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Processo nº 1005302-37.2025.8.26.0286

ID: 276983401

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005302-37.2025.8.26.0286

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

E. R. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBSON NEVES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Robson Neves de Oliveira (OAB 498583/SP) Processo 1005302-37.2025.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Reqte: E. R. da S. - Vistos. Emende o autor a petição inicial para, no prazo de quinze di… ADV: Robson Neves de Oliveira (OAB 498583/SP) Processo 1005302-37.2025.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Reqte: E. R. da S. - Vistos. Emende o autor a petição inicial para, no prazo de quinze dias, regularizar sua representação processual por meio da juntada de instrumento de mandato (procuração) e declaração de pobreza devidamente assinados, com firma reconhecida, tendo em vista que a empresa "Zapsign" não é credenciada como autoridade certificadora. Nesse sentido: "Indenizatória. Negativação. Indeferimento da inicial. Determinação de juntada de procuração com firma reconhecida e observada ausência de prévio requerimento administrativo. Cabimento. Demanda se enquadra nas recomendações do Comunicado CG nº 02/2017 do NUMOPEDE, da Corregedoria Geral de Justiça deste E. TJSP. Ausência de justificativa da autora para o não juntada dos documentos, no momento que em foi determinado pelo Juízo. Procuração assinada com certificado ZapSign. Empresa não credenciada no ICP-Brasil. Precedentes. Condenação do patrono ao pagamento das custas processuais. Possibilidade. Enunciado 15, do Comunicado CG 424/2024. Sentença mantida. Recurso desprovido, na parte conhecida." (TJSP; Apelação Cível 1160451-36.2024.8.26.0100; Relator (a):Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/03/2025; Data de Registro: 07/03/2025) "Apelação - Ação declaratória de prescrição de dívida - Desatendida a determinação de emenda da inicial para juntada de procuração específica, com reconhecimento de firma atualizada ou eletrônica mediante certificado ICP-Brasil - Sentença de extinção do feito - Inteligência dos artigos 320 e 321, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil - Exigência justificada na hipótese - Poder-dever de cautela do juiz ante o grande número de demandas que versam sobre a matéria destes autos e a possibilidade de uso predatório do Poder Judiciário - Atendimento ao Comunicado CG nº 02/2017, da E. Corregedoria Geral da Justiça deste E. TJSP - Providência de fácil atendimento - Resistência injustificada - Procuração com assinatura eletrônica - Lei nº 14.063/2020 que estabelece distinção entre "assinatura eletrônica simples", "assinatura eletrônica avançada" e "assinatura eletrônica qualificada" - Lei nº 11.419/2006 que, em seu art. 2º, condiciona o envio de petições e a prática de atos processuais por meio eletrônico ao uso de "assinatura eletrônica", na forma do art. 1º, § 2º, III, "a", da mesma lei, que estabelece que se considera assinatura eletrônica a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica - Caso concreto - Assinatura eletrônica inválida - Empresa certificadora "ZapSign" credenciada perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil apenas como Autoridade de Registro (AR) e não como Autoridade Certificadora (AC) - Precedentes deste Tribunal de Justiça - Sentença de extinção do feito mantida. Nega-se provimento ao recurso." (TJSP; Apelação Cível 1005209-86.2024.8.26.0358; Relator (a):Sidney Braga; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirassol -2ª Vara; Data do Julgamento: 30/01/2025; Data de Registro: 30/01/2025). Deverá, ainda, o autor apresentar cópia da última declaração de imposto de renda entregue à DRF para análise do pedido de justiça gratuita. Após, tornem conclusos. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int.

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Processo nº 1005173-32.2025.8.26.0286

ID: 276996534

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005173-32.2025.8.26.0286

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DANIEL CARRIEL CAMARGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDSON PINHEIRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Edson Pinheiro da Silva (OAB 413948/SP) Processo 1005173-32.2025.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Daniel Carriel Camargo - Vistos. Emende a autora a petição inicial para, no prazo d… ADV: Edson Pinheiro da Silva (OAB 413948/SP) Processo 1005173-32.2025.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Daniel Carriel Camargo - Vistos. Emende a autora a petição inicial para, no prazo de quinze dias, regularizar sua representação processual por meio da juntada de instrumento de mandato (procuração) e declaração de pobreza devidamente assinados, com firma reconhecida, tendo em vista que a empresa "Zapsign" não é credenciada como autoridade certificadora. Nesse sentido: "Indenizatória. Negativação. Indeferimento da inicial. Determinação de juntada de procuração com firma reconhecida e observada ausência de prévio requerimento administrativo. Cabimento. Demanda se enquadra nas recomendações do Comunicado CG nº 02/2017 do NUMOPEDE, da Corregedoria Geral de Justiça deste E. TJSP. Ausência de justificativa da autora para o não juntada dos documentos, no momento que em foi determinado pelo Juízo. Procuração assinada com certificado ZapSign. Empresa não credenciada no ICP-Brasil. Precedentes. Condenação do patrono ao pagamento das custas processuais. Possibilidade. Enunciado 15, do Comunicado CG 424/2024. Sentença mantida. Recurso desprovido, na parte conhecida." (TJSP; Apelação Cível 1160451-36.2024.8.26.0100; Relator (a):Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/03/2025; Data de Registro: 07/03/2025) "Apelação - Ação declaratória de prescrição de dívida - Desatendida a determinação de emenda da inicial para juntada de procuração específica, com reconhecimento de firma atualizada ou eletrônica mediante certificado ICP-Brasil - Sentença de extinção do feito - Inteligência dos artigos 320 e 321, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil - Exigência justificada na hipótese - Poder-dever de cautela do juiz ante o grande número de demandas que versam sobre a matéria destes autos e a possibilidade de uso predatório do Poder Judiciário - Atendimento ao Comunicado CG nº 02/2017, da E. Corregedoria Geral da Justiça deste E. TJSP - Providência de fácil atendimento - Resistência injustificada - Procuração com assinatura eletrônica - Lei nº 14.063/2020 que estabelece distinção entre "assinatura eletrônica simples", "assinatura eletrônica avançada" e "assinatura eletrônica qualificada" - Lei nº 11.419/2006 que, em seu art. 2º, condiciona o envio de petições e a prática de atos processuais por meio eletrônico ao uso de "assinatura eletrônica", na forma do art. 1º, § 2º, III, "a", da mesma lei, que estabelece que se considera assinatura eletrônica a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica - Caso concreto - Assinatura eletrônica inválida - Empresa certificadora "ZapSign" credenciada perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil apenas como Autoridade de Registro (AR) e não como Autoridade Certificadora (AC) - Precedentes deste Tribunal de Justiça - Sentença de extinção do feito mantida. Nega-se provimento ao recurso." (TJSP; Apelação Cível 1005209-86.2024.8.26.0358; Relator (a):Sidney Braga; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirassol -2ª Vara; Data do Julgamento: 30/01/2025; Data de Registro: 30/01/2025). Após, tornem conclusos. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int.

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Processo nº 1005170-77.2025.8.26.0286

ID: 276987438

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005170-77.2025.8.26.0286

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EDSON FONSECA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDSON PINHEIRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Edson Pinheiro da Silva (OAB 413948/SP) Processo 1005170-77.2025.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Edson Fonseca dos Santos - Vistos. Emende a autora a petição inicial para, no prazo… ADV: Edson Pinheiro da Silva (OAB 413948/SP) Processo 1005170-77.2025.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Edson Fonseca dos Santos - Vistos. Emende a autora a petição inicial para, no prazo de quinze dias, regularizar sua representação processual por meio da juntada de instrumento de mandato (procuração) e declaração de pobreza devidamente assinados, com firma reconhecida, tendo em vista que a empresa "Zapsign" não é credenciada como autoridade certificadora. Nesse sentido: "Indenizatória. Negativação. Indeferimento da inicial. Determinação de juntada de procuração com firma reconhecida e observada ausência de prévio requerimento administrativo. Cabimento. Demanda se enquadra nas recomendações do Comunicado CG nº 02/2017 do NUMOPEDE, da Corregedoria Geral de Justiça deste E. TJSP. Ausência de justificativa da autora para o não juntada dos documentos, no momento que em foi determinado pelo Juízo. Procuração assinada com certificado ZapSign. Empresa não credenciada no ICP-Brasil. Precedentes. Condenação do patrono ao pagamento das custas processuais. Possibilidade. Enunciado 15, do Comunicado CG 424/2024. Sentença mantida. Recurso desprovido, na parte conhecida." (TJSP; Apelação Cível 1160451-36.2024.8.26.0100; Relator (a):Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/03/2025; Data de Registro: 07/03/2025) "Apelação - Ação declaratória de prescrição de dívida - Desatendida a determinação de emenda da inicial para juntada de procuração específica, com reconhecimento de firma atualizada ou eletrônica mediante certificado ICP-Brasil - Sentença de extinção do feito - Inteligência dos artigos 320 e 321, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil - Exigência justificada na hipótese - Poder-dever de cautela do juiz ante o grande número de demandas que versam sobre a matéria destes autos e a possibilidade de uso predatório do Poder Judiciário - Atendimento ao Comunicado CG nº 02/2017, da E. Corregedoria Geral da Justiça deste E. TJSP - Providência de fácil atendimento - Resistência injustificada - Procuração com assinatura eletrônica - Lei nº 14.063/2020 que estabelece distinção entre "assinatura eletrônica simples", "assinatura eletrônica avançada" e "assinatura eletrônica qualificada" - Lei nº 11.419/2006 que, em seu art. 2º, condiciona o envio de petições e a prática de atos processuais por meio eletrônico ao uso de "assinatura eletrônica", na forma do art. 1º, § 2º, III, "a", da mesma lei, que estabelece que se considera assinatura eletrônica a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica - Caso concreto - Assinatura eletrônica inválida - Empresa certificadora "ZapSign" credenciada perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil apenas como Autoridade de Registro (AR) e não como Autoridade Certificadora (AC) - Precedentes deste Tribunal de Justiça - Sentença de extinção do feito mantida. Nega-se provimento ao recurso." (TJSP; Apelação Cível 1005209-86.2024.8.26.0358; Relator (a):Sidney Braga; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirassol -2ª Vara; Data do Julgamento: 30/01/2025; Data de Registro: 30/01/2025). Após, tornem conclusos. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int.

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Xp Investimentos Corretora De Câmbio, Títulos E Valores Mobiliários S/A x José Luiz De Freitas

ID: 327152056

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1043178-36.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

XP INVESTIMENTOS CORRETORA DE CâMBIO, TíTULOS E VALORES MOBILIáRIOS S/A

Polo Passivo:

JOSé LUIZ DE FREITAS

Intimação de acórdão

Advogados:

JERIZE TERCIANO DE ALMEIDA

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VITOR RIBEIRO VIEIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

MILA VALLADO FRAGA

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CRISTIANA FRANÇA CASTRO BAUER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1043178-36.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1043178-36.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Xp Investimentos Corretora de Câmbio, Títulos e Valores Mobiliários S/A e outro - Apdo/Apte: José Luiz de Freitas - Magistrado(a) José Paulo Camargo Magano - Negaram provimento aos recursos. V. U. - BANCÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. “GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO”. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES.RECURSO DO DEMANDADO.MÉRITO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESGATES DE VALORES MANTIDOS EM CONTA INVESTIMENTO SEGUIDOS DE TRANSFERÊNCIAS PARA CONTA CORRENTE E, ATO CONTÍNUO, PARA CONTAS DE TERCEIROS, TODOS NÃO RECONHECIDOS PELO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE REGULARIDADE DAS TRANSAÇÕES E CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E/OU DE TERCEIRO. DESACOLHIMENTO. NÃO OBSTANTE O DEMANDANTE TENHA CAÍDO NO “GOLPE DA FALSA CENTRAL”, AS TRANSFERÊNCIAS DE VALORES A TERCEIROS SOMENTE SE EFETIVARAM POR CULPA EXCLUSIVA DAS INSTITUIÇÕES DEMANDADAS, AS QUAIS NÃO COMPROVARAM, TAL COMO LHES INCUMBIA, A LEGITIMIDADE DA ABERTURA DA CONTA DIGITAL EM NOME DO CLIENTE, TAMPOUCO QUE AS TRANSAÇÕES FORAM POR ELE REALIZADAS. OPERAÇÕES IMPUGNADAS QUE, INCLUSIVE, DESTOAM DO PERFIL DE USO DO CONSUMIDOR, O QUE DEVERIA DEFLAGRAR A DETECÇÃO DE FRAUDES, PRINCIPALMENTE POR PARTE DO BANCO CODEMANDADO, O QUAL ABRIU CONTA DIGITAL EM NOME DO DEMANDANTE SEM O CONSENTIMENTO DELE EM 15/06/2022, OU SEJA, ANTES DOS FATOS TRATADOS NOS AUTOS (20/10/2023). EM MENOS DE 20 MINUTOS, FORAM REALIZADAS 9 (NOVE) OPERAÇÕES DE RESGATE NA CONTA INVESTIMENTO, EM VALORES SUBSTANCIAIS (SUPERIORES A R$200.000,00), SEGUIDOS DE 12 (DOZE) TRANSFERÊNCIAS PARA CONTA DIGITAL EM NOME DO DEMANDANTE, NUNCA ANTES UTILIZADA E INDEVIDAMENTE ABERTA, REPITA-SE, SEGUIDAS DE OUTRAS 2 (DUAS) TRANSFERÊNCIAS, NA MODALIDADE “PIX”, A CONTAS DE TERCEIROS COM QUEM O DEMANDANTE NÃO TINHA RELACIONAMENTO BANCÁRIO PRÉVIO, NO VALOR DE R$ 50.000,00 CADA UMA. FRAUDE QUE, ADEMAIS, SOMENTE SE CONCRETIZOU DEVIDO AO VAZAMENTO DE DADOS BANCÁRIOS DO DEMANDANTE, DOS QUAIS O GOLPISTA SE VALEU PARA INDUZI-LO A ERRO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CARACTERIZADA. RESPONSABILIDADE DAS INSTITUIÇÕES PELOS PREJUÍZOS, NOS MOLDES DA SÚMULA 479 DO STJ. DEVIDA RESTITUIÇÃO DOS VALORES FRAUDULENTAMENTE TRANSFERIDOS DA CONTA DO DEMANDANTE (R$100.000,00), BEM COMO DO DESÁGIO DECORRENTE DO RESGATE ANTECIPADO DOS INVESTIMENTOS (R$9.820,87), COM OS ACRÉSCIMOS LEGAIS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. APELAÇÃO DESPROVIDA.RECURSO ADESIVO DO DEMANDANTE.DANO MORAL. PLEITO INDENIZATÓRIO. DESACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DE OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. MERO ABORRECIMENTO DO COTIDIANO. RECURSO DESPROVIDO.SENTENÇA MANTIDA. ART. 252 DO REGIMENTO INTERNO DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS.RECURSOS DESPROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Cristiana França Castro Bauer (OAB: 250611/SP) - Mila Vallado Fraga (OAB: 17211/ES) - Vitor Ribeiro Vieira (OAB: 37932/ES) - Jerize Terciano de Almeida (OAB: 6739/ES) - Sala 203 – 2º andar

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R. S. S. G. x M. C. L. S.

ID: 327250117

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 7ª Vara da Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1180821-36.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

R. S. S. G.

Polo Passivo:

M. C. L. S.

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE QUITETE BARRETO

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PAULO ROBERTO ROSSETTI

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EDUARDO PINHEIRO RODRIGUEZ

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ANDRE UNGARO NOGUEIRA

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Processo 1180821-36.2024.8.26.0100 - Divórcio Litigioso - Tutela de Evidência - R.S.S.G. - M.C.L.S. - VISTOS. Fls. 247/254 e 264/299: Primeiramente, anote-se a não intervenção do Ministério Público… Processo 1180821-36.2024.8.26.0100 - Divórcio Litigioso - Tutela de Evidência - R.S.S.G. - M.C.L.S. - VISTOS. Fls. 247/254 e 264/299: Primeiramente, anote-se a não intervenção do Ministério Público no presente caso, com fim de que se evitem aberturas de vistas desnecessárias. Em segundo, passo a análise das preliminares aventadas em sede de contestação, seja da ação principal, seja da reconvenção. De plano, afasto eventual concessão da benesse da justiça gratuita em relação a qualquer das partes. Os benefícios da justiça gratuita, são reservados às pessoas efetivamente pobres, o que não é o caso das partes, vez que não restou comprovada a alegada pobreza nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da CF. Vale observar que tal benesse sequer chegou a ser deferida ao autor, de forma que ele procedeu com o pagamento das custas iniciais do processo (fls. 32/33). Assim, eventual impugnação pela requerida se mostra desarrazoada. Nesse contexto, entendo que a parte requerida apresentou correta atribuição do valor da reconvenção, diferentemente do que impugnado também pelo requerente/ reconvindo. Dessa forma, caso vez que restou indeferida a benesse da justiça gratuita, deverá proceder a reconvinte com o recolhimento das custas, no prazo de 10 dias. No mais, tampouco procede, a preliminar de inépcia da inicial estando ausentes quaisquer das hipóteses previstas no artigo 330, §1º, do CPC. As questões apresentadas pela requerida/ reconvinte se acabam por se confundir com o mérito da questão, pois como ela mesmo apontou se tratam de questões de narrativa. Superadas as questões preliminares, passo a análise do pedido de tutela de urgência apresentada pela requerida, em sede de reconvenção. Como é sabido, os alimentos compensatórios objetivam corrigir ou atenuar um desequilíbrio econômico decorrente da ruptura de uma relação entre partes, se prestando à manutenção do padrão social outrora observado. Segundo Rolf Madaleno (Direito de Família, 8ª Ed., 2018), o propósito da pensão compensatória ou da compensação econômica é indenizar o desequilíbrio econômico causado pela repentina redução do padrão socioeconômico do cônjuge desprovido de bens e meação, sem pretender a igualdade econômica do casal que desfez sua relação, mas que procura reduzir os efeitos deletérios surgidos da súbita indigência social, causada pela ausência de recursos pessoais, quando todos os ingressos eram mantidos pelo parceiro, mas que deixaram de aportar com o divórcio. No entanto, a compensação econômica deve ter duração limitada no tempo e não deve ser imposta ao cônjuge melhor afortunado a tarefa de manter o seu ex-consorte por toda a sua existência, pois sua função não é a de equilibrar riquezas, mas de reduzir, na medida do possível, os visíveis desequilíbrios econômicos resultantes da separação.". No entanto, reputo ausentes os requisitos previstos no art. 300, caput, do CPC, para concessão liminar de alimentos compensatórios. A requerida/ reconvinte, sem sede de cognição sumária, não apontou maiores informações relativas ao patrimônio sobre o qual recairia a compensação perquirida bem como a eventual desequilíbrio econômico em razão da ausência da partilha. Assim, resta indeferido o pedido de tutela de urgência. No mais, para fins de regularização dos autos, aguarde-se réplica da reconvenção. Sem prejuízo, considerando que se faz necessária a produção de provas para resolução da presente lide, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, no prazo de 15 (quinze) dias e justificando sua pertinência, sob pena de preclusão. Após, torem conclusos para decisão saneadora. Intime-se. - ADV: PAULO ROBERTO ROSSETTI (OAB 353726/SP), PEDRO HENRIQUE QUITETE BARRETO (OAB 344323/SP), EDUARDO PINHEIRO RODRIGUEZ (OAB 408608/SP), ANDRE UNGARO NOGUEIRA (OAB 398381/SP)

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Xp Investimentos Corretora De Câmbio, Títulos E Valores Mobiliários S/A x José Luiz De Freitas

ID: 328041610

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1043178-36.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

XP INVESTIMENTOS CORRETORA DE CâMBIO, TíTULOS E VALORES MOBILIáRIOS S/A

Polo Passivo:

JOSé LUIZ DE FREITAS

Intimação de acórdão

Advogados:

JERIZE TERCIANO DE ALMEIDA

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VITOR RIBEIRO VIEIRA

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MILA VALLADO FRAGA

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CRISTIANA FRANÇA CASTRO BAUER

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1043178-36.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1043178-36.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Xp Investimentos Corretora de Câmbio, Títulos e Valores Mobiliários S/A e outro - Apdo/Apte: José Luiz de Freitas - Magistrado(a) José Paulo Camargo Magano - Negaram provimento aos recursos. V. U. - BANCÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. “GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO”. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES.RECURSO DO DEMANDADO.MÉRITO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESGATES DE VALORES MANTIDOS EM CONTA INVESTIMENTO SEGUIDOS DE TRANSFERÊNCIAS PARA CONTA CORRENTE E, ATO CONTÍNUO, PARA CONTAS DE TERCEIROS, TODOS NÃO RECONHECIDOS PELO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE REGULARIDADE DAS TRANSAÇÕES E CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E/OU DE TERCEIRO. DESACOLHIMENTO. NÃO OBSTANTE O DEMANDANTE TENHA CAÍDO NO “GOLPE DA FALSA CENTRAL”, AS TRANSFERÊNCIAS DE VALORES A TERCEIROS SOMENTE SE EFETIVARAM POR CULPA EXCLUSIVA DAS INSTITUIÇÕES DEMANDADAS, AS QUAIS NÃO COMPROVARAM, TAL COMO LHES INCUMBIA, A LEGITIMIDADE DA ABERTURA DA CONTA DIGITAL EM NOME DO CLIENTE, TAMPOUCO QUE AS TRANSAÇÕES FORAM POR ELE REALIZADAS. OPERAÇÕES IMPUGNADAS QUE, INCLUSIVE, DESTOAM DO PERFIL DE USO DO CONSUMIDOR, O QUE DEVERIA DEFLAGRAR A DETECÇÃO DE FRAUDES, PRINCIPALMENTE POR PARTE DO BANCO CODEMANDADO, O QUAL ABRIU CONTA DIGITAL EM NOME DO DEMANDANTE SEM O CONSENTIMENTO DELE EM 15/06/2022, OU SEJA, ANTES DOS FATOS TRATADOS NOS AUTOS (20/10/2023). EM MENOS DE 20 MINUTOS, FORAM REALIZADAS 9 (NOVE) OPERAÇÕES DE RESGATE NA CONTA INVESTIMENTO, EM VALORES SUBSTANCIAIS (SUPERIORES A R$200.000,00), SEGUIDOS DE 12 (DOZE) TRANSFERÊNCIAS PARA CONTA DIGITAL EM NOME DO DEMANDANTE, NUNCA ANTES UTILIZADA E INDEVIDAMENTE ABERTA, REPITA-SE, SEGUIDAS DE OUTRAS 2 (DUAS) TRANSFERÊNCIAS, NA MODALIDADE “PIX”, A CONTAS DE TERCEIROS COM QUEM O DEMANDANTE NÃO TINHA RELACIONAMENTO BANCÁRIO PRÉVIO, NO VALOR DE R$ 50.000,00 CADA UMA. FRAUDE QUE, ADEMAIS, SOMENTE SE CONCRETIZOU DEVIDO AO VAZAMENTO DE DADOS BANCÁRIOS DO DEMANDANTE, DOS QUAIS O GOLPISTA SE VALEU PARA INDUZI-LO A ERRO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CARACTERIZADA. RESPONSABILIDADE DAS INSTITUIÇÕES PELOS PREJUÍZOS, NOS MOLDES DA SÚMULA 479 DO STJ. DEVIDA RESTITUIÇÃO DOS VALORES FRAUDULENTAMENTE TRANSFERIDOS DA CONTA DO DEMANDANTE (R$100.000,00), BEM COMO DO DESÁGIO DECORRENTE DO RESGATE ANTECIPADO DOS INVESTIMENTOS (R$9.820,87), COM OS ACRÉSCIMOS LEGAIS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. APELAÇÃO DESPROVIDA.RECURSO ADESIVO DO DEMANDANTE.DANO MORAL. PLEITO INDENIZATÓRIO. DESACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DE OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. MERO ABORRECIMENTO DO COTIDIANO. RECURSO DESPROVIDO.SENTENÇA MANTIDA. ART. 252 DO REGIMENTO INTERNO DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS.RECURSOS DESPROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Cristiana França Castro Bauer (OAB: 250611/SP) - Mila Vallado Fraga (OAB: 17211/ES) - Vitor Ribeiro Vieira (OAB: 37932/ES) - Jerize Terciano de Almeida (OAB: 6739/ES) - Sala 203 – 2º andar

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Lolita Zurita Hannud e outros x Le Rêve Roupas E Acessórios Eireli

ID: 328596318

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008964-36.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LOLITA ZURITA HANNUD MALHARIA E CONFECçõES ROSANA ZURITA LTDA.

Polo Passivo:

LE RêVE ROUPAS E ACESSóRIOS EIRELI

Intimação

Advogados:

PRISCILA CORTEZ DE CARVALHO

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PAULO HENRIQUE KURASHIMA

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DANIEL DIAS PEREIRA ANDRADE

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CRISTIANO ZANIN MARTINS

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ANDRÉ FUREGATE DE CARVALHO

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Processo 0008964-36.2024.8.26.0100 (processo principal 1131383-46.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Contrafação - Malharia e Confecções Rosana Zurita Ltda. - - Lolita Zurita Hannud - Le R… Processo 0008964-36.2024.8.26.0100 (processo principal 1131383-46.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Contrafação - Malharia e Confecções Rosana Zurita Ltda. - - Lolita Zurita Hannud - Le Rêve Roupas e Acessórios Eireli - Defiro SISBAJUD para penhora mediante bloqueio de saldos em contas, aplicações e outros ativos financeiros, em nome do(a)(s) executado(a)(s) LE RÊVE ROUPAS E ACESSÓRIOS EIRELI, CNPJ 21129520000179, na modalidade repetitiva "teimosinha", realizada de forma automática por 30 (trinta) dias, desbloqueando-se valores ínfimos. Após a conferência do recolhimento das taxas, que, se não recolhidas, devem ser providenciadas em 5 dias após liberado o resultado, sem dar ciência à parte contrária, providencie a zelosa serventia, via sistema "SISBAJUD", a indisponibilidade de ativos financeiros existentes, em nome do(s) executado(s) até o valor de R$ 88.851,23. Finalizado o prazo da ordem de bloqueio a serventia deverá conferir o resultado, tomando de imediato as seguintes providências: (i) Caso infrutífera a ordem de bloqueio, ou se encontrados apenas valores irrisórios (que deverão ser, desde logo, liberados), libere-se o sigilo eventualmente existente e intime-se o exequente por ato ordinatório para que tome ciência e se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 15 dias. No silêncio, os autos deverão ser encaminhados ao arquivo, na forma do art. 921, §1º do Código de Processo Civil. (ii) Caso frutífera ou parcialmente frutífera a ordem de bloqueio, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e a liberação de eventual sigilo e, transferindo-se à conta do Juízo para garantir a correção monetária da quantia, intime-se o executado para manifestação, nos termos do artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil, no prazo de 5 dias. Se o executado tiver advogado constituído nos autos, a intimação deverá se dar por ato ordinatório. Caso contrário, a intimação deverá ser feita pessoalmente (por via eletrônica ou carta direcionada ao último endereço cadastrado nos autos). Havendo manifestação do executado, dê-se ciência ao exequente por meio de ato ordinatório, para que se manifeste em 5 dias, tornado os autos conclusos com urgência para apreciação. Decorrido o prazo sem manifestação do executado, certifique-se e intime-se o exequente para trazer formulário de MLE, ficando desde logo deferido o levantamento, após o qual o exequente deverá em 15 dias juntar planilha atualizada e manifestar-se em termos de prosseguimento. Outrossim, requisite-se informações à YaPay Pagamentos Online Ltda (CNPJ 14.338.304/0001-78) para que apresente a este juízo, no prazo de 10 dias, as declarações de faturamento, de notas fiscais e de transações emitidas pela EMPRESA EXECUTADA Le Rêve Roupas e Acessórios Eireli (CNPJ 21129520000179) dos últimos 6 (seis) meses e para que informe os trâmites de pagamento da plataforma, sob pena de crime de desobediência. Serve a presente decisão de OFÍCIO a ser diretamente encaminhada pela parte exequente. Por fim, não recolhidas as custas no prazo supra deferido, encaminhem-se os autos ao arquivo provisório igualmente, na forma do art. 921, §1º do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: PRISCILA CORTEZ DE CARVALHO (OAB 288107/SP), ANDRÉ FUREGATE DE CARVALHO (OAB 405213/SP), DANIEL DIAS PEREIRA ANDRADE (OAB 323900/SP), PAULO HENRIQUE KURASHIMA (OAB 305617/SP), ANDRÉ FUREGATE DE CARVALHO (OAB 405213/SP), PRISCILA CORTEZ DE CARVALHO (OAB 288107/SP), CRISTIANO ZANIN MARTINS (OAB 172730/SP)

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Xp Investimentos Corretora De Câmbio, Títulos E Valores Mobiliários S/A x José Luiz De Freitas

ID: 328501676

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1043178-36.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

XP INVESTIMENTOS CORRETORA DE CâMBIO, TíTULOS E VALORES MOBILIáRIOS S/A

Polo Passivo:

JOSé LUIZ DE FREITAS

Intimação de acórdão

Advogados:

JERIZE TERCIANO DE ALMEIDA

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VITOR RIBEIRO VIEIRA

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MILA VALLADO FRAGA

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CRISTIANA FRANÇA CASTRO BAUER

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1043178-36.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1043178-36.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Xp Investimentos Corretora de Câmbio, Títulos e Valores Mobiliários S/A e outro - Apdo/Apte: José Luiz de Freitas - Magistrado(a) José Paulo Camargo Magano - Negaram provimento aos recursos. V. U. - BANCÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. “GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO”. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES.RECURSO DO DEMANDADO.MÉRITO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESGATES DE VALORES MANTIDOS EM CONTA INVESTIMENTO SEGUIDOS DE TRANSFERÊNCIAS PARA CONTA CORRENTE E, ATO CONTÍNUO, PARA CONTAS DE TERCEIROS, TODOS NÃO RECONHECIDOS PELO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE REGULARIDADE DAS TRANSAÇÕES E CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E/OU DE TERCEIRO. DESACOLHIMENTO. NÃO OBSTANTE O DEMANDANTE TENHA CAÍDO NO “GOLPE DA FALSA CENTRAL”, AS TRANSFERÊNCIAS DE VALORES A TERCEIROS SOMENTE SE EFETIVARAM POR CULPA EXCLUSIVA DAS INSTITUIÇÕES DEMANDADAS, AS QUAIS NÃO COMPROVARAM, TAL COMO LHES INCUMBIA, A LEGITIMIDADE DA ABERTURA DA CONTA DIGITAL EM NOME DO CLIENTE, TAMPOUCO QUE AS TRANSAÇÕES FORAM POR ELE REALIZADAS. OPERAÇÕES IMPUGNADAS QUE, INCLUSIVE, DESTOAM DO PERFIL DE USO DO CONSUMIDOR, O QUE DEVERIA DEFLAGRAR A DETECÇÃO DE FRAUDES, PRINCIPALMENTE POR PARTE DO BANCO CODEMANDADO, O QUAL ABRIU CONTA DIGITAL EM NOME DO DEMANDANTE SEM O CONSENTIMENTO DELE EM 15/06/2022, OU SEJA, ANTES DOS FATOS TRATADOS NOS AUTOS (20/10/2023). EM MENOS DE 20 MINUTOS, FORAM REALIZADAS 9 (NOVE) OPERAÇÕES DE RESGATE NA CONTA INVESTIMENTO, EM VALORES SUBSTANCIAIS (SUPERIORES A R$200.000,00), SEGUIDOS DE 12 (DOZE) TRANSFERÊNCIAS PARA CONTA DIGITAL EM NOME DO DEMANDANTE, NUNCA ANTES UTILIZADA E INDEVIDAMENTE ABERTA, REPITA-SE, SEGUIDAS DE OUTRAS 2 (DUAS) TRANSFERÊNCIAS, NA MODALIDADE “PIX”, A CONTAS DE TERCEIROS COM QUEM O DEMANDANTE NÃO TINHA RELACIONAMENTO BANCÁRIO PRÉVIO, NO VALOR DE R$ 50.000,00 CADA UMA. FRAUDE QUE, ADEMAIS, SOMENTE SE CONCRETIZOU DEVIDO AO VAZAMENTO DE DADOS BANCÁRIOS DO DEMANDANTE, DOS QUAIS O GOLPISTA SE VALEU PARA INDUZI-LO A ERRO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CARACTERIZADA. RESPONSABILIDADE DAS INSTITUIÇÕES PELOS PREJUÍZOS, NOS MOLDES DA SÚMULA 479 DO STJ. DEVIDA RESTITUIÇÃO DOS VALORES FRAUDULENTAMENTE TRANSFERIDOS DA CONTA DO DEMANDANTE (R$100.000,00), BEM COMO DO DESÁGIO DECORRENTE DO RESGATE ANTECIPADO DOS INVESTIMENTOS (R$9.820,87), COM OS ACRÉSCIMOS LEGAIS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. APELAÇÃO DESPROVIDA.RECURSO ADESIVO DO DEMANDANTE.DANO MORAL. PLEITO INDENIZATÓRIO. DESACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DE OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. MERO ABORRECIMENTO DO COTIDIANO. RECURSO DESPROVIDO.SENTENÇA MANTIDA. ART. 252 DO REGIMENTO INTERNO DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS.RECURSOS DESPROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Cristiana França Castro Bauer (OAB: 250611/SP) - Mila Vallado Fraga (OAB: 17211/ES) - Vitor Ribeiro Vieira (OAB: 37932/ES) - Jerize Terciano de Almeida (OAB: 6739/ES) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1007297-85.2025.8.26.0286

ID: 330450445

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 3ª Vara Cível Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1007297-85.2025.8.26.0286

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARISSA APARECIDA DE SOUSA PACHECO

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Processo 1007297-85.2025.8.26.0286 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Maria Aparecida Vieira - Vistos. Emende a autora a petição inicial para, no pra… Processo 1007297-85.2025.8.26.0286 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Maria Aparecida Vieira - Vistos. Emende a autora a petição inicial para, no prazo de quinze dias, regularizar sua representação processual por meio da juntada de instrumento de mandato (procuração) e declaração de pobreza devidamente assinados, com firma reconhecida, tendo em vista que a empresa "Zapsign" não é credenciada como autoridade certificadora. Nesse sentido: "Indenizatória. Negativação. Indeferimento da inicial. Determinação de juntada de procuração com firma reconhecida e observada ausência de prévio requerimento administrativo. Cabimento. Demanda se enquadra nas recomendações do Comunicado CG nº 02/2017 do NUMOPEDE, da Corregedoria Geral de Justiça deste E. TJSP. Ausência de justificativa da autora para o não juntada dos documentos, no momento que em foi determinado pelo Juízo. Procuração assinada com certificado ZapSign. Empresa não credenciada no ICP-Brasil. Precedentes. Condenação do patrono ao pagamento das custas processuais. Possibilidade. Enunciado 15, do Comunicado CG 424/2024. Sentença mantida. Recurso desprovido, na parte conhecida." (TJSP; Apelação Cível 1160451-36.2024.8.26.0100; Relator (a):Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/03/2025; Data de Registro: 07/03/2025) "Apelação - Ação declaratória de prescrição de dívida - Desatendida a determinação de emenda da inicial para juntada de procuração específica, com reconhecimento de firma atualizada ou eletrônica mediante certificado ICP-Brasil - Sentença de extinção do feito - Inteligência dos artigos 320 e 321, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil - Exigência justificada na hipótese - Poder-dever de cautela do juiz ante o grande número de demandas que versam sobre a matéria destes autos e a possibilidade de uso predatório do Poder Judiciário - Atendimento ao Comunicado CG nº 02/2017, da E. Corregedoria Geral da Justiça deste E. TJSP - Providência de fácil atendimento - Resistência injustificada - Procuração com assinatura eletrônica - Lei nº 14.063/2020 que estabelece distinção entre "assinatura eletrônica simples", "assinatura eletrônica avançada" e "assinatura eletrônica qualificada" - Lei nº 11.419/2006 que, em seu art. 2º, condiciona o envio de petições e a prática de atos processuais por meio eletrônico ao uso de "assinatura eletrônica", na forma do art. 1º, § 2º, III, "a", da mesma lei, que estabelece que se considera assinatura eletrônica a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica - Caso concreto - Assinatura eletrônica inválida - Empresa certificadora "ZapSign" credenciada perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil apenas como Autoridade de Registro (AR) e não como Autoridade Certificadora (AC) - Precedentes deste Tribunal de Justiça - Sentença de extinção do feito mantida. Nega-se provimento ao recurso." (TJSP; Apelação Cível 1005209-86.2024.8.26.0358; Relator (a):Sidney Braga; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirassol -2ª Vara; Data do Julgamento: 30/01/2025; Data de Registro: 30/01/2025). No mesmo prazo, deverá a parte autora apresentar cópia da última declaração de imposto de renda apresentada à receita federal para análise do pedido de justiça gratuita. Após, tornem conclusos. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int. - ADV: LARISSA APARECIDA DE SOUSA PACHECO (OAB 355732/SP)

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Gildo José Moreira Campos x Bytedance Brasil Tecnologia Ltda

ID: 331648891

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1149005-36.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

GILDO JOSé MOREIRA CAMPOS

Polo Passivo:

BYTEDANCE BRASIL TECNOLOGIA LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

JOÃO MARCOS PAES LEME GEBARA

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MARCELO MARTINS DE ANDRADE GOYANES

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FELIPE PIEROZAN

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1149005-36.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1149005-36.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Gildo José Moreira Campos (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Bytedance Brasil Tecnologia Ltda - Magistrado(a) Corrêa Patiño - Deram provimento em parte aos recursos. V. U. - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL.I CASO EM EXAME 1. APELAÇÕES INTERPOSTAS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL POR NÃO CREDITAR A AUTORIA DA COMPOSIÇÃO MUSICAL DISPONIBILIZADA EM PLATAFORMA DE STREAMING. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR(I) A SUPOSTA VIOLAÇÃO DO DIREITO MORAL DO AUTOR POR NÃO CREDITAR A RÉ A AUTORIA DA COMPOSIÇÃO MUSICAL DISPONIBILIZADA EM PLATAFORMA DE STREAMING; (II) O VALOR ATRIBUÍDO À INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E A DATA INICIAL DA FLUÊNCIA DOS JUROS; (IV) A EVENTUAL NULIDADE DA SENTENÇA E A ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA TUTELA ESPECÍFICA PELA RÉ. III -RAZÕES DE DECIDIR 3. DIREITO AUTORAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RÉ BYTEDANCE BRASIL QUE DISPONIBILIZOU AS MÚSICAS DO AUTOR EM SUA PLATAFORMA DE STREAMING SEM CREDITAR A AUTORIA DA COMPOSIÇÃO A ELE. RESPONSABILIDADE E LEGITIMIDADE CONFIGURADA. TODOS TÊM A OBRIGAÇÃO DE CREDITAR AO AUTOR DA OBRA A AUTORIA DA PRODUÇÃO INTELECTUAL. DEVER DE CAUTELA, RESPONSABILIDADE OBJETIVA E RISCO DO NEGÓCIO. TUTELA DOS DIREITOS MORAIS. 4. PROVA SUFICIENTE DE AUTORIA. PREJUÍZO PRESUMIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. 5. MONTANTE MAJORADO PARA R$ 15.000,00, CONSIDERANDO AS PECULIARIDADES DO CASO, A QUANTIDADE DE MÚSICAS DIVULGADAS E OS PRECEDENTES JUDICIAIS. 6. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO, POIS SE TRATA DE RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL (SÚMULA 54 DO C. STJ). 7. TUTELA ESPECÍFICA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS, JÁ FIXADOS. 8. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. IV -DISPOSITIVO E TESE. 9. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS, COM OBSERVAÇÃO.TESE DE JULGAMENTO: “TODOS, INCLUINDO AS PLATAFORMAS DE STREAMING, TÊM OBRIGAÇÃO DE CREDITAR AO AUTOR DA OBRA A AUTORIA DA PRODUÇÃO INTELECTUAL, PRESCINDINDO DOS DADOS APRESENTADOS PELAS GRAVADORAS. TUTELA DOS DIREITOS MORAIS.”. _________________LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 5º, XXVII; LEI Nº 9.610/98, ARTS. 7º, 24, III E 108; CPC, ART. 499. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ-SP - APELAÇÃO CÍVEL: 11274806620228260100 SÃO PAULO, RELATOR.: BENEDITO ANTONIO OKUNO, DATA DE JULGAMENTO: 18/09/2024, 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 18/09/2024; TJ-SP - APELAÇÃO CÍVEL: 1051417-97.2022 .8.26.0100 SÃO PAULO, RELATOR.: GALDINO TOLEDO JÚNIOR, DATA DE JULGAMENTO: 30/01/2024, DATA DE PUBLICAÇÃO: 30/01/2024 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Felipe Pierozan (OAB: 73535/RS) - Marcelo Martins de Andrade Goyanes (OAB: 283639/SP) - João Marcos Paes Leme Gebara (OAB: 103741/RJ) - 4º andar

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