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Silvia Albertina De Campos x Américo Vespúcio De Campos Junior

ID: 326980267

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014695-13.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SILVIA ALBERTINA DE CAMPOS

Polo Passivo:

AMéRICO VESPúCIO DE CAMPOS JUNIOR

Intimação

Advogados:

MIGUEL JOSE CARAM FILHO

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DEYSE OLÍVIA PEDRO RODRIGUES DO PRADO

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Processo 0014695-13.2024.8.26.0100 (processo principal 1115734-41.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Direitos / Deveres do Condômino - Silvia Albertina de Campos - Américo Vespúcio de Campo… Processo 0014695-13.2024.8.26.0100 (processo principal 1115734-41.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Direitos / Deveres do Condômino - Silvia Albertina de Campos - Américo Vespúcio de Campos Junior - Vistos. Examinam-se os pedidos formulados pelo executado AMÉRICO VESPUCIO DE CAMPOS JÚNIOR, em petição apresentada após a decisão de fls. 63/64, que acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença, reconhecendo excesso de execução no importe de R$ 2.678,72, e determinando a atualização do saldo remanescente, fixado em R$ 54.263,92. Aduz o executado que efetuou, tempestivamente, depósito judicial no valor de R$ 57.200,96, abrangendo integralmente a quantia então cobrada pela exequente, sem incidência de multa. Sustenta, ainda, que, diante da integralidade do depósito e do reconhecimento judicial do excesso, faz jus ao levantamento da diferença de R$ 2.678,72. Requer, adicionalmente, o levantamento do bloqueio judicial realizado por meio de penhora on-line , por duplicidade, uma vez que tal bloqueio ocorreu posteriormente ao depósito judicial regular. Por sua vez, a exequente SILVIA ALBERTINA DE CAMPOS, em manifestação subsequente, pugna pelo levantamento imediato do valor incontroverso de R$ 54.263,92 e postula que o executado seja intimado a comprovar eventual adimplemento das parcelas vencidas entre maio/2024 e junho/2025, com dedução dos depósitos indicados às fls. 54/57. Cumpre analisar. Conforme registrado na decisão de fls. 63/64, houve reconhecimento do excesso de execução no montante de R$ 2.678,72, impondo-se a sua dedução. De igual modo, verifica-se que o depósito judicial realizado em 29.05.2024 (fls. 53) foi integral, abrangendo inclusive o valor excedente posteriormente reconhecido como indevido. Desse modo, é de rigor autorizar o levantamento, em favor do executado, da quantia de R$ 2.678,72, correspondente ao excesso reconhecido e indevidamente retido nos autos. No tocante ao bloqueio judicial efetivado às fls. 42/45, constata-se que tal medida se deu em data posterior ao depósito voluntário integral (29.05.2024), caracterizando duplicidade e ensejando a sua desconstituição, nos termos do art. 139, inciso IV, do CPC. Por outro lado, quanto ao pleito da exequente para levantamento do saldo incontroverso de R$ 54.263,92, verifica-se que tal montante já se encontra depositado judicialmente, sendo cabível sua liberação, observada a dedução do valor que será restituído ao executado, de forma que somente a diferença permaneça à disposição da exequente. No que diz respeito ao pedido para que o executado seja intimado a comprovar o pagamento das obrigações vencidas entre maio/2024 e junho/2025, tal providência revela-se cabível, a fim de oportunizar sua manifestação antes de eventual apuração do saldo remanescente e prosseguimento da execução sobre valores eventualmente inadimplidos. Diante do exposto, DEFIRO: 1) Autorizar o levantamento, em favor do executado AMÉRICO VESPUCIO DE CAMPOS JÚNIOR, da quantia de R$ 2.678,72, nos termos da decisão de fls. 63/64; 2) Determinar a expedição de mandado de levantamento eletrônico (MLE) em favor da exequente SILVIA ALBERTINA DE CAMPOS, para levantamento da quantia incontroversa de R$ 54.263,92, observado o abatimento do valor referido no item 1; 3) Determinar a liberação do bloqueio judicial efetivado às fls. 43/43, por duplicidade, devendo ser expedido ofício ou realizada a liberação eletrônica, conforme o caso; 4) Intimar o executado para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o pagamento das obrigações vencidas entre maio/2024 e junho/2025, sob pena de prosseguimento da execução quanto ao saldo eventualmente inadimplido, deduzidos os depósitos já comprovados às fls. 54/57. Servirá a presente, assinada digitalmente, como ofício para liberação do bloqueio judicial referido, devendo a parte interessada providenciar o protocolo junto à instituição financeira responsável, caso necessário. Intime-se. - ADV: DEYSE OLÍVIA PEDRO RODRIGUES DO PRADO (OAB 198155/SP), MIGUEL JOSE CARAM FILHO (OAB 230110/SP)

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Condominio Edificio Elias Cury x Memphis Consultoria E Administração De Condomínios

ID: 330948390

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1141447-13.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO EDIFICIO ELIAS CURY

Polo Passivo:

MEMPHIS CONSULTORIA E ADMINISTRAçãO DE CONDOMíNIOS

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS LEONARDO LOURENÇO

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ROBERTO GUASTELLI TESTASECCA

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Processo 1141447-13.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Administração - Condominio Edificio Elias Cury - Memphis Consultoria e Administração de Condomínios - Vistos. Trata-se de ação de cob… Processo 1141447-13.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Administração - Condominio Edificio Elias Cury - Memphis Consultoria e Administração de Condomínios - Vistos. Trata-se de ação de cobrança ajuizada por Condomínio Elias Cury em face de Memphis Consultoria e Administração de Condomínios. Afirma que as partes entabularam contrato de prestação de serviços, que vigorou entre 1º/3/2022 até 30/4/2024, e que incumbia ao requerido efetuar o pagamento das obrigações condominiais. Ocorre que a parte requerida deixou de efetuar o pagamento das parcelas mensais da renovação do contrato de seguro do condomínio (perante a Porto Seguro) no valor de R$4.441,05. Em razão do referido inadimplemento, a parte autora precisou realizar a contratação de novo seguro, na data de 1º/6/2024, no montante de R$6.606,68. Assim, sustenta que faz jus ao recebimento da diferença em razão da desídia da requerida, no valor da diferença de R$2.168,63. Ao final, a parte autora propugnou pela condenação do réu no pagamento do referido montante. Juntou documentos. Regularmente citado (fl. 148), o requerido apresentou contestação às fls. 149/154. Informa que um dos deveres contratuais da autora era encaminhar as contas para devido pagamento, mediante prévia aprovação por escrito. Os boletos de pagamento do prêmio do seguro foram encaminhados para o condomínio autor, que, no entanto, não os repassou ao requerido. Pede, destarte, a improcedência dos pedidos. Réplica às fls. 166/174. É o relatório. Fundamento e Decido. Passo ao julgamento do processo no estado em que se encontra, porquanto entendo que a prova documental é suficiente para o justo deslinde da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Registro, inicialmente, que são fatos incontroversos nos autos, à míngua de impugnação especifica na contestação (art. 341, do CPC), que: (i) os litigantes celebraram contrato de prestação de serviços, que ficou previamente ajustado que a requerida estava obrigada a "pagar pontualmente todas as contas e obrigações condominiais, representadas por documentos legais autorizados" pelo Síndico ou membro do Corpo Diretivo com poderes para tanto, "respondendo por acréscimos, multas e outros encargos a que der causa" (cláusula 3, I, a - fls. 50/56); (ii) inadimplemento dos premios do seguro contratado para o condomínio e o cancelamento do negócio jurídico. E, nesse sentido, a justificativa do requerido para o descumprimento contratual não convence. Isso porque os documentos apresentados pelo autor desvelam o pagamento de uma parcela do seguro (fls. 171/172), a evidenciar, portanto, que o requerido tinha inequívoca ciência da obrigação contratual. Assim, ainda que os demais boletos não tenham sido enviados por malote, não é crível que o requerido não tenha tido acesso aos demais prêmios do seguro para quitação. E mais, deveria, quando menos, ter questionado formalmente o autor de eventual omissão no dever contratual, em atenção aos princípios e deveres acessórios decorrentes da lealdade contratual e da boa-fé objetiva, o que não ocorreu. Tendo esse cenário de pano de fundo, a omissão contratual da requerida gerou o cancelamento do seguro do condomínio, obrigando a parte autora, desse modo, a contratação de novo segurado com preço 50% acima do anteriormente ajustado. Destarte, com esteio nos arts. 186, 927 e 475, todos do Código Civil, a parte autora faz jus ao recebimento da diferença dos valores arcados para a formalização do novo seguro, no importe de R$2.168,63 devidamente corrigido. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado nesta ação, com fundamento no art. 487, I do CPC, a fim de condenar o réu ao pagamento do valor de R$2.168,63, corrigido monetariamente pela Tabela Prática do TJ/SP a partir do ajuizamento da ação e com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Diante da sucumbência, condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em R$1.000,00, a ser atualizado a partir do ajuizamento da ação. PIC - ADV: ROBERTO GUASTELLI TESTASECCA (OAB 147070/SP), VINÍCIUS LEONARDO LOURENÇO (OAB 396888/SP)

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B. B. P. S. A. x R. G. M.

ID: 335018805

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1133784-13.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

B. B. P. S. A.

Polo Passivo:

R. G. M.

Intimação

Advogados:

RODRIGO GONÇALVES PIMENTEL

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RODRIGO CINESI PIRES DE MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1133784-13.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - B.P. - R.G.M. e outros - Vistos 1.- Fls. 551/566: Conheço dos embargos de declaração opostos … Processo 1133784-13.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - B.P. - R.G.M. e outros - Vistos 1.- Fls. 551/566: Conheço dos embargos de declaração opostos pela parte executada, mas rejeito-os, no mérito, por entender inexistente no ato judicial recorrido o vício de obscuridade, contradição ou omissão. A contradição que autoriza a integração da decisão por meio do recurso em questão é a do decisum com ele próprio, nunca a suposta contradição entre ele e a lei, jurisprudência, provas produzidas no processo ou entendimento da parte. Já o vício de omissão pressupõe a obrigatoriedade do Juiz se pronunciar sobre o ponto, inexistindo tal obrigatoriedade de se pronunciar sobre todas e qualquer alegação deduzida pela parte, quando a fundamentação é suficiente para embasar a decisão tomada. Nesse sentido: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LEI PAULO GUSTAVO. REPASSES PÚBLICOS PARA AÇÕES CULTURAIS. NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA E INSS. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pelo Município de Presidente Prudente contra Acórdão que deu provimento ao recurso de apelação interposto por agentes culturais. Reforma da r. sentença de primeiro grau para reconhecer a não incidência de Imposto de Renda (IR) e contribuição previdenciária (INSS) sobre valores repassados a título de fomento cultural com base na Lei Complementar n. 195/2022 (Lei Paulo Gustavo). A embargante alegou omissão quanto à análise de dispositivos constitucionais e legais e à ausência de lei autorizativa para eventual isenção tributária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Questão em discussão: verificar se o Acórdão recorrido incorreu em omissão por não se manifestar expressamente sobre fundamentos legais e constitucionais indicados pela embargante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Acórdão recorrido se mostra devidamente fundamentado, não se verifica omissão, contradição, obscuridade ou erro material, pois analisou os elementos fáticos e jurídicos relevantes à controvérsia. 4. O julgador não está obrigado a rebater individualmente todos os argumentos apresentados pelas partes, desde que fundamente de maneira satisfatória a decisão, conforme entendimento do STJ (AgInt no AREsp 1.340.444/RS). 5. O Acórdão esclarece que não se trata de isenção tributária, mas sim de não incidência, pois não se verifica a ocorrência do fato gerador do tributo. 6. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito ou à manifestação expressa sobre todos os dispositivos legais suscitados, quando não essenciais à fundamentação da decisão.(...)(TJSP; Embargos de Declaração Cível 1001994-21.2024.8.26.0482; Relator (a):Martin Vargas; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Presidente Prudente -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 24/04/2025; Data de Registro: 24/04/2025) A parte pretende, simplesmente, a alteração do julgado, por não concordar com o entendimento exarado pelo Juízo, o que não é permitido por meio do recurso em questão. 2.- Fls. 583/586: Ciência às partes do ofício do Juízo Deprecado. Manifestem-se as partes em termos de prosseguimento. Prazo de 05 dias. 3.-Peças Sigilosas de fls. 01/02: No mesmo prazo, esclareça a exequente se ainda tem interesse no aditamento da precatória ("requereu-se a penhora de milho, sendo que, na verdade, o commodity que será devolvido pelo Bussadori, Garcia e Cia Ltda é soja, bastando a simples leitura dos documentos acostados pelo BTG à referida petição para atestar o quanto aqui trazido"). 4.- No que tange à penhora Sisbajud: para apreciação do pedido, deverá a parte interessada informar o valor atualizado do débito, apresentando planilha com a discriminação dos valores e índices de atualização, deduzindo eventuais valores já depositados nos autos, bem como deverá proceder ao recolhimento das custas devidas. O prazo é de 15 dias. Após o decurso de prazo, tornem conclusos com presteza na fila prioritária, dada a urgência da resposta ao Juízo Deprecado. Intimem-se. - ADV: RODRIGO GONÇALVES PIMENTEL (OAB 16250/MS), RODRIGO GONÇALVES PIMENTEL (OAB 16250/MS), RODRIGO GONÇALVES PIMENTEL (OAB 16250/MS), RODRIGO CINESI PIRES DE MELLO (OAB 318809/SP)

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Drb Transportes Ltda x Espólio De Rodolfo Marco Bonfiglioli

ID: 307113147

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1174512-96.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

DRB TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

ESPóLIO DE RODOLFO MARCO BONFIGLIOLI

Intimação

Advogados:

LETICIA DOMINATO CORREIA

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GUSTAVO PACÍFICO

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FLAVIO LUIZ YARSHELL

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ANTONIO LUIZ BUENO BARBOSA

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Processo 1174512-96.2024.8.26.0100 - Monitória - Espécies de Contratos - Drb Transportes Ltda - Espólio de Rodolfo Marco Bonfiglioli - Vistos. 1. Fls 145/189: Trata-se de manifestação do espólio re… Processo 1174512-96.2024.8.26.0100 - Monitória - Espécies de Contratos - Drb Transportes Ltda - Espólio de Rodolfo Marco Bonfiglioli - Vistos. 1. Fls 145/189: Trata-se de manifestação do espólio requerido, pugnando pela concessão de pedido liminar, no sentido de ser atribuído efeito suspensivo ao feito, até que seja proferida decisão nos autos da ação de inventário nº 1144842-13.2024.8.26.0100, em trâmite perante a 9ª Vara de Família e Sucessões do Foro Central da Comarca de São Paulo, SP, autorizando o inventariante a movimentar as contas bancárias de titularidade do de cujus. Não identifico os requisitos da pretendida tutela que, a teor do CPC (Lei nº 13.105, de 16/03/2015), caracteriza-se como sendo de urgência (art. 300, do CPC). Não há amparo legal para tal intento, observando-se que sequer houve a constituição do título executivo judicial. Posto isso, indefiro a tutela de urgência. 2. Observo que a juntada automática do aviso de recebimento relativo à carta de citação ocorreu em 12/11/2024, termo a quo, que não integra o cômputo na forma do artigo 224 da lei 13.105/15, encerrando-se a contagem do prazo para pagamento da quantia indicada na exordial ou oferecimento de embargos monitórios em 05/12/2024, razão pela qual decreto a revelia do requerido. Ressalte-se que o petitório apresentado pelo réu às fls. 145/189 visou, tão somente, a concessão de tutela de urgência, não objetivando os efeitos de embargos monitórios. 3. Fls. 193/200: Trata-se de pedido formulado pela parte autora, visando a pesquisa e penhora de ativos financeiros. Cuida-se a presente, de ação monitória que ainda se encontra em fase de conhecimento, estando pendente de julgamento. Considerando que ainda não ocorreu a constituição do título executivo judicial, incabível o pedido de penhora. 4. DRB TRANSPORTES LTDA. ajuizou AÇÃO MONITÓRIA em face de ESPÓLIO DE RODOLFO MARCO BONFIGLIOLI, com fundamento no artigo 700 e s.s. do Código de Processo Civil, visando constituir título executivo no valor de R$ 811.864,26 (oitocentos e onze mil, oitocentos e sessenta e quatro reais e vinte e seis centavos). Citado (fls. 142), o requerido deixou de apresentar embargos no prazo legal. É o Relatório. DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado nos termos do artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil. Decreto areveliado requerido que, citado, deixou de apresentar defesa no prazo assinalado. No mérito, a procedência da pretensão é medida de rigor. O teor da documentação encartada à peça vestibular, em pleno cotejo com a ausência de embargos monitórios, redunda no imperativo de aplicação do efeito material da revelia, nos termos do artigo 344, do CPC. Assinale-se, por oportuno, que não se vislumbra existente nenhuma das situações descritas no artigo 345 do Código de Processo Civil a elidir a produção dos efeitos da revelia. A revelia, por versar a lide sobre direitos patrimoniais disponíveis, gerou a presunção de veracidade dos fatos afirmados na inicial, dos quais o pedido de cobrança, deduzido na inicial, decorre logicamente. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação monitória, constituindo, de pleno direito, o título executivo judicial no valor de R$ 811.864,26 (oitocentos e onze mil, oitocentos e sessenta e quatro reais e vinte e seis centavos). O valor deverá ser acrescido da correção monetária de acordo com os índices ditados pela tabela prática do TJ/SP a ser computado desde o vencimento do respectivo título, além de juros moratórios (1% ao mês) a contar da citação. Em razão da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas judiciais, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º do Código de Processo Civil. Regularizados, e nada mais sendo requerido, independentemente de nova intimação, arquivem-se os autos, observando-se as Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (Prov. CG n. 27/2016) e o cálculo de apuração do preparo recursal (Comunicado CG n.916/2016 Proc. 2015/65007 DJE de 23.06.2016). - ADV: LETICIA DOMINATO CORREIA (OAB 291244/SP), FLAVIO LUIZ YARSHELL (OAB 88098/SP), ANTONIO LUIZ BUENO BARBOSA (OAB 48678/SP), GUSTAVO PACÍFICO (OAB 184101/SP)

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Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda. x Mariano Dos Santos Xavier

ID: 291136826

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1094402-13.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

MARIANO DOS SANTOS XAVIER

Intimação de acórdão

Advogados:

DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1094402-13.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1094402-13.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Apdo/Apte: Mariano dos Santos Xavier - Magistrado(a) Márcio Teixeira Laranjo - Negam provimento ao recurso do réu e deram parcial provimento ao recurso do autor. V. U. Sustentou oralmente a Dra Anna Laura Correa de Miranda. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE REGISTRO DE ACESSO E CÓDIGO IMEI. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBOS. INTERESSE DE AGIR E INCIDÊNCIA DA JURISDIÇÃO BRASILEIRA RECONHECIDOS. AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO LEGAL PARA O FORNECIMENTO DE IMEI, INFORMAÇÃO NÃO COLETADA PELA PROVEDORA DE APLICAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO E PROVIDO EM PARTE O RECURSO DO AUTOR.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINOU QUE EMPRESA RÉ FORNECESSE INFORMAÇÕES SOBRE USUÁRIO E REGISTROS DE CONEXÃO, EXCETO O NÚMERO DE IMEI, E ATRIBUIU AO AUTOR O ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA, SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR (I) A INCIDÊNCIA DA JURISDIÇÃO BRASILEIRA SOBRE O CASO, (II) O INTERESSE EM AGIR DO AUTOR, (III) A OBRIGAÇÃO DE FORNECER O NÚMERO DE IMEI E (IV) ATRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL AO RÉU E A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.III. RAZÕES DE DECIDIR A JURISDIÇÃO BRASILEIRA É APLICÁVEL, POIS O FATO OCORREU NO BRASIL E ENVOLVE A PLATAFORMA WHATSAPP, QUE ATUA EM TERRITÓRIO NACIONAL, CONFORME O ARTIGO 11 DO MARCO CIVIL DA INTERNET. A AUSÊNCIA DE INTERESSE EM AGIR É AFASTADA PELO PRINCÍPIO DA ASSERÇÃO, QUE CONSIDERA AS AFIRMAÇÕES DO DEMANDANTE, TENDO SIDO DEMONSTRADA A NECESSIDADE DO FORNECIMENTO DE TUTELA JURISDICIONAL NO CASO.NÃO HÁ OBRIGATORIEDADE LEGAL PARA O FORNECIMENTO DO CÓDIGO IMEI, MESMO PORQUE OS DADOS NÃO SE RELACIONAM COM AS INFORMAÇÕES PESSOAIS DO USUÁRIO, MAS DO APARELHO USADO NO ACESSO. ADEMAIS, A PARTE AUTORA NÃO DEMONSTROU NOS AUTOS QUE O REQUERIDO, PROVEDOR DE APLICAÇÃO, NÃO DE CONEXÃO, POSSUI DADOS RELATIVOS AO CÓDIGO IMEI.ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA QUE DEVE SER REPARTIDO ENTRE AS PARTES, DIANTE DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, COM A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DO RÉU DESPROVIDO E RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA ENTRE AS PARTES, COM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM R$ 1.000,00. TESE DE JULGAMENTO: 1. A JURISDIÇÃO BRASILEIRA APLICA-SE QUANDO UM DOS TERMINAIS ESTÁ LOCALIZADO NO BRASIL. 2. O INTERESSE DE AGIR É AFERIDO PELO PRINCÍPIO DA ASSERÇÃO, DEVENDO SER DEMONSTRADA A NECESSIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL A PARTIR DA NARRATIVA FÁTICA. 3. NÃO ESTÁ O PROVEDOR DE APLICAÇÃO OBRIGADO A DETER INFORMAÇÃO DO CÓDIGO IMEI DO USUUÁRIO. 4. RECONHECIDA A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, DEVE SER ATRIBUÍDO O ÔNUS SUCUMBENCIAL ÀS PARTES E FIXADO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.LEGISLAÇÃO CITADA: LEI 12.965/2014, ART. 11, 15, § 3º; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, § 2º, 398, PARÁGRAFO ÚNICO.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1049684-28.2024.8.26.0100, REL. HÉLIO NOGUEIRA, 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 16/01/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1065680-66.2024.8.26.0100, REL. ROBERTO MAC CRACKEN, 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 13/03/2025.STJ, AGINT NO ARESP N. 765.013/SP, RELATOR MINISTRO RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, J. 22/11/2021.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1049656-60.2024.8.26.0100, REL. MENDES PEREIRA, 15 CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 27/01/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1015068-27.2024.8.26.0100, REL. ERNANI DESCO FILHO, 7 CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 22/01/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1006319-50.2023.8.26.0037, REL. FRANCISCO GIAQUINTO, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 11/03/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - Dalton Felix de Mattos Filho (OAB: 360539/SP) - 3º andar

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Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda. x Mariano Dos Santos Xavier

ID: 291136360

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1094402-13.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

MARIANO DOS SANTOS XAVIER

Intimação de acórdão

Advogados:

DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1094402-13.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1094402-13.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Apdo/Apte: Mariano dos Santos Xavier - Magistrado(a) Márcio Teixeira Laranjo - Negam provimento ao recurso do réu e deram parcial provimento ao recurso do autor. V. U. Sustentou oralmente a Dra Anna Laura Correa de Miranda. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE REGISTRO DE ACESSO E CÓDIGO IMEI. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBOS. INTERESSE DE AGIR E INCIDÊNCIA DA JURISDIÇÃO BRASILEIRA RECONHECIDOS. AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO LEGAL PARA O FORNECIMENTO DE IMEI, INFORMAÇÃO NÃO COLETADA PELA PROVEDORA DE APLICAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO E PROVIDO EM PARTE O RECURSO DO AUTOR.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINOU QUE EMPRESA RÉ FORNECESSE INFORMAÇÕES SOBRE USUÁRIO E REGISTROS DE CONEXÃO, EXCETO O NÚMERO DE IMEI, E ATRIBUIU AO AUTOR O ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA, SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR (I) A INCIDÊNCIA DA JURISDIÇÃO BRASILEIRA SOBRE O CASO, (II) O INTERESSE EM AGIR DO AUTOR, (III) A OBRIGAÇÃO DE FORNECER O NÚMERO DE IMEI E (IV) ATRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL AO RÉU E A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.III. RAZÕES DE DECIDIR A JURISDIÇÃO BRASILEIRA É APLICÁVEL, POIS O FATO OCORREU NO BRASIL E ENVOLVE A PLATAFORMA WHATSAPP, QUE ATUA EM TERRITÓRIO NACIONAL, CONFORME O ARTIGO 11 DO MARCO CIVIL DA INTERNET. A AUSÊNCIA DE INTERESSE EM AGIR É AFASTADA PELO PRINCÍPIO DA ASSERÇÃO, QUE CONSIDERA AS AFIRMAÇÕES DO DEMANDANTE, TENDO SIDO DEMONSTRADA A NECESSIDADE DO FORNECIMENTO DE TUTELA JURISDICIONAL NO CASO.NÃO HÁ OBRIGATORIEDADE LEGAL PARA O FORNECIMENTO DO CÓDIGO IMEI, MESMO PORQUE OS DADOS NÃO SE RELACIONAM COM AS INFORMAÇÕES PESSOAIS DO USUÁRIO, MAS DO APARELHO USADO NO ACESSO. ADEMAIS, A PARTE AUTORA NÃO DEMONSTROU NOS AUTOS QUE O REQUERIDO, PROVEDOR DE APLICAÇÃO, NÃO DE CONEXÃO, POSSUI DADOS RELATIVOS AO CÓDIGO IMEI.ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA QUE DEVE SER REPARTIDO ENTRE AS PARTES, DIANTE DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, COM A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DO RÉU DESPROVIDO E RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA ENTRE AS PARTES, COM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM R$ 1.000,00. TESE DE JULGAMENTO: 1. A JURISDIÇÃO BRASILEIRA APLICA-SE QUANDO UM DOS TERMINAIS ESTÁ LOCALIZADO NO BRASIL. 2. O INTERESSE DE AGIR É AFERIDO PELO PRINCÍPIO DA ASSERÇÃO, DEVENDO SER DEMONSTRADA A NECESSIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL A PARTIR DA NARRATIVA FÁTICA. 3. NÃO ESTÁ O PROVEDOR DE APLICAÇÃO OBRIGADO A DETER INFORMAÇÃO DO CÓDIGO IMEI DO USUUÁRIO. 4. RECONHECIDA A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, DEVE SER ATRIBUÍDO O ÔNUS SUCUMBENCIAL ÀS PARTES E FIXADO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.LEGISLAÇÃO CITADA: LEI 12.965/2014, ART. 11, 15, § 3º; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, § 2º, 398, PARÁGRAFO ÚNICO.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1049684-28.2024.8.26.0100, REL. HÉLIO NOGUEIRA, 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 16/01/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1065680-66.2024.8.26.0100, REL. ROBERTO MAC CRACKEN, 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 13/03/2025.STJ, AGINT NO ARESP N. 765.013/SP, RELATOR MINISTRO RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, J. 22/11/2021.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1049656-60.2024.8.26.0100, REL. MENDES PEREIRA, 15 CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 27/01/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1015068-27.2024.8.26.0100, REL. ERNANI DESCO FILHO, 7 CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 22/01/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1006319-50.2023.8.26.0037, REL. FRANCISCO GIAQUINTO, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 11/03/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - Dalton Felix de Mattos Filho (OAB: 360539/SP) - 3º andar

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Valecred Securitizadora De Créditos S.A x Marcos Antonio Mesquita Roncato

ID: 314357721

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1027957-13.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

VALECRED SECURITIZADORA DE CRéDITOS S.A

Polo Passivo:

MARCOS ANTONIO MESQUITA RONCATO

Intimação

Advogados:

VINICIUS FIUSA BUENO

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ARIOVALDO DE PAULA CAMPOS NETO

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Processo 1027957-13.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1055059-10.2024.8.26.0100) - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Valecred Securitizadora de Créditos S.a - Marcos Antonio Mesquit… Processo 1027957-13.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1055059-10.2024.8.26.0100) - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Valecred Securitizadora de Créditos S.a - Marcos Antonio Mesquita Roncato e outro - Vistos. OFÍCIO Fls. 153/155 e 156/157. Oficie-se ao(à) BMP SOCIEDADE DE CRÉDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA (MONEY PLUS)solicitando as necessárias providências para informar em Juízoo saldo atual existente dos ativos de propriedade da executada MEGA QUIMICA INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI, CNPJ 05.133.898/0001-90, bem como a identificação dos beneficiários e responsáveis contratuais e o histórico básico das movimentações nos últimos 90 dias. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (upj1a5cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Para celeridade e economia processual, cópia desta decisão, assinada digitalmente, servirá como ofício a ser encaminhada pela parte interessada no prazo de trinta dias. PENHORA Não localizados bens e valores suficientes à garantia da dívida até o momento, DEFIRO a tentativa de penhora de bens que guarnecem o domicílio da parte executada, situado no seguinte endereço: Rua Doutor Jose Galvão Vaz Cerquinho nº 359, Jardim Anchieta, Pederneiras/SP, CEP 17.18-284. Na forma do art. 833, II, do CPC, a penhora deverá recair exclusivamente sobre bens de elevado valor ou aqueles que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida, conforme a prudente avaliação do Oficial de Justiça. No mesmos termos, DEFIRO a tentativa de penhora de bens e valores que guarnecem o estabelecimento comercial da parte executada, situado no seguinte endereço: Avenida Virgílio Franceschi Norte nº 11, Parque Industrial Toufik Rachid Rasuk, Pederneiras/SP Em caso de localização de valores em dinheiro em caixa, os valores deverão ser recolhidos pelo Sr. Oficial de Justiça, até o limite do débito atualizado, mediante a devida certificação em auto respectivo, e depositados em conta judicial vinculada ao processo, no prazo de 24h. Havendo interesse da parte exequente, fica autorizada a remoção dos bens penhorados, nomeando-se a exequente ou representante por ele indicado como depositário. Caso contrário, o próprio possuidor será nomeado como depositário, independentemente de qualquer outra formalidade. Nos termos do art. 846, §§1º e 2º, caso se faça necessário, o que deverá ser certificado pelo Sr. Oficial de Justiça, defiro desde já a autorização para arrombamento e requisição de força policial para auxiliar os oficiais de justiça no cumprimento da ordem proferida por esse d. Juízo. Por analogia ao artigo 854, CPC e para garantir a efetividade da medida (pois em caso de publicidade desta decisão há evidente risco de os bens a serem penhorados serem ocultados ou dissipados), profiro essa decisão sem dar ciência prévia do ato à parte executada. Após a conclusão da diligência, retirem-se o sigilo desta decisão e do pedido da parte exequente, se em sigilo. Efetivada a penhora, deverá ser lavrado o competente auto, intimando-se o(s) executado(s) na mesma oportunidade. Eventual impenhorabilidade poderá ser arguida em até 5 dias após a devida intimação. Não havendo impugnação, manifeste-se o(s) exequente(s), em termos de prosseguimento, indicando as providências que entender pertinentes, recolhendo as despesas necessárias. Recolhidas as diligências necessárias, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação. Caso ainda não recolhida a diligência, fica a parte exequente intimada a fazê-lo, em 5 dias. Servirá a presente decisão, assinada eletronicamente, como MANDADO. Providencie a Serventia a remessa à Central de Mandados, se em termos o recolhimento da diligência devida. INFOJUD Quanto a pesquisa via INFOJUD, DEFIRO o pedido de desconsideração, tendo em visto a notícia da sua localização dos autos. PROSSEGUIMENTO Fls. 158/167.Ciência do trânsito em julgado nos autos do Embargos de Execução nº 1055059-10.2024.26.0100. Cumpra-se o v. Acórdão que negou provimento ao recurso, mantendo a r. sentença, ee majorou os honorários advocatícios para 13% sobre o valor da causa, observada a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Intimem-se. - ADV: VINICIUS FIUSA BUENO (OAB 461798/SP), ARIOVALDO DE PAULA CAMPOS NETO (OAB 92169/SP)

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Processo nº 1109922-13.2024.8.26.0100

ID: 260877847

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - Vara da Infância e da Juventude, Protetiva e Cível da Comarca de Campinas Classe: GUARDA Nº Processo: 1109922-13.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

J. G. L. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MILENE REGINA BONELLI

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ADV: Milene Regina Bonelli (OAB 214943/SP) Processo 1109922-13.2024.8.26.0100 - Guarda de Infância e Juventude - Reqte: J. G. L. S. - Vistos. Trata-se de ação de guarda proposta por J.G.L.S. em relaç… ADV: Milene Regina Bonelli (OAB 214943/SP) Processo 1109922-13.2024.8.26.0100 - Guarda de Infância e Juventude - Reqte: J. G. L. S. - Vistos. Trata-se de ação de guarda proposta por J.G.L.S. em relação à sua irmã materna, a criança J.G.S. (D.N. 15/08/2023), inicialmente perante o Juízo da Comarca de São Paulo/SP. A criança não possui registro paterno (f. 22). Constou da exordial que a autora e a menor possuem a mesma genitora, a qual faleceu em 31/03/2024. A autora J.G.L.S. chegou a ser acolhida aos 13 anos, junto com o seu irmão J., nesta Comarca de Campinas. A requerente ficou acolhida até completar 18 anos, sendo que o seu irmão J. ainda permanece institucionalizado. A requerente tomou conhecimento do nascimento de sua irmã materna, a qual, após alta hospitalar, foi encaminhada para uma entidade de acolhimento situada na capital. A interessada passou a realizar visitas e contatos à criança e, a fim de evitar que ela cresça longe da família, ingressou com a presente ação. Os documentos de f. 15 e 22 comprovam o parentesco alegado na inicial. F. 23: cópia da certidão de óbito da genitora da requerente e da criança em tela. Os estudos elaborados pela equipe técnica da Comarca de São Paulo/SP foram favoráveis à concessão da guarda da menina em favor da requerente (f. 52/62 e 74/77). F. 87/88: decisão proferida pelo r. Juízo da Vara da Infância e da Juventude do Foro Central Cível, da Comarca de São Paulo/SP, datada de 25/10/2024, determinando o desacolhimento da criança J.G.S. (D.N. 15/08/2023) e concedendo sua guarda provisória em favor da irmã materna, ora requerente, Sra. J.G.L.S. Determinou também a redistribuição dos autos a esta Vara Especializada, uma vez que a guardiã reside nesta comarca. F. 109: termo de guarda e responsabilidade da criança, devidamente assinado pela guardiã. F. 112: o serviço de acolhimento da Comarca de São Paulo noticiou a reintegração familiar da menor em favor da irmã materna. F. 115: a serventia daquela comarca realizou as anotações necessárias junto ao cadastro da criança no SNA. F. 116: a parte autora comunicou o seu novo endereço residencial, bem como solicitou a renovação do termo de guarda da criança. Manifestação do Ministério Público a f. 128. F. 129: a requerente reitera o pedido de renovação do termo de guarda. Eis a síntese do necessário. Remetam-se os autos à EI, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, para realização de estudo com o núcleo familiar da criança e da requerente, devendo indicar se há necessidade de eventual medida de proteção ou se é caso de procedência desta ação, com o deferimento da guarda por prazo indeterminado.Observa-se que a autora noticiou novo endereço residencial a f. 116. Outrossim, considerando que o prazo de validade do termo expedido a f. 99 está próximo do vencimento (30/04/2025), que a guarda pode ser revogada a qualquer momento e visando ao melhor interesse da menor, DEFIRO o requerimento formulado a f. 116, concedendo a renovação da guarda provisória da criança J.G.S. (D.N. 15/08/2023) em favor da irmã materna, ora requerente, Sra. J.G.L.S., pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias. Expeça-se o termo de guarda e responsabilidade, o qual deverá ser liberado nos autos e entregue à autora através da nobre advogada, que juntará no processo a cópia devidamente assinada por ela, no prazo de 10 (dez) dias. Sem prejuízo, no mesmo prazo a requerente deverá apresentar comprovante de endereço da sua nova moradia ou contrato de aluguel, devidamente assinado pelas partes. Anote-se o novo endereço de moradia da autora no cadastro processual (f. 116). Com a juntada do relatório da EI, manifestem-se a requerente e o Ministério Público, no prazo de 05 (cinco) dias. Por fim, importante ressaltar que a criança não possui registro paterno (f. 22), a genitora é falecida (f. 23) e ela e a requerente possuem outro irmão que se encontra acolhido em entidade desta comarca (f. 03). Ciência à requerente e ao Ministério Público.

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Globalmax Indústria Plástica Importação E Exportação Ltda. e outros x Banco Sofisa S/A

ID: 306828226

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1158616-13.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

GLOBALMAX INDúSTRIA PLáSTICA IMPORTAçãO E EXPORTAçãO LTDA. JOSE ANDRE TRECHAUD E CURVO

Polo Passivo:

BANCO SOFISA S/A

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARÃES

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KENNEDY BISPO SILVA CONCEIÇÃO

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JOSÉ MIGUEL GARCIA MEDINA

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Processo 1158616-13.2024.8.26.0100 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Globalmax Indústria Plástica Importação e Exportação Ltda. - - Jose Andre Trech… Processo 1158616-13.2024.8.26.0100 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Globalmax Indústria Plástica Importação e Exportação Ltda. - - Jose Andre Trechaud e Curvo - Banco Sofisa S/A - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por BANCO SOFISA S/A em face da decisão proferida em 28/02/2025, que determinou a especificação de provas pelas partes, nos autos dos Embargos à Execução propostos por GLOBALMAX INDÚSTRIA PLÁSTICA S.A. e JOSÉ ANDRÉ TRECHAUD E CURVO. O embargante alega omissão da decisão embargada, por não ter apreciado quatro preliminares suscitadas na impugnação aos embargos à execução, a saber: (i) ausência de interesse processual; (ii) continência com ação revisional anteriormente ajuizada; (iii) ausência de demonstração do valor que os embargantes entendem como devido; e (iv) ofensa à coisa julgada. É o breve relatório. Decido. Os embargos de declaração merecem acolhimento parcial, sem efeitos infringentes, apenas para sanar a omissão relativa à análise das preliminares arguidas na impugnação. Com efeito, nos termos do artigo 1.022, inciso II, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para suprir omissão no julgado, sendo o caso presente, pois a decisão embargada deixou de apreciar expressamente as questões preliminares relevantes à admissibilidade dos embargos à execução. Passo, portanto, à análise das referidas preliminares: Ausência de interesse processual A oposição dos embargos à execução, ainda que a execução estivesse com seus efeitos suspensos por decisão proferida na ação revisional, não configura ausência de interesse processual. Tendo sido efetivada a citação no processo executivo, iniciou-se o prazo legal para apresentação dos embargos (art. 915 do CPC). A parte embargante exerceu regularmente sua faculdade processual de se defender, ainda que fundamente sua impugnação na própria ausência de exigibilidade do título. Não se pode exigir que o devedor corra o risco de preclusão sob a premissa de que a suspensão da execução impediria a fluência do prazo para embargar. O interesse processual, nesse contexto, subsiste. Continência com ação revisional anterior Embora haja identidade parcial de partes e de causa de pedir entre os presentes embargos e a ação revisional n.º 1022792-19.2023.8.11.0041, não há identidade total de pedidos, tampouco dependência absoluta entre os feitos. Ressalte-se que os embargos à execução constituem meio próprio de defesa do executado, com natureza constitutiva negativa, enquanto a ação revisional visa à modificação do contrato. A jurisprudência tem rejeitado a extinção de embargos à execução por continência com ação revisional. Caberá ao Juízo, no mérito, ponderar eventual coerência entre as decisões, mas a extinção do feito nesta fase processual não se impõe. Prejudicialidade externa O simples fato de estar em trâmite recurso especial interposto na ação revisional não impede o regular prosseguimento dos embargos à execução. O artigo 313, V, a, do CPC exige relação de dependência necessária entre os feitos e risco de decisões conflitantes. No caso concreto, eventuais decisões divergentes podem ser conciliadas no momento da sentença, mediante aplicação coerente da coisa julgada. Inexiste prejudicialidade capaz de suspender automaticamente os presentes embargos. Ausência de planilha com valor incontroverso A exigência prevista no §3º do artigo 917 do CPC aplica-se quando o embargante alega excesso de execução, o que deve ser demonstrado por planilha própria. Entretanto, conforme alegado pela parte embargante, sua defesa fundamenta-se na inexigibilidade total do título, decorrente da decisão liminar na ação revisional. Nesse caso, não há falar em rejeição liminar com base no §4º do mesmo artigo, pois a ausência de planilha não impede o conhecimento dos demais fundamentos dos embargos. Violação à coisa julgada A alegação de que haveria rediscussão de matérias cobertas pela coisa julgada somente poderá ser analisada de modo concreto e delimitado na sentença de mérito. A identificação da existência e do alcance da coisa julgada exige exame detido da decisão anterior, de seus limites objetivos e subjetivos, o que não pode ser feito de forma perfunctória em sede de decisão interlocutória. A preliminar, portanto, não se sustenta neste momento processual. Dessa forma, embora acolhidos os embargos declaratórios para sanar omissão, a análise das preliminares conduz à rejeição de todas elas, mantendo-se o regular prosseguimento da ação. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração opostos por BANCO SOFISA S/A, para suprir a omissão da decisão, passando a apreciar as preliminares então suscitadas, as quais rejeito integralmente, mantendo-se o regular curso do feito com a fase de especificação de provas. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARÃES (OAB 35979/PR), JOSÉ MIGUEL GARCIA MEDINA (OAB 21731/PR), KENNEDY BISPO SILVA CONCEIÇÃO (OAB 34173/O/MT), KENNEDY BISPO SILVA CONCEIÇÃO (OAB 34173/O/MT)

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A. V. S. E S. x R. V. S.

ID: 298464801

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1156773-13.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

A. V. S. E S.

Polo Passivo:

R. V. S.

Intimação

Advogados:

TAIANE DE SA BEZERRA

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ORLANDO CORDEIRO DE BARROS

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DANIEL ALVARES CRUZ PEIXOTO FERREIRA

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Processo 1156773-13.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - A.V.S.S. e outro - R.V.S. - Vistos. Estão presentes as condições da ação e os pressupostos de existência e desenvolvimento… Processo 1156773-13.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - A.V.S.S. e outro - R.V.S. - Vistos. Estão presentes as condições da ação e os pressupostos de existência e desenvolvimento válido e regular do processo. Não há matérias preliminares a serem apreciadas. São fatos controversos: (i) o regime de guarda que melhor atende aos interesses do(a)(s) filho(a)(s) do casal (unilateral ou compartilhada); (ii) o regime de visitas entre o(a)(s) filho(a)(s) do casal e o genitor com quem ele(a)(s) não reside(m) fixamente que melhor atende aos seus interesses; (iii) o valor exato das necessidades mensais da filha das partes; (iv) o valor das possibilidades econômicas do(a) requerido(a) para arcar com os alimentos pleiteados. São fatos incontroversos: (a) a paternidade do requerido (fls. 20); (b) a fixação da residência base no lar materno. Não há questões de direito relevantes a serem debatidas. O ônus da prova seguirá a regra geral do artigo 373, incisos I e II, do CPC. A parte autora requereu a produção de prova documental com a quebra de sigilo bancário e fiscal do genitor (requerido) e a juntada de documentos; bem como a realização de estudo psicossocial (fls. 275/277). O Ministério Público manifestou-se favoravelmente à produção das provas especificadas pela parte autora. A prova documental até o momento juntada não é suficiente se obter elementos concretos acerca da real condição financeira do alimentante e da genitora da criança. De tal sorte, não havendo outros meios para obtenção das informações, é possível a excepcional quebra dos sigilos bancário e fiscal do genitor, como requerido pelas autoras, consoante vasta jurisprudência do e. Tribunal de Justiça de São Paulo. Defiro o pedido de pesquisa Sisbajud em nome do genitor, acima qualificado, relacionando-se na pesquisa quais são as instituições em que ele (s) mantém relacionamento e as respectivas contas. Providencie a parte contrária o recolhimento das custas para a realização do ato, no prazo de 05 dias, salvo parte beneficiada com justiça gratuita. Após, oficiem-se aos bancos encontrados para que, no prazo de 10 dias, informem a este Juízo as movimentações bancárias em nome da (s) parte (s), acima qualificada (s), em contas correntes, poupanças, aplicações financeiras, fundos, ações, seguros, previdência privada, ou qualquer outro investimento que por ventura existir, nos últimos 12 meses, bem como para que providenciem a juntada de eventuais extratos de cartões de créditos referentes ao mesmo período. Indefiro o pedido de período superior a 12 meses, porquanto desnecessárias para solução dos pontos controvertidos, já que não comprovariam a situação econômica atual da pessoa sobre a(s) qual(is) recai a medida. Advirta-se que, em caso de resistência injustificada à ordem, será caracterizado ato atentatório à dignidade da justiça, podendo ser aplicada multa, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício. A parte contrária deverá providenciar a impressão e o encaminhamento aos destinatários no prazo de 5 (cinco) dias, comprovando-se nos autos. A autenticidade pode ser verificada no site do Tribunal de Justiça na página http://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.Do A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Oficio de Justiça (sp3fam@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF, sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do Processo. Realizem-se pesquisas via INFOJUD para obtenção da cópia das últimas duas declarações de bens e rendimentos apresentadas à Receita Federal pelo requerido. Indefiro o pedido de juntada das declarações de bens e rendimentos mais antigas, porquanto desnecessárias para solução dos pontos controvertidos, já que não comprovariam a situação econômica atual da pessoa sobre a(s) qual(is) recai a medida. Defiro a produção de prova documental, com a juntada de documentos novos pelas partes, sobretudo para comprovação do valor exato das necessidades mensais do menor, juntando planilha atualizada de gastos, realista, acompanhada de documentos, no prazo de vinte dias. Defiro a realização de estudo psicossocial. Intimem-se as partes para que informem se concordam com o custeio integral do estudo, considerando que a perícia realizada pelo setor técnico deste juízo, neste momento, tem agendado as entrevistas apenas para o ano de 2026, de modo que o feito pode se prolongar por tempo indeterminado. Prazo: 10 (dez) dias. Por expressa disposição legal, é dever das partes e de seus procuradores não praticarem atos inúteis ou desnecessários à declaração ou à defesa de seu direito (CPC, art. 77, III). De tal forma, a manifestação acerca da razão pela qual o conteúdo de cada um dos documentos a serem juntados comprova ou não as alegações das partes deve se dar de forma concentrada, em alegações finais, ao final do processo, e não após a juntada de cada um deles aos autos, evitando a repetição de argumentos ao longo da instrução e, assim, a prática de atos processuais infecundos e redundantes, que embaraçam a efetividade do processo (CPC, art. 77, IV). Intime-se. - ADV: TAIANE DE SA BEZERRA (OAB 479157/SP), ORLANDO CORDEIRO DE BARROS (OAB 92073/SP), DANIEL ALVARES CRUZ PEIXOTO FERREIRA (OAB 255092/SP)

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