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Donizeti Narciso x Associação De Aposentados Mutualista Para Benefícios Coletivos - Ambec

ID: 316221069

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002084-79.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DONIZETI NARCISO

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFíCIOS COLETIVOS - AMBEC

Intimação

Advogados:

RAFAELA DE OLIVEIRA ESTIVAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL RAMOS ABRAHÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL RAMOS ABRAHÃO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1002084-79.2025.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Donizeti Narciso - Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos - AMBEC - Processo número d… Processo 1002084-79.2025.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Donizeti Narciso - Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos - AMBEC - Processo número de ordem: 2025/000592. Vistos. Pp. 109: ciência acerca da renúncia do(a)(s) advogado(a)(s) da parte requerida. Tendo sido comprovada a comunicação prevista no art. 112, caput, do CPC, continuará(ão) o(a)(s) renunciante(s) representando a parte mandante por 10 (dez) dias, como prevê o § 1º do mesmo dispositivo. Decorrido o prazo supra, exclua a Serventia o(s) nome(s) do(a)(s) renunciante(s) do cadastro do processo junto ao sistema informatizado. É desnecessária a intimação pessoal da parte para regularizar a sua representação processual no presente caso, consoante entendimento Pretoriano pacífico: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RENÚNCIA DE MANDATO. CIÊNCIA DA PARTE. SÚMULA 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO NO PRAZO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA PARTE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência consolidada neste Sodalício é no sentido de que, havendo regular comunicação à parte no que tange à renúncia do mandato pelo seu patrono, é dispensável a determinação judicial para intimação da parte objetivando a regularização da representação processual, sendo seu ônus a constituição de novo patrono. Precedentes. 2. Diante da comprovação da ciência inequívoca da agravante acerca da renúncia de sua patrona, não há que se falar em nulidade pela falta de intimação dos atos subsequentes, ou ofensa aos dispositivos legais invocados como violados. A reforma do julgado, nesse ponto, demanda reexame de matéria fático-probatório, atraindo o óbice da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno não provido." (STJ, AgInt no AREsp 1025325/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 06/04/2017, DJe 18/04/2017). "AGRAVO INTERNO. Irresignação manejada contra pronunciamento do Relator. Determinação para complementar o preparo recursal. Pretensão de reforma pela Turma Julgadora. Renúncia dos advogados do Agravante, com notificação respectiva comprovada (CPC, art. 112). Suspensão do processo para sanar o vício (CPC, art. 76, 'caput'). Inércia do recorrente. Aplicação da sanção prevista no art. 76, § 2º, I, do CPC. Não conhecimento do recurso. Desnecessidade de intimação pessoal da parte, à luz do disposto no art. 112 do mesmo diploma. Constitui ônus do interessado a constituição de novo patrono. Entendimento do c. STJ (AgInt no AREsp n. 1.259.061/SP) e julgados desta e. Corte nesse mesmo sentido. Inadmissibilidade do agravo pela carência superveniente da capacidade postulatória da parte recorrente. Ausência de pressuposto para desenvolvimento válido e regular do processo. RECURSO NÃO CONHECIDO." (TJSP;Agravo Interno Cível 1007664-59.2019.8.26.0597; Relator (a):Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sertãozinho -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/09/2024; Data de Registro: 24/09/2024). Assim, se a parte não constituir novo(a) patrono(a) no prazo de 10 (dez) dias, aplicar-se-ão os efeitos da revelia, fluindo os prazos da data de publicação dos atos processuais no DJE, nos termos do art. 76, § 1º, II, c/c art. 346, caput, ambos do CPC. Intime-se. - ADV: RAFAEL RAMOS ABRAHÃO (OAB 503868/SP), RAFAEL RAMOS ABRAHÃO (OAB 151701/MG), RAFAELA DE OLIVEIRA ESTIVAL (OAB 349740/SP)

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Ana Lopes Rosa Da Cruz x Associação De Aposentados Mutualista Para Benefícios Coletivos - Ambec

ID: 280837671

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000375-09.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANA LOPES ROSA DA CRUZ

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFíCIOS COLETIVOS - AMBEC

Intimação

Advogados:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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CARLOS EDUARDO DA SILVA MANFRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Karina de Almeida Batistuci (OAB 178033/SP), Carlos Eduardo da Silva Manfre (OAB 240572/SP) Processo 1000375-09.2025.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ana Lopes Rosa da Cruz - Reqdo:… ADV: Karina de Almeida Batistuci (OAB 178033/SP), Carlos Eduardo da Silva Manfre (OAB 240572/SP) Processo 1000375-09.2025.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ana Lopes Rosa da Cruz - Reqdo: Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos - AMBEC - Processo número de ordem: 2025/000122. Vistos. Pp. 208 e seguintes: ciência acerca da renúncia do(a)(s) advogado(a)(s) da parte requerida. Tendo sido comprovada a comunicação prevista no art. 112, caput, do CPC, continuará(ão) o(a)(s) renunciante(s) representando a parte mandante por 10 (dez) dias, como prevê o § 1º do mesmo dispositivo. Decorrido o prazo supra, exclua a Serventia o(s) nome(s) do(a)(s) renunciante(s) do cadastro do processo junto ao sistema informatizado. É desnecessária a intimação pessoal da parte para regularizar a sua representação processual no presente caso, consoante entendimento Pretoriano pacífico: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RENÚNCIA DE MANDATO. CIÊNCIA DA PARTE. SÚMULA 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO NO PRAZO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA PARTE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência consolidada neste Sodalício é no sentido de que, havendo regular comunicação à parte no que tange à renúncia do mandato pelo seu patrono, é dispensável a determinação judicial para intimação da parte objetivando a regularização da representação processual, sendo seu ônus a constituição de novo patrono. Precedentes. 2. Diante da comprovação da ciência inequívoca da agravante acerca da renúncia de sua patrona, não há que se falar em nulidade pela falta de intimação dos atos subsequentes, ou ofensa aos dispositivos legais invocados como violados. A reforma do julgado, nesse ponto, demanda reexame de matéria fático-probatório, atraindo o óbice da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno não provido." (STJ, AgInt no AREsp 1025325/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 06/04/2017, DJe 18/04/2017). "AGRAVO INTERNO. Irresignação manejada contra pronunciamento do Relator. Determinação para complementar o preparo recursal. Pretensão de reforma pela Turma Julgadora. Renúncia dos advogados do Agravante, com notificação respectiva comprovada (CPC, art. 112). Suspensão do processo para sanar o vício (CPC, art. 76, 'caput'). Inércia do recorrente. Aplicação da sanção prevista no art. 76, § 2º, I, do CPC. Não conhecimento do recurso. Desnecessidade de intimação pessoal da parte, à luz do disposto no art. 112 do mesmo diploma. Constitui ônus do interessado a constituição de novo patrono. Entendimento do c. STJ (AgInt no AREsp n. 1.259.061/SP) e julgados desta e. Corte nesse mesmo sentido. Inadmissibilidade do agravo pela carência superveniente da capacidade postulatória da parte recorrente. Ausência de pressuposto para desenvolvimento válido e regular do processo. RECURSO NÃO CONHECIDO." (TJSP;Agravo Interno Cível 1007664-59.2019.8.26.0597; Relator (a):Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sertãozinho -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/09/2024; Data de Registro: 24/09/2024). Assim, se a parte não constituir novo(a) patrono(a) no prazo de 10 (dez) dias, aplicar-se-ão os efeitos da revelia, fluindo os prazos da data de publicação dos atos processuais no DJE, nos termos do art. 76, § 1º, II, c/c art. 346, caput, ambos do CPC. Intime-se.

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Ana Lucia Da Silva x Master Prev Clube De Benefícios

ID: 323188929

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000940-87.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANA LUCIA DA SILVA

Polo Passivo:

MASTER PREV CLUBE DE BENEFíCIOS

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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IRACIMARA DE SOUZA NASCIMENTO BORDIN

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DANIELA MARA RODRIGUES

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Processo 0000940-87.2025.8.26.0066 (processo principal 1009571-37.2024.8.26.0066) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Ana Lucia da Silva - Master Prev Clube de Benefícios - Processo núm… Processo 0000940-87.2025.8.26.0066 (processo principal 1009571-37.2024.8.26.0066) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Ana Lucia da Silva - Master Prev Clube de Benefícios - Processo número de ordem: 2024/002529. Vistos. Pp. 32/33: ciência acerca da renúncia do(a)(s) advogado(a)(s) da parte executada. Tendo sido comprovada a comunicação prevista no art. 112, caput, do CPC, continuará(ão) o(a)(s) renunciante(s) representando a parte mandante por 10 (dez) dias, como prevê o § 1º do mesmo dispositivo. Decorrido o prazo supra, exclua a Serventia o(s) nome(s) do(a)(s) renunciante(s) do cadastro do processo junto ao sistema informatizado. É desnecessária a intimação pessoal da parte para regularizar a sua representação processual no presente caso, consoante entendimento Pretoriano pacífico: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RENÚNCIA DE MANDATO. CIÊNCIA DA PARTE. SÚMULA 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO NO PRAZO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA PARTE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência consolidada neste Sodalício é no sentido de que, havendo regular comunicação à parte no que tange à renúncia do mandato pelo seu patrono, é dispensável a determinação judicial para intimação da parte objetivando a regularização da representação processual, sendo seu ônus a constituição de novo patrono. Precedentes. 2. Diante da comprovação da ciência inequívoca da agravante acerca da renúncia de sua patrona, não há que se falar em nulidade pela falta de intimação dos atos subsequentes, ou ofensa aos dispositivos legais invocados como violados. A reforma do julgado, nesse ponto, demanda reexame de matéria fático-probatório, atraindo o óbice da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno não provido." (STJ, AgInt no AREsp 1025325/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 06/04/2017, DJe 18/04/2017). "AGRAVO INTERNO. Irresignação manejada contra pronunciamento do Relator. Determinação para complementar o preparo recursal. Pretensão de reforma pela Turma Julgadora. Renúncia dos advogados do Agravante, com notificação respectiva comprovada (CPC, art. 112). Suspensão do processo para sanar o vício (CPC, art. 76, 'caput'). Inércia do recorrente. Aplicação da sanção prevista no art. 76, § 2º, I, do CPC. Não conhecimento do recurso. Desnecessidade de intimação pessoal da parte, à luz do disposto no art. 112 do mesmo diploma. Constitui ônus do interessado a constituição de novo patrono. Entendimento do c. STJ (AgInt no AREsp n. 1.259.061/SP) e julgados desta e. Corte nesse mesmo sentido. Inadmissibilidade do agravo pela carência superveniente da capacidade postulatória da parte recorrente. Ausência de pressuposto para desenvolvimento válido e regular do processo. RECURSO NÃO CONHECIDO." (TJSP;Agravo Interno Cível 1007664-59.2019.8.26.0597; Relator (a):Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sertãozinho -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/09/2024; Data de Registro: 24/09/2024). Assim, se a parte não constituir novo(a) patrono(a) no prazo de 10 (dez) dias, aplicar-se-ão os efeitos da revelia, fluindo os prazos da data de publicação dos atos processuais no DJE, nos termos do art. 76, § 1º, II, c/c art. 346, caput, ambos do CPC. Intime-se. - ADV: IRACIMARA DE SOUZA NASCIMENTO BORDIN (OAB 406353/SP), DANIELA MARA RODRIGUES (OAB 265994/SP), THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP)

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Ana Cristina Tasoi Leite x Associação Amar Brasil Clube De Benefícios - Abcb

ID: 325874254

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002129-03.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANA CRISTINA TASOI LEITE

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFíCIOS - ABCB

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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GEORGE WILLIANS FERNANDES

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Processo 0002129-03.2025.8.26.0066 (processo principal 1005618-65.2024.8.26.0066) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Ana Cristina Tasoi Leite - Associação Amar Brasil Clube de Benefício… Processo 0002129-03.2025.8.26.0066 (processo principal 1005618-65.2024.8.26.0066) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Ana Cristina Tasoi Leite - Associação Amar Brasil Clube de Benefícios - ABCB - Processo número de ordem: 2024/001463. Vistos. Pp. 49/50: ciência acerca da renúncia do(a)(s) advogado(a)(s) da parte executada. Tendo sido comprovada a comunicação prevista no art. 112, caput, do CPC, continuará(ão) o(a)(s) renunciante(s) representando a parte mandante por 10 (dez) dias, como prevê o § 1º do mesmo dispositivo. Decorrido o prazo supra, exclua a Serventia o(s) nome(s) do(a)(s) renunciante(s) do cadastro do processo junto ao sistema informatizado. É desnecessária a intimação pessoal da parte para regularizar a sua representação processual no presente caso, consoante entendimento Pretoriano pacífico: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RENÚNCIA DE MANDATO. CIÊNCIA DA PARTE. SÚMULA 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO NO PRAZO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA PARTE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência consolidada neste Sodalício é no sentido de que, havendo regular comunicação à parte no que tange à renúncia do mandato pelo seu patrono, é dispensável a determinação judicial para intimação da parte objetivando a regularização da representação processual, sendo seu ônus a constituição de novo patrono. Precedentes. 2. Diante da comprovação da ciência inequívoca da agravante acerca da renúncia de sua patrona, não há que se falar em nulidade pela falta de intimação dos atos subsequentes, ou ofensa aos dispositivos legais invocados como violados. A reforma do julgado, nesse ponto, demanda reexame de matéria fático-probatório, atraindo o óbice da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno não provido." (STJ, AgInt no AREsp 1025325/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 06/04/2017, DJe 18/04/2017). "AGRAVO INTERNO. Irresignação manejada contra pronunciamento do Relator. Determinação para complementar o preparo recursal. Pretensão de reforma pela Turma Julgadora. Renúncia dos advogados do Agravante, com notificação respectiva comprovada (CPC, art. 112). Suspensão do processo para sanar o vício (CPC, art. 76, 'caput'). Inércia do recorrente. Aplicação da sanção prevista no art. 76, § 2º, I, do CPC. Não conhecimento do recurso. Desnecessidade de intimação pessoal da parte, à luz do disposto no art. 112 do mesmo diploma. Constitui ônus do interessado a constituição de novo patrono. Entendimento do c. STJ (AgInt no AREsp n. 1.259.061/SP) e julgados desta e. Corte nesse mesmo sentido. Inadmissibilidade do agravo pela carência superveniente da capacidade postulatória da parte recorrente. Ausência de pressuposto para desenvolvimento válido e regular do processo. RECURSO NÃO CONHECIDO." (TJSP;Agravo Interno Cível 1007664-59.2019.8.26.0597; Relator (a):Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sertãozinho -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/09/2024; Data de Registro: 24/09/2024). Assim, se a parte não constituir novo(a) patrono(a) no prazo de 10 (dez) dias, aplicar-se-ão os efeitos da revelia, fluindo os prazos da data de publicação dos atos processuais no DJE, nos termos do art. 76, § 1º, II, c/c art. 346, caput, ambos do CPC. Intime-se. - ADV: THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP), GEORGE WILLIANS FERNANDES (OAB 375069/SP)

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Colégio Poliedro Sociedade Ltda x Rita De Cássia Fabre

ID: 309979401

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004400-06.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

COLÉGIO POLIEDRO SOCIEDADE LTDA

Polo Passivo:

RITA DE CÁSSIA FABRE

Intimação

Advogados:

WLADIMYR ALVES BITENCOURT

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MARIO CESAR DE NOVAES BISPO

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Processo 0004400-06.2023.8.26.0405 (processo principal 0022758-39.2011.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Contratos de Consumo - COLÉGIO POLIEDRO SOCIEDADE LTDA - RITA DE CÁSSIA FABRE - Vistos.… Processo 0004400-06.2023.8.26.0405 (processo principal 0022758-39.2011.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Contratos de Consumo - COLÉGIO POLIEDRO SOCIEDADE LTDA - RITA DE CÁSSIA FABRE - Vistos. 1 - Na forma do artigo 513, § 2º, IV, do Código de Processo Civil, expeça a serventia Edital de Intimação, com prazo de 20 dias, publicação única, para que a parte executada, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado de débito, acrescido de custas, se houver. Valor do débito: R$ 72.183,50 - junho/2025. 2 - Feita a minuta, intime-se a parte exequente, por ato ordinatório, para comprovar o recolhimento das custas de publicação do Edital no DJE, no prazo de 10 dias. 3 - Fica a parte executada advertida de que, decorrido o prazo fixado no Edital de Intimação (20 dias), seguido do prazo previsto no art. 523 do CPC (15 dias) sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou de nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, que deve ser instruída com todos os documentos que demonstrem o alegado, sob pena de ser sumariamente rejeitada. 4 - Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de 10% e também de honorários de advogado de 10%. 5 - Superados os prazos do Edital e do legal de 15 dias para cumprimento voluntário do julgado, independentemente da apresentação de impugnação, cumpre à parte exequente encartar aos autos planilha de débito atualizado e requerer pesquisas nos sistemas informatizados à disposição do juízo, juntamente com a prova do recolhimento das respectivas custas, sob pena do pedido ser sumariamente indeferido. 6 - Para a maior celeridade processual, a parte exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados de cada executado(a): a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. 7 - Nos termos do artigo 104-A das NSCGJ e do art. 517 do Código de Processo Civil, decorrido o prazo do Edital de Intimação, seguido do prazo legal de 15 dias sem o cumprimento do julgado pela parte executada, servirá a presente decisão como certidão para fim de protesto extrajudicial da sentença. Caberá à parte exequente, se assim o quiser, a oportuna impressão e encaminhamento por conta própria, obrigatoriamente em conjunto com cópia da sentença e das certidões de trânsito em julgado e de decurso do prazo para cumprimento voluntário da obrigação (art. 517, § 1º, CPC). 8 - À falta de pagamento da taxa para publicação do Edital no DJE, ou de adequada manifestação da parte exequente para impulso processual, inclusive ausência de recolhimento das taxas necessárias às pesquisas que forem requeridas para fim de satisfação do crédito, certifique-se e aguarde-se provocação no arquivo, observado o prazo prescricional. 9 - Por fim, de imediato, dê-se vista da presente decisão à Defensoria Pública, porquanto a executada foi citada por Edital na fase de conhecimento. Doravante, nova vista à Curadora Especial somente em caso de penhora/expropriação de bens. Int. - ADV: WLADIMYR ALVES BITENCOURT (OAB 265808/SP), MARIO CESAR DE NOVAES BISPO (OAB 89717/SP)

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Processo nº 1000595-98.2024.8.26.0338

ID: 307372593

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000595-98.2024.8.26.0338

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VERA LUCIA DE CARVALHO RODRIGUES

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Processo 1000595-98.2024.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. Conforme demonstrado pelos documentos encartados às fls. 98-101, o titular da pesso… Processo 1000595-98.2024.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. Conforme demonstrado pelos documentos encartados às fls. 98-101, o titular da pessoa jurídica ré fora devidamente cientificado, de maneira pessoal, em relação à renúncia ao mandato por parte do patrono. Desse modo, tendo-se em vista que a parte requerida não compareceu nomeando novo representante (fl. 106), o processo prosseguirá à sua revelia, nos termos do art. 76, § 1º, II, do Código de Processo Civil (CPC). Nesse caso, é de se observar que, tendo-se em vista que a renúncia seguiu os requisitos previstos no art. 112 do CPC, não é necessária intimação pessoal do réu a fim de que regularize sua representação processual. Em tal sentido: Imissão na posse. Imóvel arrematado. Taxa de ocupação. Gratuidade deferida ao réu na origem . Réu que, posto não tenha apresentado oposição ao pedido judicial de imissão, impugnou o pleito indenizatório, além ter dado causa ao ajuizamento, uma vez que, cientes da perda do imóvel e da arrematação, quedou-se inerte. Ônus de sucumbência acertadamente carreados ao réu. Taxa de ocupação devida pela privação da posse, com incidência do art. 38 do Decreto-Lei 70/66 . Sumula 5 deste Tribunal. Arbitramento da taxa mensal em 1% do valor da arrematação, por força do art. 37-A da Lei 9.514/97 . Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10046972120238260526 Salto, Relator.: Claudio Godoy, Data de Julgamento: 29/08/2024, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/08/2024) PROCESSO CIVIL Execução Renúncia de mandato pelo advogado, que notificou regularmente os executados Ausência de constituição de novos advogados pelos executados Nulidade dos atos processuais realizados à sua revelia Inocorrência Ônus legal atribuído à parte cientificada pelo renunciante Exegese do art. 112 do CPC/2015 Necessidade de intimação pessoal da parte a regularizar a representação processual Descabimento Ausência de previsão legal Hipótese que não se confunde com o abandono previsto no art. 485 do CPC/2015, relativo à extinção do feito sem resolução do mérito Manutenção da decisão recorrida Recurso desprovido. (TJ-SP 22283490520178260000 SP 2228349-05 .2017.8.26.0000, Relator.: Álvaro Torres Júnior, Data de Julgamento: 09/04/2018, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/04/2018) "A jurisprudência consolidada neste Sodalício é no sentido de que, havendo regular comunicação à parte no que tange à renúncia do mandato pelo seu patrono, é dispensável a determinação judicial para intimação da parte objetivando a regularização da representação processual, sendo seu ônus a constituição de novo patrono. Precedentes" (AgInt no AREsp 1025325 / SP. Relator Ministro Luis Felipe Salomão. Quarta Turma. J. 06/04/2017). "A atual jurisprudência da Corte Superior se firmou no sentido de ser prescindível a intimação da parte para constituição de novo advogado, quando comprovada a notificação pelo causídico da renúncia dos poderes, conforme artigo 45 do antigo Código de Processo Civil (artigo 112 do NCPC)." (AgInt nos EAREsp 510287/SP. Relator Ministro Felix Fischer. Corte Especial. J. 15-03-2017). Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de quinze dias, informe se deseja a produção de novas provas, especificando-as. Após, tornem conclusos para saneamento do feito, sem prejuízo do julgamento antecipado caso possível. Int. - ADV: VERA LUCIA DE CARVALHO RODRIGUES (OAB 70001/SP)

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Lps Brasil - Consultoria De Imóveis S/A. x Magda Aparecida Gonçalves

ID: 298106955

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007339-79.2018.8.26.0066

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LPS BRASIL - CONSULTORIA DE IMóVEIS S/A.

Polo Passivo:

MAGDA APARECIDA GONçALVES

Intimação

Advogados:

LUCAS TADEU PEREIRA DA SILVA

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HÉLIO YAZBEK

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GUSTAVO HENRIQUE GALANT PEREIRA

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FERNANDO JOSÉ PEREIRA YUNES

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Processo 0007339-79.2018.8.26.0066 (apensado ao processo 1005600-88.2017.8.26.0066) (processo principal 1005600-88.2017.8.26.0066) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimp… Processo 0007339-79.2018.8.26.0066 (apensado ao processo 1005600-88.2017.8.26.0066) (processo principal 1005600-88.2017.8.26.0066) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Lps Brasil - Consultoria de Imóveis S/a. - Magda Aparecida Gonçalves - Processo número de ordem: 2017/001548. Vistos. Pp. 579: ciência acerca da renúncia do(a)(s) advogado(a)(s) da parte executada. Tendo sido comprovada a comunicação prevista no art. 112, caput, do CPC, continuará(ão) o(a)(s) renunciante(s) representando a parte mandante por 10 (dez) dias, como prevê o § 1º do mesmo dispositivo. Decorrido o prazo supra, exclua a Serventia o(s) nome(s) do(a)(s) renunciante(s) do cadastro do processo junto ao sistema informatizado. É desnecessária a intimação pessoal da parte para regularizar a sua representação processual no presente caso, consoante entendimento Pretoriano pacífico: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RENÚNCIA DE MANDATO. CIÊNCIA DA PARTE. SÚMULA 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO NO PRAZO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA PARTE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência consolidada neste Sodalício é no sentido de que, havendo regular comunicação à parte no que tange à renúncia do mandato pelo seu patrono, é dispensável a determinação judicial para intimação da parte objetivando a regularização da representação processual, sendo seu ônus a constituição de novo patrono. Precedentes. 2. Diante da comprovação da ciência inequívoca da agravante acerca da renúncia de sua patrona, não há que se falar em nulidade pela falta de intimação dos atos subsequentes, ou ofensa aos dispositivos legais invocados como violados. A reforma do julgado, nesse ponto, demanda reexame de matéria fático-probatório, atraindo o óbice da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno não provido." (STJ, AgInt no AREsp 1025325/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 06/04/2017, DJe 18/04/2017). "AGRAVO INTERNO. Irresignação manejada contra pronunciamento do Relator. Determinação para complementar o preparo recursal. Pretensão de reforma pela Turma Julgadora. Renúncia dos advogados do Agravante, com notificação respectiva comprovada (CPC, art. 112). Suspensão do processo para sanar o vício (CPC, art. 76, 'caput'). Inércia do recorrente. Aplicação da sanção prevista no art. 76, § 2º, I, do CPC. Não conhecimento do recurso. Desnecessidade de intimação pessoal da parte, à luz do disposto no art. 112 do mesmo diploma. Constitui ônus do interessado a constituição de novo patrono. Entendimento do c. STJ (AgInt no AREsp n. 1.259.061/SP) e julgados desta e. Corte nesse mesmo sentido. Inadmissibilidade do agravo pela carência superveniente da capacidade postulatória da parte recorrente. Ausência de pressuposto para desenvolvimento válido e regular do processo. RECURSO NÃO CONHECIDO." (TJSP;Agravo Interno Cível 1007664-59.2019.8.26.0597; Relator (a):Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sertãozinho -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/09/2024; Data de Registro: 24/09/2024). Assim, se a parte não constituir novo(a) patrono(a) no prazo de 10 (dez) dias, aplicar-se-ão os efeitos da revelia, fluindo os prazos da data de publicação dos atos processuais no DJE, nos termos do art. 76, § 1º, II, c/c art. 346, caput, ambos do CPC. Intime-se. - ADV: LUCAS TADEU PEREIRA DA SILVA (OAB 428504/SP), GUSTAVO HENRIQUE GALANT PEREIRA (OAB 474208/SP), FERNANDO JOSÉ PEREIRA YUNES (OAB 289732/SP), HÉLIO YAZBEK (OAB 168204/SP)

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Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano Do Estado De São Paulo Cdhu x Fernando Quintiliano Faria

ID: 300388607

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO HIPOTECáRIA DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAçãO Nº Processo: 0013113-42.2008.8.26.0066

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SãO PAULO CDHU

Polo Passivo:

FERNANDO QUINTILIANO FARIA

Intimação

Advogados:

JOAO BOSCO ALVES

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ELIEZER PEREIRA MARTINS

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DIRCEU CARREIRA JUNIOR

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ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO

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Processo 0013113-42.2008.8.26.0066 (066.01.2008.013113) - Execução Hipotecária do Sistema Financeiro da Habitação - Espécies de Contratos - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estad… Processo 0013113-42.2008.8.26.0066 (066.01.2008.013113) - Execução Hipotecária do Sistema Financeiro da Habitação - Espécies de Contratos - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo Cdhu - Fernando Quintiliano Faria e outro - Vistos. P. 398: ciência acerca da renúncia do(a)(s) Dr. Eliezer Pereira Martins, advogado(a)(s) da parte executada Fernando Quintiliano Faria. Tendo sido comprovada a comunicação prevista no art. 112, caput, do CPC, continuará(ão) o(a)(s) renunciante(s) representando a parte mandante por 10 (dez) dias, como prevê o § 1º do mesmo dispositivo. Decorrido o prazo supra, exclua a Serventia o(s) nome(s) do(a)(s) renunciante(s) do cadastro do processo junto ao sistema informatizado. É desnecessária a intimação pessoal da parte para regularizar a sua representação processual no presente caso, consoante entendimento Pretoriano pacífico: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RENÚNCIA DE MANDATO. CIÊNCIA DA PARTE. SÚMULA 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO NO PRAZO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA PARTE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência consolidada neste Sodalício é no sentido de que, havendo regular comunicação à parte no que tange à renúncia do mandato pelo seu patrono, é dispensável a determinação judicial para intimação da parte objetivando a regularização da representação processual, sendo seu ônus a constituição de novo patrono. Precedentes. 2. Diante da comprovação da ciência inequívoca da agravante acerca da renúncia de sua patrona, não há que se falar em nulidade pela falta de intimação dos atos subsequentes, ou ofensa aos dispositivos legais invocados como violados. A reforma do julgado, nesse ponto, demanda reexame de matéria fático-probatório, atraindo o óbice da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno não provido." (STJ, AgInt no AREsp 1025325/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 06/04/2017, DJe 18/04/2017). "AGRAVO INTERNO. Irresignação manejada contra pronunciamento do Relator. Determinação para complementar o preparo recursal. Pretensão de reforma pela Turma Julgadora. Renúncia dos advogados do Agravante, com notificação respectiva comprovada (CPC, art. 112). Suspensão do processo para sanar o vício (CPC, art. 76, 'caput'). Inércia do recorrente. Aplicação da sanção prevista no art. 76, § 2º, I, do CPC. Não conhecimento do recurso. Desnecessidade de intimação pessoal da parte, à luz do disposto no art. 112 do mesmo diploma. Constitui ônus do interessado a constituição de novo patrono. Entendimento do c. STJ (AgInt no AREsp n. 1.259.061/SP) e julgados desta e. Corte nesse mesmo sentido. Inadmissibilidade do agravo pela carência superveniente da capacidade postulatória da parte recorrente. Ausência de pressuposto para desenvolvimento válido e regular do processo. RECURSO NÃO CONHECIDO." (TJSP;Agravo Interno Cível 1007664-59.2019.8.26.0597; Relator (a):Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sertãozinho -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/09/2024; Data de Registro: 24/09/2024). Por fim, observo que foi noticiado às pp.360/361 a morte do outro procurador do executado, ou seja, do Dr. João Bosco Alves, OAB/SP 72.186, de modo que é necessária a intimação do executado para que constitua novo mandatário. Assim, intime-se a parte executada para que constitua novo mandatário, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena do processo prosseguir à sua revelia, nos termos dos artigos 76, § 1º, II, c/c art. 346, caput, e 313, §3º, todos do CPC. Decorrido o prazo, venham os autos conclusos. Intime-se. - ADV: DIRCEU CARREIRA JUNIOR (OAB 209866/SP), ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO (OAB 160824/SP), JOAO BOSCO ALVES (OAB 72186/SP), ELIEZER PEREIRA MARTINS (OAB 168735/SP)

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Vander Eduardo De Sousa x Asbapi- Associação Brasileira Dos Aposentados E Pensionistas E Idosos

ID: 296622556

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001445-83.2022.8.26.0066

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

VANDER EDUARDO DE SOUSA

Polo Passivo:

ASBAPI- ASSOCIAçãO BRASILEIRA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS E IDOSOS

Intimação

Advogados:

RODRIGO ARANTES DE SOUZA

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PATRÍCIA CAVALCANTE GUIMARÃES

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DANIELE SOARES DA SILVA

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AMANDA PINTO PAIVA

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Processo 0001445-83.2022.8.26.0066 (apensado ao processo 1002337-09.2021.8.26.0066) (processo principal 1002337-09.2021.8.26.0066) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Vander Eduardo de So… Processo 0001445-83.2022.8.26.0066 (apensado ao processo 1002337-09.2021.8.26.0066) (processo principal 1002337-09.2021.8.26.0066) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Vander Eduardo de Sousa - Asbapi- Associação Brasileira dos Aposentados e Pensionistas e Idosos - Processo número de ordem: 2021/000476. Vistos. Pp. 52/55 : ciência acerca da renúncia do(a)(s) advogado(a)(s) da parte executada. Tendo sido comprovada a comunicação prevista no art. 112, caput, do CPC, continuará(ão) o(a)(s) renunciante(s) representando a parte mandante por 10 (dez) dias, como prevê o § 1º do mesmo dispositivo. Decorrido o prazo supra, exclua a Serventia o(s) nome(s) do(a)(s) renunciante(s) do cadastro do processo junto ao sistema informatizado. É desnecessária a intimação pessoal da parte para regularizar a sua representação processual no presente caso, consoante entendimento Pretoriano pacífico: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RENÚNCIA DE MANDATO. CIÊNCIA DA PARTE. SÚMULA 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO NO PRAZO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA PARTE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência consolidada neste Sodalício é no sentido de que, havendo regular comunicação à parte no que tange à renúncia do mandato pelo seu patrono, é dispensável a determinação judicial para intimação da parte objetivando a regularização da representação processual, sendo seu ônus a constituição de novo patrono. Precedentes. 2. Diante da comprovação da ciência inequívoca da agravante acerca da renúncia de sua patrona, não há que se falar em nulidade pela falta de intimação dos atos subsequentes, ou ofensa aos dispositivos legais invocados como violados. A reforma do julgado, nesse ponto, demanda reexame de matéria fático-probatório, atraindo o óbice da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno não provido." (STJ, AgInt no AREsp 1025325/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 06/04/2017, DJe 18/04/2017). "AGRAVO INTERNO. Irresignação manejada contra pronunciamento do Relator. Determinação para complementar o preparo recursal. Pretensão de reforma pela Turma Julgadora. Renúncia dos advogados do Agravante, com notificação respectiva comprovada (CPC, art. 112). Suspensão do processo para sanar o vício (CPC, art. 76, 'caput'). Inércia do recorrente. Aplicação da sanção prevista no art. 76, § 2º, I, do CPC. Não conhecimento do recurso. Desnecessidade de intimação pessoal da parte, à luz do disposto no art. 112 do mesmo diploma. Constitui ônus do interessado a constituição de novo patrono. Entendimento do c. STJ (AgInt no AREsp n. 1.259.061/SP) e julgados desta e. Corte nesse mesmo sentido. Inadmissibilidade do agravo pela carência superveniente da capacidade postulatória da parte recorrente. Ausência de pressuposto para desenvolvimento válido e regular do processo. RECURSO NÃO CONHECIDO." (TJSP;Agravo Interno Cível 1007664-59.2019.8.26.0597; Relator (a):Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sertãozinho -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/09/2024; Data de Registro: 24/09/2024). Assim, se a parte não constituir novo(a) patrono(a) no prazo de 10 (dez) dias, aplicar-se-ão os efeitos da revelia, fluindo os prazos da data de publicação dos atos processuais no DJE, nos termos do art. 76, § 1º, II, c/c art. 346, caput, ambos do CPC. No mais, retornem os autos ao arquivo provisório. Intime-se. - ADV: RODRIGO ARANTES DE SOUZA (OAB 343886/SP), DANIELE SOARES DA SILVA (OAB 391529/SP), AMANDA PINTO PAIVA (OAB 61259/DF), PATRÍCIA CAVALCANTE GUIMARÃES (OAB 55004/DF)

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Laurindo Filho Neves x Amar Brasil Clube De Benefícios

ID: 320287785

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001819-77.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LAURINDO FILHO NEVES

Polo Passivo:

AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFíCIOS

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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LETÍCIA SANCHES BAZAN DE OLIVEIRA

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GUSTAVO HENRIQUE GALANT PEREIRA

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Processo 1001819-77.2025.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Laurindo Filho Neves - Amar Brasil Clube de Benefícios - Processo número de ordem: 2025/000619. Vistos. … Processo 1001819-77.2025.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Laurindo Filho Neves - Amar Brasil Clube de Benefícios - Processo número de ordem: 2025/000619. Vistos. Pp. 173/174: ciência acerca da renúncia do(a)(s) advogado(a)(s) da parte requerida. Tendo sido comprovada a comunicação prevista no art. 112, caput, do CPC, continuará(ão) o(a)(s) renunciante(s) representando a parte mandante por 10 (dez) dias, como prevê o § 1º do mesmo dispositivo. Decorrido o prazo supra, exclua a Serventia o(s) nome(s) do(a)(s) renunciante(s) do cadastro do processo junto ao sistema informatizado. É desnecessária a intimação pessoal da parte para regularizar a sua representação processual no presente caso, consoante entendimento Pretoriano pacífico: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RENÚNCIA DE MANDATO. CIÊNCIA DA PARTE. SÚMULA 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO NO PRAZO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA PARTE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência consolidada neste Sodalício é no sentido de que, havendo regular comunicação à parte no que tange à renúncia do mandato pelo seu patrono, é dispensável a determinação judicial para intimação da parte objetivando a regularização da representação processual, sendo seu ônus a constituição de novo patrono. Precedentes. 2. Diante da comprovação da ciência inequívoca da agravante acerca da renúncia de sua patrona, não há que se falar em nulidade pela falta de intimação dos atos subsequentes, ou ofensa aos dispositivos legais invocados como violados. A reforma do julgado, nesse ponto, demanda reexame de matéria fático-probatório, atraindo o óbice da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno não provido." (STJ, AgInt no AREsp 1025325/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 06/04/2017, DJe 18/04/2017). "AGRAVO INTERNO. Irresignação manejada contra pronunciamento do Relator. Determinação para complementar o preparo recursal. Pretensão de reforma pela Turma Julgadora. Renúncia dos advogados do Agravante, com notificação respectiva comprovada (CPC, art. 112). Suspensão do processo para sanar o vício (CPC, art. 76, 'caput'). Inércia do recorrente. Aplicação da sanção prevista no art. 76, § 2º, I, do CPC. Não conhecimento do recurso. Desnecessidade de intimação pessoal da parte, à luz do disposto no art. 112 do mesmo diploma. Constitui ônus do interessado a constituição de novo patrono. Entendimento do c. STJ (AgInt no AREsp n. 1.259.061/SP) e julgados desta e. Corte nesse mesmo sentido. Inadmissibilidade do agravo pela carência superveniente da capacidade postulatória da parte recorrente. Ausência de pressuposto para desenvolvimento válido e regular do processo. RECURSO NÃO CONHECIDO." (TJSP;Agravo Interno Cível 1007664-59.2019.8.26.0597; Relator (a):Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sertãozinho -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/09/2024; Data de Registro: 24/09/2024). Assim, se a parte não constituir novo(a) patrono(a) no prazo de 10 (dez) dias, aplicar-se-ão os efeitos da revelia, fluindo os prazos da data de publicação dos atos processuais no DJE, nos termos do art. 76, § 1º, II, c/c art. 346, caput, ambos do CPC. Cumpra-se o já determinado na decisão de p. 169. Intime-se. - ADV: THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP), LETÍCIA SANCHES BAZAN DE OLIVEIRA (OAB 511594/SP), GUSTAVO HENRIQUE GALANT PEREIRA (OAB 474208/SP)

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