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"1036402-20.2024.8.26.0100" - Resultados da Busca – Página 182 de 185

Impresscolor Grafica E Editora Ltda x Sul América Serviços De Saúde S/A

ID: 315630094

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0031659-47.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

IMPRESSCOLOR GRAFICA E EDITORA LTDA

Polo Passivo:

SUL AMéRICA SERVIçOS DE SAúDE S/A

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA RITA DOS REIS PETRAROLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0031659-47.2025.8.26.0100 (processo principal 1158913-20.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Práticas Abusivas - Impresscolor Grafica e Editora Ltda - Sul América Serviço… Processo 0031659-47.2025.8.26.0100 (processo principal 1158913-20.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Práticas Abusivas - Impresscolor Grafica e Editora Ltda - Sul América Serviços de Saúde S/A - Vistos. Cuida-se de requerimento de dispensa de recolhimento de custas processuais para cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade da obrigação de pagar de honorários advocatícios, fundado no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25. Inviável o deferimento do requerimento, em suma, pelas seguintes razões: (i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, da CR/88; (ii) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, da CR/88; (iii) em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, pois a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). Ademais, não bastassem os vícios formais; (iv) em qualquer caso, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859). Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, da Constituição da República de 1988 (CR/88), conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (CR/88, art. 150, I, c/c CTN, art. 97), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária: poder de instituir/criar tributo). Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei positiva uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, da CR/88, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal. De outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CR/88. De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, após a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020) No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (CR/88, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007) Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Por tais razões, indefiro o requerimento retro. Intime-se a parte exequente para recolher as custas processuais em 15 (quinze) dias, em conformidade com o Comunicado Conjunto nº 951/2023 e artigo 4º, inciso IV, da Lei n° 17.785/2023, que alterou a Lei 11.608/03, in verbis: "2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da fase de cumprimento de sentença", devendo, ainda, acrescentar ao seu demonstrativo de débito o valor relativo a essa taxa. No caso de instauração ou distribuição de pedido de cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença relativo à obrigação de fazer, não sendo possível, desde logo, delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença deverá ser calculado com base no valor da causa indicado na petição inicial (item 7 do Comunicado Conjunto 951/23). Rememoro que a exequente, deverá valer-se da funcionalidade que permite a indicação do número da guia DARE, para que assim seja realizada a vinculação e a inutilização da guia (Comunicado Conjunto nº 881/20, Comunicado CG nº 1079/2020 e art. 1.093, §5º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Por fim, deve-se observar o valor mínimo de 5 e máximo de 3.000 UFESPs. Para o exercício de 2025, o valor da UFESP é de R$ 37,02. Intime-se. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP), ANA RITA DOS REIS PETRAROLI (OAB 130291/SP), PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI (OAB 256755/SP)

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Processo nº 0013861-73.2025.8.26.0100

ID: 319089735

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013861-73.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

AMIL CONSTRUCAO E MANUTENCAO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAURO AUGUSTO PASSOS NOVIS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0013861-73.2025.8.26.0100 (processo principal 1176082-20.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Cobrança - Amil Construcao e Manutencao Ltda - Vistos. 1- Indefiro o pedido de expedição … Processo 0013861-73.2025.8.26.0100 (processo principal 1176082-20.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Cobrança - Amil Construcao e Manutencao Ltda - Vistos. 1- Indefiro o pedido de expedição de ofício à JUCESP para obstar a inscrição de alterações no quadro social, pois tal informação, por si só, é insuficiente para que se conclua por esvaziamento patrimonial. 2- Providencie-se, via sistema Serasajud, a inclusão da executada nos órgãos de proteção ao crédito. 3- Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros da parte executada GALPÃO RAMUAII LTDA., CNPJ 50820445000196, nos termos do artigo 854 do Código de Processo Civil. Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a zelosa serventia, via sistema "SISBAJUD - Teimosinha", a indisponibilidade de ativos financeiros existentes, em nome do(s) executado(s) até o valor de R$ 1.398.712,17. Nas 48 horas subsequentes ao protocolo do bloqueio, a serventia deverá conferir o resultado, tomando de imediato as seguintes providências: (i) Caso infrutífera a ordem de bloqueio, ou se encontrados apenas valores irrisórios (que deverão ser, desde logo, liberados), intime-se o exequente por ato ordinatório para que tome ciência e se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 5 dias. No silêncio, os autos deverão ser encaminhados ao arquivo. (ii) Caso frutífera ou parcialmente frutífera a ordem de bloqueio, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, sem determinação eletrônica de transferência, intime-se o executado para manifestação, nos termos do artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil, no prazo de 5 dias. Se o executado tiver advogado constituído nos autos, a intimação deverá se dar por ato ordinatório. Caso contrário, a intimação deverá ser feita pessoalmente (por via ele trônica ou carta direcionada ao último endereço cadastrado nos autos). Havendo manifestação do executado, dê-se ciência ao exequente por meio de ato ordinatório, para que se manifeste em 5 dias, tornado os autos conclusos com urgência para apreciação. Decorrido o prazo sem manifestação do executado, certifique-se e tornem conclusos para determinação de transferência. 4- Indefiro, por ora, o pedido de indisponibilidade de bens da parte executada através do sistema CNIB. A matéria foi submetida à análise no incidente de resolução de demandas repetitivas nº 2256317-05.2020.8.26.0000, perante o Órgão Especial do E. TJSP, com suspensão dos feitos que sobre ela versassem até maio de 2022. O período de suspensão, todavia, foi prorrogado, em virtude da afetação do mesmo tema, sob a sistemática do recursos repetitivos, no Superior Tribunal de Justiça, em âmbito nacional (Tema 1.137), nos seguintes termos: "1. À admissão deste incidente sobreveio em data recente decisão do Superior Tribunal de Justiça que afetou sob rito dos recursos repetitivos (art. 1.036, do CPC/2015) os Recursos Especiais nº 1.955.539 SP e nº 1.955.574 SP, Rel. de ambos o Min. Marco Buzzi, DJe 07.04.2022, com determinação de suspensão do processamento de todos os feitos e recursos pendentes que versem sobre idêntica questão e que tramitem no território nacional, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, Tema nº 1137, cuja delimitação da controvérsia transcrevo: Definir se, com esteio no art. 139, IV, do CPC/15, é possível, ou não, o magistrado, observando-se a devida fundamentação, o contraditório e a proporcionalidade da medida, adotar, de modo subsidiário, meios executivos atípicos. 2. Ante a proximidade da expiração do prazo de 01 (um) ano da data da publicação do acórdão que admitira o incidente (art. 980), mas considerando o fato superveniente de decisão de tribunal superior que afetou recursos ao rito dos repetitivos em tema substancialmente idêntico, sobre a adoção de meios executivos atípicos a que alude o art. 139, IV, do CPC, inclusive com determinação de suspensão de todos os feitos e recursos pendentes que versem sobre a questão em trâmite pelo território nacional, mantenho a suspensão dos processos prevista no art. 982 do CPC até julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça no tema, com fulcro no artigo 980, parágrafo único, do CPC, comunicando-se os órgãos jurisdicionais competentes, bem como, nestes autos e em momento oportuno, o julgamento pelo tribunal superior a fim de que se proceda ao julgamento deste IRDR". Assim, necessário que se aguarde a conclusão dos julgamentos pendentes. 5- Conferidas as custas, expeçam-se os mandados de intimação a MUSIQUE PILATES por NATALIA TREVISAN GONCALVES, CNPJ n. 60.578.418/0001-029 e ANACÃ ESTÚDIO DO MOVIMENTO E DE TERAPIAS CORPORAIS LTDA, CNPJ: 11.956.167/0001-4710 e ESPORTE ESCOLAR DO BRASIL LTDA, CNPJ n. 51.883.037/0001-46 para que, em 10 dias do recebimento, informem sobre a sublocação de espaço comercial da Executada GALPÃO RAMUAII LTDA., CNPJ 50820445000196, no endereço Rua Antonio Camardo, 120, São Paulo/SP, em especial, quanto à existência de créditos ou pagamentos direcionados à sublocador, indicando os valores e a periodicidade. Após, será apreciada a viabilidade da penhora. 6- Servirá a presente decisão como ofício, a ser encaminhada: (i) à STONE INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A., CNPJ 16.501.555/0001-57 para que, em 10 dias do recebimento, promova a apuração de eventuais recebíveis pela Executada GALPÃO RAMUAII LTDA., CNPJ 50820445000196, através das bandeiras Mastercard, Visa, Cielo, Elo, Amex, indicando o valor ao juízo; (ii) à TotalPass Participações Ltda. (CNPJ: 27.059.627/0001-74, Avenida Paulista, 1294, Andar 2, ESC. 2B, SL 03 - Bela Vista, São Paulo/SP, CEP 01310-100) e à GPBR Participações Ltda. (Wellhub) (CNPJ: 15.664.649/0001-84, Avenida Engenheiro Luiz Carlos Berrini, 716, 10º andar - Cidade Monções, São Paulo/SP, CEP 04571-926)11, a fim de identificar eventual repasse de valores mensais à Executada acima qualificada. As respostas deverão ser encaminhadas por e-mail a esta Vara (sp2cv@tjsp.jus.br), com o documento em formato PDF padrão, devendo constar no campo assunto o número do processo, conforme determinado no artigo 1.206-A, das normas de serviço da Corregedoria-Geral de Justiça. Comprove, o exequente, o protocolo dos ofícios no prazo de dez dias. 7- O pedido de penhora do faturamento será apreciado após os resultados das diligências acima. Intime-se. - ADV: LAURO AUGUSTO PASSOS NOVIS FILHO (OAB 340640/SP)

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Processo nº 0013861-73.2025.8.26.0100

ID: 319089830

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013861-73.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

AMIL CONSTRUCAO E MANUTENCAO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAURO AUGUSTO PASSOS NOVIS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0013861-73.2025.8.26.0100 (processo principal 1176082-20.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Cobrança - Amil Construcao e Manutencao Ltda - Vistos. 1- Indefiro o pedido de expedição … Processo 0013861-73.2025.8.26.0100 (processo principal 1176082-20.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Cobrança - Amil Construcao e Manutencao Ltda - Vistos. 1- Indefiro o pedido de expedição de ofício à JUCESP para obstar a inscrição de alterações no quadro social, pois tal informação, por si só, é insuficiente para que se conclua por esvaziamento patrimonial. 2- Providencie-se, via sistema Serasajud, a inclusão da executada nos órgãos de proteção ao crédito. 3- Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros da parte executada GALPÃO RAMUAII LTDA., CNPJ 50820445000196, nos termos do artigo 854 do Código de Processo Civil. Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a zelosa serventia, via sistema "SISBAJUD - Teimosinha", a indisponibilidade de ativos financeiros existentes, em nome do(s) executado(s) até o valor de R$ 1.398.712,17. Nas 48 horas subsequentes ao protocolo do bloqueio, a serventia deverá conferir o resultado, tomando de imediato as seguintes providências: (i) Caso infrutífera a ordem de bloqueio, ou se encontrados apenas valores irrisórios (que deverão ser, desde logo, liberados), intime-se o exequente por ato ordinatório para que tome ciência e se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 5 dias. No silêncio, os autos deverão ser encaminhados ao arquivo. (ii) Caso frutífera ou parcialmente frutífera a ordem de bloqueio, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, sem determinação eletrônica de transferência, intime-se o executado para manifestação, nos termos do artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil, no prazo de 5 dias. Se o executado tiver advogado constituído nos autos, a intimação deverá se dar por ato ordinatório. Caso contrário, a intimação deverá ser feita pessoalmente (por via ele trônica ou carta direcionada ao último endereço cadastrado nos autos). Havendo manifestação do executado, dê-se ciência ao exequente por meio de ato ordinatório, para que se manifeste em 5 dias, tornado os autos conclusos com urgência para apreciação. Decorrido o prazo sem manifestação do executado, certifique-se e tornem conclusos para determinação de transferência. 4- Indefiro, por ora, o pedido de indisponibilidade de bens da parte executada através do sistema CNIB. A matéria foi submetida à análise no incidente de resolução de demandas repetitivas nº 2256317-05.2020.8.26.0000, perante o Órgão Especial do E. TJSP, com suspensão dos feitos que sobre ela versassem até maio de 2022. O período de suspensão, todavia, foi prorrogado, em virtude da afetação do mesmo tema, sob a sistemática do recursos repetitivos, no Superior Tribunal de Justiça, em âmbito nacional (Tema 1.137), nos seguintes termos: "1. À admissão deste incidente sobreveio em data recente decisão do Superior Tribunal de Justiça que afetou sob rito dos recursos repetitivos (art. 1.036, do CPC/2015) os Recursos Especiais nº 1.955.539 SP e nº 1.955.574 SP, Rel. de ambos o Min. Marco Buzzi, DJe 07.04.2022, com determinação de suspensão do processamento de todos os feitos e recursos pendentes que versem sobre idêntica questão e que tramitem no território nacional, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, Tema nº 1137, cuja delimitação da controvérsia transcrevo: Definir se, com esteio no art. 139, IV, do CPC/15, é possível, ou não, o magistrado, observando-se a devida fundamentação, o contraditório e a proporcionalidade da medida, adotar, de modo subsidiário, meios executivos atípicos. 2. Ante a proximidade da expiração do prazo de 01 (um) ano da data da publicação do acórdão que admitira o incidente (art. 980), mas considerando o fato superveniente de decisão de tribunal superior que afetou recursos ao rito dos repetitivos em tema substancialmente idêntico, sobre a adoção de meios executivos atípicos a que alude o art. 139, IV, do CPC, inclusive com determinação de suspensão de todos os feitos e recursos pendentes que versem sobre a questão em trâmite pelo território nacional, mantenho a suspensão dos processos prevista no art. 982 do CPC até julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça no tema, com fulcro no artigo 980, parágrafo único, do CPC, comunicando-se os órgãos jurisdicionais competentes, bem como, nestes autos e em momento oportuno, o julgamento pelo tribunal superior a fim de que se proceda ao julgamento deste IRDR". Assim, necessário que se aguarde a conclusão dos julgamentos pendentes. 5- Conferidas as custas, expeçam-se os mandados de intimação a MUSIQUE PILATES por NATALIA TREVISAN GONCALVES, CNPJ n. 60.578.418/0001-029 e ANACÃ ESTÚDIO DO MOVIMENTO E DE TERAPIAS CORPORAIS LTDA, CNPJ: 11.956.167/0001-4710 e ESPORTE ESCOLAR DO BRASIL LTDA, CNPJ n. 51.883.037/0001-46 para que, em 10 dias do recebimento, informem sobre a sublocação de espaço comercial da Executada GALPÃO RAMUAII LTDA., CNPJ 50820445000196, no endereço Rua Antonio Camardo, 120, São Paulo/SP, em especial, quanto à existência de créditos ou pagamentos direcionados à sublocador, indicando os valores e a periodicidade. Após, será apreciada a viabilidade da penhora. 6- Servirá a presente decisão como ofício, a ser encaminhada: (i) à STONE INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A., CNPJ 16.501.555/0001-57 para que, em 10 dias do recebimento, promova a apuração de eventuais recebíveis pela Executada GALPÃO RAMUAII LTDA., CNPJ 50820445000196, através das bandeiras Mastercard, Visa, Cielo, Elo, Amex, indicando o valor ao juízo; (ii) à TotalPass Participações Ltda. (CNPJ: 27.059.627/0001-74, Avenida Paulista, 1294, Andar 2, ESC. 2B, SL 03 - Bela Vista, São Paulo/SP, CEP 01310-100) e à GPBR Participações Ltda. (Wellhub) (CNPJ: 15.664.649/0001-84, Avenida Engenheiro Luiz Carlos Berrini, 716, 10º andar - Cidade Monções, São Paulo/SP, CEP 04571-926)11, a fim de identificar eventual repasse de valores mensais à Executada acima qualificada. As respostas deverão ser encaminhadas por e-mail a esta Vara (sp2cv@tjsp.jus.br), com o documento em formato PDF padrão, devendo constar no campo assunto o número do processo, conforme determinado no artigo 1.206-A, das normas de serviço da Corregedoria-Geral de Justiça. Comprove, o exequente, o protocolo dos ofícios no prazo de dez dias. 7- O pedido de penhora do faturamento será apreciado após os resultados das diligências acima. Intime-se. - ADV: LAURO AUGUSTO PASSOS NOVIS FILHO (OAB 340640/SP)

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Daniela Rocha Santos Dias x Suporte Desentupidora Dedetizadora (Na Pessoa De Diogenes Renaro Bastos)

ID: 307563013

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 14ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1152026-20.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

DANIELA ROCHA SANTOS DIAS

Polo Passivo:

SUPORTE DESENTUPIDORA DEDETIZADORA (NA PESSOA DE DIOGENES RENARO BASTOS)

Intimação

Advogados:

VANESSA ROCHA MARTINS JULIÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO BEZERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS WILLIAM APOLINÁRIO NABARRETE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1152026-20.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Daniela Rocha Santos Dias - Suporte Desentupidora Dedetizadora (na pessoa de Diogenes R… Processo 1152026-20.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Daniela Rocha Santos Dias - Suporte Desentupidora Dedetizadora (na pessoa de Diogenes Renaro Bastos) - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Frederico dos Santos Messias Vistos. Trata-se de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito cumulada com Devolução de Valores, em que a parte autora, aduz, em síntese, que ao notar que seu vaso sanitário estava entupido, entrou em contato com o réu, a fim de que fizesse orçamento para a realização do serviço de desentupimento. Contudo, que fora informada que somente haveria orçamento após avaliação técnica gratuita. Alega, porém, que, após tomar conhecimento que o valor cobrado, seria por metro linear, recusou o serviço, que, no entanto, já estava sendo realizado sem orçamento e sua aprovação. Pede que seja declarada a inexigibilidade do débito, bem como a devolução dos valores pagos, em dobro. Regularmente citado, o réu apresentou Contestação (fls. 181/216), alegando, em breves linhas, a inexistência de ato ilícito, pois o serviço foi devidamente feito após a confirmação da parte autora. Alega não haver abusividade na cobrança. Requer a improcedência do pedido. Houve Réplica (fls. 231/241). É a síntese necessária. FUNDAMENTO E DECIDO. O processo comporta julgamento imediato na forma do que dispõe o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Não é pelo trâmite do processo que se caracteriza o julgamento antecipado. Nem por ser a matéria exclusivamente de direito; ou, mesmo de fato e de direito; e até em razão da revelia. É a partir da análise da causa que o Juiz verifica o cabimento. Se devidamente instruída e dando-lhe condições para amoldar a situação do artigo 355 do Código de Processo Civil, é uma inutilidade deixá-lo para o final de dilação probatória inútil e despicienda (RT 624/95). Registre-se, também, que já decidiu o Supremo Tribunal Federal que a necessidade da produção de prova há que ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado (RE 101.171/8- SP). O pedido é procedente. A relação estabelecida é de consumo e está inserida no campo normativo do Código de Defesa do Consumidor. Afirma a parte autora que somente entrou em contato com o requerido para a realização de orçamento de desentupimento de seu vaso sanitário, no que foi respondido que somente haveria o orçamento após visita técnica gratuita. Assim, no que diz respeito à visita técnica, observa-se que, de fato, há a realização de visita gratuita, sendo confirmado pelo requerido às fls. 184. Nesse diapasão, a visita dos dois funcionários do réu somente deveria ser de caráter de estudo do caso, bem como confirmação da realização do serviço, se o caso de aprovação pelo consumidor. Não há comprovação da anuência da requerente com o serviço realizado. Nota-se, o documento de fls. 225 não é suficiente para demonstrar a anuência da requerente, haja vista que houve a confirmação, por ela, que assinou e realizou o pagamento, por se sentir coagida. Ademais, o próprio documento de orçamento já registrou o valor total a ser pago, demonstrando que o serviço fora devidamente feito. Nesse sentido, se cada metro linear custaria R$ 482,00 (quatrocentos e oitenta e dois reais), os réus somente saberiam a extensão certa, se realizado efetivamente o serviço, como de fato foi. A própria petição inicial, bem como a contestação, argumentam da necessidade da realização do serviço, para se ter a ciência da quantidade de metro linear necessários, contrariando o documento feito. Demonstra-se, portanto, uma falha no dever de informação, haja vista que o requerido deixou de prestar as informações necessárias, antes da realização do serviço, que, aliás, reforço, se fez sem a anuência da requerente. No mais, se tratando de relação consumerista, não houve pedido de produção de novas provas por parte do requerido. Nesse sentido: APELAÇÃO Não observância da regra do art. 1010, II, do CPC Inocorrência Razões de inconformismo constante no recurso Preliminar rejeitada. AÇÃO DECLARATÓRIA INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO APENSAMENTO A AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA PELA PARTE CONTRÁRIA Julgamento conjunto Sentença de parcial procedência em ambas as ações Manutenção do julgado Relação de consumo caracterizada - Serviço não inserido na cadeia produtiva Ausência de transformação - Inteligência do art. 2º, caput, do Código de Defesa do Consumidor Prévio orçamento não fornecido pela prestadora dos serviços Indução a erro de funcionário do Sesc a assinar nota com o valor questionado, pensando trata-se somente de 'recebimento do serviço" Teoria da aparência inaplicável ao caso concreto Tomadora do serviço, de outro lado, que comprovou que tinha orçamentos para o mesmo serviço, em caráter emergencial, em valores muito inferiores ao cobrado pela Exata, não sendo verossímil a alegação da empresa desentupidora que seu orçamento havia sido previamente aprovado - Acertada a procedência parcial da ação declaratória e a procedência, em parte, da ação de cobrança Majoração da verba honorária devida pela Exata, a teor do disposto no § 11, do art . 85, do CPC Recurso improvido. (TJ-SP - AC: 10324481020178260100 SP 1032448-10.2017.8 .26.0100, Relator.: Lígia Araújo Bisogni, Data de Julgamento: 03/12/2020, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/12/2020). Assim, de rigor reconhecer a inexigibilidade do débito descrito na inicial. Quanto à devolução dos valores, observa-se que a requerida se utilizou do cartão de crédito, parcelando o valor cobrado. Nesse sentido, fica o requerido compelido a devolver as parcelas já pagas do cartão de crédito da autora, até a devida anulação da compra pela operadora. Quanto ao pleito de devolução em dobro, também deve ser acolhida. Não há a hipótese de engano justificável a afastar a incidência do Artigo 42, parágrafo único, do CDC. Portanto, a devolução há de ser efetivada em dobro em relação aos valores pagos. Pelo exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para: a) Declarar a inexigibilidade do débito descrito na inicial; b) Condenar o requerido, à devolução, em dobro, das parcelas efetivamente pagas, referente ao valor cobrado no cartão de crédito, atualizadas desde cada desembolso e com juros legais desde a citação. A parte requerida sucumbente arcará com as despesas do processo e honorários advocatícios que arbitro em 15% do valor total da condenação. - ADV: GUSTAVO BEZERRA (OAB 362860/SP), DOUGLAS WILLIAM APOLINÁRIO NABARRETE (OAB 346931/SP), VANESSA ROCHA MARTINS JULIÃO (OAB 411225/SP)

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Processo nº 1108861-20.2024.8.26.0100

ID: 277915446

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1108861-20.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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ADV: Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458/SP) Processo 1108861-20.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco BMG S/A - Vistos. Valor: R$ 113.750,20, atualizado em 13/02/202… ADV: Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458/SP) Processo 1108861-20.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco BMG S/A - Vistos. Valor: R$ 113.750,20, atualizado em 13/02/2025. Servirá a presente como certidão comprobatória do ajuizamento da presente ação de execução para a finalidade prevista no artigo 828 do CPC/2015, ou seja, para averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto, devendo o exequente comunicar ao Juízo as averbações efetivadas, no prazo de 10 (dez) dias de sua concretização. No mais, defiro o(s) requerimento(s) de penhora, conforme as especificações abaixo. SISBAJUD: Indefiro, por ora, o pedido de bloqueio de valores de forma contínua e reiterada, tendo em vista que se trata de medida mais gravosa ao executado e, portanto, cabível apenas se a regular não surtir efeito. Deve o exequente, se o caso, reiterar o pedido oportunamente sendo o resultado do bloqueio de valores infrutífero. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Ômega Promotora de Vendas Ltda. Julio Cezar Machado Dutra Valor atualizado: R$ 113.750,20 Nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, defiro a indisponibilidade de todos os ativos financeiros que o executado mantenha em instituição financeira até o limite desta execução ou cumprimento de sentença (acima informado conforme estimativa do exequente), sem prévia ciência do executado do ato, por meio do sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil. Se positivo o bloqueio, proceda-se à transferência do(s) valor(es) para conta judicial, bem como à liberação de eventual indisponibilidade excessiva ou irrisória. Nesta hipótese, intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, mediante carta com aviso de recebimento (artigo 854, §2º, do Código de Processo Civil), para que se manifeste sobre o(s) valor(es) bloqueado(s) nos termos do artigo 854, §3º, do Código de Processo Civil. Acolhida a manifestação apresentada pelo executado, serão desbloqueados os valores indisponíveis que estejam irregulares ou em excesso. Rejeitada a manifestação ou não apresentada no prazo legal, serão convertidos os valores indisponíveis em penhora, sem necessidade de lavratura do termo. Contudo, caso seja comprovado o pagamento pelo executado, por outros meios, será comunicada a instituição financeira para cancelar a indisponibilidade ou expedido MLE no valor correspondente. No mesmo ato, fica intimado o exequente para que se manifeste, no prazo de 5 dias, sobre a satisfação do seu crédito, ficando consignado, desde já, que o silêncio será interpretado como quitação integral da dívida. FUNDOS DE INVESTIMENTO / APLICAÇÕES FINANCEIRAS: As ordens judiciais de bloqueio de valor, emitidas por meio do sistema SISBAJUD, têm como objetivo bloquear até o limite das importâncias especificadas e são cumpridas com observância dos saldos existentes em contas de depósitos à vista (contas-correntes), de investimento e de poupança, depósitos a prazo, aplicações financeiras em renda fixa ou variável, fundos de investimento, e demais ativos sob a administração, custódia ou registro da titularidade pela instituição participante. Os saldos existentes em Certificados de Depósito Bancário (CDB), operações compromissadas, letras (LCA e LCI), Recibo de Depósitos Bancários (RDB), ativos de renda fixa e variável, fundos de investimento e todas as outras aplicações financeiras de qualquer natureza são passíveis de bloqueio por ordem judicial via SISBAJUD. Essas ordens judiciais atingem o saldo credor inicial, livre e disponível, apurado no dia útil seguinte ao que o arquivo de remessa for disponibilizado às instituições responsáveis, sem considerar cotas partes dos cooperados de cooperativas de crédito e, nos depósitos à vista, quaisquer limites de crédito (cheque especial, crédito rotativo, conta garantida etc.), e ainda, ativos comprometidos em composição de garantias, conforme a legislação de regência de cada matéria. INFOJUD: Infrutífera a medida de urgência junto ao sistema Sisbajud e requerido pela parte, mediante o recolhimento das custas, salvo se beneficiário da Gratuidade de Justiça, proceda a Serventia pesquisa no sistema Infojud para obtenção da última declaração de imposto de renda de pessoa física exclusivamente, uma vez que a medida é inócua em relação a pessoas jurídicas em razão de não apresentar declaração de bens. Com a juntada, nos termos do art. 189 do CPC c.c. art. 1.263 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, cadastre-se o documento como "sigiloso". RENAJUD: Infrutífera a medida de urgência junto ao sistema Sisbajud e requerido pela parte, mediante o recolhimento das custas, salvo se beneficiário da Gratuidade de Justiça, proceda a Serventia a realização de pesquisa Renajud em nome dos executados e, havendo veículos desembaraçados, ou seja, que não constem apontamento de arrendamento mercantil ou alienação fiduciária por instituições financeiras, proceda o respectivo bloqueio para fins de transferência. Frutífera a diligência, deverá a parte exequente se manifestar quanto ao interesse de penhora dos automóveis bloqueados no prazo de 15 dias, sob pena de desbloqueio. Decorrido o prazo sem manifestação de interesse, proceda-se ao desbloqueio. ONR (ARISP): A realização de pesquisa de bens imóveis, via ONR (ARISP), poderá ser realizada pela própria parte (http://www.registradores.org.br), somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade, oportunidade em que a parte deverá assim se manifestar. O deferimento da penhora de imóveis pressupõe a prévia juntada de certidão atualizada do imóvel onde conste o executado como último proprietário. SERASAJUD: Caso a parte exequente tenha interesse, e frustradas as medidas executivas acima, defiro a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, nos termos do art. 782, § 3º, do Código de Processo Civil, pelo valor atualizado da execução, conforme último demonstrativo do débito. Após o recolhimento das despesas, proceda-se via SERASAJUD. Fica a parte exequente advertida de que é sua a responsabilidade de requerer a baixa no apontamento em caso de satisfação da obrigação ou de prescrição, sob pena de eventual responsabilização, inclusive nos termos do art. 828, § 5º, aplicado por analogia. Sem prejuízo, aguarde-se pelo prazo de 60 dias eventual pagamento ou manifestação da parte exequente em termos de prosseguimento. SUSPENSÃO DO PROCESSO: Se não forem encontrados bens, desde já fica DETERMINADA a suspensão da execução pelo prazo de 1 ano, nos termos do artigo 921, inciso III e §1º, do Código de Processo Civil. ANOTE-SE (arquivamento provisório - execução frustrada - 61613) e AGUARDE-SE no arquivo provisório. A prescrição estará suspensa durante o prazo acima fixado, e será computada nos termos dos §§4º e 4º-A do referido dispositivo legal. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). Na inércia da parte exequente em requerer o andamento do feito, na forma acima determinada, por mais de 15 dias, arquive-se, iniciando-se o prazo de prescrição intercorrente. Pede-se que os patronos de ambas partes atentem para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Ex. 8231 Primeiro Pedido de Bloqueio de Valores Sistema BACENJUD; 8233 Segundo de Bloqueio de Valores Sistema BACENJUD Pedido de Bloqueio; 8281 Pedido de Nova Penhora; 8283 Pedido de Penhora; 8285 Pedido de Penhora de Direitos Creditórios; 8287 Pedido de Penhora de Faturamento; 8289 Pedido de Penhora de Imóvel; 8291 Pedido de Penhora de Saldo Credor; 8293 Pedido de Penhora de Veículo; 8295 Pedido de Penhora no Rosto dos Autos; 8961 Pedido de Indisponibilidade de Bens; 8977 Pedido de Desbloqueio Penhora On-line/Bacenjud; 38031 Nomeação de Bens à Penhora; 38046 pedido de Penhora On-line; 38050 pedido de Substituição de Bens Penhorados. Intimem-se.

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Eletrica Forte Itapevi Comercio De Naterias Eletricos Eireli x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 330469459

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1038342-20.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ELETRICA FORTE ITAPEVI COMERCIO DE NATERIAS ELETRICOS EIRELI

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

LUCIANA DA SILVA FREITAS

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LAERCIO BENKO LOPES

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ARMANDO MICELI FILHO

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Processo 1038342-20.2024.8.26.0100 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Eletrica Forte Itapevi Comercio de Naterias Eletricos Eireli - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. ELETRICA… Processo 1038342-20.2024.8.26.0100 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Eletrica Forte Itapevi Comercio de Naterias Eletricos Eireli - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. ELETRICA FORTE ITAPEVI COMÉRCIO DE MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA. ajuizou a presente ação de produção antecipada de provas, com fundamento no artigo 381, incisos II e III, do Código de Processo Civil, em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Alega a parte autora que firmou contrato com a instituição financeira, sob nº 00330348300000024790, no valor de R$ 150.000,00, no âmbito do programa governamental Pronampe, mas que se deparou com um débito sem parâmetros justificáveis. Aduziu que, não obstante tenha solicitado administrativamente à instituição financeira a apresentação do referido contrato, não obteve êxito, razão pela qual busca judicialmente a exibição do documento, a fim de esclarecer os encargos aplicados e decidir sobre eventual necessidade de futura demanda, considerando, inclusive, possível negativação de seu nome. A inicial foi instruída com documentos e atribuído o valor da causa de R$ 1.000,00. Em decisão proferida às fls. 33, foi determinada a regularização do recolhimento das custas iniciais, tendo a autora apresentado petição de fls. 36, com comprovante de pagamento e requerimento de prosseguimento. Na decisão subsequente (fls. 40), o juízo deferiu a produção antecipada de prova documental, determinando a citação do réu para apresentação do contrato no prazo de quinze dias úteis, nos termos do art. 382, §4º, do CPC, sem apresentação de defesa. O BANCO SANTANDER apresentou contestação (fls. 46/49), na qual, preliminarmente, alegou ausência de interesse de agir da autora, diante da inexistência de pretensão resistida e da falta de tentativa prévia de resolução administrativa. Aduziu caráter mercantilista da ação e requereu a extinção do feito sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, VI, do CPC. No mérito, sustentou que atendeu voluntariamente à pretensão autoral, juntando aos autos o contrato solicitado. Em razão disso, requereu o arquivamento do feito sem condenação em honorários sucumbenciais, por não ter havido resistência à demanda. Em nova decisão (fls. 195), foi determinada a intimação da autora para apresentar réplica e especificar as provas que pretendia produzir, bem como manifestar-se sobre o interesse na realização de audiência de conciliação. A autora apresentou réplica (fls. 198/203), oportunidade em que impugnou as preliminares suscitadas, sustentando a desnecessidade de esgotamento da via administrativa para ajuizamento da demanda e alegando a inexistência de procuração válida nos autos pelo réu, o que ensejaria sua revelia. No mérito, reiterou a necessidade da apresentação de contrato válido, sob a alegação de que o documento anexado pelo réu não conteria sua assinatura, tratando-se de contrato unilateral, e requereu, ainda, a condenação da ré em verbas sucumbenciais. Ao final, pugnou pelo julgamento antecipado e pela procedência total do pedido para que fosse declarada a inexistência de contrato entre as partes ou, subsidiariamente, que fosse apresentada a via original com assinatura da autora. Por derradeiro, o réu informou não ter interesse na designação de audiência de conciliação, nem na produção de outras provas, reiterando os argumentos lançados na contestação. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. A lide comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. A despeito de se tratar de matéria de fato, não há provas capazes de alterar o conjunto probatório e o resultado da demanda. Trata-se, em verdade, de ação, por intermédio da qual a parte autora pretende conhecer o teor dos documentos que menciona na inicial para, à vista deles, exercer qualquer pretensão que possa ter. A exibição consiste na apresentação de documento ou coisa que está em poder da parte contrária ou de terceiro, para que o requerente possa conhecer sua forma e conteúdo (Teresa Arruda Alvim Wambier, "Primeiros Comentários ao Novo Código deProcesso Civil", Ed. RT, 2015, 3ª Tiragem, pág. 680). O procedimento previsto é o incidente de exibição de documento ou coisa regulado nos arts. 396 a 400 do Código de Processo Civil, que terá lugar se já houver uma ação em andamento. Caso não haja, a parte poderá lançar mão de ação probatória autônoma, com fundamento no artigo 381 do Código de Processo Civil. Aproduçãoantecipadadeprovatem por finalidade preservar os elementos deprova, a fim de que os mesmos sejam admitidos e avaliados em outro processo. Está-se aqui, pois, diante de "consectário de direito àprova", como explica José Miguel Garcia Medina, em comentários ao mesmo artigo 381 (Novo Código de Processo Civil Comentado, Ed. RT). O Código de Processo Civil permite que aproduçãoantecipadadeprovasaconteça sem que se exija a demonstração de risco, ou de urgência na produção daprova. Admite-se aproduçãoantecipadadeprova, também, com o intuito de se viabilizar a realização de conciliação ou outro modo de composição de conflito (art. 381, II, do CPC). Aprovapretendida pela autora foi realizada, impondo-se a sua homologação. Eventual desconformidade entre os documentos apresentados pela instituição financeira e aqueles pretendidos pela autora não pode ser avaliada neste feito, pois não se discute nesta ação autônoma a probabilidade de um direito da parte, decorrente da exibição dos documentos em questão, o que será ponderado em outro momento, se proposta ação com base neles. Conforme artigo 382, § 2º, do Código de Processo Civil, "o juiz não se pronunciará sobre a ocorrência ou a inocorrência do fato, nem sobre as respectivas consequências jurídicas". Os autos permanecerão em cartório durante 01 (um) mês para extração de cópias e certidões pelos interessados, conforme estabelece o artigo 383 do Código de Processo Civil. Com efeito, realizada aproduçãoantecipadadeprova, o juiz deverá dar por encerrado o processo, mediante sentença homologatória, que não reconhecerá direito material algum, nem conterá qualquer juízo de valor acerca dos fatos apurados. No caso concreto não haverá condenação em honorários advocatícios, pois os documentos pretendidos foram exibidos antes mesmo da prolação da sentença, sem criação de maiores obstáculos pela parte ré. Nesse sentido a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: "Produçãoantecipadadeprovas. Exibição de documentos. Contrato bancário. Sentença. Extinção do processo sem resolução do mérito. Apelação. Cumprimento espontâneo por parte do réu, que apresentou o documento em juízo. Inteligência dos artigos 381, III, e 382 do CPC 2015. Princípio da instrumentalidade das formas. Exibição de documento bancário. Requisitos presentes. Ausência de resistência da ré à exibição dos documentos em juízo. Ausência de sucumbência. Doutrina. Honorários advocatícios indevidos. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido" (TJSP, Apelação nº 1009603-43.2018.8.26.0554, 21ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des.Virgilio de Oliveira Júnior, j. 26/08/2019). Igualmente, conveniente mencionar que o descumprimento à ordem de exibição dos documentos requeridos pela parte não implica na cominação de multa diária. Nesse sentido, é o teor da Súmula nº 372 do C. STJ: Na ação de exibição de documentos, não cabe a aplicação de multa cominatória. Posto isso, HOMOLOGO o presente procedimento e, à vista dos documentos exibidos, julgo encerrado o processo. JULGO EXTINTO o feito com fundamento no art. 487, I, do CPC. Os autos permanecerão em cartório durante um mês para extração de cópias e certidões pelos interessados (art. 383 do CPC). Decorrido o prazo, arquivem os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Intime-se. - ADV: LAERCIO BENKO LOPES (OAB 139012/SP), ARMANDO MICELI FILHO (OAB 369267/SP), LUCIANA DA SILVA FREITAS (OAB 373927/SP)

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Processo nº 1054056-20.2024.8.26.0100

ID: 333999191

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1054056-20.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

PERIPAN INDUSTRIAL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ ANTONIO FONSECA DE SOUZA

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Processo 1054056-20.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Peripan Industrial Ltda - Vistos. Valor: R$ 238.817,00, atualizado em 29/05/2025. Serv… Processo 1054056-20.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Peripan Industrial Ltda - Vistos. Valor: R$ 238.817,00, atualizado em 29/05/2025. Servirá a presente como certidão comprobatória do ajuizamento da presente ação de execução para a finalidade prevista no artigo 828 do CPC/2015, ou seja, para averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto, devendo o exequente comunicar ao Juízo as averbações efetivadas, no prazo de 10 (dez) dias de sua concretização. No mais, defiro o(s) requerimento(s) de penhora, conforme as especificações abaixo. SISBAJUD: Indefiro, por ora, o pedido de bloqueio de valores de forma contínua e reiterada, tendo em vista que se trata de medida mais gravosa ao executado e, portanto, cabível apenas se a regular não surtir efeito. Deve o exequente, se o caso, reiterar o pedido oportunamente sendo o resultado do bloqueio de valores infrutífero. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Ragob Jeans Ltda Valor atualizado: R$ 238.817,00 Nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, defiro a indisponibilidade de todos os ativos financeiros que o executado mantenha em instituição financeira até o limite desta execução ou cumprimento de sentença (acima informado conforme estimativa do exequente), sem prévia ciência do executado do ato, por meio do sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil. Se positivo o bloqueio, proceda-se à transferência do(s) valor(es) para conta judicial, bem como à liberação de eventual indisponibilidade excessiva ou irrisória. Nesta hipótese, intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, mediante carta com aviso de recebimento (artigo 854, §2º, do Código de Processo Civil), para que se manifeste sobre o(s) valor(es) bloqueado(s) nos termos do artigo 854, §3º, do Código de Processo Civil. Acolhida a manifestação apresentada pelo executado, serão desbloqueados os valores indisponíveis que estejam irregulares ou em excesso. Rejeitada a manifestação ou não apresentada no prazo legal, serão convertidos os valores indisponíveis em penhora, sem necessidade de lavratura do termo. Contudo, caso seja comprovado o pagamento pelo executado, por outros meios, será comunicada a instituição financeira para cancelar a indisponibilidade ou expedido MLE no valor correspondente. No mesmo ato, fica intimado o exequente para que se manifeste, no prazo de 5 dias, sobre a satisfação do seu crédito, ficando consignado, desde já, que o silêncio será interpretado como quitação integral da dívida. FUNDOS DE INVESTIMENTO / APLICAÇÕES FINANCEIRAS: As ordens judiciais de bloqueio de valor, emitidas por meio do sistema SISBAJUD, têm como objetivo bloquear até o limite das importâncias especificadas e são cumpridas com observância dos saldos existentes em contas de depósitos à vista (contas-correntes), de investimento e de poupança, depósitos a prazo, aplicações financeiras em renda fixa ou variável, fundos de investimento, e demais ativos sob a administração, custódia ou registro da titularidade pela instituição participante. Os saldos existentes em Certificados de Depósito Bancário (CDB), operações compromissadas, letras (LCA e LCI), Recibo de Depósitos Bancários (RDB), ativos de renda fixa e variável, fundos de investimento e todas as outras aplicações financeiras de qualquer natureza são passíveis de bloqueio por ordem judicial via SISBAJUD. Essas ordens judiciais atingem o saldo credor inicial, livre e disponível, apurado no dia útil seguinte ao que o arquivo de remessa for disponibilizado às instituições responsáveis, sem considerar cotas partes dos cooperados de cooperativas de crédito e, nos depósitos à vista, quaisquer limites de crédito (cheque especial, crédito rotativo, conta garantida etc.), e ainda, ativos comprometidos em composição de garantias, conforme a legislação de regência de cada matéria. INFOJUD: Infrutífera a medida de urgência junto ao sistema Sisbajud e requerido pela parte, mediante o recolhimento das custas, salvo se beneficiário da Gratuidade de Justiça, proceda a Serventia pesquisa no sistema Infojud para obtenção da última declaração de imposto de renda de pessoa física exclusivamente, uma vez que a medida é inócua em relação a pessoas jurídicas em razão de não apresentar declaração de bens. Com a juntada, nos termos do art. 189 do CPC c.c. art. 1.263 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, cadastre-se o documento como "sigiloso". RENAJUD: Infrutífera a medida de urgência junto ao sistema Sisbajud e requerido pela parte, mediante o recolhimento das custas, salvo se beneficiário da Gratuidade de Justiça, proceda a Serventia a realização de pesquisa Renajud em nome dos executados e, havendo veículos desembaraçados, ou seja, que não constem apontamento de arrendamento mercantil ou alienação fiduciária por instituições financeiras, proceda o respectivo bloqueio para fins de transferência. Frutífera a diligência, deverá a parte exequente se manifestar quanto ao interesse de penhora dos automóveis bloqueados no prazo de 15 dias, sob pena de desbloqueio. Decorrido o prazo sem manifestação de interesse, proceda-se ao desbloqueio. ONR (ARISP): A realização de pesquisa de bens imóveis, via ONR (ARISP), poderá ser realizada pela própria parte (http://www.registradores.org.br), somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade, oportunidade em que a parte deverá assim se manifestar. O deferimento da penhora de imóveis pressupõe a prévia juntada de certidão atualizada do imóvel onde conste o executado como último proprietário. SERASAJUD: Caso a parte exequente tenha interesse, e frustradas as medidas executivas acima, defiro a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, nos termos do art. 782, § 3º, do Código de Processo Civil, pelo valor atualizado da execução, conforme último demonstrativo do débito. Após o recolhimento das despesas, proceda-se via SERASAJUD. Fica a parte exequente advertida de que é sua a responsabilidade de requerer a baixa no apontamento em caso de satisfação da obrigação ou de prescrição, sob pena de eventual responsabilização, inclusive nos termos do art. 828, § 5º, aplicado por analogia. Sem prejuízo, aguarde-se pelo prazo de 60 dias eventual pagamento ou manifestação da parte exequente em termos de prosseguimento. SUSPENSÃO DO PROCESSO: Se não forem encontrados bens, desde já fica DETERMINADA a suspensão da execução pelo prazo de 1 ano, nos termos do artigo 921, inciso III e §1º, do Código de Processo Civil. ANOTE-SE (arquivamento provisório - execução frustrada - 61613) e AGUARDE-SE no arquivo provisório. A prescrição estará suspensa durante o prazo acima fixado, e será computada nos termos dos §§4º e 4º-A do referido dispositivo legal. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). Na inércia da parte exequente em requerer o andamento do feito, na forma acima determinada, por mais de 15 dias, arquive-se, iniciando-se o prazo de prescrição intercorrente. Pede-se que os patronos de ambas partes atentem para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Ex. 8231 Primeiro Pedido de Bloqueio de Valores Sistema BACENJUD; 8233 Segundo de Bloqueio de Valores Sistema BACENJUD Pedido de Bloqueio; 8281 Pedido de Nova Penhora; 8283 Pedido de Penhora; 8285 Pedido de Penhora de Direitos Creditórios; 8287 Pedido de Penhora de Faturamento; 8289 Pedido de Penhora de Imóvel; 8291 Pedido de Penhora de Saldo Credor; 8293 Pedido de Penhora de Veículo; 8295 Pedido de Penhora no Rosto dos Autos; 8961 Pedido de Indisponibilidade de Bens; 8977 Pedido de Desbloqueio Penhora On-line/Bacenjud; 38031 Nomeação de Bens à Penhora; 38046 pedido de Penhora On-line; 38050 pedido de Substituição de Bens Penhorados. Intimem-se. - ADV: LUIZ ANTONIO FONSECA DE SOUZA (OAB 53035/MG)

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Processo nº 1204891-20.2024.8.26.0100

ID: 307024492

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1204891-20.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ELIZABETH BASTOS DE ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO AUGUSTO DANTAS MEDEIROS DE BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1204891-20.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Elizabeth Bastos de Araujo - Vistos. 1) Ciente do julgamento do Agravo de Instrumento nº 2024528-93.2025.8… Processo 1204891-20.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Elizabeth Bastos de Araujo - Vistos. 1) Ciente do julgamento do Agravo de Instrumento nº 2024528-93.2025.8.26.0000, ao qual foi dado provimento, pelo v. acórdão de fls. 123/126, certificado o trânsito às fls. 127. Cumpra-se, anotando-se a gratuidade concedida. 2) Emende a parte autora a inicial, no prazo de quinze dias e sob pena de indeferimento da inicial e extinção: A. Compulsando os autos, no tocante à representação processual da parte autora, verifico que a entidade certificadora "ZapSign", responsável pela certificação da autenticidade da assinatura digital constante na procuração de fls. 27/29, não consta na lista de "Entidades Credenciadas" da ICP-Brasil (https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/repositorio/cadeias-da-icp-brasil). Mister salientar que o art. 1º, § 2º, III, 'a', da Lei nº 11.419/2006, a qual dispõe sobre a informatização do processo judicial, assim estabelece: Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica. Na mesma linha, a Resolução nº 551/2011, deste Tribunal de Justiça, que regulamenta o processo eletrônico no âmbito do TJSP, dispõe, em seu art. 5º, que: Art. 5º - A autenticidade e integridade dos atos e peças processuais deverão ser garantidas por sistema de segurança eletrônica, mediante uso de certificação digital (ICP-Brasil Padrão A3). Necessário ainda observar a Medida Provisória n.º 2.200-2/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil: Art.1º Fica instituída a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, para garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documentos em forma eletrônica, das aplicações de suporte e das aplicações habilitadas que utilizem certificados digitais, bem como a realização de transações eletrônicas seguras. Art. 10 Consideram-se documentos públicos ou particulares, para todos os fins legais, os documentos eletrônicos de que trata esta Medida Provisória. § 1º As declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários. Nesse diapasão, segue entendimento proferido por este E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO C.C RESSARCIMENTO DOS DANOS MATERIAIS E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSTRUMENTO DE MANDATO APRESENTADO NOS AUTOS MEDIANTE ASSINATURA DIGITAL PELO SISTEMA 'ZAPSIGN'. ORDEM DE REGULARIZAÇÃO DA PROCURAÇÃO, SOB PENA DE EXTINÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 76, DO CPC. ASSINATURA DIGITAL NÃO QUALIFICADA, POIS NÃO PROVENIENTE DE AUTORIDADE CERTIFICADORA CREDENCIADA. INVALIDADE DO DOCUMENTO. INÉRCIA DA PARTE. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO (ART. 485, INC. I, DO CPC). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1009707-21.2023.8.26.0405; Relator:Júlio César Franco; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/02/2024; Data de Registro: 16/02/2024) Apelação. Bancário. Ação revisional de contrato com pedido de restituição de valores e indenização por danos morais. Juntada de procuração assinada eletronicamente, por entidade não certificada pela ICP-Brasil ZapSign. Concessão de prazo para regularização da representação processual. Não atendimento. Indeferimento da inicial e extinção do processo sem resolução do mérito. Aplicação das normas previstas na Lei n.º 11.419/06, MP n.º 2.200-2/2001 e Resolução n.º 551 deste TJ. Precedentes desta Câmara e Tribunal. Sentença de extinção mantida. Arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, diante da citação do réu e do oferecimento de contrarrazões. Recurso não conhecido. (TJSP; Apelação Cível 1014120-32.2023.8.26.0032; Relator:Pedro Kodama; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/02/2024; Data de Registro: 14/02/2024) APELAÇÃO. Ação Declaratória de Prescrição de Dívida. Indeferimento da inicial. Sentença de extinção sem resolução do mérito (CPC, art. 330, III, e 485, I e VI). Insurgência da Autora. Procuração digital sem assinatura válida. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e no art. 5º da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial desta Egrégia Corte. Determinação de regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Cumprimento de exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da e. Corregedoria Geral desta Corte. Ausência de observância do comando. Autora que deixou transcorrer 'in albis' o prazo fixado. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Matéria de ordem pública cognoscível 'ex officio' em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Inteligência do art. 223 c/c o art. 485, inciso IV, § 3º, do Código de Processo Civil. JULGAMENTO DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO (CPC, ART. 485, IV, § 3º), PREJUDICADA A ANÁLISE DO RECURSO. (TJSP; Apelação Cível 1032295-67.2023.8.26.0002; Relator:Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/11/2023; Data de Registro: 06/11/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. "Ação de modificação de cláusula contratual c/c com ação consignatória com pedido de tutela de urgência cautelar antecedente". Insurgência autoral contra indeferimento de assistência judiciária gratuita. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas, "Contraktor", "DocuSign", "Portal da OAB", "BRy", "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e no art. 5º da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial desta Egrégia Corte. PROCURAÇÃO digital sem assinatura válida. Determinação de regularização da representação com a juntada de documento contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Cumprimento de exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Ausência de observância do comando. Procuração que deveria ser apresentada com a peça de interposição desde a distribuição. Ausência de CAPACIDADE POSTULATÓRIA. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Solicitação de prazo sem qualquer justificativa. Inteligência do art. 223 do Código de Processo Civil. Reconhecimento da invalidade da cadeia de procurações. Entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2294138-38.2023.8.26.0000; Relator:Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/12/2023; Data de Registro: 13/12/2023) Não há, ainda, qualquer registro idôneo relativo ao processo de certificação digital pela entidade certificadora, capaz de conferir autenticidade à assinatura da parte outorgante. Observo, ainda, que o log de assinaturas descrito pela entidade certificadora carece de legítima autenticidade, uma vez que somente se baseia no envio de informações pessoais: i) número de telefone celular: "+55(86)99512-0560", ii) e-mail pessoal: "elizabethbastos201@gmail.com", iii) Localização aproximada e iv) endereço I.P.: "179.67.44.105" e suposta selfie denominada biometria facial; ausente, porém, qualquer utilização de certificado digital idôneo validado e disponibilizado pela ICP-Brasil. Além disso, considerando a lide ora em apreço e em atenção ao patrono que representa a parte autora, o qual ajuizou elevado número de demandas perante esta Comarca em nome de autores domiciliados em outros Estados, em atenção às recomendações contidas no Comunicado CG nº 02/2017 do NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, regularize a parte autora sua representação processual, trazendo aos autos procuração atualizada devidamente assinada com firma reconhecida em cartório, sob pena de extinção (art. 485, inc. IV, do CPC). B. Atente o advogado para o correto peticionamento da emenda, acessando o link Petição Intermediária de 1º Grau e cadastrando-a na categoria Petições Diversas, tipo 8431 - Emenda à Inicial, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho. Apresentada a emenda, tornem conclusos para decisão. No silêncio, tornem para indeferimento da inicial. Após será apreciado o pedido de tutela de urgência. Intime-se. - ADV: PEDRO AUGUSTO DANTAS MEDEIROS DE BRITO (OAB 503015/SP)

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Cyrela Greenwood De Investimentos Ltda e outros x Denis Roberto Fernandes Piedade e outros

ID: 308941004

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0057090-20.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CYRELA GREENWOOD DE INVESTIMENTOS LTDA NOGUEIRA, ELIAS, LASKOWSKI E MATIAS ADVOGADOS

Polo Passivo:

DENIS ROBERTO FERNANDES PIEDADE VALÉRIA DA SILVA FERNANDES PIEDADE

Intimação

Advogados:

RUBENS CARMO ELIAS FILHO

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RODRIGO CURY BICALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO FONSECA BOAVENTURA

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CARLA MALUF ELIAS

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ANA CLARA VENANCIO PELISSER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0057090-20.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1011474-88.2013.8.26.0100) (processo principal 1011474-88.2013.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Incorporação Imobiliária - CYRELA GREENW… Processo 0057090-20.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1011474-88.2013.8.26.0100) (processo principal 1011474-88.2013.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Incorporação Imobiliária - CYRELA GREENWOOD DE INVESTIMENTOS LTDA - - Nogueira, Elias, Laskowski e Matias Advogados - DENIS ROBERTO FERNANDES PIEDADE - - VALÉRIA DA SILVA FERNANDES PIEDADE - Vistos. Valor: R$ 131.118,09, atualizado em 01/02/2025. Em caso de execução de título judicial, atente o exequente à possibilidade de requerer por meio de simples petição, certidão para PROTESTO EXTRAJUDICIAL DA DÍVIDA, nos termos do artigo 517 do CPC, pois já decorrido o prazo sem a realização do pagamento ou comprovação de fato que torne impossível o cumprimento da obrigação. Deverá, na mesma oportunidade, apresentar planilha atualizada do débito. Servirá a presente como certidão comprobatória do ajuizamento da presente ação de execução para a finalidade prevista no artigo 828 do CPC/2015, ou seja, para averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto, devendo o exequente comunicar ao Juízo as averbações efetivadas, no prazo de 10 (dez) dias de sua concretização. No mais, defiro o(s) requerimento(s) de penhora, conforme as especificações abaixo. SISBAJUD: Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: DENIS ROBERTO FERNANDES PIEDADE VALÉRIA DA SILVA FERNANDES PIEDADE Valor atualizado: R$ 131.118,09 Nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, defiro a indisponibilidade de todos os ativos financeiros que o executado mantenha em instituição financeira até o limite desta execução ou cumprimento de sentença (acima informado conforme estimativa do exequente), sem prévia ciência do executado do ato, por meio do sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil. Se positivo o bloqueio, proceda-se à transferência do(s) valor(es) para conta judicial, bem como à liberação de eventual indisponibilidade excessiva ou irrisória. Nesta hipótese, intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, mediante carta com aviso de recebimento (artigo 854, §2º, do Código de Processo Civil), para que se manifeste sobre o(s) valor(es) bloqueado(s) nos termos do artigo 854, §3º, do Código de Processo Civil. Acolhida a manifestação apresentada pelo executado, serão desbloqueados os valores indisponíveis que estejam irregulares ou em excesso. Rejeitada a manifestação ou não apresentada no prazo legal, serão convertidos os valores indisponíveis em penhora, sem necessidade de lavratura do termo. Contudo, caso seja comprovado o pagamento pelo executado, por outros meios, será comunicada a instituição financeira para cancelar a indisponibilidade ou expedido MLE no valor correspondente. No mesmo ato, fica intimado o exequente para que se manifeste, no prazo de 5 dias, sobre a satisfação do seu crédito, ficando consignado, desde já, que o silêncio será interpretado como quitação integral da dívida. FUNDOS DE INVESTIMENTO / APLICAÇÕES FINANCEIRAS: As ordens judiciais de bloqueio de valor, emitidas por meio do sistema SISBAJUD, têm como objetivo bloquear até o limite das importâncias especificadas e são cumpridas com observância dos saldos existentes em contas de depósitos à vista (contas-correntes), de investimento e de poupança, depósitos a prazo, aplicações financeiras em renda fixa ou variável, fundos de investimento, e demais ativos sob a administração, custódia ou registro da titularidade pela instituição participante. Os saldos existentes em Certificados de Depósito Bancário (CDB), operações compromissadas, letras (LCA e LCI), Recibo de Depósitos Bancários (RDB), ativos de renda fixa e variável, fundos de investimento e todas as outras aplicações financeiras de qualquer natureza são passíveis de bloqueio por ordem judicial via SISBAJUD. Essas ordens judiciais atingem o saldo credor inicial, livre e disponível, apurado no dia útil seguinte ao que o arquivo de remessa for disponibilizado às instituições responsáveis, sem considerar cotas partes dos cooperados de cooperativas de crédito e, nos depósitos à vista, quaisquer limites de crédito (cheque especial, crédito rotativo, conta garantida etc.), e ainda, ativos comprometidos em composição de garantias, conforme a legislação de regência de cada matéria. INFOJUD: Infrutífera a medida de urgência junto ao sistema Sisbajud e requerido pela parte, mediante o recolhimento das custas, salvo se beneficiário da Gratuidade de Justiça, proceda a Serventia pesquisa no sistema Infojud para obtenção da última declaração de imposto de renda de pessoa física exclusivamente, uma vez que a medida é inócua em relação a pessoas jurídicas em razão de não apresentar declaração de bens. Com a juntada, nos termos do art. 189 do CPC c.c. art. 1.263 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, cadastre-se o documento como "sigiloso". RENAJUD: Infrutífera a medida de urgência junto ao sistema Sisbajud e requerido pela parte, mediante o recolhimento das custas, salvo se beneficiário da Gratuidade de Justiça, proceda a Serventia a realização de pesquisa Renajud em nome dos executados e, havendo veículos desembaraçados, ou seja, que não constem apontamento de arrendamento mercantil ou alienação fiduciária por instituições financeiras, proceda o respectivo bloqueio para fins de transferência. Frutífera a diligência, deverá a parte exequente se manifestar quanto ao interesse de penhora dos automóveis bloqueados no prazo de 15 dias, sob pena de desbloqueio. Decorrido o prazo sem manifestação de interesse, proceda-se ao desbloqueio. ONR (ARISP): A realização de pesquisa de bens imóveis, via ONR (ARISP), poderá ser realizada pela própria parte (http://www.registradores.org.br), somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade, oportunidade em que a parte deverá assim se manifestar. O deferimento da penhora de imóveis pressupõe a prévia juntada de certidão atualizada do imóvel onde conste o executado como último proprietário. SERASAJUD: Caso a parte exequente tenha interesse, e frustradas as medidas executivas acima, defiro a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, nos termos do art. 782, § 3º, do Código de Processo Civil, pelo valor atualizado da execução, conforme último demonstrativo do débito. Após o recolhimento das despesas, proceda-se via SERASAJUD. Fica a parte exequente advertida de que é sua a responsabilidade de requerer a baixa no apontamento em caso de satisfação da obrigação ou de prescrição, sob pena de eventual responsabilização, inclusive nos termos do art. 828, § 5º, aplicado por analogia. Sem prejuízo, aguarde-se pelo prazo de 60 dias eventual pagamento ou manifestação da parte exequente em termos de prosseguimento. SUSPENSÃO DO PROCESSO: Se não forem encontrados bens, desde já fica DETERMINADA a suspensão da execução pelo prazo de 1 ano, nos termos do artigo 921, inciso III e §1º, do Código de Processo Civil. ANOTE-SE (arquivamento provisório - execução frustrada - 61613) e AGUARDE-SE no arquivo provisório. A prescrição estará suspensa durante o prazo acima fixado, e será computada nos termos dos §§4º e 4º-A do referido dispositivo legal. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). Na inércia da parte exequente em requerer o andamento do feito, na forma acima determinada, por mais de 15 dias, arquive-se, iniciando-se o prazo de prescrição intercorrente. Pede-se que os patronos de ambas partes atentem para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Ex. 8231 Primeiro Pedido de Bloqueio de Valores Sistema BACENJUD; 8233 Segundo de Bloqueio de Valores Sistema BACENJUD Pedido de Bloqueio; 8281 Pedido de Nova Penhora; 8283 Pedido de Penhora; 8285 Pedido de Penhora de Direitos Creditórios; 8287 Pedido de Penhora de Faturamento; 8289 Pedido de Penhora de Imóvel; 8291 Pedido de Penhora de Saldo Credor; 8293 Pedido de Penhora de Veículo; 8295 Pedido de Penhora no Rosto dos Autos; 8961 Pedido de Indisponibilidade de Bens; 8977 Pedido de Desbloqueio Penhora On-line/Bacenjud; 38031 Nomeação de Bens à Penhora; 38046 pedido de Penhora On-line; 38050 pedido de Substituição de Bens Penhorados. Intimem-se. - ADV: ANA CLARA VENANCIO PELISSER (OAB 390091/SP), RUBENS CARMO ELIAS FILHO (OAB 138871/SP), MARCELO FONSECA BOAVENTURA (OAB 151515/SP), RUBENS CARMO ELIAS FILHO (OAB 138871/SP), RODRIGO CURY BICALHO (OAB 114555/SP), CARLA MALUF ELIAS (OAB 110819/SP), MARCELO FONSECA BOAVENTURA (OAB 151515/SP)

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Cyrela Greenwood De Investimentos Ltda e outros x Denis Roberto Fernandes Piedade e outros

ID: 308941015

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0057090-20.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CYRELA GREENWOOD DE INVESTIMENTOS LTDA NOGUEIRA, ELIAS, LASKOWSKI E MATIAS ADVOGADOS

Polo Passivo:

DENIS ROBERTO FERNANDES PIEDADE VALÉRIA DA SILVA FERNANDES PIEDADE

Intimação

Advogados:

RUBENS CARMO ELIAS FILHO

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RODRIGO CURY BICALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO FONSECA BOAVENTURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA MALUF ELIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CLARA VENANCIO PELISSER

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Processo 0057090-20.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1011474-88.2013.8.26.0100) (processo principal 1011474-88.2013.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Incorporação Imobiliária - CYRELA GREENW… Processo 0057090-20.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1011474-88.2013.8.26.0100) (processo principal 1011474-88.2013.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Incorporação Imobiliária - CYRELA GREENWOOD DE INVESTIMENTOS LTDA - - Nogueira, Elias, Laskowski e Matias Advogados - DENIS ROBERTO FERNANDES PIEDADE - - VALÉRIA DA SILVA FERNANDES PIEDADE - Vistos. Valor: R$ 131.118,09, atualizado em 01/02/2025. Em caso de execução de título judicial, atente o exequente à possibilidade de requerer por meio de simples petição, certidão para PROTESTO EXTRAJUDICIAL DA DÍVIDA, nos termos do artigo 517 do CPC, pois já decorrido o prazo sem a realização do pagamento ou comprovação de fato que torne impossível o cumprimento da obrigação. Deverá, na mesma oportunidade, apresentar planilha atualizada do débito. Servirá a presente como certidão comprobatória do ajuizamento da presente ação de execução para a finalidade prevista no artigo 828 do CPC/2015, ou seja, para averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto, devendo o exequente comunicar ao Juízo as averbações efetivadas, no prazo de 10 (dez) dias de sua concretização. No mais, defiro o(s) requerimento(s) de penhora, conforme as especificações abaixo. SISBAJUD: Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: DENIS ROBERTO FERNANDES PIEDADE VALÉRIA DA SILVA FERNANDES PIEDADE Valor atualizado: R$ 131.118,09 Nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, defiro a indisponibilidade de todos os ativos financeiros que o executado mantenha em instituição financeira até o limite desta execução ou cumprimento de sentença (acima informado conforme estimativa do exequente), sem prévia ciência do executado do ato, por meio do sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil. Se positivo o bloqueio, proceda-se à transferência do(s) valor(es) para conta judicial, bem como à liberação de eventual indisponibilidade excessiva ou irrisória. Nesta hipótese, intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, mediante carta com aviso de recebimento (artigo 854, §2º, do Código de Processo Civil), para que se manifeste sobre o(s) valor(es) bloqueado(s) nos termos do artigo 854, §3º, do Código de Processo Civil. Acolhida a manifestação apresentada pelo executado, serão desbloqueados os valores indisponíveis que estejam irregulares ou em excesso. Rejeitada a manifestação ou não apresentada no prazo legal, serão convertidos os valores indisponíveis em penhora, sem necessidade de lavratura do termo. Contudo, caso seja comprovado o pagamento pelo executado, por outros meios, será comunicada a instituição financeira para cancelar a indisponibilidade ou expedido MLE no valor correspondente. No mesmo ato, fica intimado o exequente para que se manifeste, no prazo de 5 dias, sobre a satisfação do seu crédito, ficando consignado, desde já, que o silêncio será interpretado como quitação integral da dívida. FUNDOS DE INVESTIMENTO / APLICAÇÕES FINANCEIRAS: As ordens judiciais de bloqueio de valor, emitidas por meio do sistema SISBAJUD, têm como objetivo bloquear até o limite das importâncias especificadas e são cumpridas com observância dos saldos existentes em contas de depósitos à vista (contas-correntes), de investimento e de poupança, depósitos a prazo, aplicações financeiras em renda fixa ou variável, fundos de investimento, e demais ativos sob a administração, custódia ou registro da titularidade pela instituição participante. Os saldos existentes em Certificados de Depósito Bancário (CDB), operações compromissadas, letras (LCA e LCI), Recibo de Depósitos Bancários (RDB), ativos de renda fixa e variável, fundos de investimento e todas as outras aplicações financeiras de qualquer natureza são passíveis de bloqueio por ordem judicial via SISBAJUD. Essas ordens judiciais atingem o saldo credor inicial, livre e disponível, apurado no dia útil seguinte ao que o arquivo de remessa for disponibilizado às instituições responsáveis, sem considerar cotas partes dos cooperados de cooperativas de crédito e, nos depósitos à vista, quaisquer limites de crédito (cheque especial, crédito rotativo, conta garantida etc.), e ainda, ativos comprometidos em composição de garantias, conforme a legislação de regência de cada matéria. INFOJUD: Infrutífera a medida de urgência junto ao sistema Sisbajud e requerido pela parte, mediante o recolhimento das custas, salvo se beneficiário da Gratuidade de Justiça, proceda a Serventia pesquisa no sistema Infojud para obtenção da última declaração de imposto de renda de pessoa física exclusivamente, uma vez que a medida é inócua em relação a pessoas jurídicas em razão de não apresentar declaração de bens. Com a juntada, nos termos do art. 189 do CPC c.c. art. 1.263 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, cadastre-se o documento como "sigiloso". RENAJUD: Infrutífera a medida de urgência junto ao sistema Sisbajud e requerido pela parte, mediante o recolhimento das custas, salvo se beneficiário da Gratuidade de Justiça, proceda a Serventia a realização de pesquisa Renajud em nome dos executados e, havendo veículos desembaraçados, ou seja, que não constem apontamento de arrendamento mercantil ou alienação fiduciária por instituições financeiras, proceda o respectivo bloqueio para fins de transferência. Frutífera a diligência, deverá a parte exequente se manifestar quanto ao interesse de penhora dos automóveis bloqueados no prazo de 15 dias, sob pena de desbloqueio. Decorrido o prazo sem manifestação de interesse, proceda-se ao desbloqueio. ONR (ARISP): A realização de pesquisa de bens imóveis, via ONR (ARISP), poderá ser realizada pela própria parte (http://www.registradores.org.br), somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade, oportunidade em que a parte deverá assim se manifestar. O deferimento da penhora de imóveis pressupõe a prévia juntada de certidão atualizada do imóvel onde conste o executado como último proprietário. SERASAJUD: Caso a parte exequente tenha interesse, e frustradas as medidas executivas acima, defiro a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, nos termos do art. 782, § 3º, do Código de Processo Civil, pelo valor atualizado da execução, conforme último demonstrativo do débito. Após o recolhimento das despesas, proceda-se via SERASAJUD. Fica a parte exequente advertida de que é sua a responsabilidade de requerer a baixa no apontamento em caso de satisfação da obrigação ou de prescrição, sob pena de eventual responsabilização, inclusive nos termos do art. 828, § 5º, aplicado por analogia. Sem prejuízo, aguarde-se pelo prazo de 60 dias eventual pagamento ou manifestação da parte exequente em termos de prosseguimento. SUSPENSÃO DO PROCESSO: Se não forem encontrados bens, desde já fica DETERMINADA a suspensão da execução pelo prazo de 1 ano, nos termos do artigo 921, inciso III e §1º, do Código de Processo Civil. ANOTE-SE (arquivamento provisório - execução frustrada - 61613) e AGUARDE-SE no arquivo provisório. A prescrição estará suspensa durante o prazo acima fixado, e será computada nos termos dos §§4º e 4º-A do referido dispositivo legal. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). Na inércia da parte exequente em requerer o andamento do feito, na forma acima determinada, por mais de 15 dias, arquive-se, iniciando-se o prazo de prescrição intercorrente. Pede-se que os patronos de ambas partes atentem para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Ex. 8231 Primeiro Pedido de Bloqueio de Valores Sistema BACENJUD; 8233 Segundo de Bloqueio de Valores Sistema BACENJUD Pedido de Bloqueio; 8281 Pedido de Nova Penhora; 8283 Pedido de Penhora; 8285 Pedido de Penhora de Direitos Creditórios; 8287 Pedido de Penhora de Faturamento; 8289 Pedido de Penhora de Imóvel; 8291 Pedido de Penhora de Saldo Credor; 8293 Pedido de Penhora de Veículo; 8295 Pedido de Penhora no Rosto dos Autos; 8961 Pedido de Indisponibilidade de Bens; 8977 Pedido de Desbloqueio Penhora On-line/Bacenjud; 38031 Nomeação de Bens à Penhora; 38046 pedido de Penhora On-line; 38050 pedido de Substituição de Bens Penhorados. Intimem-se. - ADV: ANA CLARA VENANCIO PELISSER (OAB 390091/SP), RUBENS CARMO ELIAS FILHO (OAB 138871/SP), MARCELO FONSECA BOAVENTURA (OAB 151515/SP), RUBENS CARMO ELIAS FILHO (OAB 138871/SP), RODRIGO CURY BICALHO (OAB 114555/SP), CARLA MALUF ELIAS (OAB 110819/SP), MARCELO FONSECA BOAVENTURA (OAB 151515/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036402-20.2024.8.26.0100" – Página 182 de 185

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Processo nº 0013861-73.2025.8.26.0100

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Cyrela Greenwood De Investimentos Ltda e outros x Denis Roberto Fernandes Piedade e outros

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