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Maria Aparecida Da Silva Santana x Banco Santander Brasil S/A

ID: 323340085

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1033570-06.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DA SILVA SANTANA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

MARCOS CLÁUDIO MOREIRA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

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Processo 1033570-06.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria Aparecida da Silva Santana - BANCO SANTANDER BRASIL S/A - 1) Considerando que a contratação do empréstimo não recon… Processo 1033570-06.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria Aparecida da Silva Santana - BANCO SANTANDER BRASIL S/A - 1) Considerando que a contratação do empréstimo não reconhecido pela parte autora se fez por meio digital, reputo desnecessária a produção da prova grafotécnica, razão pela qual revejo e afasto a decisão de fls. 194. 2) Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, dou o feito por SANEADO. 3) Incide ao caso as normas de direito do consumidor e, tratando-se a autora de parte hipossuficiente e existindo verossimilhança em suas alegações, efetuo a inversão do ônus da prova (artigo 6º, VIII, do CDC). 4) Fixo como pontos controvertidos: (i) a existência e validade do contrato nº nº 273797577, (ii) o dever de restituição em dobro pela parte ré das quantias descontadas; (iii) a possibilidade de compensação dos valores creditados em favor da requerente (R$ 672,64 - fls. 191/192); e (iv) a configuração de dano moral indenizável e seu quantum. 5) Por ora, defiro o depoimento pessoal da parte autora e designo audiência de instrução e julgamento para o dia 27/08/2025, às 14h00min. 5.1) Ficam as partes intimadas, pela imprensa oficial, na pessoa de seus advogados regularmente constituídos. 5.2) Fica a autora adevertida de que a ausência injustificada ou a recusa a depor ensejará a aplicação da pena de confesso (art. 385, §1º, CPC). Para tanto, ou seja, para que a pena de confesso seja aplicada, é necessária a intimação pessoal da parte para prestar o depoimento pessoal, com a advertência de que ocorrerá a presunção de veracidade no caso de não comparecimento à audiência de instrução e julgamento, nos termos do art. 385 , § 1º , do CPC. Assim, expeça-se carta para intimação pessoal da autora para que compareça ao ato, participando da audiência por vídeoconferência, sob pena de, não comparecendo, ocorrer a presunção de veracidade nos termos do art. 385 , § 1º , do CPC. Para expedição de carta de citação, deverá a parte requerida recolher o valor referente à "Carta registrada unipaginada com AR digital" (R$ 32,75), em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal (FEDTJ - Código 438-3), conforme instruções constantes no site oficial da instituição: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes Prazo: cinco dias. 5.3) O link de acesso à videoconferência será disponibilizado pela serventia através de ato ordinatório a ser publicado do D.J.E., e cada advogado deverá informar o link de acesso à respectiva parte e à testemunha que arrolou, dispensando-se a intimação do Juízo (art. 455 do CPC), observando-se os parágrafos 1º e 2º do referido dispositivo: "§ 1oA intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. § 2oA parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o § 1o, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição". 5.4) Sem prejuízo, determino que os advogados informem os respectivos e-mails, assim como das partes (se possuírem) para que o link também seja encaminhado por e-mail, a fim de facilitar o acesso no dia da audiência. 5.5) A audiência de instrução por videoconferência será realizada sem necessidade de qualquer deslocamento dos participantes. 5.6) Cada um participará de seu próprio domicílio, bastando que cada parte/patrono/testemunha tenha acesso à internet por computador equipado com microfone e webcam ou pelo próprio aparelho celular. 5.7) A videoconferência será realizada pela plataforma Microsoft Teams, através do link a ser disponibilizado, não sendo necessária a instalação de qualquer aplicativo se acessado no computador. Caso a utilização se dê por celular, deverá ser baixado o aplicativo Microsoft Teams. 5.8) A serventia fica à disposição das partes e testemunhas para testes prévios, bastando contato telefônico com o cartório judicial (telefone no cabeçalho desta decisão) para assegurar o teste. 5.9) Todos deverão, no início do ato, exibir o documento de identificação com foto, sob pena da oitiva restar prejudicada. 5.10) Caso a parte/testemunha/advogado não tenha condições de participar do ato por videoconferência, deverá comparecer presencialmente no fórum no dia e horário designados. 6) Fls.239/241: Os requerimentos para produção de prova documental será analisado após a tomada do depoimento pessoal da autora. Intime-se. - ADV: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB 153999/RJ), MARCOS CLÁUDIO MOREIRA SANTOS (OAB 283088/SP)

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Nancy De Vasconcelos Morais x Lojão Osasco Comércio De Confecções Ltda

ID: 301558909

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008601-70.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

NANCY DE VASCONCELOS MORAIS

Polo Passivo:

LOJãO OSASCO COMéRCIO DE CONFECçõES LTDA

Intimação

Advogados:

ISAURA SANAE HONDA CÁCERES

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HELLEN MEDEIROS NOVICKI DURÃES

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Processo 0008601-70.2025.8.26.0405 (processo principal 1025519-06.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Nancy de Vasconcelos Morais - Lojão Osasco Comércio de Conf… Processo 0008601-70.2025.8.26.0405 (processo principal 1025519-06.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Nancy de Vasconcelos Morais - Lojão Osasco Comércio de Confecções LTDA - Vistos. (1) Recebo o presente incidente de cumprimento de sentença não adimplida voluntariamente. Diante do o expressivo número de demandas nesta vara, e objetivando a razoável duração do processo e consequente celeridade processual (art. 5º, inciso LXXVIII, CF/88), determino desde já a tramitação deste incidente com base nas deliberações a seguir, que ocorrerão de forma sequenciada e independente de nova conclusão. Esclareço à parte credora a desnecessidade de peticionamentos/requerimentos em termos de prosseguimento, evitando assim a retirada do feito da respectiva fila, e consequente envio desnecessário à conclusão, o que somente retardará o andamento processual, recomendando-se que pleitos de medidas extraordinárias sejam feitos após esgotadas as diligências contidas nesta decisão. (2) Dispensada nova citação (artigo 52, IV, da Lei nº 9.099/95), intime-se a parte devedora, na pessoa de seu I. Patrono, caso haja advogado constituído nos autos ou, caso contrário, por carta com aviso de recebimento, para pagamento voluntário do débito apurado, no importe de R$ 12.397,98, que deverá ser atualizado pela parte executada no momento do pagamento, mediante depósito em juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523 do CPC, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor global devido e penhora. Não efetuado o pagamento voluntário, será o débito acrescido de multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, § 1º do CPC, procedendo a serventia a atualização do débito. (3) Em caso de pagamento, e decorrido o prazo legal para oferta de eventual impugnação, fica desde logo deferida a expedição de MLE, nos termos dos itens 8.1 (com advogado) ou 8.3 (sem advogado). (4) A prática do Juizado Especial Cível vem demonstrando que a penhora de quaisquer bens de modo indiscriminado, longe de concretizar a intenção de eficiência da lei, traz sérios transtornos (ausência de licitantes em leilão, má conservação dos bens, depósito infiel e etc), que acabam desacreditando a Justiça. Destarte, diante da celeridade preconizada pelo legislador e em nome da eficiência da justiça, que é uma garantia constitucional, é de se considerar que existe supedâneo jurídico para penhora on line, que fica determinada em caso de não pagamento no prazo legal. Assim, após a atualização do débito, proceda-se à tentativa de penhora on line, via sistema SISBAJUD, bloqueando-se valor suficiente para a satisfação da obrigação. (5) Nos termos do Comunicado CG nº 2889/2021, fica autorizada a utilização da ferramenta denominada Teimosinha, que somente será liberada nos autos após a finalização do ciclo de 30 dias; (6) Caso este procedimento seja parcialmente ou integralmente positivo: -Se houver excesso de penhora, liberem-se as contas e quantias excedentes; -Caso sejam encontrados apenas valores irrisórios inferiores a R$50,00 (cinquenta reais), proceda-se ao desbloqueio, salvo nos casos em que o valor bloqueado, mesmo que ínfimo, representar mais de 30% do valor do crédito; -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo de 15 dias para impugnação; -Caso a tentativa de bloqueio seja parcialmente positivo, reitere-se o ato. (7) Caso o procedimento de bloqueio reste negativo, proceda-se à pesquisa de veículos da parte executada via sistema RENAJUD. (8) Após, quanto à pesquisa de bens via RENAJUD: - Restando esta positiva e sem restrição, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação do(s) veículo(s) encontrado(s). Não sendo encontrado(s) o(s) veículo(s), desde logo proceda o Sr. Oficial de Justiça a penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (9) Infrutífero o item 8, proceda-se à realização de pesquisa de bens via sistema INFOJUD, intimando-se a parte exequente para manifestação no prazo de 15 dias. (10) Infrutífero o item 9 e, caso não tenha sido expedido o mandado de penhora referido no item 8, expeça-se mandado para penhora, avaliação e intimação de tantos bens quanto bastem para a garantia total do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (11) Em existindo bloqueio de valores e decorrido o prazo legal para oferta de impugnação in albis, certifique-se, e, inexistindo dados em cartório: (11.1) intime-se o(a) exequente para que junte aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, formulário MLE devidamente preenchido, nos termos do Comunicado CG nº 483/2019, ficando advertido(a) de que os dados incorretos poderão acarretar eventuais cobranças, regularizando ainda, se o caso, sua procuração com poderes para receber e dar quitação. Deverá a parte exequente, quando da apresentação do formulário, indicar se o montante satisfaz o crédito bem como, em caso de saldo residual, apresentar planilha atualizada. (11.2) Após, providencie a serventia a consulta sobre a transferência do valor bloqueado, e em caso positivo, proceda à emissão do MLE, certificando-se nos autos. (11.3) Em caso de parte não representada por advogado constituído, deverá ser intimada da emissão do MLE bem como para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a satisfação da dívida ou para que apresente planilha atualizada de crédito residual, sob pena de se considerar satisfeito o débito. (12) Havendo penhora de bens ou direitos, e decorrido o prazo para impugnação, intime-se a parte credora para se manifestar sobre a penhora realizada. (13) Frustradas as diligências ordinárias, intime-se o Exequente para que indique bens passíveis de penhora, sob pena de extinção, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. (14) Consigne-se em quaisquer dos mandados de penhora que fica deferida ordem de arrombamento e reforço policial para cumprimento integral das diligências, se necessário, observadas as cautelas e prudência recomendáveis e, caso o senhor oficial não encontre bens passíveis de penhora, o devedor será intimado para indicar a existência de bens, apontando quais são e onde se encontram seus bens sujeitos à penhora e os seus respectivos valores, sob pena de poder responder por multa processual sobre o valor atualizado da execução pela prática de conduta atentatória à dignidade da Justiça (artigos 774, inciso V e § único, do CPC), em caso de omissão dolosa. (15) Em quaisquer das hipóteses, sendo oferecida Impugnação ao Cumprimento de Sentença/Embargos, voltem conclusos. (16) Na hipótese de o executado ter modificado endereço constante dos autos sem a devida comunicação, conforme reza o § 2º do artigo 19 da Lei 9.099/95, tornam-se desnecessárias novas tentativas de intimações. Quando ocorrer a hipótese de necessidade de expedição de mandado de penhora, e tendo o executado alterado endereço, a diligência poderá ser realizada caso a parte exequente indique novo endereço, ficando desde logo indeferidas pesquisas de endereços para tal finalidade. (17) Os prazos acima para a parte credora manifestar-se são de 15 (quinze) dias, contados da intimação, ficando ciente que, caso não dê andamento ao feito no prazo indicado, o processo será extinto e eventuais bloqueios e penhoras efetivadas serão levantadas, bem como valores bloqueados serão liberados à parte devedora. (18) Para fins de padronização e por entendimento pessoal, deixo consignado que o juízo somente aplica as novas regras de cumprimento de sentença dispostas no Código de Processo Civil que não sejam incompatíveis com o rito especial do juizado. Assim sendo, caso sejam opostos embargos, estes tramitarão nos próprios autos (artigo 52, IX, da Lei n° 9.099/95), ficando vedado o apensamento. (19) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. (20) Outrossim, ficam cientes as partes, ainda, que o prazo fluirá a partir da data da intimação e não da juntada do mandado ou do A.R. da carta. (21) Poderá a parte credora, a qualquer tempo durante o curso do processo, após decorrido o prazo do artigo 523, caput, do CPC, requerer a expedição de 'Certidão para fins de Protesto Extrajudicial' ou, caso não sejam localizados bens para a garantia do débito, poderá também requerer a expedição de 'Certidão de Dívida' (art. 782, parágrafos 3º ao 5º, do CPC) para inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, cujas expedições ficam desde já deferidas. Ambas certidões são de responsabilidade da parte credora para a inclusão e eventual exclusão das informações junto aos respectivos órgãos. Atente(m)-se o(s) patrono(s) para que futuras petições sejam cadastradas com a correta denominação de acordo com cada solicitação, evitando-se o uso inadequado de pedidos liminares, a fim de contribuir para a celeridade na análise do processo. As manifestações de partes não assistidas por advogados podem ser feitas através do e-mail osasco1e2jec@tjsp.jus.br, devendo ser indicado no campo assunto o número do processo a que se refere. Intime-se. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. - ADV: HELLEN MEDEIROS NOVICKI DURÃES (OAB 431521/SP), ISAURA SANAE HONDA CÁCERES (OAB 198202/SP)

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Cleber Pereira Maciel e outros x Município De Guarulhos e outros

ID: 328294168

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 3ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2215371-15.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CLEBER PEREIRA MACIEL ELISA PETRILLO DE CASTRO FABIO CALIXTO CABRAL FAUSTO MIGUEL MARTELLO JOHN HERBERT MAIA DE SALES JOSé ALVES GUEDES JUNIOR LILIA VLáDIA OLIVEIRA SILVA LUCIANO MARACCINI CHUEIRE MAISA BORGES SOARES RENATO FERREIRA DE ANDRADE RENATO TIUZZI ROSELI DE OLIVEIRA CRUZ GOMES THAISA BERNHARDT RIBEIRO WESLEI BRITO MARIANO YASMIN FARIAS DA SILVA FERNANDES

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE GUARULHOS SENHOR PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL GUARULHOS

Despacho

Advogados:

GABRIELA APARECIDA DA FONSECA

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DESPACHO Nº 2215371-15.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2215371-15.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Guarulhos - Agravante: Maisa Borges Soares - Agravante: Yasmin Farias da Silva Fernandes - Agravante: Weslei Brito Mariano - Agravante: Thaisa Bernhardt Ribeiro - Agravante: Roseli de Oliveira Cruz Gomes - Agravante: Renato Tiuzzi - Agravante: Renato Ferreira de Andrade - Agravante: Cleber Pereira Maciel - Agravante: Luciano Maraccini Chueire - Agravante: Lilia Vládia Oliveira Silva - Agravante: José Alves Guedes Junior - Agravante: John Herbert Maia de Sales - Agravante: Fabio Calixto Cabral - Agravante: Elisa Petrillo de Castro - Agravante: Fausto Miguel Martello - Agravado: Senhor Presidente da Camara Municipal Guarulhos - Agravado: Município de Guarulhos - DESPACHO Agravo de Instrumento Processo nº 2215371-15.2025.8.26.0000 Relator(a): PAULO CÍCERO AUGUSTO PEREIRA Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público COMARCA: Guarulhos Agravantes: Maisa Borges Soares, Yasmin Farias da Silva Fernandes, Weslei Brito Mariano, Thaisa Bernhardt Ribeiro, Roseli de Oliveira Cruz Gomes, Renato Tiuzzi, Renato Ferreira de Andrade, Cleber Pereira Maciel, Luciano Maraccini Chueire, Lilia Vládia Oliveira Silva, José Alves Guedes Junior, John Herbert Maia de Sales, Fabio Calixto Cabral, Elisa Petrillo de Castro e Fausto Miguel Martello Agravados: Senhor Presidente da Camara Municipal Guarulhos e Município de Guarulhos Vistos. Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por Rosely de Oliveira Cruz, Renato Tiuzzi, Renato Ferreira de Andrade, Maisa Borges Soares, Luciano Maraccini Chueire, Lilia Vládia Oliveira Silva, José Alves Guedes Junior, John Herbert Maia de Sales, Fabio Calixto Cabral, Elisa Petrillo de Castro, Cleber Pereira Maciel, Weslei Brito Mariano, Yasmin Farias da Silva Fernandes e Thaisa Bernhardt Ribeiro, contra a decisão proferida às fls. 2.813/2.814, nos autos do Mandado de Segurança (Processo n. 1028332-93.2025.8.26.0224), em trâmite perante a Egrégia Primeira Vara da Fazenda Pública da Comarca de Guarulhos SP, impetrado em face de ato praticado pelo Presidente da Câmara Municipal Guarulhos - SP, em que o Juízo 'a quo' indeferiu o pedido formulado pelos impetrantes, a qual foi mantida quando da análise dos Embargos de Declaração. Irresignados, interpuseram o presente recurso, oportunidade em que, em apertada síntese, informam que ocupam os cargos de analista legislativo das áreas administrativa, de contabilidade e de tesouraria, cargos estes regulados atualmente pelas Resoluções de n. 467 e 471, ambas de 28 de abril de 2025, cujos vencimentos pagos são previstos por lei municipal, não obstante, por meio dos Atos da Mesa de n. 424/25 e 425/25, tiveram seus vencimentos-base reduzidos. Explicam que havia a Lei 8.004/22, vigorando até 15 de maio de 2025, que foi revogada pela Lei 8.355/25, de 16 de maio de 2025, que em nada afetou os valores nominais de remuneração dos cargos, que se mantiveram idênticos, apesar disso, por meio dos Atos da Mesa, ambos publicados em 05 de maio de 2025, cujo cumprimento no caso concreto foi dado pela Portaria n. 26711, de 09 de maio de 2025, o Presidente da Câmara determinou a redução dos valores nominais legalmente fixados, afrontando a legislação municipal bem como o princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos, entre outras normas. E assim, apontam a ocorrência de ilegalidade, de modo que presente a probabilidade do direito, outrossim, a urgência no deferimento da medida, haja vista os prejuízos financeiros decorrentes do referido ato. E assim, requereram: IV DOS PEDIDOS Assim, diante de todo o exposto, requerem os Agravantes: i) a concessão da antecipação de tutela recursal, em decisão liminar inaudita altera pars, nos termos do art. 1.019, I, do CPC, para determinar o cumprimento imediato da Lei Municipal nº 8.355, de 16 de maio de 2025, por parte do Agravado, no que se refere aos valores de vencimento-base devidos aos Agravantes; e ii) que ao final, o recurso seja conhecido e provido para reformar a decisão agravada, nos termos do item anterior. (grifei) Juntaram comprovante de recolhimento do preparo recursal e documentos (fls. 22/904). Em Juízo de admissibilidade, verifico que estão reunidos os pressupostos extrínsecos, para processamento do Recurso de Agravo de Instrumento. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O pedido formulado em sede de tutela de urgência merece deferimento. Justifico. Para concessão da antecipação da tutela provisória de urgência, é mister a verificação dos elementos de informação que evidenciam a probabilidade do direito alegado, bem como, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, caso a prestação jurisdicional pretendida não venha no tempo necessário para assegurar o exercício do direito reivindicado, nos termos do art. 300, do Código de Processo, conforme segue: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. §1º. Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. §2º. A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. §3º. A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão." (grifei) Como se sabe, o risco ao resultado útil do processo ou perigo da demora equivale à urgência que exija alguma providência visando justamente evitar dano grave, de difícil reparação, ou possível inutilidade do provimento jurisdicional requerido, na hipótese de se aguardar o deslinde do feito originário. E, a probabilidade do direito alegado, relaciona-se à força que os elementos trazidos ao processo têm para formar no julgador a convicção de que algo, de forma quase certa, é ou pode ser. Somando-se a tais requisitos, observe-se também o quanto estabelecido pela Constituição Federal em relação ao instrumento jurídico escolhido pela impetrante para ver apreciada sua pretensão: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por"habeas-corpus"ou"habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público; (grifei) Outrossim, além do amparo constitucional, a referida ação mandamental também conta com legislação específica, mormente, a Lei n. 12.016, de 07 de agosto de 2009, que disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências, e no que diz respeito a possibilidade de formulação de pedido em caráter liminar, assim estabelece: "Art. 7º Ao despachar a inicial, o juiz ordenará: (...) III - que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica." (grifei) Como se vê, para a concessão da ordem pretendida, além daqueles requisitos estabelecidos pelo Código de Processo Civil, notadamente, probabilidade do direito, perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, faz-se necessário também a presença de alguns outros específicos ao Mandado de Segurança, dentre os quais, a lesão ou premência de tal à direito líquido e certo do impetrante, em razão de ato praticado por autoridade pública. E, por direito líquido e certo, entende-se o seguinte: O direito líquido e certo é aquele que pode ser demonstrado de plano mediante prova pré-constituída, sem a necessidade de dilação probatória. Trata-se de direito manifesto na sua existência delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. (Lenza, Pedro; Direito constitucional esquematizado; Pedro Lenza. 23. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2019. (Coleção esquematizado); 1. Direito constitucional. I. Título. II. Série. 18-1139) (grifei) Ademais, deve ser ressaltado que a obtenção do provimento jurisdicional também se restringe à análise da legalidade do ato administrativo, ou seja, se guarda consonância com a lei, e com os princípios que regem a Administração Pública, e nesse sentido leciona melhor doutrina, especialmente aquela adotada por Hely Lopes Meirelles, que em obra elaborada sobre Direito Administrativo, assim consigna: (...) não se permite ao Judiciário pronunciar-se sobre o mérito administrativo, ou seja, sobre a conveniência, oportunidade, eficiência ou justiça do ato, porque, se assim agisse, estaria emitindo pronunciamento de administração, e não de jurisdição judiciária. O mérito administrativo, relacionando-se com conveniências do governo ou com elementos técnicos, refoge do âmbito do Poder Judiciário, cuja missão é a de aferir a conformação do ato com a lei escrita, ou na sua falta, com os princípios gerais do Direito. (MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 16ª ed., São Paulo: Malheiros, 1991, p. 602-603.) (grifei) Outrossim, os atos administrativos trazem consigo presunção de legalidade e legitimidade, com bem observa o Prof. Hely Lopes Meirelles: Os atos administrativos, qualquer que seja a sua categoria ou espécie, são portadores da presunção de legitimidade, independentemente de norma legal que a estabeleça. Essa presunção decorre do princípio da legalidade da Administração (art. 37, d CF), que nos Estados de Direito, informa toda a sua atuação governamental. Daí o art. 19, II, da CF proclamar que não se pode recusar fé aos documentos públicos. Além disso, a presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos responde a exigências de celeridade e segurança das atividades do Poder Público, que não poderiam ficar na dependência da solução de impugnação dos administrados, quanto à legitimidade de seus atos, para só após dar-lhes execução. (...) Outra consequência da presunção de legitimidade e veracidade é a transferência do ônus da prova de invalidade do ato administrativo para quem a invoca. (Direito Administrativo Brasileiro, Malheiros Editores, 42ª ed., Cap. IV, item2.1, págs. 182/183) (grifei) E, analisando os autos perfunctoriamente, ao contrário do entendimento adotado pelo Juízo 'a quo', é possível se verificar de pronto a existência dos mencionados requisitos, especialmente por considerar o quanto estabelecido pela Constituição Federal, no que diz respeito a irredutibilidade de vencimentos: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) XV - o subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis, ressalvado o disposto nos incisos XI e XIV deste artigo e nos arts. 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I; (grifei) E, no caso dos autos, ao que tudo indica, o vencimento base da remuneração dos impetrantes, ora agravantes, foi modificado, notadamente, diminuído, por intermédio de resolução, apesar do quanto previsto na lei, conforme apontado na inicial. Ou seja, por intermédio de resolução foi realizada modificação à termos de lei, impondo a redução do base remuneratória, mormente, do vencimento, apesar de não demonstrada qualquer excepcionalidade, em provável desrespeito ao princípio da reserva legal. Ora, tal medida, de fato, em uma análise perfunctória, afronta os termos do quanto previsto na Constituição Federal, outrossim, do entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal. Se não, vejamos: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. REMUNERAÇÃO . RESERVA DE LEI FORMAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Viola o princípio da reserva de lei formal ato do Chefe do Poder Executivo que concede, por meio de Decreto, aumento aos servidores de determinada categoria . 2. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, CPC, observado o disposto no § 5º do mesmo dispositivo legal . (STF - ARE: 1148018 AL 0702733-73.2014.8.02 .0001, Relator.: EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 08/09/2020, Segunda Turma, Data de Publicação: 23/09/2020) (grifei) DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DECRETO ESTADUAL, DE NATUREZA AUTÔNOMA, QUE ESTABELECE VINCULAÇÃO DE REMUNERAÇÕES DE SERVIDORES PÚBLICOS. RESERVA DE LEI E EXPRESSA VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL . 1. É cabível ação direta de inconstitucionalidade contra decreto executivo quando este assume feição flagrantemente autônoma, como é o caso presente, pois o decreto impugnado não regulamenta lei, apresentando-se, ao contrário, como ato normativo independente que inova na ordem jurídica, criando, modificando ou extinguindo direitos e deveres. Precedentes. 2 . Embora a Constituição Federal tenha atribuído ao chefe do Poder Executivo a iniciativa privativa para dispor sobre o aumento da remuneração dos servidores públicos (art. 61, § 1º, a), ela exige que isso seja feito mediante lei em sentido estrito e específica (art. 37, X, da CF). 3 . É vedada a vinculação de quaisquer espécies remuneratórias para efeito de remuneração do pessoal do serviço público (art. 37, XIII, da CF). 4. Pedido julgado procedente, para declarar a inconstitucionalidade do art . 1º do Decreto nº 16.282/1994, do Estado do Amazonas. Fixada a seguinte tese: É inconstitucional a vinculação remuneratória entre servidores públicos. (STF - ADI: 5609 DF, Relator.: ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 07/12/2020, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 04/02/2021) (grifei) Não bastasse isso, resta evidenciada a urgência também no deferimento da medida, visto que, conforme bem aponto pelos agravantes, a redução abrupta de sua remuneração, nos moldes como foi feita, lhes causara prejuízos a sua subsistência. Ademais, não há risco da irreversibilidade da medida, haja vista que, acaso modificado o provimento jurisdicional, poderá a autoridade coatora promover os respectivos descontos das remunerações dos respectivos servidores. E, a corroborar o entendimento adotado nesta oportunidade, confira-se o quanto vem sendo decidido pelas Egrégias Câmaras de Direito Público desta Colenda Corte Paulista, vejamos: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO PROCEDIMENTO COMUM - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL JUCESP VINCULAÇÃO ADMINISTRATIVA ALTERAÇÃO - REMUNERAÇÃO COMPOSIÇÃO DOS VENCIMENTOS ALTERAÇÃO ADMISSIBILIDADE REDUÇÃO DOS VENCIMENTOS IMPOSSIBILIDADE GARANTIDA DE IRREDUTIBILIDADE - MANUTENÇÃO DO VALOR NOMINAL DA REMUNERAÇÃO. 1. A Administração Pública está adstrita ao princípio da legalidade (art. 37 CF) e, no tocante ao sistema remuneratório, à legalidade estrita . É legítimo que a Administração, em face da supremacia do interesse público, altere a legislação que rege a relação jurídica mantida com o servidor, respeitado o direito adquirido (art. 5º, XXXVI, CF) e a irredutibilidade de vencimentos (art. 37, XV, CF). 2 . Transferência da JUCESP da Secretaria da Fazenda para a Secretaria do Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia, seguida de alteração da forma de composição da remuneração do servidor ocupante do cargo de Oficial Administrativo. Manutenção da jornada e condições de trabalho. Inteligência do art. 37, XV, CF . Redução da remuneração. Inadmissibilidade. Observância da garantia de irredutibilidade de vencimentos que se impõe, sem direito adquirido à percepção de vantagem pecuniária específica. 3 . Exclusão do Prêmio de Incentivo à Qualidade (LCE nº 804/95) e Bonificação por Resultado BR (LCE nº 1079/08). Substituição do PIQ pelo Prêmio de Desempenho Individual PDI (LCE nº 1158/11). Verificação da natureza jurídica de cada vantagem pecuniária. Bonificação que possui natureza eventual, sem parcela ou valor fixo que possa se incorporar à remuneração, o que legitima sua exclusão . 4. Parcela fixa do PIQ que se qualifica como vantagem pecuniária de natureza genérica. Substituição que não pode provocar redução da remuneração total percebida pelo servidor. Procedência do pedido que se limita à determinação da manutenção do valor nominal da remuneração . Pedido procedente em menor extensão. Sentença reformada. Reexame necessário e recurso provido, em parte. (TJ-SP - APL: 10483403220198260053 SP 1048340-32 .2019.8.26.0053, Relator.: Décio Notarangeli, Data de Julgamento: 22/07/2020, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 22/07/2020) (grifei) Eis a hipótese dos autos, motivos pelos quais, por ora, deve ser modificada a decisão proferida pelo Juízo 'a quo', impondo-se o deferimento do pedido formulado em sede de tutela de urgência. Posto isso, DEFIRO o pedido requerido em sede de tutela antecipada recursal, e, em consequência, ATRIBUO EFEITO SUSPENSIVO ao Recurso de Agravo de Instrumento, e DETERMINO a autoridade coatora que cumpra de imediato o termo da Lei Municipal n. 8.355, de 16 de maio de 2025, por parte do agravado, no que se refere aos valores de vencimento-base devidos aos agravantes. Comunique-se o Juízo a quo dos termos da presente decisão, dispensadas informações. Sem prejuízo, intime-se a parte agravada, para resposta ao agravo, no prazo de 15 (quinze) dias (Art. 1.019, II, do CPC), sendo-lhe facultado juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso. Após, ouça-se a Doura Procuradoria de Justiça Cível. Int. São Paulo, 14 de julho de 2025. PAULO CÍCERO AUGUSTO PEREIRA Relator - Magistrado(a) Paulo Cícero Augusto Pereira - Advs: Gabriela Aparecida da Fonseca (OAB: 431496/SP) - 1º andar

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