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"1036457-32.2023.8.26.0576" - Resultados da Busca – Página 18 de 21

Julio Cezar x Ativos S.A. Securitizadora De Créditos Financeiros

ID: 308469357

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1044508-32.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JULIO CEZAR

Polo Passivo:

ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRéDITOS FINANCEIROS

Intimação de acórdão

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE AUGUSTO SANCHES PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1044508-32.2023.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Banco Bradesco S/A e outros x Helena Maria Da Silva Cunha

ID: 307002752

Tribunal: TJSP Órgão: Recursos Tribunais Superiores Direito Privado 2 - Extr., Esp., Ord. - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1037039-32.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A MBM PREVIDêNCIA COMPLEMENTAR

Polo Passivo:

HELENA MARIA DA SILVA CUNHA

Despacho

Advogados:

MATEUS CLAUDIO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRÍCIO BARCE CHRISTOFOLI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DAYANE GARÇAL DE LIMA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALVIN FIGUEIREDO LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1037039-32.2023.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível…

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Processo nº 0017181-32.2023.8.26.0576

ID: 319690542

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0017181-32.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LARISSA TEIXEIRA LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARISSA TEIXEIRA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0017181-32.2023.8.26.0576/01 - Requisição de Pequeno Valor - Previdência privada - Larissa Teixeira Lopes - Realizado o pagamento da RPV. Diga a parte credora, no prazo de 15 (quinze) dias, …

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Gr Comercio De Geradores Eireli Me x Incomel Construções De Redes Elétricas E Telefônicas Ltda

ID: 325818210

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 38ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1046739-32.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GR COMERCIO DE GERADORES EIRELI ME

Polo Passivo:

INCOMEL CONSTRUçõES DE REDES ELéTRICAS E TELEFôNICAS LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

JOSÉ MARCELO SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALTER DIAS PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1046739-32.2023.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 1026466-32.2023.8.26.0576

ID: 326704428

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1026466-32.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MOVEEDU INOVAçãO E EDUCAçãO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELI FONTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1026466-32.2023.8.26.0576 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Moveedu Inovação e Educação Ltda - Visto Provimento CSM 2.684/2023, em seu artigo 9º e anexo V (O valor…

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Processo nº 1007357-32.2023.8.26.0576

ID: 328332793

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007357-32.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

HILTI DO BRASIL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO MARTINS CABELEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007357-32.2023.8.26.0576 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Hilti do Brasil Ltda - Vistos. PP. 110/113: O pedido de penhora do veículo com existência de alienação fiduciária, …

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Keller Fedossi x Thaila B. Prado

ID: 304150333

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004502-63.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

KELLER FEDOSSI

Polo Passivo:

THAILA B. PRADO

Intimação

Advogados:

ROBSON DE ABREU BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO AUGUSTO GREGORINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004502-63.2024.8.26.0576 (processo principal 1000082-32.2023.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Keller Fedossi - Thaila B. Prado - Ante o exposto, com fundamento no art. … Processo 0004502-63.2024.8.26.0576 (processo principal 1000082-32.2023.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Keller Fedossi - Thaila B. Prado - Ante o exposto, com fundamento no art. 525, §1º, I, e art. 803, II, do Código de Processo Civil c/c art. 52 da Lei nº 9.099/95, ACOLHO a presente exceção de pré-executividade, para: (a) DECLARAR NULA a citação realizada no processo originário nº 1000082-32.2023.8.26.0576, bem como todos os atos processuais subsequentes, incluindo a sentença que constitui o título executivo; (b) EXTINGUIR o presente cumprimento de sentença, sem resolução do mérito, por ausência de título executivo válido; (c) DETERMINAR o imediato desbloqueio das contas bancárias da executada; (d) RECONHECER a litigância de má-fé do exequente e de seu procurador, condenando-os solidariamente ao pagamento de multa equivalente a 04 salários-mínimos (art. 81, §2º, do CPC). Sem custas, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. P.I. Após, não havendo requerimentos, e adotadas as cautelas de praxe, arquivem-se. 1) Prazo: o prazo para apresentação de Recurso Inominado é de 10 (dez) dias úteis a contar da intimação da sentença, sendo obrigatória, para sua interposição, a assistência de advogado ou defensor público. Contam-se apenas os dias úteis, de acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, a partir da data da intimação, excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento; 2) Justiça Gratuita: eventual pedido de justiça gratuita poderá ser requerido por ocasião da interposição de Recurso Inominado, devendo o interessado comprovar sua condição de hipossuficiente econômico, juntando declaração de hipossuficiência, cópias recentes do holerite, extratos bancários, declaração de imposto de renda e outros que entender pertinentes; 3) Preparo Recursal:O preparo nos Juizados Especiais, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso. Os valores a deverão ser recolhidos em guia DARE-SP,código 230-6 (preenchimento nos termos do Provimento CG nº 13/2019 art. 1.092 e 1.093 das Normas de Serviço da CGJ), a ser comprovado mediante juntada das guias com a interposição do recurso, independentemente de intimação, conforme disposto nos incisos I e II do art. 4° da Lei 11.603/2003 (com redação dada pela Lei n° 15.855/2015 e Lei nº 17.785/2023) eArtigo 698, incisos I, II e III, das NCGJ-SP, bem como em cumprimento ao art. 54, par. único, da Lei nº 9.099/95 e do Comunicado Conjunto n° 951/2023, para fins de verificação e/ou apuração da taxa judiciária devida, a partir de 03/01/2024, deverão ser observadas as seguintes regras: I. taxa judiciária de ingresso, que fora dispensada na distribuição da ação: I.A - de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor da causa atualizado monetariamente, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de processo de conhecimento (Procedimento do Juizado Especial Cível); ou I.B de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa atualizado monetariamente (valor do início da execução), por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de execução (de título extrajudicial ou de título judicial); II. taxa judiciária de custas de preparo no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atribuído à causa atualizado monetariamente na ausência de condenação em pecúnia, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; III. Todas as despesas processuaisreferentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc) recolhidas em guia F.E.D.T.J.; diligências do Oficial de Justiça recolhidas em GRD e honorários de conciliador caso tenha ocorrido audiência de conciliação infrutífera nos autos com atuação de conciliador ou mediador auxiliar da justiça, mediante recolhimento em guia própria (Comunicado CG 545/2024). O total do valor do preparo (todas as taxas e despesas processuais) será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. - ADV: PEDRO AUGUSTO GREGORINI (OAB 323115/SP), ROBSON DE ABREU BARBOSA (OAB 321535/SP)

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Banco C6 Consignado S/A - (Atual Denominação Do Ficsa) x Claudio Raymundo

ID: 308075964

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1062162-32.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO C6 CONSIGNADO S/A - (ATUAL DENOMINAçãO DO FICSA)

Polo Passivo:

CLAUDIO RAYMUNDO

Intimação de acórdão

Advogados:

MATEUS CLAUDIO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ROSENTHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1062162-32.2023.8.26.0576 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José do Rio Preto - Recorrente: Banco C6 Consignado S/A - (Atual Denominação do Ficsa) - Recorr… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1062162-32.2023.8.26.0576 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José do Rio Preto - Recorrente: Banco C6 Consignado S/A - (Atual Denominação do Ficsa) - Recorrido: Claudio Raymundo - Magistrado(a) Marcos Alexandre Bronzatto Pagan - Colégio Recursal - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. TRANSAÇÕES NÃO RECONHECIDAS PELO CONSUMIDOR. TRANSAÇÕES REALIZADAS EM ESTABELECIMENTOS DISTANTES ENTRE SI. TEMPO ENTRE AS TRANSAÇÕES É MENOR DO QUE O TEMPO DE DISTÂNCIA ENTRE OS ESTABELECIMENTOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE AS TRANSAÇÕES FORAM REALIZADAS PELO CONSUMIDOR. INSTITUIÇÃO RECORRENTE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DOS DIREITOS DO RECORRIDO. VÍCIO DO SERVIÇO CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SÚMULA 479 STJ. ADEQUADA DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO IRREGULAR, COM CONDENAÇÃO DE RESTITUIÇÃO SIMPLES DO VALOR (R$ 4.439,28). DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. ABORRECIMENTO INSUFICIENTE PARA CARACTERIZAR SITUAÇÃO SUSCETÍVEL DE INDENIZAÇÃO MORAL. SENTENÇA REFORMADA PARA AFASTAR CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL. RECURSO PROVIDO, EM PARTE. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Fernando Rosenthal (OAB: 146730/SP) - Mateus Claudio da Silva (OAB: 376186/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Escritório Central De Arrecadação E Distribuição Ecad x Hotel Chamonix Rio Preto Ltda Epp

ID: 328330782

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007190-32.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ESCRITóRIO CENTRAL DE ARRECADAçãO E DISTRIBUIçãO ECAD

Polo Passivo:

HOTEL CHAMONIX RIO PRETO LTDA EPP

Intimação

Advogados:

WANDERLEY OLIVEIRA LIMA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO KOPKE SALINAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEO WOJDYSLAWSKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUDITE BEATRIZ TURIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CILENE FABIOLA PEREIRA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMAURY SOARES MARQUES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007190-32.2023.8.26.0576 (processo principal 0016381-97.2006.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Coisas - Escritório Central de Arrecadação e Distribuição Ecad - Hotel Chamonix Rio Pret…

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Processo nº 0003704-68.2025.8.26.0576

ID: 304669264

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0003704-68.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

SANTOS E THEODORO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS JOSÉ THEODORO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003704-68.2025.8.26.0576 (processo principal 1060804-32.2023.8.26.0576) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Tratamento Domiciliar (Home Care) - Santos e Theodoro Sociedade … Processo 0003704-68.2025.8.26.0576 (processo principal 1060804-32.2023.8.26.0576) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Tratamento Domiciliar (Home Care) - Santos e Theodoro Sociedade de Advogados - VISTOS. Deixo de receber os embargos de declaração opostos às fls. 14/17 em razão de sua intempestividade, na medida em que a decisão atacada foi publicada em 22/04/2025, conforme certidão de fls. 13, e os presentes embargos só foram protocolados em 02/05/2025, ou seja, após o decurso do prazo de 05 (cinco) dias úteis previstos no artigo 1.023 do Código de Processo Civil. Aliás, ainda que assim não fosse, não seria o caso de se dar provimento aos referidos embargos, na medida em que os mesmos mais pretendem a reforma do que a integração ou aclaramento da decisão judicial, assumindo, portanto, verdadeiro caráter infringente. Todavia, apenas para que não fiquem sem resposta as deselegantes colocações feitas pelo n. Advogado, Dr. Neimar Leonardo dos Santos, este Magistrado faz questão de esclarecer que nem desconhece a lei e tampouco se nega a aplicá-la. Com efeito, como já mencionado na decisão de fls. 11, o fato gerador das custas no presente caso foi a instauração do incidente de cumprimento de sentença, que se deu no dia 06/02/2025, antes, portanto, da entrada em vigor da Lei nº 15.109/25 (13/03/2025). Além disso, vale destacar que, embora a referida lei tenha aplicabilidade imediata, seus efeitos são apenas prospectivos, não podendo, obviamente, retroagir para alcançar os atos já praticados, razão pela qual as custas iniciais neste incidente (e apenas elas) são sim devidas. Esclareço, ainda, ao nobre causídico que eventual discordância quanto a tal entendimento deve ser manifestada por meio do recurso cabível, de maneira técnica e com urbanidade e respeito, da mesma forma, aliás, como este Magistrado sempre fez questão de tratar os membros da Advocacia. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração opostos às fls. 14/17, mantendo integralmente a decisão proferida às fls. 11. Int. - ADV: MATHEUS JOSÉ THEODORO (OAB 168303/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036457-32.2023.8.26.0576" – Página 18 de 21

Julio Cezar x Ativos S.A. Securitizadora De Créditos Financeiros

Banco Bradesco S/A e outros x Helena Maria Da Silva Cunha

Processo nº 0017181-32.2023.8.26.0576

Gr Comercio De Geradores Eireli Me x Incomel Construções De Redes Elétricas E Telefônicas Ltda

Processo nº 1026466-32.2023.8.26.0576

Processo nº 1007357-32.2023.8.26.0576

Keller Fedossi x Thaila B. Prado

Banco C6 Consignado S/A - (Atual Denominação Do Ficsa) x Claudio Raymundo

Escritório Central De Arrecadação E Distribuição Ecad x Hotel Chamonix Rio Preto Ltda Epp

Processo nº 0003704-68.2025.8.26.0576