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Yasmin Oliveira Patrício x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii

ID: 281089520

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1016867-74.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

YASMIN OLIVEIRA PATRíCIO

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS NPL II

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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CONCEIÇÃO FABIANE DA SILVA

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ADV: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB 228213/SP), Conceição Fabiane da Silva (OAB 503397/SP) Processo 1016867-74.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Yasmin Oliveira Patrício - Re… ADV: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB 228213/SP), Conceição Fabiane da Silva (OAB 503397/SP) Processo 1016867-74.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Yasmin Oliveira Patrício - Reqdo: Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. Decido. No caso, foi determinada a emenda da petição inicial, para que a parte autora apresentasse documentação necessária ao prosseguimento do feito, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção. A parte autora, entretanto, não comprovou a residência por meio de conta de consumo oficial (água, luz, telefone, etc) recente (até 03 meses) e em nome próprio. Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 321, § único c.c. o art. 485, inciso I, ambos do Código de processo Civil. Consoante artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, as partes estão isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários, salvo na hipótese de recurso. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, nos termos do Comunicado CG 1530/2021. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, sob pena de deserção de eventual recurso. Instruções completas e detalhadas poderão ser encontradas na página do TJ/SP, a seguir: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. No caso dos autos digitais, existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado (§3º do Art. 1.275 das NSCGJ). P.R.I.C.

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Processo nº 1016867-29.2021.8.26.0224

ID: 325439473

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1016867-29.2021.8.26.0224

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

B. C. A. M. S. M. N. B. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE BATISTA DO NASCIMENTO

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ADRIANA GOMES DE ARAUJO

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Processo 1016867-29.2021.8.26.0224 - Inventário - Inventário e Partilha - B.C.A.M.S. - M.N.B.P. - Vistos. Fls. 869/870: O plano de partilha já foi homologado. O pedido de extinção do condomínio fix… Processo 1016867-29.2021.8.26.0224 - Inventário - Inventário e Partilha - B.C.A.M.S. - M.N.B.P. - Vistos. Fls. 869/870: O plano de partilha já foi homologado. O pedido de extinção do condomínio fixado em razão da homologação da partilha ou de busca de bens já partilhados em inventário findo, e que estejam na posse da companheira, possui natureza nitidamente autônoma, perdendo sua natureza sucessória, com pedido e causa de pedir distintos dos elementos da ação de Inventário, motivo pelo qual inexiste qualquer relação de acessoriedade e instrumentalidade entre os pedidos, a perpetuar a competência da Vara de Família e Sucessões. Dessa forma, não tendo o pedido natureza sucessória, sendo de cunho estritamente patrimonial, não previsto no rol do art. 37, do Código Judiciário do Estado de São Paulo, que enumera as ações de competência das Varas Especializadas de Família e Sucessões, deverá ser buscado pela via e em local adequados, junto ao Juízo Cível. Nesse sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de extinção de condomínio. Demanda distribuída, por dependência, perante a 5ª Vara Cível do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo. Livre redistribuição dos autos à mesma 5ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Capital (suscitante). Redistribuição à 4ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de São Paulo. Nova redistribuição à 2ª Vara de Família e Sucessões do Foro Regional III - Jabaquara, da Comarca de São Paulo (suscitado), onde tramitou a ação de interdição. Devolução dos autos à 5ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Capital (suscitante). Alienação judicial de bem que foi partilhado em inventário. Ação de caráter autônomo. Relação de natureza real. Questão meramente patrimonial. Matéria não afeta à competência das Varas de Família e Sucessões, prevista no art. 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do I. Juízo da 5ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo.(TJSP; Conflito de competência cível 0022301-04.2024.8.26.0000; Relator (a):Silvia Sterman; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Central Cível -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/09/2024; Data de Registro: 04/09/2024). Conflito de Competência. Ação de extinção de condomínio c.c. arbitramento de alugueres. Precedente ação de inventário. Natureza meramente patrimonial. Ação autônoma, de modo que não se aplica o inciso II, do art. 516, do Código de Processo Civil. Ação que não guarda relação com matéria do âmbito do Direito de Família (art. 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo). Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da 3ª Vara Cível do Foro Regional de Itaquera, ora suscitante. (TJSP; Conflito de competência cível 0027061-93.2024.8.26.0000; Relator (a):Claudio Teixeira Villar ; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional VII - Itaquera -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/08/2024; Data de Registro: 12/08/2024). Intime-se. - ADV: ANDRE BATISTA DO NASCIMENTO (OAB 304866/SP), ADRIANA GOMES DE ARAUJO (OAB 170122/SP)

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Vanessa Cistina Vieira Volpert x Edp São Paulo Distribuição De Energia S/A e outros

ID: 296809271

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016867-98.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

VANESSA CISTINA VIEIRA VOLPERT

Polo Passivo:

EDP SãO PAULO DISTRIBUIçãO DE ENERGIA S/A START ENGENHARIA E ELETRICIDADE LTDA.

Intimação

Advogados:

WILLIAM CINACCHI GRACETTI

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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CLAUDIO MOLINA

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Processo 1016867-98.2024.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Vanessa Cistina Vieira Volpert - Start Engenharia e Eletricidade Ltda. - - Edp São Paulo Distribuição de Energia S/A… Processo 1016867-98.2024.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Vanessa Cistina Vieira Volpert - Start Engenharia e Eletricidade Ltda. - - Edp São Paulo Distribuição de Energia S/A - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido contido na inicial, a fim de CONDENAR solidariamente as rés ao pagamento de indenização a título de danos materiais em favor da autora (i) decorrente do valor para reparação do veículo no valor de R$ 14.131,97 (quatorze mil cento e trinta e um reais e noventa e sete centavos), com correção monetária calculada pelo IPCA (art. 389, caput e parágrafo único, do CC) e com a incidência de juros moratórios pela Taxa SELIC, subtraindo-se desta o valor do IPCA, desconsiderando-se eventuais juros negativos (art. 406, caput, e §§1º ao 3º, do CC), a partir do evento danoso; (ii) R$ 2.114,40 (dois mil cento e quatorze reais e quarenta centavos) decorrente do reembolso do valor gasto com locação de automóvel no importe, com correção monetária calculada pelo IPCA (art. 389, caput e parágrafo único, do CC) a contar da data de cada desembolso e com a incidência de juros moratórios pela Taxa SELIC, subtraindo-se desta o valor do IPCA, desconsiderando-se eventuais juros negativos (art. 406, caput, e §§1º ao 3º, do CC), a partir da citação e (iii) ao pagamento de 20% (vinte por cento) do valor da Tabela Fipe do veículo placas SVH-4B39 na data do acidente, com correção monetária calculada pelo IPCA (art. 389, caput e parágrafo único, do CC) a contar da data do evento danoso e com a incidência de juros moratórios pela Taxa SELIC, subtraindo-se desta o valor do IPCA, desconsiderando-se eventuais juros negativos (art. 406, caput, e §§1º ao 3º, do CC), a partir da citação. Por fim, EXTINGO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Ante a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas e despesas processuais, na proporção de 50% para cada, bem como ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte contrária, que fixo em 10% do valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Desde já, expeça-se mandado de levantamento eletrônico referente ao depósito de fls. 402/403, com os acréscimos legais, em favor da autora. Para fins de expedição do mandado de levantamento eletrônico, forneça o(a) interessado(a) os dados bancários (banco, agência, tipo da conta, nº da conta, código de variação (em caso de poupança), nome e CPF/CNPJ. No caso de interposição de recurso, o preparo deverá ser efetuado, independentemente de intimação, e deverá corresponder a: a) 4% sobre o valor atualizado da causa, caso não haja condenação, cujo valor mínimo corresponde a 05 UFESPs; ou b) 4% sobre o valor da condenação fixado em sentença, observado o valor mínimo correspondente a 05 UFESPs. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias do trânsito em julgado da presente, nada sendo requerido, arquivem-se. - ADV: WILLIAM CINACCHI GRACETTI (OAB 288584/SP), CLAUDIO MOLINA (OAB 146316/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP)

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Maria Teresa Gonçalves Marcicano Sugizaki x Maria Helena Gonçalves Marcicano

ID: 321128510

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara Cível Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1016867-68.2021.8.26.0114

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIA TERESA GONçALVES MARCICANO SUGIZAKI

Polo Passivo:

MARIA HELENA GONçALVES MARCICANO

Intimação

Advogados:

MARIA CLAUDIA CUNHA CARDOSO

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ANDRÉ RICARDO TORQUATO GOMES

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Processo 1016867-68.2021.8.26.0114 - Ação de Exigir Contas - Sociedade - Maria Teresa Gonçalves Marcicano Sugizaki - Maria Helena Gonçalves Marcicano - Como cediço, a segunda fase desta ação de exi… Processo 1016867-68.2021.8.26.0114 - Ação de Exigir Contas - Sociedade - Maria Teresa Gonçalves Marcicano Sugizaki - Maria Helena Gonçalves Marcicano - Como cediço, a segunda fase desta ação de exigir contas destina-se, tão somente, ao julgamento das contas prestadas (art. 552 do CPC). A ré não cumpriu a decisão de fls. 162/167, deixando de prestar as contas na forma como determinado. A autora, por sua vez, informou não ter condições de apresentar as contas na forma como lhe faculta o §6º do artigo 550 do Código de Processo Civil, pois não detém os documentos contábeis da pessoa jurídica "Casa do Bebê, Creche e Recreação Infantil Ltda." Presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido do processo e não havendo preliminares, DECLARO SANEADO O FEITO. Entendo prudente a abertura da instrução processual para que sejam analisados os lançamentos contábeis da sociedade empresária, com apuração das receitas e despesas, e a adequação da administração da sociedade no período compreendido entre 28/04/2016 e 28/04/2021. Fixo como pontos controvertidos: a) apuração das receitas e despesas da sociedade empresária "Casa do Bebê, Creche e Recreação Infantil Ltda." no período compreendido entre 28/04/2016 e 28/04/2021; b) verificação da correção dos lançamentos contábeis e da correspondência dos documentos fiscais com as operações realizadas; c) apuração de eventual saldo credor ou devedor resultante da administração da sociedade pela ré no período especificado. Determino a realização de perícia contábil. Para a perícia judicial, nomeio Alcy Travensolo Zancope, que cumprirá o encargo, independentemente de termo de compromisso. As partes, no prazo comum de quinze dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos. Dê-se vistas ao Ministério Público para que lhe seja facultada a formulação de quesitos. A autora é beneficiária da Justiça Gratuita. Assim, com base na Resolução nº 910/2023 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, FIXO os honorários definitivos em 58 UFESPs. Intime-se o perito para que, em 10 dias, informe se aceita o encargo, para atender a demanda deste Juízo, excepcionalmente, mediante remuneração pela Defensoria Pública, no valor acima fixado. Aceitando a nomeação, oficie-se à Defensoria Pública para reserva dos honorários, solicitando-se resposta. Após a comprovada reserva dos honorários, intime-se o perito para o início dos trabalhos, com entrega do laudo no prazo de 60 dias. Ressalto que, caso os documentos existentes nos autos não sejam suficientes à realização da perícia, deverá o perito procurar obtê-los junto às partes ou, eventualmente, solicitar ao juízo que determine a sua regular exibição. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que no prazo comum de quinze dias, se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. Via digitalmente assinada desta decisão servirá como ofício de comunicação ao perito (devendo o correio eletrônico ser remetido com senha para acesso ao processo digital). Int. - ADV: ANDRÉ RICARDO TORQUATO GOMES (OAB 195498/SP), MARIA CLAUDIA CUNHA CARDOSO (OAB 225792/SP)

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Processo nº 1023115-11.2025.8.26.0114

ID: 300196115

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 1023115-11.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIA TERESA GONçALVES MARCICANO SUGIZAKI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA CLAUDIA CUNHA CARDOSO

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Processo 1023115-11.2025.8.26.0114 - Petição Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Maria Teresa Gonçalves Marcicano Sugiz… Processo 1023115-11.2025.8.26.0114 - Petição Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Maria Teresa Gonçalves Marcicano Sugizaki - Vistos, Cuida-se de ação de obrigação de não fazer cumulada com pedido liminar ajuizada por Maria Teresa Gonçalves Marcicano Sugizaki em face de Maria Helena Gonçalves Marcicano. A autora relata ser sócia e administradora da empresa Casa do Bebê desde 2014, conforme contrato social acostado aos autos, que prevê administração conjunta das duas sócias, com poderes equivalentes para representação ativa e passiva da sociedade. Sustenta que, apesar disso, não possui qualquer acesso à administração, finanças ou mesmo às dependências físicas da empresa, sendo todas as decisões tomadas exclusivamente pela ré. Afirma que, em virtude da falta de transparência, foi proposta ação de exigir contas (processo nº 1016867-68.2021.8.26.0114), na qual houve determinação judicial para apresentação de documentos, ainda pendente de perícia contábil. Alega que, recentemente, foi surpreendida com a divulgação, nas redes sociais da empresa, da decisão da ré de encerrar as atividades da Casa do Bebê a partir de 30 de junho de 2025, sem qualquer comunicação formal ou deliberação conjunta, em afronta ao contrato social e ao Código Civil, que exige o consenso unânime dos sócios para a dissolução da sociedade. Defende que o encerramento das atividades, além de irregular, inviabiliza a efetiva apuração de haveres, causando-lhe prejuízos irreparáveis, uma vez que depende financeiramente da empresa e ainda não teve acesso às contas da sociedade. Requer, a concessão de tutela de urgência para impedir que a ré promova o encerramento das atividades da empresa de forma unilateral, sob pena de multa. O Ministério Público manifestou-se às fls. 96 pelo deferimento da medida. Decido. Quanto ao pedido de tutela antecipada, estão presentes os requisitos do artigo 300, do Código de Processo Civil. Foram juntados aos autos elementos que evidenciam suficientemente a probabilidade do direito alegado, bem como restou demonstrado o perigo de dano. A autora apresenta contrato social que confere poderes de administração conjunta às sócias,, havendo, em princípio, a necessidade de anuência de ambas para deliberações que afetem substancialmente a existência da sociedade, como o encerramento de suas atividades. O perigo de dano também se revela presente, na medida em que o encerramento unilateral da sociedade antes da conclusão da ação de exigir contas poderá inviabilizar a correta apuração de haveres, impedindo o exercício pleno do direito da autora e podendo causar-lhe prejuízos irreversíveis. Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência para determinar que a ré se abstenha de promover o encerramento das atividades da empresa Casa do Bebê Creche e Recreação Infantil Ltda., ou qualquer ato nesse sentido, sem deliberação conjunta com a autora. Servirá a presente como Ofício a fim de que a autora providencie o cumprimento, a ser comprovado nos autos. No mais. Cite(m)-se, no teor da exordial, a(s) parte(s) requerida(s), a fim de, apresentar(em) defesa, no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 335 do Código de Processo Civil. Prestadas as contas ou juntada a contestação pela parte ré, a parte autora terá 15 (quinze) dias para manifestação nos termos artigo 550, § 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (art. 139, VI, do CPC e Enunciado n. 35 da ENFAM). Caso a citação se torne infrutífera, intime-se a requerente para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, na forma do art. 485, IV, do CPC. Defiro, desde já, se requeridas, pesquisas de endereço por meio dos sistemas oficiais, com prévio recolhimento de custas devidas, salvo se for beneficiário de gratuidade da justiça. Para tanto, a parte deve informar CPF/CNPJ da pessoa a ser pesquisada. Demonstrando o novo endereço, expeça-se o necessário, independente de nova decisão, providenciando a autora o recolhimento ou complemento do valor das despesas processuais, sob pena de extinção do processo, na forma do artigo 485, IV, do CPC. Caso requeira nova citação por Oficial de Justiça/Carta Precatória, defiro desde logo, no endereço a ser indicado. Se o réu não contestar o pedido no prazo legal, tornem-se os autos conclusos para julgamento antecipado do pedido, conforme arts. 355 e 550, § 3º, do CPC. Juntada a contestação, o autor terá 15 (quinze) dias para apresentar réplica, nos termos dos arts. 350/352, 338/339 e 437, todos do CPC. Juntada a réplica, intimem-se as partes para que especifiquem, justificadamente, as provas que pretendam produzir. Devendo observar que o mero requerimento genérico de provas importará em preclusão do direito à prova. Intime-se. - ADV: MARIA CLAUDIA CUNHA CARDOSO (OAB 225792/SP)

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Jean Cláudio Andrade Vassão e outros x Cleide Alves De Gois Vassão

ID: 300960822

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara da Família e das Sucessões Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1005075-76.2024.8.26.0223

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JEAN CLáUDIO ANDRADE VASSãO RENATO FREITAS VASSãO NETO

Polo Passivo:

CLEIDE ALVES DE GOIS VASSãO

Intimação

Advogados:

WILLIAN DE SANT ANA LOPES

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DOUGLAS FERNANDES DOS SANTOS

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BEATRIZ RUSSANO ALEMANY

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Processo 1005075-76.2024.8.26.0223 (apensado ao processo 1005718-68.2023.8.26.0223) - Ação de Exigir Contas - Prestação de Contas - Renato Freitas Vassão Neto - - Jean Cláudio Andrade Vassão - Clei… Processo 1005075-76.2024.8.26.0223 (apensado ao processo 1005718-68.2023.8.26.0223) - Ação de Exigir Contas - Prestação de Contas - Renato Freitas Vassão Neto - - Jean Cláudio Andrade Vassão - Cleide Alves de Gois Vassão - Vistos. Fls. 276/278. Conforme devidamente certificado às fl. 272, a requerida, embora regularmente intimada da decisão que acolheu o pedido de prestação de contas na primeira fase e a condenou a apresentar as contas no prazo de 15 (quinze) dias, deixou transcorrer in albis o lapso temporal assinalado, sem qualquer manifestação ou cumprimento da determinação judicial. Diante da inércia da parte ré em cumprir a determinação judicial e apresentar as contas na forma mercantil, conforme explicitado na decisão de fls. 267/268, e em estrita observância ao disposto no artigo 550, § 5º, do Código de Processo Civil, declaro a preclusão do direito da ré de impugnar as contas que forem apresentadas pelos autores. Por outro lado, em um processo judicial complexo como o presente, especialmente em ações de exigir contas que envolvem administração de espólio, é fundamental que os autores possuam acesso a todas as informações e documentos necessários para a correta elaboração das contas. Observo que muitos desses dados se encontram sob a posse e gerência exclusiva da inventariante. Nesse sentido, e visando assegurar o fiel cumprimento da segunda fase da ação de exigir contas, bem como a efetivação da tutela jurisdicional, defiro os requerimentos de dilação de prazo e de exibição de documentos e esclarecimentos formulados pelos autores, nos termos e prazos que ora se estabelecem: Com a máxima urgência e de forma improrrogável no prazo de 15 (quinze) dias, intime-se a ré, através de seu advogado, para que apresente, de forma detalhada, clara e com a devida comprovação, os seguintes documentos e informações indispensáveis à elaboração das contas pelos autores, sob pena de incidência das consequências legais cabíveis previstas no artigo 400 do Código de Processo Civil: 1) Extratos bancários: Da conta corrente do Banco do Brasil, agência nº 0925-3, conta nº 25.319-7, de titularidade do de cujus, referentes aos meses de dezembro de 2023, abril de 2024, e de Junho de 2024 até a presente data. Tais extratos são cruciais para comprovar o efetivo recolhimento dos aluguéis dos contratos de locação já mencionados no processo. Da conta poupança do Banco Bradesco, agência nº 1905, conta nº 1010515-3, de titularidade da meeira (requerida), referentes aos meses de setembro de 2024 até a presente data. A juntada desses extratos permitirá a verificação do recolhimento dos aluguéis do contrato com a Igreja Internacional da Graça de Deus, considerando que, a partir de setembro de 2024, houve um aditivo contratual que modificou a forma de pagamento, conforme informado nos autos. De todas as contas bancárias (corrente e poupança) e de investimentos financeiros de titularidade da meeira (requerida) nas datas do falecimento do de cujus (04/04/2023) e na presente data. Esta documentação é essencial para aferir a integralidade e a preservação da meação de propriedade do espólio, em consonância com o regime de comunhão parcial de bens do casamento, que implica a partilha de bens adquiridos onerosamente na constância do matrimônio, independentemente de quem esteja em seu nome. 2) Lançamentos de IPTU: De todos os imóveis que são propriedade do espólio (ou que integrem a meação do de cujus), referentes aos anos de 2023, 2024 e 2025, com a devida especificação por número do contribuinte e, se possível, discriminado por mês. Esta individualização e detalhamento são necessários para aferir a correta responsabilidade pelo pagamento dos tributos, considerando eventuais disposições contratuais específicas dos contratos de locação e períodos de uso exclusivo dos imóveis por herdeiros ou pela própria meeira. Em particular, a ausência de especificação clara em pagamentos anteriores de IPTU (fls. 121 e 139) impede a devida apuração se tais encargos são ou não devidos pelo espólio em sua totalidade. 3) Esclarecimentos detalhados: Sobre o valor exato da contraprestação referente ao contrato de locação firmado com a Igreja Internacional da Graça de Deus, justificando a variação dos valores supostamente depositados nos extratos bancários. Na ausência de comprovação ou esclarecimento satisfatório, o valor do último depósito integral verificado nos extratos será utilizado como parâmetro para o cálculo de valores de receitas não arrecadadas ou inconsistentes. Acerca do período de uso exclusivo pelo herdeiro Pedro Henrique do imóvel situado na Avenida Eva Pereira dos Santos, nº 39, com a devida justificativa e, se houver, o valor correspondente a esse uso. Na ausência de esclarecimento preciso por parte da requerida, será considerado o período de Abril de 2023 (data a partir da qual o endereço foi declarado pelo próprio herdeiro na petição de instauração do inventário judicial) a Junho de 2024 (data a partir da qual o endereço foi declarado pelo herdeiro nos autos da ação de reconhecimento de paternidade socioafetiva post-mortem, processo nº 1011532-61.2023.8.26.0223, às fls. 170). Após a efetiva juntada de todos os documentos e esclarecimentos pela requerida, e devidamente intimados os autores de tal juntada, concedo aos autores o prazo de 30 (trinta) dias úteis para que apresentem as contas da administração do espólio. Este prazo estendido é concedido em razão da complexidade do caso e da necessidade de os autores, que não têm a posse direta dos bens, se familiarizarem com todas as informações e reconstituam as contas na forma mercantil/contábil, especificando receitas, despesas, investimentos e o respectivo saldo, instruindo-as com os documentos que possuírem e puderem reconstituir, valendo-se, sobretudo, das informações que a requerida for compelida a apresentar. Int. - ADV: BEATRIZ RUSSANO ALEMANY (OAB 504422/SP), WILLIAN DE SANT ANA LOPES (OAB 368788/SP), DOUGLAS FERNANDES DOS SANTOS (OAB 405850/SP), BEATRIZ RUSSANO ALEMANY (OAB 504422/SP)

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