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Adriano Augusto Tavares x Alfa Seguradora S/A

ID: 300514458

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009198-70.2024.8.26.0077

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANO AUGUSTO TAVARES

Polo Passivo:

ALFA SEGURADORA S/A

Intimação

Advogados:

RAFAEL ERNICA HENRIQUES

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ANGÉLICA LUCIÁ CARLINI

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Processo 1009198-70.2024.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Adriano Augusto Tavares - Alfa Seguradora S/A - Vistos. Recebo os embargos de declaração opostos às fls. 424/425, pois tempe… Processo 1009198-70.2024.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Adriano Augusto Tavares - Alfa Seguradora S/A - Vistos. Recebo os embargos de declaração opostos às fls. 424/425, pois tempestivos. Contudo, no mérito, rejeito-os, uma vez que ausentes os requisitos do artigo 1022, do Código de Processo Civil, ou seja, não vislumbro na sentença prolatada qualquer omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada. Analisando-se os embargos opostos nota-se que, na verdade, deseja o embargante o reexame de parte da matéria já decidida por este Juízo e não simplesmente a correção de algum ponto omisso, contraditório ou obscuro da sentença, de forma que, eventual inconformismo com o conteúdo desta deve ser discutido por intermédio da via adequada e não por meio da via estreita dos embargos de declaração. Nesse sentido: 1- A atribuição de efeitos modificativos aos embargos declaratórios é possível apenas em situações excepcionais, em que sanada a omissão, contradição ou obscuridade, a alteração da decisão surja como conseqüência lógica e necessária. 2- Os embargos de declaração somente são cabíveis quando presentes os vícios apontados nas hipóteses previstas no art. 535 do CPC, não se prestando ao reexame da controvérsia (STJ EDcl no REsp 982256/RJ Terceira Turma Rel. Min. Nancy Andrighi DJe 03/11/2010). Ademais, consoante jurisprudência consolidada, o julgador, contanto que fundamente suficientemente sua decisão, não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, a ater-se aos fundamentos por elas apresentados, nem a rebater, um a um, todos os argumentos levantados, de tal sorte que a insatisfação quanto ao deslinde da causa não enseja a oposição de embargos de declaração (STJ EDcl nos EDcl nos EDcl no REsp 1027799/CE Primeira Turma Min. Rel. Benedito Gonçalves DJE 19/11/2009), sendo certo que as razões que dão fundamento à decisão ora embargada são suficientes para embasar o julgado, não havendo que se falar, pois, em omissão. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de qualquer omissão, contradição ou obscuridade a autorizar o manejo do recurso - Mero inconformismo com o julgado - Rediscussão da matéria - Impossibilidade - Matéria devidamente apreciada - Embargos rejeitados. TJSP; Embargos de Declaração Cível 0127761-45.2006.8.26.0053; Relator (a): Rubens Rihl; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 10ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 25/07/2022; Data de Registro: 25/07/2022) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Pretensão de efeitos infringentes e de prequestionamento para acesso às vias especiais Impossibilidade V. acórdão debruçou-se sobre as questões levantadas, não subsistindo qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022, CPC/2015) - "(...) o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão" (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016) Embargos de declaração rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1051249-47.2019.8.26.0053; Relator (a): Marcos Pimentel Tamassia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 5ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/09/2020; Data de Registro: 12/09/2020) Note-se que o acolhimento dos embargos poderá, eventualmente, retratar em sentença extra petita haja vista que, a princípio, não vislumbro a existência de pedido expresso da parte embargante em sua petição inicial/emenda (fls. 01/09 e 146/147). Por outro lado, quanto aos embargos de declaração de fls. 428/430, também tempestivos, de fato o juízo deixou de analisar o pedido subsidiário, ou seja, da transferência livre e desembaraçada de quaisquer ônus do salvado pelo requerente à seguradora ré. Neste contexto, sabe-se que o pagamento da indenização securitária garante à seguradora a sub-rogação nos direitos do segurado contra o causador do dano (art. 786 do Código Civil). Daí se extrai o direito da ré embargante aos salvados, bens que ainda possuem valor comercial mesmo após o sinistro. A transferência dos salvados tem por objetivo garantir à seguradora a possibilidade de recuperar parte da indenização paga ao segurado, além de evitar o enriquecimento ilícito deste. A cláusula 16 do contrato de seguro dispõe de maneira expressa a respeito do direito da seguradora aos salvados, inclusive nos casos de indenização integral (hipótese dos autos - fls. 250). Confira-se: 16. SALVADOS - Na hipótese de Indenização Integral, deverão ser entregues à Seguradora livres e desembaraçados de quaisquer ônus, possibilitando a transferência de propriedade à Seguradora. Ocorrido o sinistro, o Segurado deverá tomar todas as medidas possíveis para a proteção dos salvados, não podendo abandoná-los. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo reconhece o direito da seguradora à transferência dos salvados nas hipóteses de acidentes envolvendo perda total do veículo segurado. Veja-se: APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SEGURO VEICULAR FACULTATIVO. PERDA TOTAL DO AUTOMÓVEL SEGURADO. Ação ajuizada por segurados após negativa de cobertura securitária, sob a alegação de que o motorista do veículo sinistrado estaria dirigindo sob influência de álcool. Processo extinto sem resolução do mérito em relação à corretora de seguros e julgada parcialmente procedente frente à seguradora, que fora condenada a pagar aos segurados o valor de mercado do automóvel (Tabela FIPE) na data do sinistro. Inconformismo da seguradora, que questiona a destinação dos salvados do sinistro e o termo inicial dos juros de mora. ACORDO. Transação extrajudicial celebrada entre os autores e os patronos da corretora de seguros para parcelamento dos honorários de sucumbência. Homologação. Art. 932, I, do CPC. RECURSO DA SEGURADORA. SALVADOS. Sub-rogação da seguradora nos direitos do segurado. Art. 786 do Código Civil. Contrato de seguro estabelece o direito da seguradora aos salvados do sinistro. Vedação ao enriquecimento sem causa do segurado. Precedentes deste E. Tribunal. Sentença reformada para consignar o direito da seguradora à transferência da propriedade dos salvados, livre e desembaraçado de quaisquer ônus, multas etc., que deverá ocorrer após o pagamento da indenização securitária. Caso o veículo tenha sido alienado pelos demandantes, a seguradora fica autorizada a deduzir o valor correspondente aos salvados, havido por aqueles. JUROS DE MORA. Responsabilidade civil contratual. Juros que devem incidir a partir da citação. Art. 405 do Código Civil. Sentença parcialmente reformada, mas mantida a distribuição da sucumbência determinada em primeiro grau. RECURSO PROVIDO (TJSP; Apelação Cível 1036261-61.2021.8.26.0114; Relator (a): Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/05/2025; Data de Registro: 19/05/2025). AÇÃO INDENIZATÓRIA. SEGURO VEICULAR. Autorização pela seguradora para conserto das avarias decorrentes de sinistro no veículo do autor. Automóvel reprovado em vistoria veicular. Inviabilidade de comercialização do veículo. Autor que pretende o reconhecimento de perda total do veículo e recebimento de indenização pela Tabela FIPE na data do sinistro e indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Responsabilidade da requerida. Seguradora que, destarte os danos estruturais no automóvel, autorizou o reparo no veículo do autor. Conhecimento técnico de que o reparo na estrutura do veículo ocasionaria em potencial reprovação em vistoria e consequente inviabilização de comercialização futura do bem. Atitude desleal da seguradora, que transferiu os riscos decorrentes de suas atividades ao consumidor hipossuficiente. Responsabilidade da seguradora configurada. Danos materiais. Indenização devida com base na Tabela FIPE na data do sinistro. Sub-rogação da propriedade do veículo. Transferência de propriedade do veículo, livre e desembaraçado de quaisquer ônus ou gravames, permitida a compensação, caso existam. Documentação que deve ser entregue após o pagamento de indenização. Danos morais. Inexistência de situação vexatória ou humilhante ao ponto de gerar abalo psicológico indenizável. Seguradora que não transcendeu os limites do exercício regular do direito ao interpretar os dispositivos contratuais. Sentença reformada para julgar a ação parcialmente procedente. Recurso provido (TJSP; Apelação Cível 1023520-15.2023.8.26.0309; Relator (a): Mary Grün; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/05/2025; Data de Registro: 05/05/2025). DIREITO CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. DANO MATERIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA SEGURADORA DENUNCIADA. I. CASO EM EXAME. 1. Autor alega que seu veículo foi danificado em colisão causada pelo réu, resultando em perda total. A seguradora do réu foi denunciada à lide. 2. Sentença de procedência. 3. Recurso da seguradora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 4. A questão em discussão consiste em: (i) alegação de cerceamento de defesa, com pedido de realização de nova perícia; (ii) obrigação de indenização pelo valor da Tabela FIPE; (iii) responsabilidade solidária da seguradora; (iv) transferência do salvado após indenização; (v) ônus sucumbenciais na lide secundária. III. RAZÕES DE DECIDIR. 5. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Prova pericial produzida por perito de confiança do juízo, contendo fundamentação clara e suficiente ao adequado julgamento da lide, desmerecendo renovação ou complementação. 6. Indenização que deve ser mantida no valor da Tabela FIPE, pois o valor do conserto do veículo é superior ao valor de mercado. Ademais, argumento da seguradora de que o veículo do autor foi adquirido em leilão não comprovado. 7. A seguradora litisdenunciada é responsável de forma solidária, dentro dos limites da apólice contratada, tal como sedimentado pela Súmula 537 do STJ e precedentes deste Tribunal. 8. Transferência do salvado à seguradora para evitar enriquecimento ilícito do autor. Recurso provido neste ponto. 9. Mantém-se a condenação da seguradora ao pagamento dos ônus sucumbenciais na lide secundária, devido à resistência da litisdenunciada, que contestou a obrigação de indenizar. IV. DISPOSITIVO. 10. Recurso parcialmente provido apenas para determinar a transferência do salvado após o efetivo pagamento da indenização (TJSP; Apelação Cível 1011829-09.2023.8.26.0566; Relator (a): Mara Trippo Kimura; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma III (Direito Privado 3); Foro de São Carlos - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/03/2025; Data de Registro: 14/03/2025). Portanto, deve ser reconhecido o direito da seguradora embargante a ter transferidos para si os direitos de titularidade dos salvados, livre e desembaraçado de quaisquer ônus, multas etc., que deverá ocorrer após o depósito judicial correspondente à indenização securitária. Este valor permanecerá depositado nos autos até que o autor proceda à transferência da titularidade dos salvados à seguradora, providenciando o quanto necessário. Reforço que a transferência do salvado deverá ocorrer de forma livre e desembaraçada de quaisquer ônus pelo requerente à seguradora ré, de forma que eventuais despesas inerentes do veículo segurado será de responsabilidade de seu proprietário registral, até a data da tradição. Caso os salvados tenham sido alienados pelo demandante, caberá a dedução do valor correspondente, demonstrando-se documentalmente, cujo valor será levantado pela seguradora, cabendo o remanescente ao autor. Assim, ausentes os requisitos legais, REJEITO os embargos opostos às fls. 424/425, mostrando-se a via recursal o remédio processual mais adequado ao provimento pretendido pela parte. Por outro lado, ACOLHO os embargos de declaração de fls. 428/430 para reconhecer o direito da seguradora embargante a ter transferidos para si os direitos de titularidade dos salvados, de forma livre e desembaraçado de quaisquer ônus, multas, etc, nos termos da fundamentação acima. Intimem-se. - ADV: ANGÉLICA LUCIÁ CARLINI (OAB 72728/SP), RAFAEL ERNICA HENRIQUES (OAB 252109/SP)

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Leticia Lopomo De Toledo Me (Nome Fantasia Qually) x Banco Bradesco S/A e outros

ID: 293151441

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015469-09.2023.8.26.0020

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LETICIA LOPOMO DE TOLEDO ME (NOME FANTASIA QUALLY)

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A BRADESCO CAPITALIZAÇÃO S/A

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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RONALDO AGENOR RIBEIRO

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Processo 1015469-09.2023.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Leticia Lopomo de Toledo Me (Nome Fantasia Qually) - Banco Bradesco S/A - - BRADESCO CAPITALIZAÇÃO S/… Processo 1015469-09.2023.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Leticia Lopomo de Toledo Me (Nome Fantasia Qually) - Banco Bradesco S/A - - BRADESCO CAPITALIZAÇÃO S/A - Vistos. Leticia Lopomo de Toledo Me (Nome Fantasia Qually) ajuizou ação declaratória de nulidade contratual c/c danos morais em face de BRADESCO CAPITALIZAÇÃO S/A e Banco Bradesco S/A, alegando, em síntese, que por atravessar graves dificuldades financeiras, buscou junto à instituição financeira requerida, onde mantém conta corrente, a concessão de crédito na modalidade de empréstimo. Alega, contudo, que a liberação de quaisquer valores foi condicionada pela gerente do banco à aquisição de múltiplos títulos de capitalização da segunda requerida, Bradesco Capitalização, configurando a prática de venda casada. Sustenta que, em estado de necessidade e vulnerabilidade, não viu alternativa senão aceitar a imposição, mesmo sem ter interesse ou conhecimento sobre os referidos produtos de capitalização. Afirma que os valores dos títulos foram imediatamente debitados de sua conta corrente. Detalha a contratação de diversos títulos "PQ MAX PREMIOS" que totalizaram um desembolso de R$ 48.500,00. Com base no Código de Defesa do Consumidor, notadamente em seu art. 39, I, que veda a venda casada, pleiteia: a) a declaração de nulidade dos contratos de capitalização; b) a condenação das requeridas à restituição em dobro do valor pago, totalizando R$ 97.000,00; e c) a condenação ao pagamento de indenização por danos morais em valor não inferior a 20 salários mínimos, em razão da conduta abusiva e do abalo sofrido. Requereu os benefícios da justiça gratuita e a inversão do ônus da prova. Juntou documentos (fls. 22-67). A gratuidade de justiça foi deferida (fls. 68). Regularmente citado (fls. 72), o réu Banco Bradesco S.A. apresentou seus atos constitutivos e requereu habilitação. A corré Bradesco Capitalização S.A., também citada (fls. 81), apresentou contestação (fls. 142-161). Em sede preliminar, arguiu a falta de interesse de agir por ausência de tentativa de solução administrativa. No mérito, defendeu a legalidade das contratações, afirmando que os títulos de capitalização foram regularmente firmados pela autora e que não houve prática de venda casada, mas sim uma oferta de produto que reverte em favor do próprio cliente. Sustentou a ausência de ato ilícito e, por conseguinte, a inexistência do dever de indenizar, seja material ou moralmente. Argumentou que eventuais transtornos configurariam mero dissabor e que o valor pleiteado a título de danos morais é exorbitante. Impugnou o pedido de restituição em dobro, por ausência de má-fé, e o pedido de inversão do ônus da prova. Houve despacho para especificação de provas (fls. 162-163). A parte ré manifestou-se (fls. 166-171), enquanto a parte autora quedou-se inerte (fls. 172). Em decisão de fls. 173, converti o julgamento em diligência, determinando, após esclarecimento (fls. 178), que a parte ré trouxesse aos autos os contratos de empréstimo que teriam dado origem à alegada venda casada. A parte autora juntou novos documentos (fls. 181-538), que aparentam ser os contratos em questão. A parte ré teve ciência e se manifestou (fls. 543). É o relatório do essencial. Fundamento e decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois a matéria controvertida é essencialmente de direito e os fatos relevantes estão suficientemente comprovados pelos documentos juntados aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas. Da Preliminar de Falta de Interesse de Agir Afasto a preliminar de falta de interesse de agir arguida pela ré Bradesco Capitalização (fls. 144). A alegação de que a parte autora deveria ter esgotado a via administrativa antes de recorrer ao Judiciário não encontra amparo legal. O direito de ação é garantido constitucionalmente pelo princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), não sendo o prévio requerimento administrativo uma condição para o seu exercício, salvo em raras exceções legais que não se aplicam ao caso. A resistência à pretensão da autora ficou caracterizada com a apresentação da contestação de mérito pela ré. Rejeito, pois, a preliminar. Da Relação de Consumo e da Inversão do Ônus da Prova A relação jurídica entre as partes é inegavelmente de consumo, conforme disposto nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e consolidado pela Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". A autora, microempresa, enquadra-se como consumidora por ser destinatária final dos serviços bancários e de capitalização. Por sua vez, as requeridas são fornecedoras de serviços no mercado de consumo. Diante da verossimilhança das alegações autorais, amparadas nos documentos que indicam a contratação simultânea e em grande volume de produtos de capitalização em um período de declarada dificuldade financeira, e considerando a hipossuficiência técnica e informacional da consumidora frente às instituições financeiras, que detêm o monopólio das informações e dos documentos relativos às operações, defiro o pedido de inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. Caberia, portanto, às requeridas demonstrar que a contratação dos títulos de capitalização se deu de forma livre e desvinculada da concessão de crédito, o que não o fizeram de forma satisfatória. Do Mérito A controvérsia central reside em verificar se a contratação dos títulos de capitalização foi imposta à autora como condição para a obtenção de empréstimos, configurando a prática de venda casada. O artigo 39, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor veda expressamente tal prática: Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos; A autora alega que, encontrando-se em situação de extrema vulnerabilidade financeira (comprovada, em parte, pelo auto de infração da Receita Federal de fls. 28, 32-59, que aponta débitos tributários significativos) e pessoal (diante do diagnóstico de carcinoma, conforme documentos médicos de fls. 60-63, 129-136), foi coagida a aderir aos produtos de capitalização para ter acesso ao crédito de que necessitava para manter sua empresa em funcionamento. Analisando o conjunto probatório, a tese autoral se mostra crível. As propostas de capitalização juntadas e os contratos demonstram a contratação de múltiplos títulos, com pagamentos mensais expressivos (R$ 400,00, R$ 200,00, R$ 1.000,00, R$ 500,00), em um curto espaço de tempo, entre junho e dezembro de 2021. Tal comportamento não é compatível com a situação de uma microempresa que enfrenta "imensa dificuldade financeira" e busca empréstimos para "sanar suas dívidas". A aquisição de produtos de poupança forçada, como são os títulos de capitalização, por quem precisa urgentemente de liquidez, é um forte indício da conduta abusiva descrita. As requeridas, em sua defesa (fls. 142-161), limitaram-se a negar a prática de forma genérica, sem, contudo, apresentar provas que infirmassem a narrativa da autora, como, por exemplo, o depoimento da gerente envolvida na negociação ou a demonstração de que o crédito foi concedido independentemente da adesão aos títulos. A prática de "venda casada" em operações bancárias, infelizmente, é notoriamente conhecida no meio forense, sendo as instituições financeiras frequentemente condenadas por tal abuso, aproveitando-se da posição de vulnerabilidade do consumidor que necessita do crédito. O consumidor, premido pela necessidade, acaba por ceder à imposição, caracterizando o vício de consentimento por coação. Assim, reconheço a prática de venda casada e, por consequência, a nulidade dos contratos de capitalização celebrados entre as partes, por violação ao art. 39, I, do CDC e por vício na manifestação de vontade da autora. Da Repetição do Indébito Declarada a nulidade dos contratos, as partes devem retornar ao status quo ante, o que implica na devolução dos valores pagos pela autora. O pedido, contudo, é de repetição em dobro. O parágrafo único do art. 42 do CDC prevê que "o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável". O Superior Tribunal de Justiça, em recente julgamento (EAREsp 676.608), firmou a tese de que a restituição em dobro do valor pago indevidamente pelo consumidor prescinde da comprovação de má-fé, sendo cabível quando a cobrança for contrária à boa-fé objetiva. A prática de venda casada é manifestamente contrária à boa-fé e não configura engano justificável, mas sim uma estratégia comercial abusiva. Dessa forma, a autora faz jus à devolução em dobro dos valores pagos. Conforme planilha e pedido inicial, o montante desembolsado foi de R$ 48.500,00. A restituição em dobro, portanto, perfaz o total de R$ 97.000,00. Dos Danos Morais A configuração do dano moral, no caso em tela, transcende o mero dissabor. A autora, pessoa jurídica representada por sua titular que enfrentava sérios problemas financeiros e de saúde, foi submetida a uma situação de coação e abuso em um momento de máxima fragilidade. A conduta das requeridas de condicionar a ajuda financeira necessária à contratação forçada de produtos indesejados viola a dignidade do consumidor, gerando angústia, frustração e sentimento de impotência que superam os meros aborrecimentos da vida cotidiana. O dano moral aqui é evidente e decorre da própria conduta ilícita (in re ipsa). Para a fixação do quantum indenizatório, considero a dupla função da reparação: compensatória para a vítima e punitivo-pedagógica para o ofensor, a fim de desestimular a reiteração de condutas semelhantes (Teoria do Desestímulo). Levo em conta a capacidade econômica das rés, a gravidade da conduta e a vulnerabilidade da autora. Nesse contexto, considero o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) justo e razoável para compensar os danos morais sofridos, alinhado à jurisprudência em casos análogos, inclusive aquele citado pela própria autora, e suficiente para atender ao caráter pedagógico da medida, sem implicar em enriquecimento ilícito. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: DECLARAR a nulidade dos contratos de capitalização "PQ MAX PREMIOS" (propostas nº 0050017263-0, 0050035630-8, 0050058361-4, 0050065000-11137 e 0050074321-2) e demais contratos de capitalização objeto desta lide, celebrados entre a autora e as requeridas. CONDENAR as requeridas, solidariamente, a restituírem à autora, em dobro, a quantia de R$ 48.500,00 (quarenta e oito mil e quinhentos reais), o que perfaz o montante de R$ 97.000,00 (noventa e sete mil reais). Este valor deverá ser corrigido monetariamente pela Tabela Prática do TJSP desde cada desembolso e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (art. 405, CC). CONDENAR as requeridas, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a ser corrigido monetariamente pela Tabela Prática do TJSP a partir da data desta sentença (Súmula 362, STJ) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Em razão da sucumbência, condeno as requeridas, solidariamente, ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios da parte autora, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, considerando o zelo profissional, a complexidade da causa e o trabalho realizado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP), VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP), RONALDO AGENOR RIBEIRO (OAB 215076/SP)

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