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Adbras Administração De Centros Comerciais Ltda x Raymyson Marcondes Martins Da Silva

ID: 292658364

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1041925-13.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ADBRAS ADMINISTRAçãO DE CENTROS COMERCIAIS LTDA

Polo Passivo:

RAYMYSON MARCONDES MARTINS DA SILVA

Intimação

Advogados:

MARCOS TADEU LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELLEN MEDEIROS NOVICKI DURÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO DE BARROS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1041925-13.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Adbras Administração de Centros Comerciais Ltda - Raymyson Marcondes Martins da Silva - Vist… Processo 1041925-13.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Adbras Administração de Centros Comerciais Ltda - Raymyson Marcondes Martins da Silva - Vistos. Trata-se de ação de despejo por falta de pagamento cumulado com pedido de cobrança proposta por ADBRAS ADMINISTRAÇÃO DE CENTROS COMERCIAIS LTDA. em face de RAYMYSON MARCONDES MARTINS DA SILVA. A parte autora sustenta, em apertada síntese, que entabulou com o réu o contrato de locação dos espaços comerciais 051 e 053, localizados na Rua do Gasômetro, n° 873 - Brás, São Paulo. O aluguel mensal era de R$2.300,00. Informa que, desde 2020, o locatário limitou-se a pagar 4 meses em relação ao primeiro espaço, e 5 meses em relação ao segundo. Ao final, para além da tutela de urgência, o autor propugna pela rescisão dos negócios jurídicos e a desocupação dos espaços, além da cobrança do valor de R$306.239,69. Juntou documentos. Foi indeferida a tutela provisória de urgência (fls. 62/63) Citado, o requerido apresentou contestação (fls. 106/110), em que informa, em resumo, que o inadimplemento ocorreu por fatores alheios à sua vontade, especialmente durante a Pandemia da Covid-19. Fez proposta de acordo e pediu a designação de audiência de conciliação. Réplica às fls. 116/183. É o relatório, no essencial. DECIDO. Indefiro o pedido de designação da audiência de conciliação. Em primeiro lugar, rememoro que, nos termos do disposto no inciso II, do art. 62, da lei nº 8.245/91, é facultado ao locatário purgar a mora pelo débito existente quando e ao tempo da citação, devendo observar rigorosamente os valores e o prazo ali fixado, o que não ocorreu. Destarte, o locador não está obrigado a aceitar proposta de acordo que se mostra claramente em descompasso com o ordenamento jurídico. Some-se a isso que o histórico de atrasos, fato este não impugnado, impede a concessão de qualquer benesse ou instrumento processual em favor da parte requerida. No mais, o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. A procedência parcial dos pedidos é medida que se impõe de rigor. Como é cediço, o locatário é obrigado pagar pontualmente o aluguel e os encargos da locação, legal ou contratualmente exigíveis, conforme exegese do art. 23, I e XII, da Lei de Locação. Assim, incumbia ao requerido promover a quitação do aluguel e encargos, servindo-se, para tanto, dos instrumentos jurídicos se necessários, o que não ocorreu (ex vi do art. 341, do CPC). Some-se a isso que, apesar de alegar fatos exógenos para o cumprimento da obrigação contratual, o requerido não ajuizou ação revisional ou medida congênere para discutir o débito locatício. Ao revés, aguardou a citação da presente ação para formular tal justificativa. Evidente que, nesse cenário, e à míngua de prova documental mínima da sua saúde financeira durante a pandemia da COVID-19, a tese defensiva não tem qualquer viabilidade para acolhimento. Assim sendo, a rescisão do contrato e o despejo constituem medidas de rigor. No que concerne ao pedido de cobrança, à míngua de impugnação sobre os valores, desvela-se induvidosa o inadimplemento. Todavia, a cobrança deverá observar a prescrição trienal (a partir da data do ajuizamento da ação), nos termos do art. 206, §3º, I, do Código Civil, isto é, são devidos os alugueis vencidos a partir de março de 2021. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE, nos termos do art. 487, I, do CPC, os pedidos formulados nesta lide para declarar rescindido os contratos de locação objeto desta lide, assinalando ao requerido o prazo de 15 dias para a desocupação voluntária dos espaços comerciais 51 e 53, localizados na Rua do Gasômetro, n° 873 - Brás, São Paulo, sob pena de imediato despejo coercitivo. O requerido fica intimado do prazo para desocupação a partir da publicação desta sentença (SÚMULA 410/STJ). Outrossim, em relação ao pedido de cobrança, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE, a fim de condenar o réu no pagamento dos alugueres e encargos mensais a partir de março de 2021, atualizados monetariamente segundo os índices da Tabela do TJ/SP a partir do vencimento de cada aluguel, e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. A condenação abrangerá ainda os aluguéis e demais encargos locatícios vencidos então pagos depois do ajuizamento da ação até a data da desocupação dos referidos espaços, com acréscimo de correção monetária e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, ambos calculados desde as datas de vencimento. Diante da sucumbência mínima da parte autora, condeno o requerido ao pagamento das custas e despesas processuais, atualizadas desde os desembolsos, bem como honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação. PI - ADV: BRUNO DE BARROS (OAB 59098/PR), HELLEN MEDEIROS NOVICKI DURÃES (OAB 431521/SP), MARCOS TADEU LOPES (OAB 94273/SP)

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Eugênio Ferreira De Ataíde x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 317041253

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1104878-13.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

EUGêNIO FERREIRA DE ATAíDE

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

LOURENÇO GOMES GADELHA DE MOURA

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FABIO MANZIERI THOMAZ

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Processo 1104878-13.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Eugênio Ferreira de Ataíde - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. Fls. 348/349: Foi apresentada impug… Processo 1104878-13.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Eugênio Ferreira de Ataíde - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. Fls. 348/349: Foi apresentada impugnação à proposta da perita que estimou seus honorários em R$ 6.000,00. Em atenção aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, os honorários periciais devem ser definidos de modo que não sejam abusivos, a ponto de cercear o direito de defesa da parte requerente e, tampouco, aviltantes, de forma que não remunerem condignamente o trabalho do profissional especializado. Considerando a matéria envolvida que, a princípio, não se trata de perícia de alta complexidade, a exigir do profissional trabalho excepcional, bem como o valor da causa e a quantidade de horas que serão necessárias para análise dos documentos, arbitro os honorários do perito em R$ 4.000,00, sendo R$ 2.000,00 para cada contrato periciado. Frise-se que tal valor encontra-se em consonância com o patamar fixado na jurisprudência para casos análogos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. HONORÁRIOS PERICIAIS. Decisão agravada que manteve o montante de honorários periciais estipulados pela Perita no valor de R$ 3.500,00. Irresignação da casa bancária recorrente que merece prosperar em parte. ADIANTAMENTO. Impugnação à autenticidade de assinatura da autora constante em documento emitido pelo banco agravante. Inteligência do disposto no inciso II, do artigo 429, do Código de Processo Civil e Tese 1061 do Superior Tribunal de Justiça. Ônus de demonstrar a autenticidade do documento, bem como de suportar o pagamento dos honorários periciais que cabe ao banco réu, sob pena de arcar com as consequências jurídicas no caso de não produção da prova pericial. REDUÇÃO. Montante fixado que se mostra excessivo. Redução da quantia para R$ 2.000,00. Valor que se revela adequado à complexidade dos trabalhos e remunera o perito condignamente. Atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. No mais, os honorários devem ser fixados de forma provisória, nos termos do disposto no art. 95 do Código de Processo Civil, ao que, somente após a apresentação do laudo será possível estipular o salário pericial definitivo, tendo em vista a atividade efetivamente realizada com base no grau de complexidade, extensão da atuação especializada, despesas despendidas, bem como tempo utilizado para conclusão do trabalho. Precedentes desta 23ª Câmara de Direito Privado. Decisão reformada em parte. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.(TJSP; Agravo de Instrumento 2193284-65.2025.8.26.0000; Relator (a):Emílio Migliano Neto; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santana de Parnaíba -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/07/2025; Data de Registro: 02/07/2025) Agravo de instrumento - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica com pedido de indenização por danos materiais e morais - Decisão que manteve a determinação de realização de prova pericial, com atribuição do respectivo custeio à parte requerida, e fixou os honorários periciais em R$2.000,00 - Insurgência do requerido - Dispensado o cumprimento do disposto no art. 1.019, II, do Código de Processo Civil, em atenção aos princípios da celeridade, da economia processual e da efetividade da tutela jurisdicional - Julgamento do presente recurso que não acarreta prejuízo à parte agravada. Necessidade da prova pericial e atribuição de seu custeio à parte requerida - Irresignação dirigida contra decisão que apenas manteve deliberação anterior - Pedidos de revogação, reconsideração, reiteração e/ou reapreciação que não suspendem ou interrompem o prazo recursal - Intempestividade configurada - RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE ASPECTO. Honorários periciais - Valor compatível com a complexidade da prova e os parâmetros usualmente praticados - Verificação de autenticidade em contratações digitais que demanda conhecimentos técnicos específicos - Montante que não se mostra excessivo nem desproporcional - Decisão mantida - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, IMPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2177552-44.2025.8.26.0000; Relator (a):Jorge Tosta; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Votuporanga -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/06/2025; Data de Registro: 21/06/2025) De todo modo, anoto que, após a realização do laudo, caso concretamente demonstrado por meio de planilhas de tempo e documentos idôneos quanto a despesas adicionais, poderá ser reavaliado o valor. Manifeste-se a perito judicial se ainda aceita o encargo mesmo com a redução dos honorários periciais para o valor apontado. Caso renuncie ao encargo, tornem os autos conclusos para designação de novo perito. Caso concorde, intime-se a parte requerida para que providencie o depósito nos autos. Prazo: 10 dias. Após o depósito, à perícia, devendo o laudo ser apresentado em 30 dias. Atentem-se os(as) advogados(as) de ambas partes para a correta nomeação das petições protocoladas no curso do processo, de acordo com as classes existentes no SAJ, nos moldes da Resolução 551/2011 do TJSP, providência que agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc). A inobservância deste procedimento acarretará maior demora na análise das petições. Intime-se. - ADV: FABIO MANZIERI THOMAZ (OAB 427456/SP), LOURENÇO GOMES GADELHA DE MOURA (OAB 491323/SP)

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Liberty Seguros S/A x Jean Daniel Cardiel Felippe

ID: 301072061

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1020498-63.2023.8.26.0562

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LIBERTY SEGUROS S/A

Polo Passivo:

JEAN DANIEL CARDIEL FELIPPE

Intimação

Advogados:

RACHEL HELENA NICOLELLA BALSEIRO

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AIRTON THIAGO CHERPINSKY

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Processo 1020498-63.2023.8.26.0562 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Liberty Seguros S/A - Jean Daniel Cardiel Felippe - Vistos. JEAN DANIEL CARDIEL FELIPE interpôs a presente EXCEÇ… Processo 1020498-63.2023.8.26.0562 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Liberty Seguros S/A - Jean Daniel Cardiel Felippe - Vistos. JEAN DANIEL CARDIEL FELIPE interpôs a presente EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE nos autos da execução de despesas condominiais que lhe move YELUM SEGUROS S/A. Alega, em suma, a impossibilidade de pronta execução de valores relativos a danos ao imóvel e com sua pintura, porque a necessidade desses serviços não é verificável de plano, carecendo o título nesta extensão de certeza, liquidez e exigibilidade. Aponta, ainda, excesso de execução em razão de falha na amortização de valores pagos sobre as despesas condominiais. Pede, ainda, a concessão da gratuidade de justiça. A exequente-excepta se manifestou às fls. 224/229, defendendo a inadequação da via eleita e a regularidade do título exequendo. É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. A exceção de pré-executividade oposta deve ser acolhida em parte. De início, consigno que em conformidade com a doutrina e jurisprudência dominante, a objeção de pré-executividade permite o exame de questões de ordem pública, ainda que o juízo não esteja seguro, e desde que não haja necessidade de dilação probatória. Desse modo, é possível suscitar exame judicial de matéria relativa às condições da ação, entre as quais a legitimidade de parte, além de litispendência, matérias relativas à higidez do título executivo, prescrição, decadência, pagamento etc, como ocorre em parte no caso sub judice. Na hipótese, a seguradora exequente busca o ressarcimento de valores pagos por força de contrato de seguro fiança, em que o executado figurou como locatário (fls. 09/10 e 11/22). O cálculo de fls. 24/26 evidencia, contudo, que dentre as despesas a serem ressarcidas estão inseridas as de PINTURA, no importe de R$ 3.600,00 e DANOS AO IMÓVEL, no valor de R$ 2.848,00 (fls. 26). Os documentos de fls. 27/35 demonstram que a cobrança não decorre de vistoria conjunta realizada entre as partes ao término da locação, com o reconhecimento do devedor dos referidos danos, mas de vistoria unilateralmente produzida após o aparente abandono do imóvel pelo locatário. Disso decorre que essas despesas são controvertidas, carecendo de certeza, liquidez e exigibilidade, a inviabilizar sua pronta execução. Neste sentido: AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EMBARGOS À EXECUÇÃO - SEGURO FIANÇA LOCATÍCIA - Locação de imóvel - Sentença que julgou procedente o pedido inicial, e declarou a nulidade da execução, ante a ausência de título executivo extrajudicial Insurgência do embargado Parcial acolhimento Seguro fiança locatícia que é título executivo extrajudicial dotado dos mesmos atributos do contrato de locação - Seguro fiança locatícia que é contrato acessório ao contrato de locação Precedentes Inviabilidade, no entanto, da inclusão, no débito, de reparação por danos no imóvel, carecendo o título, nesse ponto, dos requisitos do art 783 do CPC Possibilidade de prosseguimento da execução, com exclusão dos débitos relativos a danos no imóvel - Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1085672-13.2024.8.26.0100; Relator (a): Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/03/2025; Data de Registro: 05/03/2025). Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Insurgência contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pelos locatários executados. Incabível conhecer a tese deexcessode execução. Via que só pode ser utilizada para a discussão de matéria cognoscível de ofício e que não exija dilação probatória. Inteligência do Enunciado n° 393 da Súmula do STJ. Precedentes deste E. TJ/SP. Ausente nulidade da execução. Sub-rogação da seguradora nos direitos do segurado (locador), de forma que autoriza a legislação, em seu art. 784, VIII do CPC, a cobrança de débitos decorrentes de contrato delocaçãomediante execução. Contrato de locação devidamente assinado e que faz alusão à apólice que garante a sub-rogação. Título executivo presente. Impossibilidade, contudo, de cobrar crédito controvertido, referente a supostos danos causados ao imóvel, eis que ausente liquidez, certeza e exigibilidade nesse aspecto. Exceção que deve ser acolhida em parte, para decotar a parcela atinente aos danos ao imóvel. Honoráriosadvocatícios desucumbênciadevidos pelo parcial acolhimento da exceção. Reforma de parte da decisão. Recurso parcialmente provido. (TJSP;Agravo de Instrumento 2076522-34.2023.8.26.0000; Relator (a):Ana Lucia Romanhole Martucci; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -10ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 26/07/2023; Data de Registro: 26/07/2023). Quanto ao alegado excesso, não é possível identificar a origem do valor amortizado do cálculo produzido pela exequente registrado como Devolução condomínio março/abril/maio/comp. Junho (fls. 200). A forma que deve ocorrer essa amortização no cálculo (se apenas corrigida monetariamente ou com o acréscimo de juros moratórios), portanto, é matéria que demanda dilação probatória, incompatível com a presente via processual. Forçoso, portanto, o acolhimento em parte da exceção oposta, apenas para determinar o decote das despesas decorrentes de pintura e danos ao imóvel do cálculo exequendo. Mais não é necessário. Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE a exceção (objeção) de pré-executividade interposta, reconhecer a ausência de certeza, liquidez e exigibilidade das despesas de pintura e danos ao imóvel, determinando-se sua exclusão do cálculo exequendo, nos termos da fundamentação supra. Para análise do pedido de gratuidade formulado pelo excipiente-executado, deverá ele providenciar, em quinze dias, a juntada de documentos capazes de comprovar a alegada hipossuficiência, sob pena de indeferimento. Após o decurso do prazo recursal, manifeste-se a seguradora exequente, em quinze dias, em termos de prosseguimento. Intime-se. - ADV: AIRTON THIAGO CHERPINSKY (OAB 523421/SP), RACHEL HELENA NICOLELLA BALSEIRO (OAB 147997/SP)

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Shopping General Cobranças Extra Judiciais Ltda - Me x Elmissawy Motos E Acessórios Ltda

ID: 323407137

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 30ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1106236-13.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SHOPPING GENERAL COBRANçAS EXTRA JUDICIAIS LTDA - ME

Polo Passivo:

ELMISSAWY MOTOS E ACESSóRIOS LTDA

Intimação

Advogados:

RAQUEL GARCIA WOLLENWEBER CALDEIRÃO

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ANTONIO GERALDO CONTE

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Processo 1106236-13.2024.8.26.0100 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Shopping General Cobranças Extra Judiciais Ltda - Me - Elmissawy Motos e Aces… Processo 1106236-13.2024.8.26.0100 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Shopping General Cobranças Extra Judiciais Ltda - Me - Elmissawy Motos e Acessórios Ltda - Vistos. 1. Diante do pedido de justiça gratuita formulado pela pessoa jurídica requerida à fl. 44, é importante lembrar que o que existe é a 'justiça subsidiada', ou seja, os custos do processo são suportados por toda a população. Sendo assim, quando se defere o benefício a uma pessoa específica, se impõe aos demais cidadãos o pagamento daqueles custos. Por conta disso, é preciso que este instituto seja utilizado com parcimônia para que os mais necessitados não tenham que arcar com despesas daqueles que tem situação privilegiada em relação a eles (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2114181-48.2021.8.26.0000, j. 16/06/2021). Lembre-se, por oportuno, que o benefício se traduz como isenção ao pagamento do tributo, razão pela qual realmente deve haver prova da situação de miserabilidade. Nesse sentido, o art. 5º, inciso LXXIV, da CF/1988, estabelece que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Além disso, nos termos da Súmula 481 do STJ,faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.De fato, a redação do § 3º do art. 99 do CPC asssenta quepresume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, ficando claro,a contrario sensu, que para pessoas jurídicas essa presunção não existe. Conveniente salientar que como concessão da gratuidade atinge, além dos interesses da parte contrária, o próprio erário, por implicar renúncia de receita, o juiz está autorizado a examinar a veracidade da declaração, podendo deferir ou indeferir a benesse pleiteada. Por isso, o E. TJSP prestigia a consulta realizada pelo magistrado, de ofício, a sistemas conveniados ou a sites para dirimir dúvidas a respeito da alegada hipossuficiencia financeira da parte que pleiteia a gratuidade. Nesse sentido: TJSP - Agravo de Instrumento nº 2316851-07.2023.8.26.0000, Rel. Des. CARLOS HENRIQUE MIGUEL TREVISAN, julgado em 27/03/2024 (consulta ao Sisbajud para verificação de contas bancárias em nome da parte); TJSP - Agravo de Instrumento 2294767-12.2023.8.26.0000, Rel. Des. ALVES BRAGA JUNIOR, j. 31/03/2024 (consulta ao Portal Transparência para verificação da renda mensal da parte); TJSP Agravo de Instrumento nº 2043449-37.2024.8.26.0000, Rel. Des. MARCO FÁBIO MORSELLO, julgado em 27/03/2024 (consulta ao Sisbajud para verificação de contas bancárias em nome da parte); TJSP - Agravo de Instrumento nº 2019571-83.2024.8.26.0000, Rel. Des. JONIZE SACCHI DE OLIVEIRA, julgado em 21/03/2024 (pesquisa na ferramenta google maps para verificação do local em que a parte reside); TJSP - Agravo de Instrumento nº 2346293-18.2023.8.26.0000, Rel. Des. ELCIO TRUJILLO, julgado em 19/03/2024 (pesquisa feita pelo Google Street View para verificação do local em que a parte reside); TJSP - Agravo de Instrumento nº 2051373-02.2024.8.26.0000, Rel. Des. MAURÍCIO PESSOA, julgado em 19/03/2024 (consulta ao Sisbajud para verificação de contas bancárias em nome da parte). Tal entendimento não destoa da jurisprudência do C. STJ: Havendo dúvidas quanto à veracidade da alegação de hipossuficiência, o atual posicionamento jurisprudencial desta Corte é no sentido de que "as instâncias ordinárias podem examinar de ofício a condição financeira do requerente para atribuir a gratuidade de justiça, haja vista a presunção relativa da declaração de hipossuficiência" (AgInt no REsp 1.641.432/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJe 04/04/2017). (AgInt no AREsp 793.487/PR, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/08/2017, DJe 04/10/2017). Ainda sobre o tema, sumariza a doutrina: O juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo interessado demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo. A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige, para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, afazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício (NELSON NERY JR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY, Comentários ao Código de Processo Civil, RT, 2015, p. 477 - destaquei). Nesse contexto, nos termos do art. 99, § 2º, parte final do CPC, deverá a pessoa jurídica requerida apresentar, em 15 dias, sob pena de indeferimento, cópia dos balanços patrimoniais e de resultado econômico, devidamente aprovados, dos três últimos exercícios, bem como os extratos dos últimos 3 meses das contas que possui em todas instituições financeiras, indicando a totalidade de suas movimentações financeiras, ou comprovante idôneo emitido pela respectiva instituição financeira atestando que a conta foi encerrada, com a indicação da data de encerramento. Ressalto que o prazo de 15 dias acima concedido é o prazo previsto em lei, mostrando-se, além disso, mais do que suficiente para o atendimento da determinação, notadamente porque será contado em dias úteis, razão pela qual fica desde logo consignado que referido prazo não será prorrogado, em hipótese alguma. 2. Após, tornem os autos conclusos para sentença. Intime-se. - ADV: ANTONIO GERALDO CONTE (OAB 82695/SP), RAQUEL GARCIA WOLLENWEBER CALDEIRÃO (OAB 409371/SP)

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Vinicius Pinotti x Aymore Credito Financiamento E Investimento S/A.

ID: 330158605

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 29ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0052719-13.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

VINICIUS PINOTTI

Polo Passivo:

AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A.

Intimação

Advogados:

PLINIO KENTARO DE BRITTO COSTA HIGASI

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OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES

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Processo 0052719-13.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Vinicius Pinotti - AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A. - Vistos. VINICIUS PINOTTI ajuizou ação de obrigação… Processo 0052719-13.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Vinicius Pinotti - AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A. - Vistos. VINICIUS PINOTTI ajuizou ação de obrigação de fazer cumulada com preceito cominatório e pedido de tutela de urgência antecipada em face de AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Narra que tem sido alvo de reiteradas tentativas de fraude envolvendo seus dados pessoais, utilizados indevidamente para contratação de serviços e abertura de contas em diversas instituições financeiras. Diante disso, requereu tutela antecipada para que a ré forneça todas as informações cadastrais, documentos apresentados, registros de IP, logs de acesso, telas de sistema e demais dados relativos às tentativas de contratação de crédito em seu nome nos últimos seis meses, sob pena de multa cominatória de R$ 5.000,00. Devidamente citada, a ré apresentou contestação (fls. 1013/1022), arguindo, em preliminar, a inépcia da petição inicial por ausência de elementos que comprometeriam o exercício da ampla defesa, bem como a falta de interesse processual, em razão da suposta inadequação da via eleita. No mérito, alegou que o autor não buscou solução administrativa prévia, que os documentos poderiam ser obtidos mediante requerimento formal e que as alegações autorais são inverossímeis. Impugnou, ainda, o valor da multa cominatória. Requereu a improcedência do pedido. A tutela de urgência foi deferida (fls. 1090). Houve réplica (fls. 1412/1420). É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, por se mostrar desnecessária a produção de outras provas. Rejeito, de início, as preliminares suscitadas. A petição inicial preenche os requisitos do art. 319 do CPC e apresenta causa de pedir e pedidos compreensíveis, não havendo qualquer prejuízo ao exercício da ampla defesa. Também não prospera a alegação de falta de interesse processual, uma vez que a via eleita é adequada à pretensão deduzida, estando presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo. No mérito, a demanda não merece prosperar. Sustenta o autor que as informações fornecidas pela ré não atenderam integralmente ao que fora determinado judicialmente, especialmente quanto à entrega de registros eletrônicos e dados técnicos. Contudo, conforme manifestação da instituição financeira às fls. 1497/1509, os documentos solicitados foram integralmente apresentados, incluindo as informações cadastrais e documentais relativas à conta bancária questionada. Ademais, ao que parece a contratação foi presencialmente, diretamente em agência, mediante apresentação de documentos físicos e assinatura manuscrita, não havendo utilização de canais digitais. Tal circunstância afasta a possibilidade de existência de registros de IP ou logs de acesso, por se tratar de elementos técnicos próprios de interações eletrônicas, o que não se aplica à hipótese. Dessa forma, não é tecnicamente possível o fornecimento de endereços de IP quandonao se provou qualquer acesso digital relacionado à contratação. A instituição financeira, portanto, cumpriu integralmente a ordem judicial dentro dos limites de suas possibilidades técnicas e operacionais. Constata-se, ainda, que nas petições de fls. 1412/1420 e 1424/1427, o autor passou a formular pedidos distintos daqueles originalmente constantes da inicial, como a solicitação de informações sobre eventual consulta creditícia junto ao Serasa. Referidos pleitos extrapolam os limites objetivos da demanda e configuram indevida inovação processual. Nos termos do art. 329, I e II, do CPC, o aditamento do pedido ou da causa de pedir após a citação somente é possível com o consentimento da parte contrária, o que não ocorreu no caso. Não se admite, assim, a ampliação do objeto litigioso por meio de petições intercorrentes, sem observância do contraditório e do devido processo legal. Diante disso, não há que se falar em descumprimento da tutela nem em condenação da ré, que forneceu todos os documentos sob sua guarda. Em razão do princípio da causalidade, caberá à parte autora arcar com as custas e despesas processuais. Não há condenação em honorários advocatícios de sucumbência, por se tratar de demanda necessária ao esclarecimento dos fatos. Nesse sentido: APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - Identificação dos responsáveis pelo envio e-mails ofensivos aos autores realizada - Impossibilidade justificada de fornecer eventual complementação de informação que ora se busca - Inexistência de obrigação legal à época de guarda das informações sem descumprimento à lei, ou evidência de má-fé na ocultação de informações - (...) - Inexistência de qualquer obrigação do provedor de hospedagem em armazenar, por lapso indeterminado, dados de seus usuários - Informações que existiam no banco de dados do demandado que, requisitadas, foram fornecidas - (...) - Sentença que reconheceu a sucumbência recíproca e condenou cada parte em parcelas idênticas das custas processuais sem fixação de verba honorária - Ausência de resistência - Princípio do interesse em prevalência sobre o princípio da causalidade - Condenação sucumbencial indevida em relação à requerida - Sentença mantida - Recurso improvido.(TJSP; Apelação Cível 0145817-72.2012.8.26.0100; Rel. Salles Rossi; 20ª Câmara Extraordinária de Direito Privado; j. 09/11/2017; publ. 23/11/2017) Dispositivo Diante do exposto, JULGO EXTINTO o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, reconhecendo que a parte ré atendeu integralmente à ordem judicial, fornecendo todos os documentos e informações que estavam sob sua posse. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, diante da natureza necessária da demanda, nos termos do princípio da causalidade. P.R.I.C. - ADV: PLINIO KENTARO DE BRITTO COSTA HIGASI (OAB 302684/SP), OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES (OAB 310314/SP)

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B. B. P. S. A. x R. G. M.

ID: 335423418

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1133784-13.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

B. B. P. S. A.

Polo Passivo:

R. G. M.

Intimação

Advogados:

RODRIGO GONÇALVES PIMENTEL

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RODRIGO CINESI PIRES DE MELLO

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Processo 1133784-13.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - B.P. - R.G.M. e outros - Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA DE TÍTULO EXTRAJUDICI… Processo 1133784-13.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - B.P. - R.G.M. e outros - Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA movida por BANCO BTG PACTUAL S.A. em face de RAFAEL GOLLO MAJZOUB, VALÉRIA GOLLO MAJZOUB e AGROPECUÁRIA SOLO MIO EIRELI, consubstanciada em três Cédulas de Produto Rural Financeiras, nº CAC19/23-CPR257/23, nº CAC19/23-CPR265/23 e nº CPR210/23, emitidas em favor do coexecutado RAFAEL, figurando a coexecutada VALÉRIA na condição de avalista, bem como no contrato de abertura de crédito de n.º CAC19/23, no valor de R$14.796.946,59, ocasião em que foram dadas em garantia 60 kg de milho seco cultivado na Fazenda Novo Horizonte em Amambaí/MS. Após, sobreveio a notícia da Recuperação judicial da Agropecuária Solo Mio, deferida em 02/08/24 nos autos de n.º 0807865-88.2024.8.12.0002 em trâmite na 5ª Vara de Falência e Recuperação Judicial de Dourados/MS (fls. 154/158). Em decorrência, a liminar fora parcialmente deferida em 21 de agosto de 2024, reconhecendo-se que se tratava de crédito com garantia de alienação fiduciária e, portanto, não sujeito aos efeitos da Recuperação Judicial; porém, por cautela, foi indeferida a remoção do produto, determinando-se a expedição de ofício para o Juízo Recuperacional (fls. 261/265). Houve novo pedido de penhora formulado pelo exequente, desta vez incluindo o imóvel de matrícula nº 28.050 do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Amambaí/MS (Imóvel), denominado Fazenda Novo Horizonte e ainda a penhora na conta corrente utilizada para o depósito do saldo proveniente da venda do Imóvel. Liminar indeferida (fls. 327/329). Determinada nova expedição de ofício ao Juízo Recuperacional (fls. 339). O ofício do Juízo Recuperacional nunca foi respondido, mas foi informada, nestes autos, a decisão do Tribunal do Mato Grosso do Sul em sede de Agravo de Instrumento nº 1401033-59.2025.8.12.0000, que deliberou acerca da não essencialidade do milho: "defiro o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso para afastar a eficácia da decisão agravada somente quanto ao decreto de essencialidade dos grãos, sendo 8.284,080kg de milho seco, safra 2024/2024, cultivados na Fazenda Solo Mio", contudo considerou essencialidde da Fazenda Novo Horizonte, em virtude de ser o local de produção (fls.426/464). Diante disso, fora deferida a retificação da liminar a fim de constar: "presentes os requisitos legais do art. 300 do Código de Processo Civil, tendo em vista a probabilidade do direito e o risco concreto de dilapidação do milho ofertado em garantia, sobretudo diante das imagens de satélites acostadas a fls.516/519, informando que em breve será finalizada a colheita do produto, defiro parcialmente os pedidos formulados a fls. 371/387, determinando seja efetivada, com urgência, a penhora e remoção do milho, safra 2024/2024, produzido na Fazenda de matrícula nº 25.728 do 1º CRI de Amambaí-MS em favor do exequente, ou, na impossibilidade, de qualquer produto rural que esteja sendo cultivado no local, independentemente da safra, até o limite do débito executado. ão e eCópia desta decisão assinada digitalmente servirá como ofício e CARTA PRECATÓRIA, de caráter itinerante. Caberá ao exequente a impressncaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Havendo a entrega da coisa, lavre-se o termo respectivo." (fls. 539/544). A parte executada ofertou embargos de declaração a fls. 551/566, rejeitados a fls. 587/588. Ofícios do Juízo deprecado acostados a fls. 583 e 586 (2ª Vara da Comarca de Amambaí/MS), solicitando informações sobre a pertinência da manutenção da carta precatória anteriormente expedida que estava aguardando a colheita e posterior remoção dos grãos penhorados, o que foi lavrado o termo a fls. 584/586. Petição do exequente a fls. 590/591 requerendo a expedição de mandado de remoção dos grãos de milho penhorados "no pé" (carta precatória autuada sob n° 0800565-35.2025.8.12.0004 -matrícula n° 25.728, do 1° CRI de Amambaí/MS). Por fim, petição do exequente a fls. 596/597, alegando que remanesce o seu interesse na penhora da soja sequestrada e removida indevidamente pelo Bussadori, Garcia e Cia Ltda. no imóvel de matrícula nº 28.050 do 1º CRI de Amambaí/MS (Imóvel), expedindo-se nova carta precatória para tal finalidade. É o relatório. Decido. Em resposta ao ofício do juízo deprecado acostado a fls. 586 e a manifestação do exequente de fls. 590/591, comunique-se com URGÊNCIA ao juízo da 2ª Vara da Comarca de Amambaí/MS a respeito da conveniência de cumprimento da carta precatória de n.º 0800565-35.2025.8.12.0004 com o escopo de expedir mandado de remoção dos grãos penhorados "no pé", conforme a liminar deferida a fls. 539/544. Decisão assinada digitalmente servirá como ofício, autorizando desde já o acompanhamento da colheita pelo exequente para oportuna remoção, comunicando-se nos autos a quantidade e local de destinação. Sem prejuízo, encaminhe a serventia, via e-mail, esta decisão, consignando que se trata da resposta ao ofício referente ao aditamento da Carta Precatória de n.º 0800565-35.2025.8.12.0004. Por fim, ante o teor petição do exequente a fls. 596/597, manifeste-se a parte executada no prazo de 15 dias, facultada a juntada de documentos pertinentes. Após, tornem conclusos. Int. - ADV: RODRIGO CINESI PIRES DE MELLO (OAB 318809/SP), RODRIGO GONÇALVES PIMENTEL (OAB 16250/MS), RODRIGO GONÇALVES PIMENTEL (OAB 16250/MS), RODRIGO GONÇALVES PIMENTEL (OAB 16250/MS)

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Eliseu Beltrão Peressim x Ricardo Augustus Scocozza

ID: 312335730

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0019873-06.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ELISEU BELTRãO PERESSIM

Polo Passivo:

RICARDO AUGUSTUS SCOCOZZA

Intimação

Advogados:

SÉRGIO RICARDO ALMEIDA DA SILVA

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ELISEU BELTRÃO PERESSIM

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Processo 0019873-06.2025.8.26.0100 (processo principal 1029509-13.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Eliseu Beltrão Peressim - Ri… Processo 0019873-06.2025.8.26.0100 (processo principal 1029509-13.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Eliseu Beltrão Peressim - Ricardo Augustus Scocozza - Vistos. SISBAJUD Anoto que o executado foi citado e tem advogado constituído nos autos. Consigno que eventual oferta de bens pela parte executada não suspende o andamento da execução e, portanto, não obsta a análise do pedido de penhora de ativos financeiros. Sem prejuízo, caso o executado haja oferecido bens em garantia, deverá o exequente se manifestar no prazo de 05 dias dizendo se os aceita. Petição sigilosa: Defiro a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, visando a encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s) infra. Sem prévia ciência da parte contrária (art. 854, CPC), providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: RICARDO AUGUSTUS SCOCOZZA, CPF 11212345851 Valor atualizado: R$ 11.643,35 Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos múltiplos, comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, INDEFIRO eventuais pedidos de pesquisa de bens por ofício para tais entidade. Resposta - Penhora Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 subsequentes, proceda-se: 1) ao desbloqueio em caso de resultado ínfimo; 2) à liberação de eventual indisponibilidade excessiva; e 3) à transferência dos valores para a conta judicial, convertendo-se, nessa oportunidade, o bloqueio em penhora, independentemente de termo. A transferência nesse momento tem por fim evitar prejuízos à parte executada. Dê-se ciência às partes do resultado. Com a publicação desta decisão, as partes representadas nos autos ficarão intimadas do resultado da pesquisa e da penhora, oportunidade em que a parte executada poderá, no prazo de 5 dias, alegar matéria prevista no (art. 854, §3º, CPC) e impugnar a penhora. Caso a parte executada titular dos valores penhorados não tenha constituído advogado nos autos, providencie a parte exequente, em 15 dias, o recolhimento das despesas postais, bem como a informação do endereço em que a parte executada foi citada ou que informou nos autos. Caso o exequente seja beneficiário da Justiça Gratuita, fica dispensado do recolhimento das custas postais, mas deverá fazer o pedido de intimação apontando a que folhas foi concedida a gratuidade e indicando o endereço onde a parte foi citada (indicar folhas). Após, intime-se o executado da penhora, pessoalmente, mediante carta com aviso de recebimento direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, presumindo-se válida a intimação tentada em tal endereço, ainda que sem sucesso (art. 841, §2º, do Código de Processo Civil). Por fim, caso a parte executada titular do bem ou direitos penhorados tenha sido citada por edital e não tenha constituído advogado nos autos, a intimação da penhora deve se dar por edital. Nesse caso, providencie o exequente, em 15 dias, minuta de edital e recolhimento das custas respectivas. Caso o exequente seja beneficiário da Justiça Gratuita, fica dispensado de apresentar a minuta do edital e recolher custas, mas deverá fazer o pedido de intimação apontando em que folhas lhe foi concedida a gratuidade e se já houve nomeação de curador especial ao réu. Após, providencie a z. Serventia a publicação do edital de intimação da penhora. Sem prejuízo, fica eventual curador intimado desde logo para, querendo, oferecer impugnação. Caso não haja curador nomeado, oficie-se à Defensoria Pública solicitando-se a nomeação e, em seguida, intime-se o nomeado. A intimação pessoal (por carta ou edital) deve se limitar ao executado cujos valores foram penhorados. Em caso de pedido de desbloqueio, deverá a parte executada observar a categoria Petições Diversas, tipo de petição "8977 - Pedido de Desbloqueio Penhora Online/SisbaJud". Nesse caso, a parte exequente será intimada para manifestação no prazo de 3 dias e em seguida, os autos retornarão à conclusão urgente para apreciação do pedido de desbloqueio. RENAJUD Caso infrutífero o bloqueio de ativos financeiros, DEFIRO a pesquisa e o bloqueio de transferência de veículos. Cumpra-se via on line no sistema RENAJUD. INFOJUD - PESSOA FÍSICA Caso infrutífero o bloqueio de ativos financeiros, DEFIRO a pesquisa no sistema INFOJUD para obtenção da última declaração de imposto de renda de pessoa física. Com a juntada, nos termos do art. 189 do CPC c.c. art. 1.263 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, cadastre-se o documento como "sigiloso". APÓS AS RESPOSTAS Com as respostas, manifeste-se a parte exequente em termos de útil e efetivo prosseguimento, indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 15 dias. Reitere-se que todos os documentos e petições acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Por ocasião de futuros requerimentos, deverá a parte exequente apresentar planilha atualizada do débito, acrescida, inclusive de custas finais, e comprovar o recolhimento das taxas pertinentes para cada CPF/CNPJ e, se aplicável, por período a ser consultado em cada um dos sistemas e/ou módulos, conforme instruções e valores disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo e na inércia do exequente,tornem conclusos para suspensão, nos termos do art. 921, III, CPC. Int. - ADV: ELISEU BELTRÃO PERESSIM (OAB 442927/SP), SÉRGIO RICARDO ALMEIDA DA SILVA (OAB 227727/SP)

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Eliseu Beltrão Peressim x Ricardo Augustus Scocozza

ID: 312335734

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0019873-06.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ELISEU BELTRãO PERESSIM

Polo Passivo:

RICARDO AUGUSTUS SCOCOZZA

Intimação

Advogados:

SÉRGIO RICARDO ALMEIDA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELISEU BELTRÃO PERESSIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0019873-06.2025.8.26.0100 (processo principal 1029509-13.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Eliseu Beltrão Peressim - Ri… Processo 0019873-06.2025.8.26.0100 (processo principal 1029509-13.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Eliseu Beltrão Peressim - Ricardo Augustus Scocozza - Vistos. SISBAJUD Anoto que o executado foi citado e tem advogado constituído nos autos. Consigno que eventual oferta de bens pela parte executada não suspende o andamento da execução e, portanto, não obsta a análise do pedido de penhora de ativos financeiros. Sem prejuízo, caso o executado haja oferecido bens em garantia, deverá o exequente se manifestar no prazo de 05 dias dizendo se os aceita. Petição sigilosa: Defiro a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, visando a encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s) infra. Sem prévia ciência da parte contrária (art. 854, CPC), providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: RICARDO AUGUSTUS SCOCOZZA, CPF 11212345851 Valor atualizado: R$ 11.643,35 Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos múltiplos, comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, INDEFIRO eventuais pedidos de pesquisa de bens por ofício para tais entidade. Resposta - Penhora Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 subsequentes, proceda-se: 1) ao desbloqueio em caso de resultado ínfimo; 2) à liberação de eventual indisponibilidade excessiva; e 3) à transferência dos valores para a conta judicial, convertendo-se, nessa oportunidade, o bloqueio em penhora, independentemente de termo. A transferência nesse momento tem por fim evitar prejuízos à parte executada. Dê-se ciência às partes do resultado. Com a publicação desta decisão, as partes representadas nos autos ficarão intimadas do resultado da pesquisa e da penhora, oportunidade em que a parte executada poderá, no prazo de 5 dias, alegar matéria prevista no (art. 854, §3º, CPC) e impugnar a penhora. Caso a parte executada titular dos valores penhorados não tenha constituído advogado nos autos, providencie a parte exequente, em 15 dias, o recolhimento das despesas postais, bem como a informação do endereço em que a parte executada foi citada ou que informou nos autos. Caso o exequente seja beneficiário da Justiça Gratuita, fica dispensado do recolhimento das custas postais, mas deverá fazer o pedido de intimação apontando a que folhas foi concedida a gratuidade e indicando o endereço onde a parte foi citada (indicar folhas). Após, intime-se o executado da penhora, pessoalmente, mediante carta com aviso de recebimento direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, presumindo-se válida a intimação tentada em tal endereço, ainda que sem sucesso (art. 841, §2º, do Código de Processo Civil). Por fim, caso a parte executada titular do bem ou direitos penhorados tenha sido citada por edital e não tenha constituído advogado nos autos, a intimação da penhora deve se dar por edital. Nesse caso, providencie o exequente, em 15 dias, minuta de edital e recolhimento das custas respectivas. Caso o exequente seja beneficiário da Justiça Gratuita, fica dispensado de apresentar a minuta do edital e recolher custas, mas deverá fazer o pedido de intimação apontando em que folhas lhe foi concedida a gratuidade e se já houve nomeação de curador especial ao réu. Após, providencie a z. Serventia a publicação do edital de intimação da penhora. Sem prejuízo, fica eventual curador intimado desde logo para, querendo, oferecer impugnação. Caso não haja curador nomeado, oficie-se à Defensoria Pública solicitando-se a nomeação e, em seguida, intime-se o nomeado. A intimação pessoal (por carta ou edital) deve se limitar ao executado cujos valores foram penhorados. Em caso de pedido de desbloqueio, deverá a parte executada observar a categoria Petições Diversas, tipo de petição "8977 - Pedido de Desbloqueio Penhora Online/SisbaJud". Nesse caso, a parte exequente será intimada para manifestação no prazo de 3 dias e em seguida, os autos retornarão à conclusão urgente para apreciação do pedido de desbloqueio. RENAJUD Caso infrutífero o bloqueio de ativos financeiros, DEFIRO a pesquisa e o bloqueio de transferência de veículos. Cumpra-se via on line no sistema RENAJUD. INFOJUD - PESSOA FÍSICA Caso infrutífero o bloqueio de ativos financeiros, DEFIRO a pesquisa no sistema INFOJUD para obtenção da última declaração de imposto de renda de pessoa física. Com a juntada, nos termos do art. 189 do CPC c.c. art. 1.263 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, cadastre-se o documento como "sigiloso". APÓS AS RESPOSTAS Com as respostas, manifeste-se a parte exequente em termos de útil e efetivo prosseguimento, indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 15 dias. Reitere-se que todos os documentos e petições acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Por ocasião de futuros requerimentos, deverá a parte exequente apresentar planilha atualizada do débito, acrescida, inclusive de custas finais, e comprovar o recolhimento das taxas pertinentes para cada CPF/CNPJ e, se aplicável, por período a ser consultado em cada um dos sistemas e/ou módulos, conforme instruções e valores disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo e na inércia do exequente,tornem conclusos para suspensão, nos termos do art. 921, III, CPC. Int. - ADV: ELISEU BELTRÃO PERESSIM (OAB 442927/SP), SÉRGIO RICARDO ALMEIDA DA SILVA (OAB 227727/SP)

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Processo nº 0036253-07.2025.8.26.0100

ID: 337456666

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0036253-07.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

AIUA EDUCACIONAL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TICIANA VALDETARO BIANCHI AYALA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TICIANA VALDETARO BIANCHI AYALA

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Processo 0036253-07.2025.8.26.0100 (processo principal 1093723-13.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Aiua Educacional Ltda - Vistos. 1. Determi… Processo 0036253-07.2025.8.26.0100 (processo principal 1093723-13.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Aiua Educacional Ltda - Vistos. 1. Determino ao patrono da parte exequente a correção do cadastro processual, no prazo de 15 dias, sob as penas da Lei, para a inclusão da parte executada no polo passivo junto ao sistema. Indique, ainda, os dados do advogado que a representa e em que folhas da ação de conhecimento se encontrada juntada a última procuração/substabelecimento. Para a inclusão de parte é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf 2. No mais, em atenção à Lei n.11.608/2003, que disciplina a cobrança de custas no âmbito deste Tribunal e do Comunicado Conjunto n.951/2023, deverá a parte exequente, neste momento inicial, comprovar o recolhimento da taxa judiciária equivalente a 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito. Prazo: 15 dias, sob pena de cancelamento do incidente. 3. Anote-se que inviável eventual alegação que venha a ser feita com relação à dispensa de recolhimento de custas processuais, fundado no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25, por se tratar de honorários advocatícios, em suma, pelas seguintes razões: (i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, CF; (ii) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, CF; (iii) em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, na medida em que a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). Ademais, não bastassem os vícios formais, (iv) em qualquer caso, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859). Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, CF, conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (art. 150, I, CF, e 97, CTN), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária: poder de instituir/criar tributo). Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, CF, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal; por outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Não pode haver, como aparentemente houve, isenção de tributo estadual por lei federal. Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, CF. Ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu que, após a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020). No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal concluiu que viola a igualdade tributária (art. 150, II, CF) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007). Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Se a inconstitucionalidade se aplica à legislação estadual, única que poderia conceder isenção ou moratória tributária a tributo federal, com mais razão aplica-se a lei federal que concede as benesses sobre tributo estadual. 4. Por tais razões, INDEFIRO, desde logo, eventual requerimento para isenção do recolhimento das custas. . 5. Cumpra-se o item 1 supra. No silêncio, conclusos para extinção. 6. Deve o(a) advogado(a), ao proceder ao protocolo da petição, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int. - ADV: TICIANA VALDETARO BIANCHI AYALA (OAB 135563/RJ), TICIANA VALDETARO BIANCHI AYALA (OAB 336192/SP)

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Arivaldo Azevedo x Angela Emico Kataoka

ID: 296934999

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1172099-13.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ARIVALDO AZEVEDO

Polo Passivo:

ANGELA EMICO KATAOKA

Intimação

Advogados:

WAGNER GOMES DA COSTA

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MATEUS NOBRE GRANJO LELLI

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CLAUDIO DE CARVALHO RODRIGUES SETH

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Processo 1172099-13.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Arivaldo Azevedo - Angela Emico Kataoka - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de não fazer cumulada com pedido de inde… Processo 1172099-13.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Arivaldo Azevedo - Angela Emico Kataoka - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de não fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais ajuizada por ARIVALDO AZEVEDO em face de ANGELA EMICO KATAOKA. O autor alega, em breve síntese, ter sido vítima de perseguição sistemática por parte da requerida, síndica do condomínio, após recusar proposta de divisão irregular de comissões imobiliárias. Requereu tutela de urgência para que a requerida se abstenha de impedir o autor a participar das assembleias condominiais. Juntou documentos às fls. 15/29. O pedido de tutela de urgência foi indeferido às fls. 31/32. O autor peticionou requerendo reconsideração da tutela de urgência (fls. 37/40), tendo o pedido sido indeferido à fl. 41. Devidamente citada, a requerida apresentou contestação às fls. 48/62. Alegou preliminarmente sua ilegitimidade passiva e requerendo nomeação à autoria do Condomínio Mobi One Liberdade. No mérito, negou a existência de perseguição, sustentou que apenas cumpriu seus deveres como síndica e questionou a validade do contrato de compromisso de compra e venda do autor, além de impugnar o pedido de danos morais. Juntou documentos às fls. 63/97. Houve réplica (fls. 101/111). Intimadas a especificarem as provas que pretendem produzir (fls. 234/235), a parte autora requereu a produção de prova testemunhal, indicando três testemunhas, e a juntada da ata de convocação da assembleia destinada à destituição da requerida (fls. 240/241). A requerida, por sua vez, permaneceu inerte (fl. 243). É O RELATÓRIO. DECIDO. De início, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. Embora a requerida exerça o cargo de síndica do condomínio, os atos questionados na inicial - perseguição pessoal, aplicação de sanções desproporcionais, uso indevido de documentos e tentativa de desqualificar o autor como condômino - configuram condutas que extrapolam as atribuições regulares da função de síndica, caracterizando atos pessoais e abusivos. Como bem estabelece a jurisprudência, a pessoa física é quem responde pelos atos eventualmente praticados que extrapolam os poderes outorgados pelo condomínio ao síndico. Neste sentido: INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Ofensas proferidas por síndico e administradores de empresa prestadora de serviço a condomínio - Improcedência do pedido - Inconformismo - Desacolhimento - Síndico e administrador que não são considerados empregados, serviçais ou prepostos - Inaplicabilidade do art. 932, inc. III, do Código Civil - Ato de ofender que extrapola os poderes tanto do síndico quanto do administrador - Ilegitimidade passiva do condomínio e da empresa administradora de edifícios configurada - Existência de legitimidade, por sua vez, que não conduziria à procedência - Fatos constitutivos do direito não provados - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação 0199387-41.2010.8.26.0100; Relator (a): J.L. Mônaco da Silva; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 36ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/06/2016; Data de Registro: 09/06/2016). Condomínio edilício. Indenização por danos morais. Alegação de ofensa ao direito de personalidade. Suposto ato ilícito praticado pelo então síndico. Extinção do processo sem julgamento de mérito. Ato impugnado não inserido dentre aqueles ditos de administração e em razão do mandato. Ilegitimidade passiva "ad causam". Sentença mantida. Recurso desprovido. O ato dito arbitrário praticado pelo então síndico não está inserido dentre aqueles de administração e em razão do mandato, não ostentando o condomínio, portanto, legitimidade para figurar no polo passivo da ação de indenização por danos morais. As atribuições do síndico estão elencadas no art. 1.348 do Código Civil e eventuais discussões entre os condôminos em assembleia ordinária, mesmo com ofensas recíprocas, não constituem ilícitos de responsabilidade do condomínio (Apelação n. 0018169-03.2012.8.26.0006, 32ª Câmara de Direito Privado, rel. Kioitsi Chicuta, j. 11/6/2015). Recurso Inominado. Ofensas pessoais entre síndico e morador de condomínio edilício. Atos que extrapolam a função de síndico. Ilegitimidade passiva do condomínio Sentença reformada - Recurso provido. (TJ-SP - RI: 00181799620178260224 Guarulhos, Relator.: Glaucio Roberto Brittes de Araujo, Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 04/09/2018). Não há outras preliminares a apreciar ou irregularidades a suprir. Os pressupostos de existência e desenvolvimento válido e regular do processo estão presentes. A pertinência subjetiva da lide foi bem delineada. O interesse de agir, a partir do binômio necessidade-adequação foi demonstrado e as partes são legítimas. Presentes os pressupostos de admissibilidade do válido julgamento do mérito (legitimidade ad causam e interesse processual, e pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo), declaro o feito saneado. Fixo como pontos controvertidos: (i) se houve perseguição sistemática e abuso de poder por parte da requerida contra o autor, motivada pela recusa deste em aceitar proposta de divisão irregular de comissões imobiliárias; (ii) se o autor, na qualidade de compromissário comprador adimplente, possui legitimidade para participar das assembleias condominiais com direito a voto, nos termos do art. 1.334, § 2º do Código Civil; (iii) se as condutas da requerida (aplicação de multas, tentativa de exclusão do autor das assembleias, uso indevido de boletim de ocorrência) extrapolaram suas atribuições como síndica, configurando atos ilícitos; (iv) se houve danos morais passíveis de indenização em decorrência da alegada perseguição e exposição vexatória do autor. Nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil, para o julgamento do mérito, determino a produção de prova oral. Nos termos do § 4º do artigo 357 do CPC, fixo o prazo comum de 15 (quinze) dias para que as partes apresentem rol de testemunhas, sob pena de preclusão, com os requisitos estabelecidos no artigo 450 do CPC (nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho, além de e-mail para envio do convite eletrônico) e observado o limite quantitativo disposto no § 6º do citado artigo 357 do CPC. Por força do disposto no artigo 455, caput, do Código de Processo Civil, cabe ao advogado da parte informar ou intimar por carta com aviso de recebimento a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. A inércia na realização da intimaçãoimporta desistência da inquirição da testemunha (CPC, artigo 455, § 3º). A parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição (CPC, artigo 455, § 2º). Cumpridas as determinações acima consignadas, tornem os autos conclusos para designação de audiência virtual de instrução e julgamento. Intime-se. - ADV: MATEUS NOBRE GRANJO LELLI (OAB 418335/SP), CLAUDIO DE CARVALHO RODRIGUES SETH (OAB 507221/SP), WAGNER GOMES DA COSTA (OAB 235273/SP)

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