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Processo nº 1011036-94.2025.8.26.0309

ID: 315525899

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011036-94.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ GERALDO COSTA RAMOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIS FERNANDA BANOV FERNANDES

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Processo 1011036-94.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Luiz Geraldo Costa Ramos - Vistos. Trata-se de pedido de tutela antecipada, a fim de determinar a averbação d…

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Processo nº 1011036-37.2022.8.26.0071

ID: 278879850

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1011036-37.2022.8.26.0071

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

OMNI S/A - CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Daniela Ferreira Tiburtino (OAB 328945/SP) Processo 1011036-37.2022.8.26.0071 - Execução de Título Extrajudicial - Reqte: Omni S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos. As tentativas…

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Celso Roberto Espanhol e outros x Sambaiba Transportes Urbanos Ltda

ID: 323080935

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011036-19.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CELSO ROBERTO ESPANHOL DANUZA ESPANHOL JOANES MARIA JOSé DA SILVA ESPANHOL PEDRO AMéRICO ESPANHOL RENATO CRISTIANO ESPANHOL

Polo Passivo:

SAMBAIBA TRANSPORTES URBANOS LTDA

Intimação

Advogados:

SORAYA AVERSANI PERES

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NATACHA BARBARA SILVA NARCHE

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MARIA DO SOCORRO DIAS

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CARLOS CRISTIANO CRUZ DE CAMARGO ARANHA

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Processo 1011036-19.2023.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Pedro Américo Espanhol - - Maria José da Silva Espanhol - - Renato Cristiano Espanhol - - Celso Roberto Espan…

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Francisco Crispim De Andrade x Banco Pan S/A

ID: 328751348

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011036-48.2024.8.26.0077

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO CRISPIM DE ANDRADE

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

BRUNO DOS SANTOS MARCOM

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ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1011036-48.2024.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Francisco Crispim de Andrade - Banco Pan S/A - Verifico desnecessária a juntada de comprovante de residência, eis… Processo 1011036-48.2024.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Francisco Crispim de Andrade - Banco Pan S/A - Verifico desnecessária a juntada de comprovante de residência, eis que o próprio contrato juntado pelo Banco requerido consta o mesmo endereço indicado pelo autor na inicial e em sua procuração. Rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir, uma vez que, violado o direito, não está o requerente obrigado a tentar solucionar o impasse pelas vias extrajudiciais. Rejeito a preliminar de prescrição. No que concerne ao pedido para declaração de inexistência de débito, trata-se de questão não sujeita à prescrição ou decadência, dada sua natureza declaratória. Anote-se que a devolução dos valores descontados do benefício previdenciário da autora, caso reconhecida a inexistência do contrato pela ausência de manifestação de vontade, não configura indenização, e sim mera decorrência do reconhecimento da inexistência do contrato, haja vista necessidade de retorno das partes ao estado anterior. Logo, quanto a tal pedido, também não há prescrição ou decadência. A inicial não é inepta, na medida em que permite suficientemente o exercício do direito de defesa. Ademais, não é requisito da petição inicial a existência de prova mínima das alegações, posto que a comprovação dos fatos pode se dar na fase instrutória, mormente quando a pretensão do autor se funda na inexistência do negócio jurídico. Não havendo outras preliminares arguidas e estando as partes regularmente representadas, dou o feito por saneado. A controvérsia reside na contratação do empréstimo consignado. Nos termos do artigo 429, inciso II do CPC, quando impugnada a autenticidade de um documento, o ônus da prova incumbe a quem o produziu, no caso, a requerida. Logo, é a requerida quem deve comprovar a autenticidade dos contratos. Assim, especifiquem as partes quais provas desejam produzir. - ADV: BRUNO DOS SANTOS MARCOM (OAB 405000/SP), ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE)

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Luis Carlos Dos Santos x Banco Mercantil Do Brasil S.A.

ID: 293715073

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011036-33.2024.8.26.0664

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUIS CARLOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

BERNARDO PARREIRAS DE FREITAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADEVAIR LINO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011036-33.2024.8.26.0664 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Luis Carlos dos Santos - Banco Mercantil do Brasil S.A. - Vistos. Trata-se de embargos de declaração… Processo 1011036-33.2024.8.26.0664 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Luis Carlos dos Santos - Banco Mercantil do Brasil S.A. - Vistos. Trata-se de embargos de declaração interposto por BANCO MERCANTIL DO BRASIL, alegando ocorrência de omissão na sentença prolatada às fls. 151/157. É o necessário. DECIDO. Os embargos de declaração são cabíveis quando há na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme preceitua o art. 1.022 do Código de Processo Civil. O embargante sustenta que a sentença foi omissa ao não apreciar o pedido alternativo de compensação dos valores transferidos para a conta do autor, fundamentado no princípio que veda o enriquecimento sem causa (art. 884 do Código Civil). Compulsando os autos, verifico que o banco réu, em sua contestação, efetivamente formulou pedido alternativo para que, caso reconhecida a inexistência do contrato, fosse determinada a compensação dos valores transferidos ao autor. De fato, não houve manifestação expressa sobre o pedido alternativo de compensação. O art. 884 do Código Civil estabelece que "aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido". Conquanto o contrato seja inexistente por ausência de manifestação válida de vontade, os documentos dos autos indicam que houve movimentação de valores. O princípio da vedação ao enriquecimento sem causa impõe que as partes retornem ao estado patrimonial anterior. A compensação dos eventuais valores efetivamente transferidos e utilizados pelo autor deverá ser apurada em cumprimento de sentença, mediante demonstração pelo banco embargante dos valores concretamente disponibilizados e sua efetiva fruição pelo embargado. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração para, suprindo a omissão, ACRESCENTAR à sentença embargada o seguinte dispositivo: "c) RESSALVAR a possibilidade de compensação, em sede de cumprimento de sentença, dos valores comprovadamente transferidos para conta do autor e por ele efetivamente utilizados, vedando-se o enriquecimento sem causa de qualquer das partes, cabendo ao banco embargante o ônus de comprovar tais valores mediante documentação hábil." Mantendo-se a sentença inalterada nos demais pontos. Intimem-se. - ADV: BERNARDO PARREIRAS DE FREITAS (OAB 109797/MG), ADEVAIR LINO FERREIRA (OAB 292680/SP)

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Luis Carlos Dos Santos x Banco Mercantil Do Brasil S.A.

ID: 276924431

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011036-33.2024.8.26.0664

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LUIS CARLOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

BERNARDO PARREIRAS DE FREITAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADEVAIR LINO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Adevair Lino Ferreira (OAB 292680/SP), Bernardo Parreiras de Freitas (OAB 109797/MG) Processo 1011036-33.2024.8.26.0664 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luis Carlos dos Santos - Reqdo: Banco …

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M. A. P. x R. De O. C. A. P.

ID: 281088054

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014140-04.2023.8.26.0006

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

M. A. P.

Polo Passivo:

R. DE O. C. A. P.

Intimação

Advogados:

WILSON CANESIN DIAS

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CINTHIA MELCHIOR COSTA

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ADV: Wilson Canesin Dias (OAB 54126/SP), Cinthia Melchior Costa (OAB 316687/SP) Processo 1014140-04.2023.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M. A. P. - Reqda: R. de O. C. A. P. - M.A.P., qu… ADV: Wilson Canesin Dias (OAB 54126/SP), Cinthia Melchior Costa (OAB 316687/SP) Processo 1014140-04.2023.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M. A. P. - Reqda: R. de O. C. A. P. - M.A.P., qualificada nos autos, ajuizou Ação de divórcio em face de R.O.C.A., também qualificado. As partes se casaram em 06.12.1990, sob o regime da comunhão parcial de bens. Que não foram constituídos bens imóveis partilháveis, pois o imóvel que residem foi recebido pelo autor a título de herança. Afirma que houve uma reforma do imóvel quando casados, devendo eventualmente ser partilhada somente as benfeitorias. Alega também prescrição sobre eventual pedido de partilha das benfeitorias. Desta união adveio o nascimento uma filha já maior. A ré contestou (f. 70/77), preliminarmente alegou CONEXÃO com a ação de interdito proibitório ajuizada pela requerida - processo 1015950-14.2023. Aduz que apesar do único imóvel em nome do autor é advindo de herança, foram realizadas grandes benfeitorias e acessões no imóvel.Que o autor decidiu morar em um cômodo sozinho, que foi adaptado para esse fim e que no dia 21.09.23 ele abandou o cômodo e vendeu o imóvel a terceiros. Houve réplica (fls. 169 /171). A requerida informou que as partes celebraram acordo na ação de Interdito Proibitório (fls. 184/190). Designada audiência de conciliação que restou infrutífera (fls. 197/198). A requerida pleiteou pela decretação do divórcio, prova perícial e depoimento pessoal, a afim de apurar a indenização das benfeitorias e acessões realizadas no imóvel que residiam, recebido pelo autor a título de herança. É a síntese. 1 . As partes concordam com a decretação do divórcio (fls.16, item b e fls. 203), de modo que se deve dá-lo de imediato. Desta feita homologo para os devidos fins de direito o divórcio do casal. Considerando o caráter consensual do pedido, faz-se prever a desistência do prazo recursal, transitando em julgado nesta data. Expeça-se mandado de averbação, anotando-se que a autora voltará a usar o nome de solteira (fls. 199, item 1). O encaminhamento será feito pela autora. 2 . Promova a requerida a juntada de PLANILHA com todas as alegadas benfeitorias e acessões realizadas no imóvel, de forma cronológica. Promova também, juntada de eventuais documentos que comprovem que foram realizadas na constância do casamento (notas fiscais, comprovantes de depósitos etc). Prazo : 30 dias. Int.

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Processo nº 1011036-88.2025.8.26.0602

ID: 319807120

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 1011036-88.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

J. F. DE G. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIETE CATHERINE DE CARVALHO VALÉRIO

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Processo 1011036-88.2025.8.26.0602 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Viagem ao Exterior - J.F.G.S. - Vistos. Em sede de cognição preliminar, deve-se analisar de plano se há provas da … Processo 1011036-88.2025.8.26.0602 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Viagem ao Exterior - J.F.G.S. - Vistos. Em sede de cognição preliminar, deve-se analisar de plano se há provas da probabilidade do direito afirmado bem como do perigo da demora. Para a concessão da tutela antecipada não basta apenas a verossimilhança dos fatos, mas também a existência de provas que demonstrem a veracidade da versão hasteada. Exige a lei para a concessão da tutela antecipada, uma prova capaz de conduzir o magistrado a um juízo de probabilidade capaz de antecipar o pleito solicitado. Já no que pertine à existência do segundo requisito, que é o periculum in mora, cabe dizer que, há de se vislumbrar um dano potencial, um risco que corre o processo principal de não ser útil ao interesse demonstrado pela parte. O receio não se alicerça em singelo estado de espírito da parte autora, mas sim se une a uma situação objetiva, verificável por meio de algum fato concreto. Assim, o perigo de dano próximo ou iminente é, por sua vez, o que se relaciona com uma lesão que provavelmente deva ocorrer ainda durante o curso do processo principal, isto é, antes da solução definitiva ou de mérito. Opericulum in morase constitui no mais importante dos requisitos indispensáveis para a concessão de medidas liminares em mandado de segurança ou como antecipação de tutela. Há de se verificar o perigo de dano próximo ou iminente que se relaciona com uma lesão que provavelmente deva ocorrer antes da solução definitiva ou de mérito. Demais a mais, não é qualquer tipo de dano que merece proteção. O dano há de ser grave e ao mesmo tempo irreparável ou de difícil reparação. A gravidade do dano está lastreada pela sua possibilidade de esvaziar total ou parcialmente a pretensão buscada na ação principal. Neste diapasão HEI por bem, INDEFERIR o pedido liminar de autorização de viagem ao exterior independentemente de autorização paterna, até porque a viagem pretendida se dará no mês de outubro de 2025, não estando presentes os requisitos autorizadores preconizados no dispositivo legal. Recolha parte interessada diligência do (a) Oficial de Justiça, em cinco dias. Após, cite-se, observadas formalidades legais. Pub. Int. Ciência ao MP. - ADV: JULIETE CATHERINE DE CARVALHO VALÉRIO (OAB 441995/SP)

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Gabriel Santana Rocha x Leve Mobilidade

ID: 320407061

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011036-17.2024.8.26.0152

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL SANTANA ROCHA

Polo Passivo:

LEVE MOBILIDADE

Intimação

Advogados:

ROGERIO DE OLIVEIRA CORREIA FILHO

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HENRIQUE FIGUEIRA VIDON

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FABRIZIO BOMPAN

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Processo 1011036-17.2024.8.26.0152 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Gabriel Santana Rocha - Leve Mobilidade - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENT… Processo 1011036-17.2024.8.26.0152 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Gabriel Santana Rocha - Leve Mobilidade - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar a requerida PROPARK ESTACIONAMENTO LTDA ao pagamento ao autor do valor de R$ 16.300,00 (dezesseis mil e trezentos reais), a título de indenização por danos materiais. O valor deverá ser acrescido de atualização monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da data do furto (06/07/2024), bem como de juros legais de mora de 1% ao mês, a partir da citação. Até a vigência da Lei nº 14.905/2024, os valores da condenação deverão ser corrigidos pela Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça de São Paulo e acrescidos de juros de mora à taxa legal de 1% (um por cento) ao mês; após, o índice de correção monetária deverá ser aquele indicado no artigo 389, § 1º, do Código Civil, e os juros de mora deverão ser calculados em observância à taxa prevista no artigo 406, § 1º, do mesmo Diploma legal. Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados. Retifique-se o polo passivo da demanda. Publique-se. Intimem-se, arquivando-se oportunamente. - ADV: HENRIQUE FIGUEIRA VIDON (OAB 32773/PE), FABRIZIO BOMPAN (OAB 271120/SP), ROGERIO DE OLIVEIRA CORREIA FILHO (OAB 28993/PE)

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José Rodrigues Alves x Qualicorp Administradora De Beneficios S.A. e outros

ID: 318844226

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003823-84.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOSé RODRIGUES ALVES

Polo Passivo:

QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. SUL AMERICA CIA DE SEGURO SAUDE

Intimação

Advogados:

NATALI GOMES BARBOSA DA SILVA

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LUIZ OTAVIO BOAVENTURA PACIFICO

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JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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Processo 0003823-84.2025.8.26.0008 (processo principal 1011036-95.2023.8.26.0008) - Cumprimento de sentença - Seguro - José Rodrigues Alves - QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. - - Sul Ame… Processo 0003823-84.2025.8.26.0008 (processo principal 1011036-95.2023.8.26.0008) - Cumprimento de sentença - Seguro - José Rodrigues Alves - QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. - - Sul America Cia de Seguro Saude - Vistos. 1. Recebo a petição às fls. 59/62 como emenda à inicial. Anote-se. 2. Intimem-se os executados, na pessoa de seu advogado constituído nestes autos, mediante publicação no Diário da Justiça (artigo 513, § 2º, I do Código de Processo Civil) para, no prazo de 15 (quinze) dias, realizar o adimplemento voluntário da obrigação corporificada na sentença, no importe de R$ 9.967,65 - conforme demonstrativo discriminado e atualizado apresentado pelo credor -, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento), que serão agregados ao valor do débito principal, para todos os efeitos legais, (artigo 85, § 1º e § 13 do Código de Processo Civil), tudo na forma do artigo 523, § 1º, do mesmo estatuto. 3. Saliente-se que nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil: transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, observando-se que será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo (CPC, artigo 218, § 4º). 4. Reza o § 3º do artigo 523 do Código de Processo Civil que: não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação. Todavia, antes de dar cumprimento à disposição acima transcrita e considerando, sobretudo, o disposto nos artigos 835, inciso I, combinado com o § 1º, e 854 ambos do mesmo estatuto, com apresentação da planilha atualizada de débito, desde já ficam deferidas, em relação ao(s) executado(s), as seguintes providências: a) bloqueio de numerário existente em contas bancárias, até o valor indicado na execução, pelo sistema SISBAJUD; a.1) frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 48 (quarenta e oito) horas subsequentes, providencie a z. serventia a transferência para a conta judicial; Para o cumprimento da alínea a, deverá a parte exequente providenciar, em 15 (quinze) dias, o recolhimento das despesas por CPF/CNPJ para cada uma das pesquisas, conforme Provimento 2.684/2023 do Conselho Superior da Magistratura. Juntem-se os extratos oportunamente. 5. Se nada for requerido em 30 (trinta) dias com vistas ao prosseguimento do feito, aguarde-se provocação no arquivo. Int. - ADV: NATALI GOMES BARBOSA DA SILVA (OAB 336343/SP), LUIZ OTAVIO BOAVENTURA PACIFICO (OAB 75081/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP)

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