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"1036457-32.2023.8.26.0576" - Resultados da Busca

Resultados para "1036457-32.2023.8.26.0576"

Processo nº 5006391-32.2022.4.03.6324

ID: 311330346

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006391-32.2022.4.03.6324

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EURICO JOSE DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GEISY MARA BRUZADIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006391-32.2022.4.03.6324 / 2ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto AUTOR: EURICO JOSE DOS… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006391-32.2022.4.03.6324 / 2ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto AUTOR: EURICO JOSE DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: GEISY MARA BRUZADIN - SP346961 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Trata-se de ação ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95. Decido. A parte autora postula a concessão/revisão de benefício previdenciário. Tendo em vista que a perícia médica judicial, nestes autos, considera que a doença que acomete a parte autora é multifatorial, sem excluir, assim, o nexo de causalidade entre a doença e o histórico laboral do autor (ID 314769528), bem como que o laudo pericial elaborado nos autos nº 1025108-32.2023.8.26.0576, em trâmite na Justiça Estadual, constata que "é fato que as atividades desempenhadas pelo autor (é trabalhador braçal desde 1985 – primeiro registro em carteira) e suas exigências funcionais podem ter contribuído para a progressão e consequentemente o quadro de herniação entre discos L5-S1 da coluna, não sendo possível excluir o nexo de concausalidade entre a herniação e suas atividades funcionais" (ID 323387806), a competência é da Justiça Estadual, por se tratar de acidente de trabalho por equiparação. A matéria relativa a acidente do trabalho não pode ser processada na Justiça Federal, a teor do que dispõe o artigo 109, I, da Constituição Federal de 1988. “Constituição Federal - Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; “ Cabe ressaltar que, em se tratando de incompetência absoluta, matéria de ordem pública, pode ser reconhecida em qualquer fase do processo pelo juiz, de ofício ou a requerimento das partes. Ante o exposto, declino da competência deste Juizado Especial Federal para o conhecimento da causa e determino a remessa dos autos à 7ª Vara Cível da Comarca de São José do Rio Preto – SP, para que seja distribuído por dependência aos autos nº 1025108-32.2023.8.26.0576, nos termos do art. 55 § 3º do Código de Processo Civil. Dê-se baixa junto ao sistema informatizado dos Juizados. São José do Rio Preto, data da assinatura eletrônica.

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Resultados para o tribunal: TRF3

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Processo nº 5006391-32.2022.4.03.6324