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Processo nº 0003007-31.2022.8.26.0292

ID: 317015111

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003007-31.2022.8.26.0292

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO PARQUE JAGUARIPE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA SILVIA KOZLOVSKI ROISSMANN

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MARCELO AUGUSTO DOS SANTOS DOTTO

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GIULIANA MARIA DELFINO PINHEIRO LENZA

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CARLOS ALBERTO DOS REIS

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ALESSANDER SEVERO MATTOS

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Processo 0003007-31.2022.8.26.0292 (processo principal 1006462-21.2021.8.26.0292) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Condominio Parque Jaguaripe - Caixa Economica Federal - - SUELEN FARIA DE …

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Miran De Melo Souza x Banco Bradesco Financiamentos S/A

ID: 291510647

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquaritinga - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003007-49.2024.8.26.0619

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MIRAN DE MELO SOUZA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Intimação

Advogados:

FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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ATAILDO MOREIRA DE SOUSA ANGELONI

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Processo 0003007-49.2024.8.26.0619 (processo principal 1001614-09.2023.8.26.0619) - Cumprimento de sentença - Empréstimo consignado - Miran de Melo Souza - Banco Bradesco Financiamentos S/A - Visto… Processo 0003007-49.2024.8.26.0619 (processo principal 1001614-09.2023.8.26.0619) - Cumprimento de sentença - Empréstimo consignado - Miran de Melo Souza - Banco Bradesco Financiamentos S/A - Vistos. Diante da controvérsia acerca da exata quantia devida foi determinada a realização de perícia técnica para apuração do quantum devido (fls. 106). Apresentado o laudo às fls. 122/135, a parte exequente concordou com o trabalho técnico (fls. 141/143), pleiteando apenas a incidência da multa e honorários previstos no artigo 523, § 1º do CPC, tendo o executado se quedado silente. Nessa senda, outra opção não resta a não ser homologar o cálculo apresentado às fls. 122/135, fixando-se como valor devido o apurado pelo expert do Juízo, uma vez que foram observados pelo perito judicial os parâmetros do julgado, sendo que ao final não houve impugnação específica de qualquer das partes capaz de ilidir o trabalho técnico e houve concordância da parte credora quanto ao laudo pericial apresentado. Com relação a incidência da multa e honorários previstos no artigo 523, § 1º do CPC, consoante entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça, o depósito judicial voluntário somente exclui a incidência da multa e honorários prevista no art. 523, § 1º, do CPC, quando o executado não visa a discussão do débito cobrado. In casu, a parte executada apresentou o depósito visando a discussão do débito cobrado, portanto, incide no caso a multa e honorários previstos no art. 523, § 1º, do CPC. Assim, HOMOLOGO o laudo pericial de fls. 122/135, fixando como valor a ser pago à parte credora a quantia de R$ 24.490,78 (vinte e quatro mil quatrocentos e noventa reais e setenta e oito centavos) para dezembro de 2024, acrescidos da multa e honorários previstos no art. 523, § 1º, do CPC. Sem custas, por se tratar de incidente, porém necessária a fixação de honorários advocatícios em razão do artigo 85, § 1º do Código de Processo Civil, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação para o patrono da parte vencedora, nos termos do artigo 85, § 3º, I, do Código de Processo Civil. Preclusa essa decisão, efetue-se o pagamento em cinco dias, comprovando-se nos autos o cumprimento. Oportunamente, conclusos para extinção. Intime-se. - ADV: ATAILDO MOREIRA DE SOUSA ANGELONI (OAB 428655/SP), FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP)

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Carlos De Oliveira Mello x Uniao Nacional De Auxilio Aos Servidores Publicos - Unaspub

ID: 315468983

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003007-11.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS DE OLIVEIRA MELLO

Polo Passivo:

UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS - UNASPUB

Intimação

Advogados:

CARLOS DE OLIVEIRA MELLO

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ANDERSON DE ALMEIDA FREITAS

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Processo 0003007-11.2025.8.26.0297 (processo principal 1005485-09.2024.8.26.0297) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Carlos de Oliveira Mello - Uniao Nacional de Auxilio Ao… Processo 0003007-11.2025.8.26.0297 (processo principal 1005485-09.2024.8.26.0297) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Carlos de Oliveira Mello - Uniao Nacional de Auxilio Aos Servidores Publicos - Unaspub - Autos nº 2024/001078. Vistos. Fls. 1/2 (petição do exequente deflagrando incidente de cumprimento de sentença). A Lei n. 15.109, de 13/03/2025, inseriu o §3º ao art. 82 do CPC, para o fim de dispensar os advogados do adiantamento de custas processuais nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, caso dos autos, cabendo ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o pagamento dessas custas. Desde já, deixo o registro de que custas processuais (taxa judiciária) não se confundem com despesas processuais (diligência de oficial de justiça, expedição de cartas, pesquisas, etc.). INTIME-SE o(a) devedor(a) na pessoa de seu advogado, por publicação na imprensa oficial, para pagamento do débito em 15 (quinze) dias úteis, acrescido de custas, se houver, sob pena de incidência da multa de 10% prevista no art. 523, § 1º do CPC, além de mais 10% a título de honorários advocatícios para a fase de cumprimento do julgado, ambos calculados sobre o valor atualizado da condenação. Cientifique-se o(a) réu(ré) que, decorrido o prazo acima assinalado, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação (CPC, art. 525). Em caso de não pagamento, certifique-se o decurso do prazo e intime-se o(a) credor(a) para apresentar cálculo atualizado do débito, com a incidência da multa de 10% prevista no art. 523, § 1º do CPC, além de mais 10% a título de honorários advocatícios. Fica o(a) devedor(a) cientificado que o depósito do montante exequendo para fins de garantia do juízo não elidirá a incidência da multa e dos honorários advocatícios, consoante entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça (Recurso Especial nº 1.175.763. 4ª Turma. Min. Rel. Marco Buzi. J. 21.06.2012). Feito isso, expeça-se mandado de penhora e avaliação (CPC, art. 523, § 3º), ou providencie penhora on-line pelo sistema SISBAJUD e, se positivo, intime-se o(a) executado(a) para, querendo, apresentar impugnação no prazo legal. Intime-se. - ADV: CARLOS DE OLIVEIRA MELLO (OAB 317493/SP), ANDERSON DE ALMEIDA FREITAS (OAB 22748/DF)

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C. E. D. B. x J. M. M. F.

ID: 280830620

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0003007-67.2024.8.26.0322

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

C. E. D. B.

Polo Passivo:

J. M. M. F.

Intimação de acórdão

Advogados:

GABRIELA BERLATTO MODONESI

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CELSO MODONESI

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CARLOS EDUARDO DUENHAS BARBOSA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0003007-67.2024.8.26.0322 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0003007-67.2024.8.26.0322 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Lins - Apelante: C. E. D. B. (Justiça Gratuita) - Apelado: J. M. M. F. (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) João Batista Vilhena - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MENOR DE IDADE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE MANTEVE A GRATUIDADE DE JUSTIÇA AO EXECUTADO E INDEFERIU A EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. O EXEQUENTE ARGUMENTA QUE A CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DO EXECUTADO NÃO SUBSISTE, EVIDENCIADA POR VIAGEM INTERNACIONAL DA GENITORA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A MANUTENÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA AO EXECUTADO, MENOR DE IDADE, E (II) A EXIGIBILIDADE DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A HIPOSSUFICIÊNCIA DO EXECUTADO, MENOR DE IDADE, É PRESUMIDA, SENDO O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA DE ORDEM PESSOAL, NÃO CONSIDERANDO A RENDA FAMILIAR.4. A GENITORA DO MENOR É APENAS REPRESENTANTE LEGAL, NÃO SENDO PARTE NO PROCESSO, O QUE NÃO AFETA A CONDIÇÃO DE GRATUIDADE DO EXECUTADO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO. MANTIDA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA AO EXECUTADO E INDEFERIDA A EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.TESE DE JULGAMENTO: 1. A GRATUIDADE DE JUSTIÇA É BENEFÍCIO PESSOAL DO MENOR, NÃO AFETADO PELA CONDIÇÃO FINANCEIRA DA GENITORA. 2. A HIPOSSUFICIÊNCIA DO MENOR É PRESUMIDA, GARANTINDO A MANUTENÇÃO DA GRATUIDADE.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 98, §3º. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carlos Eduardo Duenhas Barbosa (OAB: 421408/SP) (Causa própria) - Celso Modonesi (OAB: 145278/SP) - Gabriela Berlatto Modonesi (OAB: 390206/SP) - 4º andar

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Processo nº 0003007-78.2025.8.26.0016

ID: 308306465

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - Juizado Especial Cível Digital Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003007-78.2025.8.26.0016

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S/A

Intimação

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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Processo 0003007-78.2025.8.26.0016 (processo principal 0006361-48.2024.8.26.0016) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de Energia Elétrica - ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S/… Processo 0003007-78.2025.8.26.0016 (processo principal 0006361-48.2024.8.26.0016) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de Energia Elétrica - ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S/A - Vistos. Nos termos da sentença de fls. 01/03, a parte ré foi condenada à obrigação de fazer consistente na revisão e reemissão das faturas com vencimento entre abril a agosto de 2024, na troca do relógio medidor da instalação nº 200372781, bem como à abstenção da suspensão do fornecimento de energia elétrica e da negativação do nome da parte autora. Intimada para o cumprimento da sentença, a parte executada alegou, em duas oportunidades (fls. 14/19 e 33/37), que teria procedido à modificação da instalação, revisão das contas e cancelamento das cobranças. A parte autora, contudo, impugnou tais alegações, sustentando que não houve restabelecimento do fornecimento de energia nem substituição do medidor (fls. 26 e 45). Para demonstrar o alegado, a autora apresentou vídeo e fotografias (fls. 46 e 48/50), com o objetivo de evidenciar que a energia elétrica permanece desligada e que o medidor antigo continua instalado. Posteriormente, a autora apresentou novo documento indicando a existência de contas junto à executada, as quais, segundo afirma, corresponderiam àquelas que deveriam ter sido revisadas e encaminhadas ao seu endereço (fls. 51/52). É a síntese dos autos. DECIDO. 1- Analisando os arquivos de fls. 36 e 49, é razoável concluir que a pendência se encontra na ligação entre o disjuntor do relógio e a residência da parte autora. Isto porque é possível constatar, na segunda imagem de fl. 36, a existência de fiação entre a rede e o medidor (de maior espessura), bem como do medidor para o disjuntor (1ª imagem de fl. 36). Todavia, não há qualquer fiação conectada à outra extremidade do disjuntor, a qual corresponderia à ligação destinada a levar energia elétrica ao interior do imóvel. Ressalte-se que tal serviço a ligação entre o disjuntor e a unidade consumidora não é de responsabilidade da concessionária executada, mas sim de profissional particular habilitado, a ser contratado pela parte autora, conforme as normas técnicas aplicáveis. Assim, eventual ausência de energia por essa razão não configura descumprimento da obrigação imposta à ré na sentença. Portanto, intimem-se a parte exequente para que, no prazo de 05 dias, comprove a instalação de fiação entre o disjuntor e sua residência, podendo apresentar fotografias, vídeos e parecer de profissional técnico, ciente de que seu silêncio será interpretado como aceitação tácita e o processo será extinto. Providencie a z. Serventia as medidas necessárias, com celeridade. 2- Com relação a reemissão das contas. Segundo afirmação do item 3 de fls. 34/35, as contas foram revisadas e seriam enviadas à residência da autora. Diante disso, no prazo de 05 dias, a parte ré deverá comprovar o encaminhamento ou apresentá-las diretamente nos autos. Intime-se. - ADV: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP)

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C. E. M. De M. A. A. E Á. L. x M. Do A. C. L. e outros

ID: 307520904

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Aprazível - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000286-06.2021.8.26.0369

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

C. E. M. DE M. A. A. E Á. L.

Polo Passivo:

M. DO A. C. L. S. DO A. C. L.

Intimação

Advogados:

LUCAS DE OLIVEIRA SOUZA

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JOSE HENRIQUE SILVA MATURO

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JOSE APARECIDO NUNES QUEIROZ

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JOAO PAULO DALMAZO BARBIERI

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FERNANDO ANTONIO PRETONI GALBIATI

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CARLOS HENRIQUE DIAS GALBIATI

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BRUNA LEMES FEBOLI

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Processo 0000286-06.2021.8.26.0369 (processo principal 0003007-53.2006.8.26.0369) - Cumprimento de sentença - Parceria Agrícola e/ou pecuária - C.E.M.M.A.A.A. - M.A.C.L. - - S.A.C.L. - D.J.S. - -… Processo 0000286-06.2021.8.26.0369 (processo principal 0003007-53.2006.8.26.0369) - Cumprimento de sentença - Parceria Agrícola e/ou pecuária - C.E.M.M.A.A.A. - M.A.C.L. - - S.A.C.L. - D.J.S. - - V.F.F.S. - Vistos. Fls. 440/441 - item I: Quanto ao pedido de hasta pública dos imóveis matrículas nºs 9150, 9151, 9152, 9153, 9154, 8159 e 9160, todos do CRI de Guariba, é o caso de indeferimento, por ora. Isso porque, ainda pende de julgamento os embargos de terceiro tocante ao imóvel matrícula 9160 (processo nº 1000360-04.2025.8.26.0369), bem como foram julgados procedentes os embargos relacionados aos imóveis matrículas nºs 9153 e 159 (processos 1002783-68.2024.8.26.0369 e 1000319-37.2025.8.26.369) para desconstituir a penhora que recai sobre referidos imóveis. Já os embargos relacionados ao imóvel matrícula 9152, embora julgado improcedente, ainda não transitou em julgado em virtude da interposição do recurso de apelação. Portanto, dos imóveis relacionados à hasta pública, apenas os de matrículas nºs 9150, 9151 e 9154 estão livres e desembaraçados. Fls. 442/448: Trata-se de pedido de apreensão/suspensão da CNH e cartão de crédito do devedor em razão da não localização de bens penhoráveis. O artigo 139, IV, do CPC prevê a determinação de medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento da ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniárias. Contudo, tais medidas devem ser ponderadas e analisadas de acordo com o caso, com base nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Há de se verificar se as providências trarão resultado prático ao processo para a satisfação da pretensão do credor, ou se apenas irão impor punição á parte. Não há indícios de ocorrência de ocultação de bens e ausência de bens não autoriza a adoção de tais medidas. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Exequente que pleiteia a apreensão da CNH do devedor e o bloqueio de seus cartões de crédito como medidas coercitivas ao pagamento da dívida, com fundamento no art. 139, inciso IV, do CPC. Medidas atípicas que não podem ser aplicadas de forma absoluta. Atos excepcionais que exigem o esgotamento dos meios tradicionais de satisfação do credito e a ocultação de patrimônio pelo devedor; principalmente quando destinados a restringir direitos individuais. Ausência de qualquer indicio de ocultação de patrimônio. Indeferimento mantido. Negado provimento. (TJSP, Agravo de instrumento n° 2249977-84.2016.8.26.0000, Rel. Des. Hugo Crepaldi, 25ª Câmara de Direito privado, j.02-02.2017). Ante o exposto,indefiroo pedido de suspensão da CNH e bloqueio do cartão de crédito do executado. Ao exequente para que, em prosseguimento, requeira o que for do seu interesse. Intime-se. - ADV: JOSE HENRIQUE SILVA MATURO (OAB 355723/SP), BRUNA LEMES FEBOLI (OAB 308487/SP), JOAO PAULO DALMAZO BARBIERI (OAB 199817/SP), JOSE APARECIDO NUNES QUEIROZ (OAB 86865/SP), LUCAS DE OLIVEIRA SOUZA (OAB 257690/SP), FERNANDO ANTONIO PRETONI GALBIATI (OAB 34303/SP), CARLOS HENRIQUE DIAS GALBIATI (OAB 224706/SP), JOSE HENRIQUE SILVA MATURO (OAB 355723/SP)

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Gilson Teodoro x Cassia Silvana Da Silva Pinto

ID: 316606914

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003007-56.2020.8.26.0565

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GILSON TEODORO

Polo Passivo:

CASSIA SILVANA DA SILVA PINTO

Intimação

Advogados:

ROSANA MARÇON DA COSTA ANDRADE

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ISMAIL MOREIRA DE ANDRADE REIS

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Processo 0003007-56.2020.8.26.0565 (processo principal 1007281-17.2018.8.26.0565) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Gilson Teodoro - Cassia Silvana da Silva Pinto - Vistos. Trata-se d… Processo 0003007-56.2020.8.26.0565 (processo principal 1007281-17.2018.8.26.0565) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Gilson Teodoro - Cassia Silvana da Silva Pinto - Vistos. Trata-se de Cumprimento de Sentença, em que houve o bloqueio e transferência da quantia de R$ 862,12 (fls. 272) de conta corrente de titularidade da executada. Com o bloqueio, a executada manifestou-se (fls. 282/286), sustentando a impenhorabilidade da quantia constrita, por ter sido realizada em conta corrente em que recebe seu salário. O credor, por seu turno, manifestou-se pugnando pela manutenção do bloqueio. Pois bem! Filio-me ao entendimento que considera possível a penhora parcial de conta salário. Com efeito, embora o artigo 833, IV do CPC preveja que as contas destinadas ao recebimento de salários são absolutamente impenhoráveis, não se pode negar que as pessoas cumprem com as suas obrigações por meio do que percebem a título de salário de modo que a sua impenhorabilidade deve ser mitigada, resguardando-se o necessário para a sobrevivência do executado sem ofender a dignidade da pessoa humana. Outrossim, admitir a impenhorabilidade absoluta, na sua literalidade, implicaria retirar do processo de execução sua efetividade, na medida em que as pessoas cumprem com os deveres decorrentes das obrigações assumidas com seus rendimentos. Dessa forma, sendo a remuneração a modalidade ordinária que concede à pessoa possibilidade de obter crédito e contrair débito, não poderia ser tratada como intangível de forma absoluta, pois inviabilizaria, muitas vezes, o processo de execução, em prejuízo de credores que têm lídimo direito ao crédito, em detrimento de devedores que possuem renda, mas sustentam a impenhorabilidade como forma de escapar à responsabilidade do pagamento. Nesse sentido manifestou-se a Ministra do STJ Nancy Andrighi no REsp 1059781/DF, 3a Turma, DJE 14.10.2009: "Considerando que, de regra cada um paga suas dívidas justamente com o fruto do próprio trabalho, no extremo estar-se-ia autorizando a maioria das pessoas a simplesmente não quitar suas obrigações. Com efeito, a interpretação mais correta a se atribuir ao art. 649, IV, do CPC, em tais situações, é aquela que se leve em consideração a ratio legis que norteia o dispositivo, qual seja, a proteção da quantia monetária necessária para a subsistência dignado devedor e de sua família." (destaquei). Com efeito, o extrato bancário de fls. 287/288 demonstra que no dia em que pago seus proventos houve o bloqueio da quantia, revelando ser a verba de natureza salarial. No entanto, conforme já exposto acima, este Juízo se filia ao entendimento de que o salário serve justamente para pagar as dívidas. A executada não nega sua existência e tampouco se propõe a quita-la. Assim, entendo como razoável a manutenção do bloqueio correspondente a 20%, percentual adotado em casos análogos, liberando-se o restante em favor da executada. Após o decurso do prazo e não havendo notícia de eventual interposição de recurso contra esta decisão, expeçam-se mandados de levantamento. Sem prejuízo, considerando que a execução não está satisfeita, diga a parte exequente em termos de prosseguimento. Int. - ADV: ROSANA MARÇON DA COSTA ANDRADE (OAB 130743/SP), ISMAIL MOREIRA DE ANDRADE REIS (OAB 238102/SP)

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Tatiara Monique Dantas x Diretório Municipal Do Partido Dos Trabalhadores - Pt De Cubatão

ID: 306324305

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cubatão - 2ª Vara Classe: INSOLVêNCIA REQUERIDA PELO CREDOR Nº Processo: 1005964-68.2023.8.26.0157

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

TATIARA MONIQUE DANTAS

Polo Passivo:

DIRETóRIO MUNICIPAL DO PARTIDO DOS TRABALHADORES - PT DE CUBATãO

Intimação

Advogados:

PAULA RAVANELLI LOSADA

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DANIELLE CLEMENTE ESTRIGA

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Processo 1005964-68.2023.8.26.0157 - Insolvência Requerida pelo Credor - Adimplemento e Extinção - Tatiara Monique Dantas - Diretório Municipal do Partido dos Trabalhadores - PT de Cubatão e outro -… Processo 1005964-68.2023.8.26.0157 - Insolvência Requerida pelo Credor - Adimplemento e Extinção - Tatiara Monique Dantas - Diretório Municipal do Partido dos Trabalhadores - PT de Cubatão e outro - III DISPOSITIVO Ante o exposto, DECRETO a insolvência civil de DIRETÓRIO MUNICIPAL PARTIDO DOS TRABALHADORES PT CUBATÃO. Reconheço e determino o seguinte: 3.1 Vencimento antecipado de todas as obrigações do insolvente. 3.2 A arrecadação de todos os bens do insolvente. 3.3 A instauração do concurso universal de credores, mediante convocação por edital, com prazo de 20 dias, para que apresentem suas declarações de crédito, acompanhada dos respectivos títulos. 3.4 Suspensão de execuções contra o insolvente, com as ressalvas legais. 3.5 Proibição de atos de disposição ou oneração de bens do insolvente. 3.6 Nomeação de administrador judicial: ALA Consultoria e Administração EIRELLI EPP, CNPJ nº 24.189.361/0001- 96, representada pela advogada Dra. Adriana Lucena OAB/SP 157.111, que deverá ser intimada somente após o depósito da caução abaixo, para que assine o termo de compromisso, sob pena de substituição, nos termos da fundamentação contida na Ap. 0003007-90.2009, adotada por analogia, ("Apelação. Falência. Impontualidade. Empresa devedora desativada. Credor que intimado, afirma não aceitar o exercício do cargo de administrador judicial, nem concordar com a prestação de caução para remuneração de profissional liberal a ser nomeado para aquele cargo. Inexistência de previsão de administrador judicial dativo. A figura do administrador judicial é pressuposto da existência do processo de falência, que não pode prescindir de sua atuação. Inteligência do art. 99, IX, da Lei nº 11.101/2005. Aplicação subsidiária do art. 19 do CPC. Extinção do processo de falência, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267, VI, do CPC. Apelo não provido"), bem como da necessidade de nomeação de administrador judicial que seja idôneo, com atuação profissional e capacidade técnica, e que não pode trabalhar em prol de todos os credores sem remuneração, fixo o valor de R$ 10.000,00 a título de caução a ser recolhida pela requerente da insolvência, para os honorários do administrador judicial, que deverá ser depositado no prazo de 48 horas, pena de encerramento da insolvência por ausência de pressuposto processual de existência e de validade. 3.7 Cumpridos os itens acima, será intimado o insolvente para prestar declarações e apresentar relação de credores, publicando-se em seguida o edital para habilitações/impugnações. 3.8 COMUNIQUE-SE da sentença o Ministério Público e juízo eleitoral. Em caso de apelação, e não sendo a parte beneficiária da justiça gratuita, deverá comprovar o recolhimento das custas do preparo, bem como do porte de remessa e retorno, caso haja mídia a ser encaminhada ao Tribunal de Justiça. Considerando a complexidade do cálculo para apuração do valor da condenação, e o que dispõe o art. 102, VI, das NSCGJ, fixo, para efeitos de recolhimento do preparo, 4% sobre o valor da causa, exceto se juntada, pela parte apelante, a planilha de cálculo do valor da condenação. Nos termos do art. 1.098, das NSCGJ, com o trânsito em julgado, certifique o cartório a existência de custas e despesas a serem recolhidas, intimando a parte vencida para pagamento, no prazo de 05 dias. Decorrido o prazo ou não havendo representação processual nos autos, expeça-se a carta prevista no § 2º do referido artigo. Findos 60 dias, sem comprovação, expeça-se certidão para inscrição na dívida ativa. Eventual gratuidade judiciária já deferida deve ser observada. Oportunamente, arquivem-se os autos. P. I. C. - ADV: DANIELLE CLEMENTE ESTRIGA (OAB 345406/SP), PAULA RAVANELLI LOSADA (OAB 128758/SP)

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Jeremias De Oliveira Rufino x Banco Bradesco S/A

ID: 292970505

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003007-73.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JEREMIAS DE OLIVEIRA RUFINO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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BRUNNA SIMON VECCHI

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Processo 0003007-73.2025.8.26.0438 (processo principal 1009497-65.2023.8.26.0438) - Cumprimento de sentença - Bancários - Jeremias de Oliveira Rufino - Banco Bradesco S/A - Vistos, Recebo o cumprim… Processo 0003007-73.2025.8.26.0438 (processo principal 1009497-65.2023.8.26.0438) - Cumprimento de sentença - Bancários - Jeremias de Oliveira Rufino - Banco Bradesco S/A - Vistos, Recebo o cumprimento de sentença. Atente-se o credor que a revelia na fase de conhecimento não dispensa a intimação pessoal do réu para o cumprimento de sentença, consoante entendimento da C. Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1760914); ainda, a multa de 10% (artigo 523, § 1º, primeira parte, do CPC), por ora, é indevida e, caso incluída no cálculo, será desconsiderada. Atente-se também que, em face do contido nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, não é cabível, em primeiro grau de jurisdição, a condenação ou a fixação de custas, taxas, despesas processuais ou honorários advocatícios, logo, o disposto no artigo 523, § 1º, segunda parte, do CPC, é inaplicável no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis. (Enunciado nº 97 do FONAJE) Assim, intime-se a parte executada (via imprensa, se com advogado(a) constituído(a) nos autos), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (o qual, aos 02/06/2025, importava em R$ 65.191,42), tudo nos termos do artigo 523 § 1º, primeira parte, c.c. artigo 52, da Lei 9.099/95, ficando esclarecido que, concomitantemente a qualquer depósito feito, deverá ser informada a finalidade, sob pena de se entender que efetivado para pagamento da condenação. Observe-se, contudo, que, nos termos do art. 19, § 2º da Lei 9.099/95: "as partes comunicarão ao juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência de comunicação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo legal, deverá a parte autora, independente de intimação, atualizar o débito com acréscimo da multa de dez por cento, sob pena de extinção, a teor do art. 485, III, do CPC. Após, DETERMINO À SERVENTIA QUE PROSSIGA COM PENHORA de ativos iniciando-se pelo Sisbajud (teimosinha), Renajud, Sniper, InfoJud, SerasaJud ou penhora livre de bens e Arisp Tratando-se de incidente de cumprimento provisório de sentença, havendo depósito voluntário de débito ou realizada qualquer constrição, dê-se vista à parte exequente e suspenda-se o andamento da execução até o arquivamento definitivo dos autos principais. Tratando-se cumprimento de sentença definitiva, havendo pagamento, independente de intimação, providencie a parte autora o preenchimento e juntada do formulário exigido pelo item "5" do Comunicado Conjunto n.º 474/2017, publicado na pag. 2 do DJe de 01/03/2017 para a confecção do MLE (Mandado de Levantamento Eletrônico). Resultando-se todas diligências empreendidas infrutíferas, intime-se a parte exequente para, no prazo de 30 dias, indicar precisamente bens da parte devedora passíveis de constrição. Outrossim, advirta-se que os meios de execução indireta previstos no art. 139, IV, do CPC, têm caráter subsidiário em relação aos meios típicos e, por isso, só serão apreciados se houver no processo indícios de que o devedor possua recursos para cumprir a obrigação e a comprovação de que foram esgotados os meios típicos para a satisfação do crédito (REsp 1.864.190) Por derradeiro, o mero pedido de repetição de diligências já realizadas ou genéricas resultará na extinção do processo, a teor do art. 53, § 4º da Lei 9.099/95, independente de intimação. Cumpra-se servindo de mandado, se necessário.. - ADV: BRUNNA SIMON VECCHI (OAB 420262/SP), FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP)

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T. R. x M. A. B. Dos R.

ID: 328366870

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0003007-23.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

T. R.

Polo Passivo:

M. A. B. DOS R.

Intimação

Advogados:

TATIANA GISELLE NONNEMACHER MARQUES

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MARCIO HIROSHI IKEDA

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Processo 0003007-23.2025.8.26.0002 (apensado ao processo 1023099-39.2024.8.26.0002) (processo principal 1023099-39.2024.8.26.0002) - Cumprimento Provisório de Sentença - Dissolução - T.R. - M.A.B.R.… Processo 0003007-23.2025.8.26.0002 (apensado ao processo 1023099-39.2024.8.26.0002) (processo principal 1023099-39.2024.8.26.0002) - Cumprimento Provisório de Sentença - Dissolução - T.R. - M.A.B.R. - Vistos. Inicialmente, rejeito a impugnação à gratuidade judiciária oferecida pelo executado (fls. 50/73). Com efeito, milita em favor do credor, que postula os benefícios da assistência judiciária gratuita, presunção de hipossuficiência, nos termos do disposto no §3º, do artigo 99, do Código de Processo Civil. De outro lado, o indeferimento do benefício em questão só seria cabível com a produção de prova apta a demonstrar renda suficiente ao pagamento das custas e despesas processuais sem prejuízo do sustento da parte impugnada. Todavia, tal prova, cujo ônus recai sobre o impugnante, não foi apresentada e releva registrar que o beneficiário da gratuidade da justiça, no caso, é o filho do executado, menor absolutamente incapaz, o qual, ao que tudo indica, não tem patrimônio e tampouco aufere renda e cujo sustento depende exclusivamente da contribuição dos genitores. Vale ainda lembrar, no que tange ao sustento do alimentando, que se cuida de incidente de cumprimento de decisão para satisfação de obrigação alimentar, que entende devida. Verifica-se da análise dos autos principais, que os alimentos provisórios foram fixados no valor de R$ 3.005,00 (três mil e cinco reais), com depósito mensal na conta-corrente da representante legal, além do pagamento de despesas de forma direta (in natura), em relação a: a) aluguel e condomínio do imóvel localizado na Rua Campos do Jordão, nº 255, apto 61, Baeta Neves, São Bernardo do Campo/SP, CEP 09751-400; b) assistência médica e c) mensalidade escolar. Ou seja, compete ao executado, além do depósito da quantia referida em conta da representante legal do exequente, também o pagamento direto de aluguel, condomínio, assistência médica e mensalidade escolar (fls. 322 do Processo nº 1023099-39.2024.8.26.0002, em apenso). Portanto, deve ser reconhecido o excesso de execução, para o fim de determinar a exclusão do saldo devedor de valores relativos a matricula escolar, refeição escolar, uniforme, etiqueta uniforme, visto que tais despesas, indicadas na planilha que acompanhou a inicial (fls. 40) não estão previstas no título executivo. Outrossim, em que pese o alegado pelo executado, os alimentos provisórios foram arbitrados nos autos em apenso conforme oferecidos pelo alimentante na inicial e constou expressamente que o genitor ficaria responsável não só pelo depósito da quantia de R$ 3.005,00 em conta da genitora, mas também pelo pagamento direto de despesas com assistência médica e mensalidade escolar. Ainda, não há qualquer ressalva no título executivo quanto à escolha da escola do alimentando, sendo o genitor responsável pelo pagamento da mensalidade escolar independentemente de qual instituição de ensino tenha sido escolhida para matrícula da criança. Diante do exposto, acolho em parte a justificativa apresentada pelo executado a fls. 50/73, para determinar que sejam abatidos do saldo devedor os valores relativos a matricula escolar, refeição escolar, uniforme, etiqueta uniforme, bem como os valores comprovadamente pagos pelo executado (fls. 56 e 57). Além disso, em relação ao convênio médico, deverá ser considerada apenas a cota parte cabente ao exequente. Apresente o exequente planilha atualizada do débito, nos moldes acima indicados. Após, intime-se o executado, pelo DJE, para que comprove a quitação, sob pena de prisão e protesto. Por fim, tem-se por não caracterizada litigância de má-fé na espécie, ausente subsunção a qualquer das hipóteses previstas no artigo 80, do Código de Processo Civil em vigor. Intime-se. - ADV: MARCIO HIROSHI IKEDA (OAB 385788/SP), TATIANA GISELLE NONNEMACHER MARQUES (OAB 331617/SP)

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