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Auto Posto Pinheiro De Hortolandia Ltda x Bradesco Saúde S/A

ID: 275851845

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005716-80.2023.8.26.0229

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

AUTO POSTO PINHEIRO DE HORTOLANDIA LTDA

Polo Passivo:

BRADESCO SAúDE S/A

Despacho

Advogados:

WALTER ROBERTO HEE

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GABRIEL HENRIQUE PISCIOTTA

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MARCEL BORTOLUZZO PAZZOTO

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DESPACHO Nº 1005716-80.2023.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível…

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Processo nº 1013767-89.2024.8.26.0053

ID: 293542495

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1013767-89.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CESAR AGUSTINHO DA SILVA ELIZANDRA DE LIMA SOARES DA SILVA FATIMA GERALDINI JOãO NETO FERREIRA REGINA CéLIA CARNEIRO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO BRANCO

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Processo 1013767-89.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Revisão do Saldo Devedor - Regina Célia Carneiro de Souza - - Cesar Agustinho da Silva - - Fatima Geraldin…

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Processo nº 1013767-11.2025.8.26.0003

ID: 330253205

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 12ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013767-11.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RONALDO SILVA PEREIRA

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Processo 1013767-11.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Bruno dos Santos Silva - Vistos. Nos termos do art. 321, do CPC, concedo 15 (quinze) dias de prazo para qu…

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Processo nº 1013767-14.2025.8.26.0196

ID: 300425711

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1013767-14.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FIACRED SERVIçOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DOUGLAS DA COSTA CRISPIM

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Processo 1013767-14.2025.8.26.0196 - Execução de Título Extrajudicial - Fiança - Fiacred Serviços Ltda - Vistos. Cite-se o(a)(s) executado(a)(s) para pagamento da dívida em três dias (art. 829, CPC).…

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Processo nº 0005670-74.2024.8.26.0229

ID: 297792640

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005670-74.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JULIANA DE PAULA GONçALVES NEVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

YASMIN FERNANDA MONTEIRO DE ALMEIDA SILVA

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EDSON PEREIRA DOS SANTOS

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Processo 0005670-74.2024.8.26.0229 (processo principal 0004385-80.2023.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Juliana de Paula Gonçalves Neves - Vistos.… Processo 0005670-74.2024.8.26.0229 (processo principal 0004385-80.2023.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Juliana de Paula Gonçalves Neves - Vistos. Trata-se pedido de penhora das ações de participação societária da Executada Hurb, na sociedade anônima Envision Serviços e Soluções em Informática S.A, utilizando-se de prova emprestada de processo similar. Pois bem, analisando os ditames previstos no artigo 861 do CPC e ponderando os valores do Juizado Especial, entendo que o procedimento da penhora de cotas sociais não se coaduna com o Juizado, devendo ser considerado de complexidade incompatível com o sistema, inclusive porque prevê a possibilidade de nomeação de administrador para liquidação da empresa. Assim, indefiro o pedido de penhora das cotas sociais. Nessa linha, cito entendimento jurisprudencial: Recurso inominado - Execução de título extrajudicial (cheque) - Penhora de quotas sociais incompatível com o rito sumaríssimo - Procedimentos do art. 861, CPC, cuja complexidade suplantaria a da maioria das perícias judiciais - Trâmite há cerca de 4 anos, inúmeras diligências infrutíferas à busca de bens - Extinção com base no § 4° do art. 53, Lei n. 9.099/95 - Recurso desprovido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1004717-35.2017.8.26.0554; Relator (a): José Wellington Bezerra da Costa Neto; Órgão Julgador: 3º Turma Recursal Cível; Foro de Santo André - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 29/04/2021; Data de Registro: 29/04/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença - Penhora de cotas sociais - Indeferimento - Ausência de adequação do pleito face ao rito processual observado pelo Juizado Especial Cível - Necessidade de se esgotar outras medidas que possa satisfazer o débito exequendo - Decisão mantida - Agravo improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 100260-81.2019.8.26.9003; Relator (a): Ary Casagrande Filho; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal Cível; Foro Regional IV - Lapa - 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 29/01/2021; Data de Registro: 29/01/2021). Em sendo assim, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, indicando bens penhoráveis no prazo de 5 dias úteis. Int.. - ADV: EDSON PEREIRA DOS SANTOS (OAB 164993/SP), YASMIN FERNANDA MONTEIRO DE ALMEIDA SILVA (OAB 498686/SP)

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Geraldo Fernandes De Araujo x Gazzetta Desenvolvimento Global E Editora Ltda

ID: 326862053

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 1ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1009693-80.2023.8.26.0229

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GERALDO FERNANDES DE ARAUJO

Polo Passivo:

GAZZETTA DESENVOLVIMENTO GLOBAL E EDITORA LTDA

Intimação

Advogados:

SCHIRLEY CRISTINA SARTORI VASCONCELOS

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CARLOS EDUARDO PICONE GAZZETTA

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Processo 1009693-80.2023.8.26.0229 - Usucapião - Aquisição - Geraldo Fernandes de Araujo - Gazzetta Desenvolvimento Global e Editora Ltda e outros - Vistos. Fl.174: Em relação à necessidade de apres… Processo 1009693-80.2023.8.26.0229 - Usucapião - Aquisição - Geraldo Fernandes de Araujo - Gazzetta Desenvolvimento Global e Editora Ltda e outros - Vistos. Fl.174: Em relação à necessidade de apresentação da planta e memorial descritivo, é possível a reconsideração, vez que tal exigência vem sendo flexibilizada pela doutrina e jurisprudência quando presentes elementos suficientes à descrição do imóvel usucapiendo. Assim, a fim de não obstar o prosseguimento da ação, reconsidero a exigência de elaboração de planta e memorial descritivo, devendo a parte autora apresentar simples croqui que permita identificar a localização e individualização do imóvel, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção. Assim, revendo o posicionamento deste Juízo em relação à necessidade de apresentação da planta e memorial descritivo, tem-se que tal exigência vem sendo flexibilizada pela doutrina e jurisprudência quando presentes elementos suficientes à descrição do imóvel usucapiendo. Com efeito, o artigo 942 do CPC/1973 exigia a juntada da planta do imóvel para a propositura da demanda em que se pleiteia o reconhecimento da usucapião, requisito este excluído do Novo CPC. Nesse sentido, AGRAVO DE INSTRUMENTO Usucapião Decisão que entendeu ser desnecessário o levantamento requerido pela União para identificação do imóvel A planta do imóvel é dispensável se houver elementos suficientes à localização e individualização do imóvel usucapiendo Documentos suficientes Sendo o autor beneficiário da Assistência Judiciária, cabe à União requisitar a planta à Municipalidade ou requisitar eventual realização de perícia através de perito nomeado pelo juízo, sob pena de impedir o acesso do autor à Justiça Precedentes Decisão Mantida Recurso Improvido (Apelação Cível nº. 2022129-43.2015.8.26.0000 São José do Rio Preto, 3ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Egídio Giacoia, j. 16.09.2015). Assim, a fim de não obstar o prosseguimento da ação, reconsidero a decisão que determinou a elaboração de planta e memorial descritivo por perito judicial, devendo a parte autora apresentar simples croqui que permita identificar a localização e individualização do imóvel, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção. Intime-se. - ADV: SCHIRLEY CRISTINA SARTORI VASCONCELOS (OAB 256771/SP), CARLOS EDUARDO PICONE GAZZETTA (OAB 216271/SP)

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José Carlos Aparecido Matheus e outros x Marco Antonio Corrêa Leite

ID: 294588283

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012970-57.2019.8.26.0037

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOSé CARLOS APARECIDO MATHEUS LUIZ CARLOS APARECIDO MATHEUS

Polo Passivo:

MARCO ANTONIO CORRêA LEITE

Intimação

Advogados:

PEDRO MALARA CAPPARELLI

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LEONORA ARNOLDI MARTINS FERREIRA

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GABRIELA BORGES

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BIANCA MARIA ALBINO VALER

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ANTONIO EUSTACHIO DA CRUZ

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Processo 0012970-57.2019.8.26.0037 (processo principal 1013767-50.2018.8.26.0037) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Luiz Carlos Aparecido Matheus - - José Carlos Aparecido Matheus - M… Processo 0012970-57.2019.8.26.0037 (processo principal 1013767-50.2018.8.26.0037) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Luiz Carlos Aparecido Matheus - - José Carlos Aparecido Matheus - Marco Antonio Corrêa Leite - Alex Correa Leite - - Patricia Correa Leite - Vistos. Com fundamento no que dispõem os artigos 843 e 845, §1º, do Código de Processo Civil, DEFIRO a penhora sobre os direitos do executado, na qualidade de compromissário comprador de 50% (cinquenta por cento) do imóvel objeto da matrícula nº 55.803 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Araraquara, cuja titularidade vem comprovada pela certidão imobiliária de págs. 459/463. Lavre-se o termo de penhora, nomeando-se o executado depositário. Fica(m) o(s) executado(s) intimado(s), na pessoa de seu advogado, da penhora. Tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem, reservando-lhes a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições. Ressalte-se que não será levada a efeito expropriação por preço inferior ao da avaliação na qual o valor auferido seja incapaz de garantir, ao coproprietário ou ao cônjuge alheio à execução, o correspondente à sua quota-parte calculado sobre o valor da avaliação. Assim, providencie o exequente, no prazo de cinco dias, recolhendo-se as despesas necessárias, a intimação dos demais coproprietários e do cônjuge alheio à execução da penhora concretizada nos autos, bem como, se o caso, das demais pessoas constantes do artigo 889 do CPC. Providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Intime-se. - ADV: PEDRO MALARA CAPPARELLI (OAB 316281/SP), ANTONIO EUSTACHIO DA CRUZ (OAB 67665/SP), ANTONIO EUSTACHIO DA CRUZ (OAB 67665/SP), GABRIELA BORGES (OAB 354058/SP), PEDRO MALARA CAPPARELLI (OAB 316281/SP), LEONORA ARNOLDI MARTINS FERREIRA (OAB 173286/SP), LEONORA ARNOLDI MARTINS FERREIRA (OAB 173286/SP), BIANCA MARIA ALBINO VALER (OAB 492416/SP)

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Processo nº 1013767-96.2025.8.26.0007

ID: 277840811

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013767-96.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

L. P. DA S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESSICA BATISTA MENEZES

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ADV: Jessica Batista Menezes (OAB 457490/SP) Processo 1013767-96.2025.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Reqte: L. P. da S. A. - Observa-se que o pedido foi equivocadamente dirigido a vara de fam… ADV: Jessica Batista Menezes (OAB 457490/SP) Processo 1013767-96.2025.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Reqte: L. P. da S. A. - Observa-se que o pedido foi equivocadamente dirigido a vara de família, pois é de indenização por danos morais, fugindo absolutamente da estreita competência do juízo de familia e sucessões. O(A) autor(a) diz que foi abandonado(a) e afirma que esta seria a causa de pedir. Isto, obviamente, nada tem a ver com o juízo de família, pois tal fato - eventual abandono - seria equiparado a ato ilícito. E de eventual ato ilícito, supostamente praticado pelo adversário, pretenderia o(a) autor(a) haurir indenização. Não basta a relação de filiação entre as partes para transferir para o juízo de família uma competência que não lhe cabe. Se assim não fosse, toda vez que um(a) filho(a) batesse no carro de um pai, ou um pai batesse na carro de um(a) filho(a), a ação de indenização por danos materiais seria promovida perante o juízo de família. O que seria absolutamente absurdo! O pedido é de indenização por ato ilícito, seja ele qual for. E isto JAMAIS pode se processar em vara de família, mas exclusivamente em vara cível. A competência para apreciar e julgar o presente pedido inegavelmente é de vara cível! Trata-se de competência ABSOLUTA, portanto improrrogável, e o eventual trâmite desse pedido neste juízo, absolutamente incompetente, geraria NULIDADE INSANÁVEL caso reconhecida em instância superior, em situação que poderia acarrear eventual prescrição intercorrente em desfavor do(a) autor(a), prejudicando-lhe os interesses. Dito isto, determino a remessa dos presentes autos ao cartório distribuidor, para redistribuição a uma das varas cíveis deste Foro Regional. Redistribuídos, se o r. Juízo não se entender competente, suscitará conflito negativo para decisão pela E. Instância Superior. Observem-se as cautelas de praxe. Apresentam-se respeitosos cumprimentos ao r. Juízo cível para o qual o presente feito vier a ser redistribuído.

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Processo nº 0002639-80.2023.8.26.0229

ID: 334914466

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0002639-80.2023.8.26.0229

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

GIVANILDO COSTA LEMOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS MARQUES BERNARDES

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Processo 0002639-80.2023.8.26.0229/01 - Requisição de Pequeno Valor - Promoção / Ascensão - Givanildo Costa Lemos - Vistos. Trata-se de pedido de complementação de diferença a ser paga em RPV. O requ… Processo 0002639-80.2023.8.26.0229/01 - Requisição de Pequeno Valor - Promoção / Ascensão - Givanildo Costa Lemos - Vistos. Trata-se de pedido de complementação de diferença a ser paga em RPV. O requerente discorda do valor do pagamento efetuado pela requerida, requerendo a aplicação de atualização monetária e juros. Pede a condenação da municipalidade nas penas por litigância de má-fé. A Fazenda Pública Municipal afirma que o valor foi pago com atualização pela SELIC de novembro/2024 a abril/2025. Analisando os autos, tem-se que: - a data do cálculo que foi homologado é setembro/2024; - o ofício foi expedido em 16/04/2025 (data da liberação nos autos digitais); - o ofício requisitório deve ser considerado entregue em 26/04/2025; - o pagamento foi efetuado em 29/05/2025. Pois bem. Assiste razão em parte ao requerente. Isso porque o pagamento foi efetuado com base em cálculo atualizado apenas de novembro/2024 a abril/2025. Para apuração do valor efetivamente devido, era necessário realizar uma primeira atualização, considerando a data do cálculo até a data da expedição do ofício, utilizando apenas a taxa SELIC, que já engloba a cobrança de juros devidos no período, sem incidência de outros juros. Depois, necessário realizar a segunda atualização, da data da expedição do ofício até o pagamento, sendo devido neste período apenas a correção pelo IPCA-E. Não há que se falar em multa ou honorários, porque o pagamento foi efetuado dentro do prazo de sessenta dias úteis contados da entrega do ofício (apenas se tivesse sido ultrapassado esse prazo, é que incidiria a Taxa Selic para juros e atualização). O cálculo apresentado pelo requerente observa os parâmetros devidos, de modo que deve ser acolhido. Deste modo, intime-se a Fazenda Pública para efetuar o pagamento do valor remanescente de R$794,53, no prazo de dez dias. Consigno que cabe ao Município o eventual recolhimento de imposto de renda e contribuição previdenciária devidos em razão do pagamento complementar, devendo ele efetuar o cálculo dos valores. Por outro lado, não verifico má-fé por parte da municipalidade que possa acarretar sua condenação nas penas do artigo 81 do Código de Processo Civil, de modo que fica rejeitado o pedido elaborado pelo requerente. Int. - ADV: VINICIUS MARQUES BERNARDES (OAB 385877/SP)

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Unimed Ribeirão Preto - Cooperativa De Trabalho Médico x Diego Martins Paiva

ID: 324311557

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004758-22.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

UNIMED RIBEIRãO PRETO - COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Polo Passivo:

DIEGO MARTINS PAIVA

Intimação

Advogados:

FABIANA BARBASSA LUCIANO

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CARLOS EDUARDO DE CAMPOS

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Processo 0004758-22.2024.8.26.0506 (processo principal 1013767-25.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Unimed Ribeirão Preto - Cooperativa de Trabalho Médico - Diego Martins Paiva… Processo 0004758-22.2024.8.26.0506 (processo principal 1013767-25.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Unimed Ribeirão Preto - Cooperativa de Trabalho Médico - Diego Martins Paiva - Vistos. Defiro a penhora on-line sobre os ativos financeiros da parte executada até o limite do crédito apontado na última planilha juntada aos autos, com reiterações programadas de ordem pelo prazo de 30 (trinta) dias, mecanismo popularmente conhecido como "teimosinha", nos termos do art. 854, do CPC. Protocolado o pedido, aguarde-se pelo prazo acima, devendo a serventia disponibilizar o resultado nos autos após a conclusão do prazo limite, oportunidade em que também deverá remover o sigilo da petição que requereu o bloqueio, se houver, e também remover o sigilo da presente decisão, publicando-a. Com a resposta, se o bloqueio for positivo, intime-se o executado acerca da possibilidade de postular a impenhorabilidade ou indisponibilidade no prazo de (05) dias (artigo 854 §3º incisos I e II), na pessoa de seu advogado por meio da publicação desta, ou pessoalmente, caso não possua patrono habilitado nos autos, cabendo ao exequente promover o recolhimento da respectiva taxa. Ainda, para que não haja prejuízo às partes no tocante a eventual ausência de correção monetária do valor bloqueado, caso este supere a monta de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), proceda a serventia sua transferência para conta judicial à disposição deste juízo. Contudo, sendo irrisório o valor, assim considerado como aquele insuficiente ao pagamento das custas da execução (art. 836, do CPC), ou caso haja desinteresse expresso do exequente no valor encontrado, ou ainda, na hipótese do exequente não providenciar o necessário à intimação daquele que sofreu a constrição no prazo de 5 (cinco) dias, em homenagem ao princípio da menor onerosidade ao devedor, previsto no artigo 805 do CPC, determino sua liberação imediata. Inexistindo manifestação do executado nos termos do artigo 854, §3°, do CPC, dou por penhorado o valor objeto de bloqueio, independentemente da lavratura de termo, procedendo-se à transferência do valor bloqueado para a conta judicial, intimando-se, na sequência, o exequente para apresentar formulário MLE e se manifestar em prosseguimento. Caso resultado seja negativo, promova a pesquisa Renajud e Infojud. Intime-se. - ADV: FABIANA BARBASSA LUCIANO (OAB 320144/SP), CARLOS EDUARDO DE CAMPOS (OAB 277169/SP)

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