 113 Nova Iguaçu Classe III Empreendimento Imobiliário SPE Ltda, CNPJ: 38.423.053/0001-98. Para apreciação do requerido, providencie o exequente: i.Planilha atualizada do débito; ii. Os registros das empresas perante a Jucesp; iii. Indicação e qualificação do(s) sócio(s) das empresas, acaso ainda não conste(m) dos autos; iv. Recolhimento das diligências necessárias à expedição de intimação aos sócios, bem como à pessoa jurídica, na pessoa do seu representante legal. Prazo: 15 (quinze) dias. 3.Para que seja apreciado o pedido de realização de pesquisa Sisbajud na modalidade "teimosinha", providencie a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, o complemento da taxa judiciária, nos termos do Provimento CSM nº 2.684/2023 - anexo V. Mais informações estão disponíveis no endereço eletrônico que se segue: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao 4.No silêncio, os autos serão remetidos ao arquivo e ali permanecerão até o transcurso do prazo prescricional, consoante o art. 921 do CPC. Intime-se.

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Processo nº 1010492-53.2025.8.26.0068

ID: 277034052

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 5ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1010492-53.2025.8.26.0068

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: José Carlos Skrzyszowski Junior (OAB 308730/SP) Processo 1010492-53.2025.8.26.0068 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Banco Bradesco Financiamentos S/A - Vistos. As custas inic… ADV: José Carlos Skrzyszowski Junior (OAB 308730/SP) Processo 1010492-53.2025.8.26.0068 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Banco Bradesco Financiamentos S/A - Vistos. As custas iniciais foram devidamente recolhidas e encontram-se vinculadas no sistema SAJ. Providencie a serventia a retirada da tarja de segredo de justiça, não conferido ao presente caso face à incompatibilidade com o disposto no art. 189 do CPC. Comprovada a relação jurídica entre as partes, assim como a garantia fiduciária e a constituição em mora do réu, defiro a liminar e determino a busca e apreensão do veículo indicado na inicial, nos termos do art. 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69, nomeando-se desde já o autor ou pessoa por ele indicada como depositário do bem. Expeça-se o necessário mandado. Executada a liminar, cite-se o réu, com as advertências legais, para que, no prazo de 05 dias pague o débito em aberto (vencidas e vincendas), ou, em 15 dias, contados igualmente da execução da liminar, apresente defesa, na forma do art. 3º, §§ 2º e 3º do já mencionado Decreto-lei, com redação dada pela Lei nº 10.931/04. Para o caso de purgação da mora, desde já arbitro os honorários advocatícios do patrono do autor em 10% do valor atualizado do débito em aberto. Desde logo fica advertido o banco autor que é vedada qualquer transferência ou negociação extrajudicial do veículo sem prévia autorização do juízo. Autorizo a expedição de ofício para o auxílio de força policial (Polícia Militar, e/ou apoio da Guarda Municipal, e/ou Agente de Segurança do Município de Barueri). Na hipótese do sr. Oficial não encontrar o bem no local, deverá certificar se o réu reside no endereço. Caso a instituição financeira localize o veículo em outra Comarca, deverá utilizar-se do procedimento previsto no art. 3º, § 12º, do Decreto-lei 911/69, introduzido pela Lei 13.043/14, independentemente de carta precatória. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado e ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Int.

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Processo nº 1010492-54.2025.8.26.0003

ID: 330357092

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1010492-54.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

I. A. X.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATASHA ESTER TAVARES DA SILVA

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Processo 1010492-54.2025.8.26.0003 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - I.A.X. - A citação por whatsapp não é possível, uma vez que não se tem notícia do prévio cadastramento, pela part… Processo 1010492-54.2025.8.26.0003 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - I.A.X. - A citação por whatsapp não é possível, uma vez que não se tem notícia do prévio cadastramento, pela parte requerida, do número de telefone móvel indicado pela parte requerente para recebimento de citações ou intimações. Nesse sentido são os seguintes julgados do Colendo Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de alimentos - Decisão que indeferiu citação por WhatsApp - Citação por meio eletrônico prevista na Lei nº 14.195/2021, que alterou o art. 246, do CPC, dependente de regulamentação pelo CNJ - Citação por WhatsApp obstada pelo Comunicado CG Nº 2265/2017, disponibilizado no DJE de 09/10/2017 - . Impossibilidade de utilização do whatsapp para o ato processual - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2268649-67.2021.8.26.0000; Relator (a): Costa Netto; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barretos - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/02/2022; Data de Registro: 25/02/2022). Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Meios de citação infrutíferos. Pretensão de citação via aplicativo Whatsapp. Inadmissibilidade. Ausência de previsão legal. Citação que deve observar a formalidade determinada no Código de Processo Civil, sob pena de nulidade do ato. Decisão mantida. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2131427-57.2021.8.26.0000; Relator (a): RUY COPPOLA; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 27ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/07/2021; Data de Registro: 13/07/2021). CITAÇÃO ELETRÔNICA E-MAIL E WHATSAPP NECESSIDADE DE PRÉVIO CADASTRO MODALIDADE DEPENDENTE DE PRÉVIA REGULAMENTAÇÃO INDEFERIMENTO - RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2130471-41.2021.8.26.0000; Relator (a): MATHEUS FONTES; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Americana - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/07/2021; Data de Registro: 12/07/2021). Assim, tente-se novamente a citação da parte ré no endereço já diligenciado a fls. 77/78. Sem prejuízo, consigne-se no mandado a ser expedido o número de telefone móvel da parte requerida (informado pela parte requerente a fls. 108/111) na tentativa de auxiliar o Oficial de Justiça na sua localização. Intime-se. - ADV: NATASHA ESTER TAVARES DA SILVA (OAB 488266/SP)

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Banco C6 Consignado S/A - (Atual Denominação Do Ficsa) x Renan Bueno Monteiro

ID: 305650282

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1010492-60.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BANCO C6 CONSIGNADO S/A - (ATUAL DENOMINAçãO DO FICSA)

Polo Passivo:

RENAN BUENO MONTEIRO

Intimação de acórdão

Advogados:

CAROLINE SAMI FARES

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LUIZA HOEHNE GARCIA

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FERNANDO ROSENTHAL

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010492-60.2024.8.26.0562 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santos - Recorrente: Banco C6 Consignado S/A - (Atual Denominação do Ficsa) - Recorrido: Renan Buen… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010492-60.2024.8.26.0562 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santos - Recorrente: Banco C6 Consignado S/A - (Atual Denominação do Ficsa) - Recorrido: Renan Bueno Monteiro - Magistrado(a) Marcos Blank Gonçalves - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C TUTELA ANTECIPADA. BANCO RÉU QUE MANTEVE APLICAÇÃO DO AUTOR BLOQUEADA POR MAIS DE UM MÊS, ALEGANDO PROBLEMAS DE INSTABILIDADE SISTÊMICA. R. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO REQUERIDO. NÃO CABIMENTO. AUTOR QUE ABRIU CHAMADOS TENTANDO RESOLVER A SITUAÇÃO. APÓS UM MÊS RECEBEU E-MAIL DIZENDO QUE O PROBLEMA ESTAVA RESOLVIDO, PORÉM NÃO ESTAVA. BANCO QUE RETEVE IRREGULARMENTE DINHEIRO DO AUTOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ART. 14 DO CDC). DESBLOQUEIO DO ACESSO DO AUTOR À SUA CONTA QUE ERA DE RIGOR. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO (EM CASO DE DESCUMPRIMENTO) EM PERDAS E DANOS BEM APLICADA, BASTANDO AO RECORRENTE OBSERVAR O COMANDO JUDICIAL PARA QUE NÃO OCORRA A INCIDÊNCIA DE TAL VALOR. DANO MORAL CONFIGURADO. EVIDENTE FRUSTRAÇÃO ANTE O IMPEDIMENTO DE MOVIMENTAÇÃO DE SUA CONTA. MANUTENÇÃO DO BLOQUEIO DA CONTA POR TEMPO EXCESSIVO QUE GEROU DESGASTE EMOCIONAL, SOFRIMENTO, ESTRESSE, ANGÚSTIA E INTRANQUILIDADE. VALOR FIXADO QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO TROUXERAM NENHUM ELEMENTO NOVO DE CONVICÇÃO CAPAZ DE ABALAR OS SÓLIDOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA. R. SENTENÇA CONFIRMADA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 46, DA LEI 9.099/95. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Fernando Rosenthal (OAB: 146730/SP) - Luiza Hoehne Garcia (OAB: 502107/SP) - Caroline Sami Fares (OAB: 452634/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Copel Distribuição S.A x Geovani Nunes

ID: 307069946

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010492-94.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

COPEL DISTRIBUIçãO S.A

Polo Passivo:

GEOVANI NUNES

Despacho

Advogados:

ANTONIO DE PÁDUA FREITAS SARAIVA

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ROBERLEI ALDO QUEIROZ

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HELIO EDUARDO RICHTER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1010492-94.2024.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1010492-94.2024.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Copel Distribuição S.a - Apdo/Apte: Geovani Nunes (Justiça Gratuita) - Vistos. O pagamento do preparo é pressuposto para conhecimento do recurso de apelação. Após efetuado o recolhimento (fl. 160), foi apurada a insuficiência do preparo (fl. 237), o que ensejou a decisão de fl. 240, a qual concedeu prazo para a complementação do valor, mas sem qualquer manifestação da parte interessada (fl. 242). Logo o recurso de apelação de fls. 136/158 não deve ser conhecido com fundamento na deserção, na forma do artigo 1.007, §2º, do Código de Processo Civil. Como consequência do não conhecimento do recurso de apelação, o recurso adesivo interposto não deve ser conhecido em razão de sua subordinação, na forma do artigo 997, §2º, inciso III, do Código de Processo Civil: Nos termos do artigo 997, § 2º e inciso III, o recurso adesivo é subordinado ao recurso independente, sendo-lhes aplicáveis as mesmas regras deste quanto aos requisitos de admissibilidade e julgamento do tribunal, observado que não será conhecido se o recurso principal for considerado inadmissível. Assim, no caso vertente, a deserção do independente impede o conhecimento do recurso adesivo (Apelação nº 1012019-66.2016.8.26.0032, 29ª Câmara de Direito Privado-TJSP, rel. Des. Francisco Carlos Inouye Shintate, j. 28.10.2020). Assim, não regularizado em tempo oportuno o preparo, deixando a parte exaurir a oportunidade que lhe foi concedida, resta desatendido esse requisito de admissibilidade. Daí advém a impossibilidade de conhecer do recurso principal, operada que está a deserção. Em razão disso, por via de consequência, impõe-se reconhecer que o apelo adesivo não comporta conhecimento, em conformidade com a norma do artigo 997, § 2º, inciso III, do Código de Processo, cuja incidência é irrecusável. (Apelação nº1003095-07.2020.8.26.0071, 31ª Câmara de Direito Privado-TJSP, rel. Des. Antonio Rigolin, j. 6.10.2020). Diante do exposto, com fundamento no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, não conheço da apelação de fls. 136/158, assim como da apelação adesiva de fls. 206/231. Int. - Magistrado(a) Rogério Murillo Pereira Cimino - Advs: Helio Eduardo Richter (OAB: 23960/PR) - Roberlei Aldo Queiroz (OAB: 27616/PR) - Antonio de Pádua Freitas Saraiva (OAB: 156463/SP) - 5º andar

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Tatiana Rodrigues Farias x Telefonica Brasil S.A.

ID: 330290940

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010492-41.2023.8.26.0127

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

TATIANA RODRIGUES FARIAS

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

MARIA FLAVIA DE SIQUEIRA FERRARA

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GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA

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GMENDONCA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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ANA CAROLINA RAMALHO TEIXEIRA

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Processo 1010492-41.2023.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - Tatiana Rodrigues Farias - TELEFONICA BRASIL S.A. - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acór… Processo 1010492-41.2023.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - Tatiana Rodrigues Farias - TELEFONICA BRASIL S.A. - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos, após observados os termos do art. 1.098 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). 2) Eventual cumprimento de sentença pelo credor deverá observar, no que couber, o disposto no art. 917 das NSCGJ. - A petição de inicio do cumprimento de sentença deve ser cadastrada pelo advogado do credor no sistema E-SAJ na categoria CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. - Para cadastramento o credor deverá: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu "Petição Intermediária de 1" Grau"; b) Preencher o número do processo principal: c) O sistema completará os campos "Foro" e "Classe do Processo": d) No campo "Categoria", selecionar o item "Execução de Sentença": e) No campo "Tipo da Petição", selecionar o item "156 - Cumprimento de Sentença" ou 12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública, conforme o caso ; - Iniciado o cumprimento de sentença ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se estes autos ao arquivo nos termos do Comunicado CG n° 1789/2017, como código de movimentação "61615" ou "61614", conforme o caso. 3) Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena destruição. 4) Verifique o oficio judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos ternos do art. 1.258 das NSCGJ, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V do § 2° daquele artigo ("os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada"), caso ainda pendente o referido descarte. 5) Nas situações previstas no art. 1.258, § 4°, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, o feito será incluído na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória. 6) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos. - ADV: MARIA FLAVIA DE SIQUEIRA FERRARA (OAB 102491/SP), GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA (OAB 331385/SP), ANA CAROLINA RAMALHO TEIXEIRA (OAB 351362/SP), GMENDONCA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 21637/SP)

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Processo nº 1010492-12.2014.8.26.0562

ID: 320409608

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1010492-12.2014.8.26.0562

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

S. DO B. T. I. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FÁBIO DO CARMO GENTIL

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Processo 1010492-12.2014.8.26.0562/01 - Cumprimento de sentença - Transporte de Coisas - S.B.T.I. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rejane Rodrigues Lage Defiro o pedido da parte credora e determino a pen… Processo 1010492-12.2014.8.26.0562/01 - Cumprimento de sentença - Transporte de Coisas - S.B.T.I. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rejane Rodrigues Lage Defiro o pedido da parte credora e determino a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira da parte executada vinculada ao Banco Central do Brasil, mediante a reiteração automática de ordens de bloqueio de valores ou até o limite da dívida executada, na modalidade "TEIMOSINHA", a ser executada preferencialmente com o uso dos Robôs TJSP. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Em caso de resposta negativa, dê-se vista à parte credora para prosseguimento feito. Executados abaixo: REGINALDO APARECIDO DE OLIVEIRA; Ensaiuss Produtos para Laboratorios Eireli; PEDRO HENRIQUE ALVES OLIVEIRA; Valor atualizado: R$ 26.350,70. Se encontrados ativos, ficará automaticamente formalizada a penhora sobre os valores alcançados com a juntada do extrato do SISBAJUD nos autos. Se o volume de ativos for inferior a R$100,00, as verbas serão automaticamente liberadas. Alcançados ativos de pessoa jurídica, serão automaticamente transferidos para conta judicial, com liberação de plano de eventual excesso. Alcançados ativos de pessoa física, ficarão momentaneamente bloqueados até que possa haver intimação da constrição e decurso do prazo para questionamentos, com liberação de plano de eventual excesso. Havendo valores bloqueados suficientes para o pagamento do valor da execução, o excedente será desbloqueado de pronto. Quando forem bloqueados saldos de contas diversas de um ou mais executados, o protocolo de transferência para a conta do juízo, com liberação do excedente observará, quanto à escolha, o conjunto dos seguintes critérios de preferência: I - valores em contas de executado(s) pessoa jurídica; II - valores que correspondam ao total da execução; III - valores no Banco do Brasil ou na Caixa Econômica Federal; IV - valores em bancos comerciais privados; VI - valores que importem o menor número de comandos de transferência à conta judicial. Tendo a parte executada advogado constituído, a intimação do bloqueio dar-se-á por meio de publicação na imprensa oficial do resultado da ordem. Em não havendo advogado constituído, se já recolhidas as despesas para tanto, salvo gratuidade, a serventia promoverá de plano a intimação pessoal da parte executada. Caso não recolhidas, a parte credora deverá promover o recolhimento a partir a publicação da ciência da penhora, no prazo de 15 dias. Intime-se. Santos, 07 de maio de 2025. Fica o credor intimado do valor bloqueado junto ao Sisbajud, devendo providenciar o necessário para intimação pessoal do executado. - ADV: FÁBIO DO CARMO GENTIL (OAB 208756/SP)

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