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Processo nº 0001318-42.2022.8.26.0650

ID: 303778056

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001318-42.2022.8.26.0650

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO MARIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCEL BORTOLUZZO PAZZOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001318-42.2022.8.26.0650 (processo principal 1000413-54.2021.8.26.0650) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Sebastiao Maria - Vistos. Expeça-se mandado para remoção … Processo 0001318-42.2022.8.26.0650 (processo principal 1000413-54.2021.8.26.0650) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Sebastiao Maria - Vistos. Expeça-se mandado para remoção e entrega do bem penhorado ao credor que deverá ser nomeado fiel depositário. O credor deverá acompanhar a diligência para recebimento do bem. O leilão deverá ser efetivado em uma única etapa com prazo mínimo de 10 dias, por valor não inferior a 50% da última avaliação atualizada . A atualização deverá ser pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça para os débitos judiciais comuns. O pagamento deverá ser feito de uma única vez, em até 24 horas após ter sido declarado vencedor pelo leiloeiro. Para a realização do leilão, nomeio leiloeiro oficial o(a) Sr(a) Cezar Augusto Badolato Silva - JUCESP nº 602 (LEILÃO BRASIL- cezar.badolato@lut.com.br), que, conforme consta, é autorizado(a) e credenciado(a) pela JUCESP e habilitado(a) no E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Desde logo, fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados. O leilão será presidido pelo leiloeiro oficial, em portal virtual que atenda à regulação específica, no qual serão captados lances, observados os patamares mínimos acima estabelecidos. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. O procedimento do leilão deve observar o disposto nos artigos 886 a 903, do Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM nº 1625/2009 e art. 250 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Caberá ao leiloeiro efetuar a publicação do edital no sítio eletrônico previamente designado por este fim de acordo com as normas administrativas do Tribunal. O edital deve conter todos os requisitos estabelecidos nos arts. 887 e 889, do Código de Processo Civil. Deverá constar do edital, também, que: - o bem será vendido no estado de conservação em que se encontra, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar sua condição, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. - até o início do leilão, o interessado poderá apresentar, diretamente em juízo, proposta de aquisição por preço não inferior à avaliação, observado o disposto no art. 895, do Código de Processo Civil. A publicação do edital deverá ocorrer no site designado pelo Tribunal, pelo menos 5 dias antes da data marcada para o leilão. Ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas. Igualmente, ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. No mesmo prazo, deverão ser cientificados o executado e as demais pessoas previstas no art. 889, do Código de Processo Civil, cabendo à parte requerente requerer e providenciar o necessário. Sem prejuízo, para a garantia da higidez do negócio, fica autorizado que o próprio leiloeiro encaminhe também as comunicações pertinentes, juntando posteriormente aos autos. Comprovado o recolhimento das despesas necessárias, intime(m)-se executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência ou quando representado pela Defensoria, pessoalmente, pela via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Registre-se que, se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta, mandado ou ofício, para comunicação do executado e demais interessados, bem como ordem judicial para que os funcionários do leiloeiro possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontra. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: MARCEL BORTOLUZZO PAZZOTO (OAB 307336/SP)

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L.A.D.C.C.R. e outros x L.R.O.

ID: 334593620

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Vara da Família e Sucessões - Foro Regional VI - Penha de França Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0002967-29.2025.8.26.0006

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

L.A.D.C.C.R. R.H.D.C.C.R.

Polo Passivo:

L.R.O.

Edital

EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 20 DIAS. PROCESSO Nº 0002967-29.2025.8.26.0006 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Família e Sucessões, do Foro Regional VI - Penha de França, Estado de São Paulo, …

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Nelson Naboru Tanikawa x Hurb Technologies S/A

ID: 292225129

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002967-44.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

NELSON NABORU TANIKAWA

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

RAPHAEL FERNANDES PINTO DE CARVALHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EDUARDO AUGUSTO MESQUITA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002967-44.2025.8.26.0001 (processo principal 1029034-63.2024.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Nelson Naboru Tanikawa - Hurb Technologies S/A - Fls. … Processo 0002967-44.2025.8.26.0001 (processo principal 1029034-63.2024.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Nelson Naboru Tanikawa - Hurb Technologies S/A - Fls. 188: Ciente. Considerando novo endereço informado pelo exequente (Estrada do Monteiro, 1.200, primeiro pavimento, loja 107 - O, Campo Grande, Rio de Janeiro, CEP 23045-830,), defiro a expedição de carta precatória para cumprimento do disposto às fls. 90/91. Indefiro o pedido de expedição de ofícios, uma vez que o sistema dos Juizados Especiais Cíveis é regido pelos principios da celeridade e economia processual, cabendo ao juízo a realização de pesquisas ordinárias de busca de bens (Sisbajud, Renajud e Infojud), devendo a própria parte buscar outros meios de encontrar bens. Nesse sentido: 1 - 1000997-42.2019.8.26.0020 Classe/Assunto: Recurso Inominado Cível / Prestação de ServiçosRelator(a): Rafael Dahne StrengerComarca: São PauloÓrgão julgador: 3ª Turma CívelData do julgamento: 31/08/2020Data de publicação: 31/08/2020Ementa: RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. APLICAÇÃO ADEQUADA DO ART. 53, § 4º, DA LEI N. 9.099 /95. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, conforme determina expressamente o art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099 /95, facultando-se ao credor retomar a execução se houver mudança na situação patrimonial do executado, indicando bens passíveis de constrição judicial. 2. Na hipótese, verifica que restaram infrutíferas as pesquisas de bens via RENAJUD, Receita Federal e Bacen, de forma que foram empreendidas diligências suficientes para justificar a extinção do processo. 3. Pedido do recorrente para que seja "enviado ofício ao Ministério Público do Trabalho, para que se descubra o atual empregador da executada" não pode ser acolhido. A referida instituição não controla todos os registros de carteira de trabalho. Outrossim, tal providência pode ser tomada independente de ordem judicial, sendo, portanto, incumbência da parte. 4. O processo nos juizados especiais orienta-se pelos critérios da celeridade e economia processual, de forma que não pode permanecer indefinidamente ao aguardo de localização de bens do executado. 5. Recurso conhecido e improvido. sentença mantida por seus próprios fundamentos. a súmula de julgamento servirá de acórdão na forma do art. 46 da lei n. 9.099 /95. Sentença mantida. Recurso improvido. 2 - 0001445-55.2020.8.26.0001 Classe/Assunto: Recurso Inominado Cível / Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de BensRelator(a): Daniela Claudia Herrera XimenesComarca: São PauloÓrgão julgador: 1ª Turma CívelData do julgamento: 19/08/2020Data de publicação: 19/08/2020Ementa: RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. APLICAÇÃO ADEQUADA DO ART. 53 , § 4º , DA LEI N. 9.099 /95. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, conforme determina expressamente o art. 53 , § 4º , da Lei n. 9.099 /95, facultando-se ao credor retomar a execução se houver mudança na situação patrimonial do executado, indicando bens passíveis de constrição judicial. 2. Na hipótese, verifica que restaram frutíferas as pesquisas de bens via RENAJUD, Receita Federal e Bacen, de forma que foram empreendidas diligências suficientes para justificar a extinção do processo. 3. O processo nos juizados especiais orienta-se pelos critérios da celeridade e economia processual, de forma que não pode permanecer indefinidamente ao aguardo de localização de bens do executado. 4. Recurso conhecido e improvido. sentença mantida por seus próprios fundamentos. a súmula de julgamento servirá de acórdão na forma do art. 46 da lei n. 9.099 /95. Sem condenação da recorrente ao pagamento das custas e honorários, em razão da ausência de contrarrazões. - ADV: RAPHAEL FERNANDES PINTO DE CARVALHO (OAB 215739/RJ), EDUARDO AUGUSTO MESQUITA NETO (OAB 65832/SP)

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Processo nº 0002967-44.2016.8.26.0394

ID: 326225783

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Odessa - 2ª Vara Judicial Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0002967-44.2016.8.26.0394

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. H. V. J. P. H. A. T. R. M. M. D.

Intimação

Advogados:

WILLIAM CESAR PINTO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO MASSONI DOMINGUES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUIZ ROBERTO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME SANTOS VIDOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CIRLENE CRISTINA DELGADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002967-44.2016.8.26.0394 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Homicídio Simples - P.H.A.T. - - R.M.M.D. - - J.H.V.J. - L.O.S. - VISTOS. 1) Da defesa preliminar apresentada pelo corré… Processo 0002967-44.2016.8.26.0394 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Homicídio Simples - P.H.A.T. - - R.M.M.D. - - J.H.V.J. - L.O.S. - VISTOS. 1) Da defesa preliminar apresentada pelo corréu J. H. V. J.: J. H. V. J., depois do recebimento da denúncia contra ele oferecida, devidamente citado (fls. 716/717), apresentou RESPOSTA à acusação, por seus Defensores, nos termos do artigo 396-A do Código de Processo Penal, alegando que irá demonstrar, durante a instrução, a improcedência da acusação. Requereu a produção de prova pericial no prontuário da vítima, com fulcro no artigo 465, §1º, inciso III do CPC, e arrolou as mesmas testemunhas da Acusação. Posteriormente, em aditamento, juntou cópia de documento produzido no processo administrativo conduzido pelo CREMESP e levantou algumas questões (fls. 574/576 e fls. 720/732). O Ministério Público manifestou-se às fls. 577/578 e fls. 736 dos autos. Observo que as questões levantadas às fls. 720/732 referem-se ao mérito da causa e, portanto, deverão ser analisadas somente após a instrução processual. No mais, como não há preliminares nem quaisquer alegações para serem examinadas neste momento processual, esta ação penal deve prosseguir regularmente. Quanto ao pedido de prova pericial, inicialmente determino que se oficie à diretoria do Hospital de Nova Odessa para requisição do prontuário da vítima. ISSO POSTO, descabida rejeição da denúncia com fundamento no artigo 395 do Código de Processo Penal e incabível a ABSOLVIÇÃO do réu com fundamento no artigo 397 do Código de Processo Penal, DESIGNO o dia 25 de novembro de 2026, às 14:30h, para a audiência de instrução e interrogatório, a qual será realizada no formato presencial, haja vista que não se encontra presente qualquer das condições previstas no artigo 185, §2º do CPP, bem como tal providência permitirá a este Juízo manter maior controle sobre a incomunicabilidade das testemunhas, com exceção de policial(is) e guarda(s) municipal(is) arrolado(s) pelas partes, que ficam autorizados a participar da audiência por videoconferência. Para a(s) testemunha(s) e vítima(s) residente(s) fora desta Comarca, a serventia deverá providenciar o agendamento na(s) estação(ões) passiva(s) de oitiva e intimá-la(s) para lá comparecer(em), a fim de ser(em) ouvida(s). Havendo interesse em participar virtualmente da audiência, o(s) Defensor(es) deverá(ão) peticionar com pelo menos 5 dias de antecedência, manifestando tal intenção. 2) Da habilitação do Assistente de Acusação: Fls. 560/563: ante a concordância do Ministério Público, defiro a habilitação do advogado constituído pela família da vítima como assistente da Acusação. Anote-se no sistema informatizado. 3) Da audiência para homologação dos acordos de não persecução penal firmados entre o Ministério Público e os corréus R.M.M.D. e P.H.A.T.: Nos termos do artigo 28-A, §4º, do Código de Processo Penal, designo audiência para o dia 25 de novembro de 2025, às 14:30h, para homologação do acordo de não persecução penal firmado com a corré R.M.M.D., e para o dia 25 de novembro de 2025, às 14:45h, para homologação do acordo de não persecução penal firmado com o corréu P.H.A.T. Notifiquem-se as Defesas e o Assistente de Acusação. Dê-se ciência ao Ministério Público. - ADV: GUILHERME SANTOS VIDOTTO (OAB 375667/SP), RENATO MASSONI DOMINGUES (OAB 39905/SC), LUIZ ROBERTO DOS SANTOS (OAB 341058/SP), WILLIAM CESAR PINTO DE OLIVEIRA (OAB 305099/SP), CIRLENE CRISTINA DELGADO (OAB 154099/SP)

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Processo nº 1049807-36.2025.8.26.0053

ID: 296878467

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 14ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1049807-36.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MAGRINI & MOCIVUNA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO REFUNDINI MAGRINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1049807-36.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Magrini & Mocivuna Sociedade de Advogados - Vistos. I Fls. 1034: fixo prazo de 5 dias para recolhimento … Processo 1049807-36.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Magrini & Mocivuna Sociedade de Advogados - Vistos. I Fls. 1034: fixo prazo de 5 dias para recolhimento da taxa do portal eletrônico além da guia de diligência do senhor meirinho. II Segredo de Justiça: não defiro, pois não se indicou circunstância concreta, dentro das hipóteses legais, que o justifique, até porque bastava à parte impetrante ter apresentado documento em caráter sigiloso ao invés de juntá-lo com a petição inicial, sem essa cautela, na casa de mais de mil páginas sem indexação alguma. Anote-se. Altere a serventia, pois e apenas, a categorização dos documentos de fls. 110/668 para sigilosos. III Reputo proposta a ação em face do Diretor da Divisão de Acompanhamento do Contencioso Administrativo e Judicial - DICAJ (Secretaria das Finanças do Município de São Paulo) e não da autoridade coatora apontada pela parte impetrante. Anote-se. IV Em 2020, a parte impetrante aderiu ao regime uniprofissional do ISSQN, mediante decisão exarada no processo administrativo de autos n. 6017.2020/0002967-8, com efeitos a partir de 1º.1.20 (fls. 65): Em razão da demora na troca dos códigos suso mencionados, "ao longo do exercício de 2020, a impetrante, sem outra opção, emitiu suas NFS-e com o código de serviço 3220 (documento 07 - amostragem de notas). Todavia, considerando que a alteração cadastral foi realizada pela Prefeitura Municipal de São Paulo apenas em 2021, a impetrante emitiu as guias DAMSP (Documento de Arrecadação do Município de São Paulo) pelo regime das sociedades uniprofissionais, relativas a cada trimestre de 2020, apenas em 2021, quitando-as todas na data de 10.02.2021" (fls. 4 e 80): Em 2021, a impetrante deixou de entregar a D-SUP, sendo desenquadra do regime apenas por esse motivo (fls. 4 e 82): Impetrou então o mandado de segurança, afeto ao processo de autos n. 1040698-03.2022.8.26.0053, que teve a segurança concedida (em segundo grau) para reenquadramento retroativo desde 1º.1.22, anulando-se todos os débitos lançados no regime normal de apuração (fls. 7 destes autos e fls. 42 e 457 dos autos n. 1040698-03.2022.8.26.0053 - fls. 151 e 567 destes autos): E "em 02.03.2023 (documento 17), a Impetrante emitiu as guias DAMSP (Documento de Arrecadação do Município de São Paulo) pelo regime das sociedades uniprofissionais, relativas a cada trimestre de 2022, quitando-as todas nesta mesma data" (fls. 19 e 1023). Após o trânsito em julgado no referido processo, constatou que estavam ativos "os débitos de ISSQN calculados sobre o faturamento (regime normal) entre as competências de janeiro a dezembro de 2020 e de fevereiro a dezembro de 2022 - guias nºs 0035721753, 0035057220, 0036191238, 0036390517, 0036600796, 0052493907, 0037035497, 0037254642, 0037438060, 0037682652, 0037917932 e 0045197704 e nºs 0041431103, 0041667822, 0041882782, 0042107792, 0042327640, 0045197531, 0045197539, 0043727119, 0044293998, 0044936249 e 0045197773 - (documento 19), períodos em que ... apenas conseguiu emitir NFS-es no código de serviço nº 3220 (regime do ISSQN sobre o faturamento)" (fls. 20 e 1030/1031). Pois bem, essencialmente, o que requer a parte impetrante é a execução do título afeto ao processo de autos n. 1040698-03.2022.8.26.0053 (reenquadramento ao regime uniprofissional desde 1º.1.22). Pelo menos é o que parece, afinal, os débitos somente não seriam devidos em razão da procedência da referida ação. Logo, justifique-se o interesse de agir, pois (i) basta executar o título executivo judicial já existente quanto aos débitos de 2022, e (ii) não tem este Juízo competência (que é funcional) para tanto. Já quanto aos débitos de 2020, esclareça-se o interesse de agir (já que bastaria à parte impetrante solicitar administrativamente o cancelamento desses débitos ante o enquadramento feito a partir de janeiro de 2020 no regime da SUP) e também se e por que não estaria a respeito consumada a decadência. Prazo: 5 dias. Entrementes, a título de colaboração com este Juízo e a parte impetrante, diga a Municipalidade de São Paulo, via PGM/SP, em até 5 dias sobre o porquê de haver débitos em aberto em desfavor da impetrante, de ISSQN, pelo regime comum, afetos a 2020 e 2022, ante, respectivamente, sua própria decisão administrativa documentada a fls. 65 e o decidido, com trânsito em julgado, no mandado de segurança, afeto ao processo de autos n. 1040698-03.2022.8.26.0053. Com a manifestação de ambas, à conclusão para decidir. Intime-se. - ADV: RODRIGO REFUNDINI MAGRINI (OAB 210968/SP)

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Janaira De Sousa Rodrigues x Itaú Unibanco S.A.

ID: 314259439

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0019904-66.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JANAIRA DE SOUSA RODRIGUES

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S.A.

Intimação

Advogados:

VICTOR HUGO SOUZA TOSTA

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LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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DANIELE ROZA VIEIRA

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Processo 0019904-66.2024.8.26.0001 (processo principal 1014385-30.2023.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Janaira de Sousa Rodrigues - Itaú Unibanco S.A. - Visto… Processo 0019904-66.2024.8.26.0001 (processo principal 1014385-30.2023.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Janaira de Sousa Rodrigues - Itaú Unibanco S.A. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença requerido por Janaira em face de Itaú Unibanco, com base na alegação de que a obrigação fixada em sentença não teria sido cumprida no prazo legal, o que justificaria a incidência da multa de 10% e honorários advocatícios de 10%, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC. A executada, por sua vez, sustenta que o pagamento integral da obrigação foi realizado em 11/11/2024, ou seja, antes mesmo do protocolo do cumprimento de sentença (28/11/2024). O ponto controvertido, portanto, restringe-se à ausência de comprovação do pagamento antes do início da fase executiva. Apesar de a exequente alegar que não havia nos autos principais comprovação do pagamento, o fato é que o valor devido foi adimplido voluntariamente pela executada antes da instauração do cumprimento de sentença, e a ausência de sua imediata comunicação nos autos não justifica, por si só, a incidência das penalidades previstas no § 1º do art. 523 do CPC. Nesse sentido, colaciona-se o seguinte precedente do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: Direito processual civil. Apelação. Cumprimento de sentença. Pagamento voluntário. Comprovação tardia. Não incidência de multa e honorários advocatícios. Recurso não provido. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela exequente contra a r. sentença que extinguiu o cumprimento de sentença ante a satisfação da obrigação pelo executado, com fundamento no art. 924, II, do CPC. A exequente pleiteia a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se o pagamento realizado pelo executado ocorreu dentro do prazo legal para pagamento voluntário previsto no art. 523, caput, do CPC; e (ii) definir se a comprovação tardia do adimplemento enseja a aplicação de multa e honorários advocatícios previstos no § 1º do art. 523 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O pagamento voluntário previsto no art. 523, caput, do CPC, corresponde àquele realizado no prazo de 15 dias após a intimação do executado para cumprimento da sentença, independentemente da data de comprovação nos autos. 4. No caso concreto, ficou demonstrado que o pagamento foi realizado no prazo legal, embora sua comprovação tenha ocorrido posteriormente. 5. A finalidade das penalidades do § 1º do art. 523 do CPC é compelir o devedor ao adimplemento tempestivo da obrigação. No entanto, a mera comprovação tardia do pagamento não tem o condão de gerar a incidência de multa ou honorários advocatícios, desde que demonstrado o cumprimento voluntário dentro do prazo. 6. O entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo confirma que a comprovação tardia do pagamento não enseja a aplicação das penalidades legais, quando o adimplemento ocorre tempestivamente. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. O pagamento tempestivo da obrigação no prazo de 15 dias previsto no art. 523, caput, do CPC, ainda que sua comprovação nos autos ocorra posteriormente, afasta a incidência da multa e dos honorários advocatícios previstos no § 1º do mesmo artigo. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 523, caput e § 1º, e 924, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AgInt no AREsp nº 1.082.286/MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 18.09.2018. TJSP, Apelação Cível nº 0050405-65.2022.8.26.0100, Rel. Des. Elói Estevão Troly, j. 10.07.2024 - (G.n.)(TJSP; Apelação Cível 0002967-82.2024.8.26.0032; Relator (a):Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/12/2024; Data de Registro: 18/12/2024) Dessa forma, não se justifica a incidência da multa e dos honorários de que trata o art. 523, § 1º, do CPC, diante do adimplemento voluntário da obrigação antes mesmo da intimação para pagamento. Assim, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste sobre eventual saldo remanescente, caso entenda devido, sob pena de extinção da execução. Intime-se. - ADV: DANIELE ROZA VIEIRA (OAB 388307/SP), VICTOR HUGO SOUZA TOSTA (OAB 489630/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP)

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Processo nº 0002967-95.1981.8.26.0224

ID: 314361739

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0002967-95.1981.8.26.0224

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ FERNANDES SANSãO LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALTER DE OLIVEIRA PRATES

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Processo 0002967-95.1981.8.26.0224/08 - Requisição de Pequeno Valor - Desapropriação - Beatriz Fernandes Sansão Lopes - Vistos. A assinatura na procuração diverge da que consta do documento da parte … Processo 0002967-95.1981.8.26.0224/08 - Requisição de Pequeno Valor - Desapropriação - Beatriz Fernandes Sansão Lopes - Vistos. A assinatura na procuração diverge da que consta do documento da parte autora. Os requisitos para a validade da assinatura perante o Tribunal de Justiça de São Paulo são previstos no art. 5° da Resolução 551/2011. Ao se interpretar o dispositivo, conclui-se que se pode utilizar a assinatura fisicamente inserida no documento e posteriormente digitalizada (§ 2°, I) - o que não inclui a digitalização somente da assinatura e sua inserção no documento - e a assinatura por meio de certificado digital ICP Brasil. Mesma conclusão pode-se chegar ao se interpretar o art. 115, § 1°, do CPC, que autoriza que a procuração seja assinada digitalmente, porém na forma da lei. A Lei, no caso, é a Lei 11.419/2006, a qual dispõe em seu art. 1°, § 2°, III, que a assinatura eletrônica nos processos digitais poderá ser por meio de certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada ou mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos. Esta última hipótese não é disciplinada pelo TJSP. A assinatura física não precisaria de autorização do CPC porque é prevista no art. 654 do CC. Contudo, restando dúvida sobra sua autenticidade, o Juiz pode solicitar providências para garantir que a procuração foi realmente outorgada pela parte, especialmente porque já foram registrados casos de fraude na propositura de demandas no Estado de São Paulo. No caso, a divergência entre a assinatura que consta da procuração e do documento da parte é suficiente para determinar que seja assegurada a sua autenticidade. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ASSINATURA DIGITALIZADA. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DE AUTENTICIDADE. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO. INADIMISSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. ARTIGOS ANALISADOS: ART. 1º, §2º, III, "a" e "b", da Lei 11.419/2006 E ART. 365 DO CPC. [...]. 2. Discussão relativa à admissibilidade de recurso especial interposto mediante aposição de assinatura digitalizada dos advogados. 3. A comunicação digital transformou o mundo. Redimensionou o fenômeno da globalização, lançando nova dinâmica sobre as relações negociais, que passaram a ocorrer em volume, formato e tempo jamais imaginados. 4. Também o Poder Judiciário vem se adequando a essa nova realidade. Com a edição da Lei nº 11.419/06, dispondo sobre a informatização do processo judicial, passou a ser admitido o uso de meio eletrônico na tramitação de ações, comunicação de atos e transmissão de peças processuais. 5. No âmbito do STJ, houve a virtualização de praticamente todo o seu acervo e a implantação de sistema que admite o peticionamento eletrônico, inicialmente regulado pela Resolução n.º 10/2011 e, atualmente, pela Resolução n.º 14/2013. 6. Na hipótese da assinatura digitalizada, normalmente feita mediante o processo de escaneamento, conforme já consignado pelo Supremo Tribunal Federal, há "mera chancela eletrônica sem qualquer regulamentação e cuja originalidade não é possível afirmar sem o auxílio de perícia técnica". 7. A reprodução de uma assinatura, por meio do escaneamento, sem qualquer regulamentação, é arriscada na medida em que pode ser feita por qualquer pessoa que tenha acesso ao documento original e inserida em outros documentos. Não há garantia alguma de autenticidade, portanto. 8. A aplicação do princípio da instrumentalidade das formas, invocado pelas recorrentes, deve encontrar limites exatamente no princípio da segurança jurídica. Não se trata de privilegiar a forma pela forma, mas de conferir aos jurisdicionados, usuários das modernas ferramentas eletrônicas, o mínimo de critérios para garantir a autenticidade e integridade de sua identificação no momento da interposição de um recurso ou de apresentação de outra peça processual. 9. O disposto art. 365 do CPC não legitima a utilização da assinatura digitalizada para interposição de recursos no âmbito desta Corte. 6. Recurso especial não conhecido. (STJ. REsp 1442887/BA, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/05/2014, DJe 14/05/2014). Com efeito, concedo o prazo de quinze dias, para que seja apresentada nova procuração com a firma reconhecida ou seja ratificada a outorga da procuração perante o Ofício Judicial, o que poderá ser feito presencialmente ou pelo balcão virtual. Passado o prazo sem regularização, os autos serão extintos. Intime-se. - ADV: VALTER DE OLIVEIRA PRATES (OAB 74775/SP)

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T. A. De S. E. M. x F. S. O. Do B. L.

ID: 306555191

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002967-10.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

T. A. DE S. E. M.

Polo Passivo:

F. S. O. DO B. L.

Intimação

Advogados:

MELISSA CASSIANO ZUCHINI

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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ALEXANDRE MASCHIO DOMINGOS

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Processo 0002967-10.2025.8.26.0077 (processo principal 1005480-65.2024.8.26.0077) - Cumprimento de sentença - Proteção de dados pessoais (LGPD) - S.E.M. - F.S.O.B. - Vistos. Para conferir maior efe… Processo 0002967-10.2025.8.26.0077 (processo principal 1005480-65.2024.8.26.0077) - Cumprimento de sentença - Proteção de dados pessoais (LGPD) - S.E.M. - F.S.O.B. - Vistos. Para conferir maior efetividade à tutela satisfativa prestada por este Juízo, em consonância com os princípios da simplicidade, economia processual e celeridade, que norteiam a Lei 9.099/95, determino o que segue: Sr(a). Escrevente, CUMPRA-SE, sequencialmente: a) se o caso, providencie o arquivamento definitivo dos autos principais, em virtude da distribuição do presente incidente; b) INTIME-SEo(a) devedor(a), na pessoa do seu advogado, pela imprensa, se houver, para realizar o pagamento do débito exequendo no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento), conforme art. 523, § 1º do CPC. Ressalte-se que a revelia na fase de conhecimento não dispensa a intimação pessoal do réu sem procurador constituído para o cumprimento de sentença, consoante entendimento da C. Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1760914); c) Observe-se, contudo, o art. 19, § 2°, da Lei 9.099/95, que reputa eficaz a intimação enviada ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação pela parte, motivo pelo qual, não sendo localizado o executado, contar-se-á o prazo para pagamento a partir da data da negativa da intimação; d) Não ocorrendo pagamento voluntário, intime-se a parte exequente para, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias úteis, sob pena de extinção do processo, a teor do art. 485, III, CPC, apresentar cálculo atualizado do débito, atentando-se que, nesta fase, em sede dos Juizados Especiais, não é admitida a incidência de honorários advocatícios (Enunciado n.º 97 do FONAJE); e) Após, proceda-se, de ofício à: (I) constrição de ativos financeiros do devedor, via SISBAJUD, na modalidade "teimosinha", pelo prazo de 60 (sessenta) dias; (II) pesquisa de automóveis registrados em seu nome, por meio do sistema RENAJUD, efetuando-se o bloqueio de licenciamento e transferência daquele(s) localizado(s); (III) consulta de vínculos societários existentes entre a parte executada e pessoas físicas/jurídicas, utilizando-se o SNIPER; (IV) expedição de mandado de PENHORA, AVALIAÇÃO E RELACIONAMENTO DE BENS que guarneçam a residência ou, se pessoa jurídica, o estabelecimento comercial da parte devedora, desde que constatado que possuam elevado valor ou que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida (art. 833, II, CPC); f) Garantido integralmente o juízo pela penhora, nos termos do art. 52, IX da Lei 9.099/95, intime-se o executado para, caso queira, oferecer embargos à execução, no prazo de 15 (quinze) dias úteis; g) Formalizada, contudo, parcialmente a penhora, somente após o cumprimento integral do item "e", intime-se a parte executada para que dela se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias úteis; h) Não havendo impugnação, DEFIRO ao credor o levantamento dos bens e/ou valores bloqueados, devendo ser intimado para, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias úteis, atualizar o débito remanescente e requerer o que de direito, sendo que a inércia ou a mera repetição de diligências já realizadas ou genéricas resultará na extinção do processo, a teor do art. 53, § 4° da Lei 9.099/95. Sr(a). Exequente, atente-se: a) INDEFIRO, de pronto, pedidos de pesquisas de patrimônio da parte executada por meio de sistemas cuja realização da diligência é possível de forma extrajudicial, como, por exemplo, ARISP, CRCJUD, CENSEC, CESDI etc.; b) INDEFIRO, outrossim, a repetição de diligências empreendidas pelo Juízo, em lapso inferior a 6 (seis) meses e sem que seja demonstrada nos autos a alteração da situação econômica do devedor; c) INDEFIRO a utilização de sistemas que não se destinam a encontrar bens em nome do devedor, v.g., SIEL e outros; d) Condiciono a consulta INFOJUD à demonstração pelo exequente de que a parte executada exerce atividade remunerada e/ou possui renda compatível com a exigência de declaração de imposto de renda; e) Da mesma maneira, a adoção de meios executivos atípicos somente será admitida mediante a comprovação de que o devedor possui lastro financeiro ou patrimonial para suportar a execução, atuando no feito em desacordo com o primado da boa-fé e da lealdade, com o intuito de embaraçar a satisfação do crédito exequendo, bem como ao esgotamento das vias executivas típicas; f) Por derradeiro, resultando-se todas as diligências empreendidas infrutíferas e decorrido o prazo improrrogável de 30 (trinta) dias para indicação bens da parte devedora passíveis de constrição, o processo será extinto, a teor do art. 53, § 4° da Lei 9.099/95. CUMPRA-SE. INTIME-SE. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), MELISSA CASSIANO ZUCHINI (OAB 454358/SP), ALEXANDRE MASCHIO DOMINGOS (OAB 469815/SP)

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Sidney Duarte Montanari x Spprev - São Paulo Previdência

ID: 296249715

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0120577-25.2024.8.26.0500

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

SIDNEY DUARTE MONTANARI

Polo Passivo:

SPPREV - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA

Intimação

Advogados:

WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR

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FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS

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FÁBIO ROBERTO PIOZZI

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Processo 0120577-25.2024.8.26.0500 - Precatório - Gratificações de Atividade - Sidney Duarte Montanari - SPPREV - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - Processo de Origem: 0002967-84.2023.8.26.0269/0001 1ª Vara … Processo 0120577-25.2024.8.26.0500 - Precatório - Gratificações de Atividade - Sidney Duarte Montanari - SPPREV - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - Processo de Origem: 0002967-84.2023.8.26.0269/0001 1ª Vara Cível Foro de Itapetininga Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento parcial do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,24 de maio de 2025. - ADV: FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP), FÁBIO ROBERTO PIOZZI (OAB 167526/SP)

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J.P. x Juelson Cá

ID: 334270776

Tribunal: TJSP Órgão: Vara Criminal - Santana de Parnaíba Classe: EXECUçãO DA PENA Nº Processo: 0002967-42.2020.8.26.0026

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

J.P.

Polo Passivo:

JUELSON CÁ

Edital

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

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EDITAL PARA INTIMAÇÃO DE DECISÃO, COM PRAZO DE 10 DIAS , expedido nos autos da ação de Execução da Pena - Aberto, QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA JUELSON CÁ, PROCESSO Nº 0002967-42.2020.8.26.0026 ,… EDITAL PARA INTIMAÇÃO DE DECISÃO, COM PRAZO DE 10 DIAS , expedido nos autos da ação de Execução da Pena - Aberto, QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA JUELSON CÁ, PROCESSO Nº 0002967-42.2020.8.26.0026 , JUSTIÇA GRATUITA. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da Vara Criminal, do Foro de Santana de Parnaíba, Estado de São Paulo, Dr(a). NATÁLIA DOMINGUES TAKAKI, na forma da Lei, FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ao(à)(s) Executado: JUELSON CÁ, Brasileiro, CPF 713.942.291-51, pai JOAQUIM CÁ, mãe NHELEM SÁ, Nascido/Nascida em 09/10/1985, com endereço à Estrada municipal Santo Andre, 1.173, Sitio do Rosario, CEP 06514-001, Santana de Parnaíba - SP. E como não foi(ram) encontrado(a)(s) expediu-se o presente edital, com Prazo de 10 dias, que será publicado e afixado na forma da lei, por meio do qual fica(m) INTIMADO(A)(S) da DECISÃO proferida nos autos em epígrafe, cujo tópico final segue transcrito, conforme Provimento 334/88 do Conselho Superior da Magistratura: "Vistos. Considerando-se que sustado cautelarmente o regime aberto para cumprimento da pena no regime semiaberto, nos termos do Comunicado CG Nº 067/2025, tendo em vista que o sentenciado encontra-se em liberdade, oficie-se à SAP (Secretaria de Administração Penitenciária), com endereço eletrônico: executivosap@sp.gov.br , para que informe se há vaga em estabelecimento penal adequado. Com a resposta da SAP, intime-se o apenado para que se apresente em Juízo para as formalidades necessárias, por meio de edital, com prazo de 10 (dez) dias, haja vista estar em local incerto e não sabido. Decorrido o prazo do edital, nada sendo dito ou requerido, certifique-se e abra-se vista ao Ministério Público", e ciente(s) de que, findo o prazo acima fixado, passará a correr o prazo de recurso, após o qual transitará em julgado a decisão. Para que produza seus regulares efeitos de direito, é expedido o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Santana de Parnaíba, aos 17 de julho de 2025.

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