Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "0006869-09.2024.8.26.0302" – Página 19 de 20

Bruna Fernanda Amorim x Colo & Colo Comercio De Motos Ltda Me

ID: 303781507

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 30ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011207-09.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BRUNA FERNANDA AMORIM

Polo Passivo:

COLO & COLO COMERCIO DE MOTOS LTDA ME

Intimação de acórdão

Advogados:

FELIPE CELULARE MARANGONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HIGOR HENRIQUE DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011207-09.2024.8.26.0302 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011207-09.2024.8.26.0302 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jaú - Apelante: Bruna Fernanda Amorim (Justiça Gratuita) - Apelado: Colo & Colo Comercio de Motos Ltda Me - Magistrado(a) Paulo Alonso - Colhidos os votos do Relator sorteado e do 2º Juiz, que negaram provimento ao recurso, e da 3ª Juíza, que deu provimento, foi estabelecida a divergência. Houve, nos termos do art. 942 do NCPC, a convocação de dois outros componentes da Câmara, Des. Marcos Gozzo e Des. Monte Serrat, tendo o julgamento prosseguido, nos termos do § 1º do referido dispositivo legal, com o seguinte resultado final: Por maioria de votos, negaram provimento ao recurso, vencida a 3ª Juíza, que declarará voto - APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. COMPRA E VENDA DE MOTOCICLETA. VEÍCULO COM HISTÓRICO DE SINISTRO. RESOLUÇÃO DO NEGÓCIO BEM DECRETADA. DANOS MORAIS, PORÉM, NÃO CONFIGURADOS. ACERTADA A PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. 1. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE EM PRIMEIRA INSTÂNCIA.2. RECURSO DA AUTORA INSISTINDO NA REPARAÇÃO MORAL, DESACOLHIDO.3. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, COMO NA HIPÓTESE, NÃO IMPLICA EM OFENSA EXTRAPATRIMONIAL. INDENIZAÇÃO INDEVIDA.4. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Higor Henrique de Souza (OAB: 345465/SP) - Felipe Celulare Marangoni (OAB: 198748/SP) - 5º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maxioil Do Brasil Indústria E Comércio De Produtos Químicos Ltda. x Maria Inês Do Carmo Silva e outros

ID: 302597183

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0006869-72.2019.8.26.0564

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MAXIOIL DO BRASIL INDúSTRIA E COMéRCIO DE PRODUTOS QUíMICOS LTDA.

Polo Passivo:

MARIA INêS DO CARMO SILVA MCN CONSTRUTORA, ADMINISTRAçAO E INCORPORAçAO DE IMOVEIS LTDA - ME MOACYR CORREIA DA SILVA NETO

Intimação

Advogados:

ROBERTO XAVIER SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RÉU REVEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO MIRANDA ROQUIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO RODRIGUES DE BIASI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO GUEDES NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006869-72.2019.8.26.0564 (processo principal 1011117-06.2015.8.26.0564) - Cumprimento Provisório de Sentença - Prestação de Serviços - Maxioil do Brasil Indústria e Comércio de Produtos Quí…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Fabio Januário x Joice Juliana Vernier e outros

ID: 301347349

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 4ª Vara Cível Classe: DESPEJO Nº Processo: 1006163-09.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FABIO JANUáRIO

Polo Passivo:

JOICE JULIANA VERNIER MARIA APARECIDA PASSARELI VERNIER

Intimação

Advogados:

MARIO CARNEIRO LYRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS DE PIERI BELOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA PIETRINI SOUFEN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006163-09.2024.8.26.0302 - Despejo - Despejo por Denúncia Vazia - Fabio Januário - Maria Aparecida Passareli Vernier - - Joice Juliana Vernier - Vistos. Conheço dos embargos de declaraçã… Processo 1006163-09.2024.8.26.0302 - Despejo - Despejo por Denúncia Vazia - Fabio Januário - Maria Aparecida Passareli Vernier - - Joice Juliana Vernier - Vistos. Conheço dos embargos de declaração. Respeito o douto entendimento divergente da parte embargante. Entretanto, o convencimento no exercício jurisdicional de aplicação da lei e do direito, mediante independência funcional, persuasão racional e livre convicção, diante da análise dos fatos, dos fundamentos jurídicos e da prova contida nos autos, está claramente expressado. Quanto à gratuidade de justiça, desnecessário maiores esclarecimentos, considerando que foi pontuado o deferimento no dispositivo da sentença. No mais, a discordância é plenamente respeitável, mas a veiculação da irresignação enseja meio processual recursal adequado para a busca da reforma do julgado. Como pontua o douto Ministro Jorge Mussi, conforme reiterado entendimento desta Corte, é inadequada a pretensão de rejulgamento da causa na via dos embargos de declaração (STJ EDcl no AgRg nos EAREsp n. 97.444/MG, relator Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, julgado em 11/2/2015, DJe de 20/2/2015.) E consoante lição do Ministro Carlos Veloso, a Constituição não exige que a decisão seja extensamente fundamentada. O que se exige é que o juiz dê as razões de seu convencimento (STF 2ª Turma, AI 162.089-8-DF-AgRg). Além disso, consoante preceitua reiterado entendimento do colendo STJ, "(...) 'a jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que 'o julgador não é obrigado a manifestar-se sobre todas as teses expostas no recurso, ainda que para fins de prequestionamento, desde que demonstre osfundamentose os motivos que justificaram suas razões de decidir' (EDcl no AgRg no HC401.360/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA,julgado em 14/11/2017, DJe 24/11/2017)" (AgRg nos EDcl no AREsp1646439/AC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA,DJe 13/8/2020) (...)". Portanto, em que pese o respeito pelo entendimento diverso, recebo, mas deixo de acolher os embargos declaratórios, mantida a decisão proferida. Intime-se. - ADV: MARIO CARNEIRO LYRA (OAB 145105/SP), CAROLINA PIETRINI SOUFEN (OAB 407535/SP), JOSE CARLOS DE PIERI BELOTTO (OAB 29479/SP), MARIO CARNEIRO LYRA (OAB 145105/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0006869-68.2025.8.26.0562

ID: 277690445

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006869-68.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ACQUAPLAY HOME & RESORT

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JUAN SIMON DA FONSECA ZABALEGUI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Juan Simon da Fonseca Zabalegui (OAB 266033/SP) Processo 0006869-68.2025.8.26.0562 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Acquaplay Home & Resort - Na forma do artigo 513 §2º, intime-se o executado… ADV: Juan Simon da Fonseca Zabalegui (OAB 266033/SP) Processo 0006869-68.2025.8.26.0562 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Acquaplay Home & Resort - Na forma do artigo 513 §2º, intime-se o executado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. O depósito do débito no valor indicado deve ser efetuado exclusivamente nestes autos do incidente cumprimento de sentença. Providencie a serventia a expedição de carta para intimação do(a) executado(a). Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523, CPC, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente apresentar a planilha atualizada e efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas para cada diligência a ser efetuada. ADVIRTO o Exequente de que caso o Executado tenha sido revel na primeira fase, sem habilitação de advogado nos autos ou caso tenha transcorrido 01 ano entre o oferecimento deste incidente e trânsito em julgado, deverá peticionar e providenciar o necessário para expedição de carta de intimação do executado, visto que não basta a intimação pelo DJe. Certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art.523, a parte exequente poderá requerer mediante petição eletrônica nos autos, a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Soraya Farah Elias Cosini x Tatiane Silva Dos Santos

ID: 319780915

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006869-92.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SORAYA FARAH ELIAS COSINI

Polo Passivo:

TATIANE SILVA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

SORAYA FARAH ELIAS COSINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RÉU REVEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006869-92.2025.8.26.0554 (processo principal 1007240-73.2024.8.26.0554) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - Soraya Farah Elias Cosini - Tatiane Silva dos Santos - Vistos. Tratando… Processo 0006869-92.2025.8.26.0554 (processo principal 1007240-73.2024.8.26.0554) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - Soraya Farah Elias Cosini - Tatiane Silva dos Santos - Vistos. Tratando-se de execução de honorários de sucumbência, cabe ao advogado cobrá-los em nome próprio, a teor da dicção do artigo 23 da Lei n.º 8.906/94. Nos termos da Lei Estadual n° 17.785/2023 e do Comunicado Conjunto nº 951/2023 da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça, na instauração da fase de cumprimento de sentença iniciadas a partir de 03/01/2024, a parte exequente deverá comprovar o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, observando-se o valor mínimo de 5 UFESPs (R$ 185,10) e máximo de 3.000 UFESPs (R$ 111.060,00), para o exercício de 2025. O exequente, no momento do peticionamento inicial ou intermediário, deverá valer-se da funcionalidade que permite a indicação do número da guia DARE, para que assim seja realizada a vinculação e a queima automática da guia (Comunicado Conjunto nº 881/20, Comunicado CG nº 1079/2020 e art. 1.093, §5º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Nos casos em que o exequente, por força de gratuidade ou outra hipótese, tenha sido dispensado do adiantamento, os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, deverão ser incluídos no demonstrativo de débito para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução. Após, o Cartório deverá verificar se os valores da taxa judiciária recolhidos estão corretos, bem como se foi realizada a vinculação e a queima automática da guia, lançando certidão nos autos, ou, alternativamente, providenciar a intimação do autor ou exequente para regularização. Assim, para prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias: (i) comprove o exequente o recolhimento das custas judiciais; e (ii) apresente nova planilha de cálculo incluindo o valor da taxa devida, se o caso. Decorrido o prazo sem manifestação, aguarde-se provocação no arquivo. Intime-se. - ADV: SORAYA FARAH ELIAS COSINI (OAB 168322/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Florentino Batista Rette x Banco Societe Generale Brasil S.A.

ID: 323833823

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1009267-09.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FLORENTINO BATISTA RETTE

Polo Passivo:

BANCO SOCIETE GENERALE BRASIL S.A.

Intimação de acórdão

Advogados:

ANDREA ORABONA ANGELICO MASSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009267-09.2024.8.26.0302/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009267-09.2024.8.26.0302/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Jaú - Embargte: Florentino Batista Rette (Justiça Gratuita) - Embargdo: Banco Societe Generale Brasil S.a. - Magistrado(a) Domingos de Siqueira Frascino - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VALIDADE DA PROCURAÇÃO. ASSINATURA ELETRÔNICA. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAMEI. EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE MANTEVE A SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE REGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, SOB A ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, AO ARGUMENTO DE QUE É VÁLIDA A ASSINATURA LANÇADA NO INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO, SENDO DESNECESSÁRIO O RECONHECIMENTO DE FIRMA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOII. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A ASSINATURA ELETRÔNICA APOSTA NA PROCURAÇÃO APRESENTADA PELO EMBARGANTE SUPRE A NECESSIDADE DE QUALIFICAÇÃO ADICIONAL, NOTADAMENTE EM CONTEXTO DE INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA, AFASTANDO A EXIGÊNCIA DE RECONHECIMENTO DE FIRMA OU CONFIRMAÇÃO DO MANDATO.III. RAZÕES DE DECIDIRIII. O DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NÃO SE ENCONTRA SUPRIDO QUANDO O INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO ASSINADO ELETRONICAMENTE NÃO EVIDENCIA HIGIDEZ SUFICIENTE PARA SER ACEITO NO PROCESSO, ESPECIALMENTE EM RAZÃO DO ELEVADO NÚMERO DE AÇÕES PATROCINADAS PELO ADVOGADO.IV. A EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ADICIONAL DA REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO, MEDIANTE FIRMA RECONHECIDA OU QUALIFICAÇÃO DA ASSINATURA ELETRÔNICA, ENCONTRA RESPALDO NA ORIENTAÇÃO INSTITUCIONAL DESTA CORTE, EXPRESSA NO COMUNICADO CG Nº 424/2024, ENUNCIADO 5.V. O REFERIDO ENUNCIADO ESTABELECE QUE, CONSTATADOS INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA, É LEGÍTIMA A ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS DESTINADAS A CONFIRMAR O CONHECIMENTO E A VONTADE DA PARTE DE LITIGAR, TAIS COMO A EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA COM FIRMA RECONHECIDA OU A QUALIFICAÇÃO DA ASSINATURA ELETRÔNICA.IV. DISPOSITIVO E TESEVI. EMBARGOS REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO:A ASSINATURA ELETRÔNICA APOSTA EM PROCURAÇÃO NÃO SUPRE, POR SI SÓ, A HIGIDEZ NECESSÁRIA À REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL QUANDO CONSTATADOS INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA.EM TAIS HIPÓTESES, É LEGÍTIMA A EXIGÊNCIA DE CONFIRMAÇÃO ADICIONAL DO MANDATO, MEDIANTE FIRMA RECONHECIDA OU QUALIFICAÇÃO DA ASSINATURA ELETRÔNICA, CONFORME ORIENTAÇÃO PREVISTA NO COMUNICADO CG Nº 424/2024, ENUNCIADO 5. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP) - Andrea Orabona Angelico Massa (OAB: 152184/SP) - Sala 203 – 2º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Anderson Franco Cabeca x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S.A.

ID: 308922510

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006869-02.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANDERSON FRANCO CABECA

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEX ALESSANDRO WASHINGTON DELFINO ALBUQUERQUE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006869-02.2025.8.26.0002 (processo principal 1002736-61.2023.8.26.0068) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Anderson Franco Cabeca - Eletropaulo Me… Processo 0006869-02.2025.8.26.0002 (processo principal 1002736-61.2023.8.26.0068) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Anderson Franco Cabeca - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Vistos. A parte exequente concordou com o depósito realizado pela parte executada, informando a satisfação da obrigação (fls. 121/122). Considerando que houve a quitação da dívida, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado e feitas as anotações, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Após a conferência do formulário MLE apresentado à fl.123, expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor da parte exequente. OBSERVAÇÕES: Com a ampliação do Módulo de Levantamento Eletrônico do Portal de Custas, disponível à 6ª RAJ a partir de 16.09.2019, competirá aos peritos, defensores e advogados da parte interessada no levantamento de valores o preenchimento do formulário (disponível no endereçoeletrônico:http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais). Nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 318/2023 (Processo Digital nº 2019/00192372) foi realizada a migração de dados de grande parte dos depósitos judiciais anteriores a 1º/3/2017 para o Portal de Custas, Recolhimentos e Depósitos, possibilitando a expedição de mandado de levantamento eletrônico (MLE). Excepcionalmente, nos casos em que não foi possível a migração e a conta judicial não estiver disponível no Portal de Custas para a emissão de MLE, deverá ser utilizado alvará eletrônico. Registre-se que, para o correto preenchimento do referido formulário, os operadores deverão tomar por base de cálculo o saldo de capital das contas judiciais e a data inicial de depósito (aplicação), respondendo integralmente pelas informações ali lançadas. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a interposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes poderá ensejar imposição de multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. - DAS CAUTELAS ANTES DO ARQUIVAMENTO: O artigo 1.093, §6º, das N.S.C.G.J.. determina que "compete aos funcionários das unidades judiciais por meio do Sistema Portal de Custas - Recolhimento e Depósitos, imediatamente após a juntada do comprovante aos autos, realizar a consulta acerca da validade e da veracidade da guia DARE-SP, oportunidade em que será realizada obrigatoriamente a vinculação da utilização do documento ao número do processo para impossibilitar a reutilização, até que haja vinculação automática no sistema, certificando-se nos autos". Na sequência, o artigo 1.098 dispõe que "os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa". Assim, certifique a serventia se tais custas estão devidamente recolhidas. Em caso positivo, arquivem-se os autos conforme já decidido. Em caso negativo, expeça-se a respectiva certidão de dívida ativa com as providência cabíveis (Comunicado CG nº 196/2020) e após arquivem-se os autos conforme já decidido. P.I.C. - ADV: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP), ALEX ALESSANDRO WASHINGTON DELFINO ALBUQUERQUE DA SILVA (OAB 264123/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

E. C. Z. x U. B.

ID: 334051538

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001682-66.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

E. C. Z.

Polo Passivo:

U. B.

Intimação

Advogados:

RENATA MARIA GIL DA SILVA LOPES ESMERALDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA RODRIGUES CUNHA TAVARES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ISABELLA VIEIRA PALHACI FURLANETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001682-66.2025.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - E.C.Z. - U.B. - Vistos. Finda a fase postulatória. Passo a sanear o processo. As condições da ação são… Processo 1001682-66.2025.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - E.C.Z. - U.B. - Vistos. Finda a fase postulatória. Passo a sanear o processo. As condições da ação são verificadas pela análise do pedido in statu assertionis (segundo as assertivas da inicial). Como acentua Kazuo Watanabe, as 'condições da ação' são aferidas no plano lógico e da mera asserção do direito, e a cognição a que o juiz procede consiste em simplesmente confrontar a afirmativa do autor com o esquema abstrato da lei. Não se procede ainda, ao acertamento do direito afirmado (Da Cognição no Processo Civil, 2ª Ed., 2000, Ed. Bookseller, pg. 94). Apta a inicial, pois a pretensão ajuizada deriva causalidade lógica com a narrativa de fatos e fundamentos jurídicos e é potencialmente útil a gerar provimento jurisdicional que adjudica o bem da vida pretendido pela parte autora. No mais, as questões são meritórias. A respeito a lição de Luiz Guilherme Marinoni, muito didático, preciso e claro a respeito: As condições da ação devem ser aferidas de acordo com a afirmativa feita pelo autor na petição inicial, ou seja, in statu assertionis. Não se trata, porém, de fazer um julgamento sumário das condições da ação, como se elas pudessem voltar a ser apreciação com base em outra cognição. O que importa é a afirmação do autor, e não a correspondência entre a afirmação e a realidade, que já seria problema de mérito (Novas Linhas de Processo Civil, Malheiros, pg. 212). Sem demais preliminares ou nulidades, saneado o processo. Pontos controvertidos: existência ou não de ilícito gerador de dano moral e a eventual extensão do dano. O ônus da prova incumbe à parte autora, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil. Em prosseguimento: 1... Defiro o pedido de fls. 262 para exibição de documentos, porém, intime-se a parte requerida para que especifique exatamente quais documentos visa exibição. Intime-se a parte requerida para especificação devidamente justificada - prazo de 15 dias. 2... Defiro ainda a produção de prova pericial. Nomeio como perita judicial a Sra. Aline Amaral Cestaro (Código 99886 - consta do do Portal de Peritos do TJSP: "especialista em Intervenção e Neurologia Pediátrica/ Motricidade Infantil há 19 anos. Fisioterapeuta Especialista em : . Neuropediatria e Motricidade Infantil - UFSCAr - São Carlos - SP. Bobath - UFSCAr - São Carlos - SP.. TheraSuit - Cervin - Rio de Janeiro. Fisioterapia no TEA - Espectro Autismo. Vivência clínica em disfunções Ortopédicas no Autismo. . Atendimento ambulatorial e clínico de crianças atípicas inseridas no Espectro Autismo, Síndromes Genéticas, Paralisia Cerebral, Distrofias, Traumas Ortopédicos, Intervenção Precoce á Prematuros e demais disfunções neurológicas. Especialista e com experiência clínica em terapias intensivas. . Curso em Perícia Judicial/ Auxiliares Técnico Judiciais - Beta Perícias. Pós - Graduanda ( Latu Sensu) em Perícia Judicial - Beta Perícias."), devendo o perito promover ao cumprimento do art. 465, §2º, do Código de Processo Civil. Fixo o prazo de conclusão em 60 dias, contados da intimação após o recolhimento dos honorários periciais, considerando a complexidade da perícia necessária. Fixo os honorários periciais definitivos em R$ 2.000,00, a cargo da parte requerida - prazo de 15 dias para recolhimento. Pontuo que, por medida de racionalidade e razoabilidade, este Juízo observa nas diretrizes e parâmetros de fixação que a prova pericial abrangerá praticamente o mesmo objeto em três causas distintas (1001682-66.2025.8.26.0302, 1010776-72.2024.8.26.0302 e 1010722-09.2024.8.26.0302), mas todas tendo como autores pessoas que são usuários da parte requerida e no âmbito de pretensões assemelhadas - sem prejuízos de eventuais quesitos e outras provas específicos da particularidade de cada caso. Quesitos judiciais: - a estrutura física, equipamentos/instrumentos e profissionais disponibilizados pela UNIMED JAÚ nas Policlínicas são suficientes e adequados para as necessidades (terapias com psicologia e/ou fonoaudiologia, método ABA, etc.)? Faculto às partes a apresentação de quesitos e assistente técnico no prazo de 15 dias contados a partir da intimação da presente decisão. 3... Concluído o laudo, abra-se vista às partes para manifestação no prazo comum de 15 dias quanto à finalização da prova pericial e quanto a eventuais outras provas a produzir. Intime-se. - ADV: JULIANA RODRIGUES CUNHA TAVARES (OAB 58685/DF), RENATA MARIA GIL DA SILVA LOPES ESMERALDI (OAB 171494/SP), ISABELLA VIEIRA PALHACI FURLANETTO (OAB 399500/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

A. G. B. T. e outros x U. R. J. C. De T. M.

ID: 334051539

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010776-72.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

A. G. B. T. M. B. T.

Polo Passivo:

U. R. J. C. DE T. M.

Intimação

Advogados:

THAÍS LUCATO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA BARAUNA PERDONÁ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL BARAUNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA CONTO PASCHOALOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010776-72.2024.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - M.B.T. - - A.G.B.T. - U.R.J.C.T.M. - Vistos. Finda a fase postulatória. Passo a sanear o processo. As… Processo 1010776-72.2024.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - M.B.T. - - A.G.B.T. - U.R.J.C.T.M. - Vistos. Finda a fase postulatória. Passo a sanear o processo. As condições da ação são verificadas pela análise do pedido in statu assertionis (segundo as assertivas da inicial). Como acentua Kazuo Watanabe, as 'condições da ação' são aferidas no plano lógico e da mera asserção do direito, e a cognição a que o juiz procede consiste em simplesmente confrontar a afirmativa do autor com o esquema abstrato da lei. Não se procede ainda, ao acertamento do direito afirmado (Da Cognição no Processo Civil, 2ª Ed., 2000, Ed. Bookseller, pg. 94). Apta a inicial, pois a pretensão ajuizada deriva causalidade lógica com a narrativa de fatos e fundamentos jurídicos e é potencialmente útil a gerar provimento jurisdicional que adjudica o bem da vida pretendido pela parte autora. No mais, as questões são meritórias. A respeito a lição de Luiz Guilherme Marinoni, muito didático, preciso e claro a respeito: As condições da ação devem ser aferidas de acordo com a afirmativa feita pelo autor na petição inicial, ou seja, in statu assertionis. Não se trata, porém, de fazer um julgamento sumário das condições da ação, como se elas pudessem voltar a ser apreciação com base em outra cognição. O que importa é a afirmação do autor, e não a correspondência entre a afirmação e a realidade, que já seria problema de mérito (Novas Linhas de Processo Civil, Malheiros, pg. 212). Sem demais preliminares ou nulidades, saneado o processo. Pontos controvertidos: existência ou não de ilícito gerador de dano moral e a eventual extensão do dano. O ônus da prova incumbe à parte autora, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil. Em prosseguimento: 1... Defiro o pedido de fls. 262 para exibição de documentos, porém, intime-se a parte requerida para que especifique exatamente quais documentos visa exibição. Intime-se a parte requerida para especificação devidamente justificada - prazo de 15 dias. 2... Defiro ainda a produção de prova pericial. Nomeio como perita judicial a Sra. Aline Amaral Cestaro (Código 99886 - consta do do Portal de Peritos do TJSP: "especialista em Intervenção e Neurologia Pediátrica/ Motricidade Infantil há 19 anos. Fisioterapeuta Especialista em : . Neuropediatria e Motricidade Infantil - UFSCAr - São Carlos - SP. Bobath - UFSCAr - São Carlos - SP.. TheraSuit - Cervin - Rio de Janeiro. Fisioterapia no TEA - Espectro Autismo. Vivência clínica em disfunções Ortopédicas no Autismo. . Atendimento ambulatorial e clínico de crianças atípicas inseridas no Espectro Autismo, Síndromes Genéticas, Paralisia Cerebral, Distrofias, Traumas Ortopédicos, Intervenção Precoce á Prematuros e demais disfunções neurológicas. Especialista e com experiência clínica em terapias intensivas. . Curso em Perícia Judicial/ Auxiliares Técnico Judiciais - Beta Perícias. Pós - Graduanda ( Latu Sensu) em Perícia Judicial - Beta Perícias."), devendo o perito promover ao cumprimento do art. 465, §2º, do Código de Processo Civil. Fixo o prazo de conclusão em 60 dias, contados da intimação após o recolhimento dos honorários periciais, considerando a complexidade da perícia necessária. Fixo os honorários periciais definitivos em R$ 2.000,00, a cargo da parte requerida - prazo de 15 dias para recolhimento. Pontuo que, por medida de racionalidade e razoabilidade, este Juízo observa nas diretrizes e parâmetros de fixação que a prova pericial abrangerá praticamente o mesmo objeto em três causas distintas (1001682-66.2025.8.26.0302, 1010776-72.2024.8.26.0302 e 1010722-09.2024.8.26.0302), mas todas tendo como autores pessoas que são usuários da parte requerida e no âmbito de pretensões assemelhadas - sem prejuízos de eventuais quesitos e outras provas específicos da particularidade de cada caso. Quesitos judiciais: - a estrutura física, equipamentos/instrumentos e profissionais disponibilizados pela UNIMED JAÚ nas Policlínicas são suficientes e adequados para as necessidades (terapias com psicologia e/ou fonoaudiologia, método ABA, etc.)? Faculto às partes a apresentação de quesitos e assistente técnico no prazo de 15 dias contados a partir da intimação da presente decisão. 3... Concluído o laudo, abra-se vista às partes para manifestação no prazo comum de 15 dias quanto à finalização da prova pericial e quanto a eventuais outras provas a produzir. Intime-se. - ADV: DANIEL BARAUNA (OAB 147010/SP), FERNANDA BARAUNA PERDONÁ (OAB 211921/SP), THAÍS LUCATO DOS SANTOS (OAB 243621/SP), THAÍS LUCATO DOS SANTOS (OAB 243621/SP), ALESSANDRA CONTO PASCHOALOTTI (OAB 318484/SP), ALESSANDRA CONTO PASCHOALOTTI (OAB 318484/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

C. M. C. De J. G. e outros x U. R. J. C. De T. M.

ID: 334051540

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010751-59.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

C. M. C. DE J. G. G. DE J. G.

Polo Passivo:

U. R. J. C. DE T. M.

Intimação

Advogados:

THAÍS LUCATO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA BARAUNA PERDONÁ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL BARAUNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA CONTO PASCHOALOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010751-59.2024.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - G.J.G. - - C.M.C.J.G. - U.R.J.C.T.M. - Vistos. Finda a fase postulatória. Passo a sanear o processo. … Processo 1010751-59.2024.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - G.J.G. - - C.M.C.J.G. - U.R.J.C.T.M. - Vistos. Finda a fase postulatória. Passo a sanear o processo. As condições da ação são verificadas pela análise do pedido in statu assertionis (segundo as assertivas da inicial). Como acentua Kazuo Watanabe, as 'condições da ação' são aferidas no plano lógico e da mera asserção do direito, e a cognição a que o juiz procede consiste em simplesmente confrontar a afirmativa do autor com o esquema abstrato da lei. Não se procede ainda, ao acertamento do direito afirmado (Da Cognição no Processo Civil, 2ª Ed., 2000, Ed. Bookseller, pg. 94). Apta a inicial, pois a pretensão ajuizada deriva causalidade lógica com a narrativa de fatos e fundamentos jurídicos e é potencialmente útil a gerar provimento jurisdicional que adjudica o bem da vida pretendido pela parte autora. No mais, as questões são meritórias. A respeito a lição de Luiz Guilherme Marinoni, muito didático, preciso e claro a respeito: As condições da ação devem ser aferidas de acordo com a afirmativa feita pelo autor na petição inicial, ou seja, in statu assertionis. Não se trata, porém, de fazer um julgamento sumário das condições da ação, como se elas pudessem voltar a ser apreciação com base em outra cognição. O que importa é a afirmação do autor, e não a correspondência entre a afirmação e a realidade, que já seria problema de mérito (Novas Linhas de Processo Civil, Malheiros, pg. 212). Sem demais preliminares ou nulidades, saneado o processo. Pontos controvertidos: existência ou não de ilícito gerador de dano moral e a eventual extensão do dano. O ônus da prova incumbe à parte autora, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil. Em prosseguimento: 1... Defiro o pedido de fls. 248 para exibição de documentos, porém, intime-se a parte requerida para que especifique exatamente quais documentos visa exibição. Intime-se a parte requerida para especificação devidamente justificada - prazo de 15 dias. 2... Defiro ainda a produção de prova pericial. Nomeio como perita judicial a Sra. Aline Amaral Cestaro (Código 99886 - consta do do Portal de Peritos do TJSP: "especialista em Intervenção e Neurologia Pediátrica/ Motricidade Infantil há 19 anos. Fisioterapeuta Especialista em : . Neuropediatria e Motricidade Infantil - UFSCAr - São Carlos - SP. Bobath - UFSCAr - São Carlos - SP.. TheraSuit - Cervin - Rio de Janeiro. Fisioterapia no TEA - Espectro Autismo. Vivência clínica em disfunções Ortopédicas no Autismo. . Atendimento ambulatorial e clínico de crianças atípicas inseridas no Espectro Autismo, Síndromes Genéticas, Paralisia Cerebral, Distrofias, Traumas Ortopédicos, Intervenção Precoce á Prematuros e demais disfunções neurológicas. Especialista e com experiência clínica em terapias intensivas. . Curso em Perícia Judicial/ Auxiliares Técnico Judiciais - Beta Perícias. Pós - Graduanda ( Latu Sensu) em Perícia Judicial - Beta Perícias."), devendo o perito promover ao cumprimento do art. 465, §2º, do Código de Processo Civil. Fixo o prazo de conclusão em 60 dias, contados da intimação após o recolhimento dos honorários periciais, considerando a complexidade da perícia necessária. Fixo os honorários periciais definitivos em R$ 2.000,00, a cargo da parte requerida - prazo de 15 dias para recolhimento. Pontuo que, por medida de racionalidade e razoabilidade, este Juízo observa nas diretrizes e parâmetros de fixação que a prova pericial abrangerá praticamente o mesmo objeto, além da presente, em outras três causas distintas (1001682-66.2025.8.26.0302, 1010776-72.2024.8.26.0302 e 1010722-09.2024.8.26.0302), mas todas tendo como autores pessoas que são usuários da parte requerida e no âmbito de pretensões assemelhadas - sem prejuízos de eventuais quesitos e outras provas específicos da particularidade de cada caso. Quesitos judiciais: - a estrutura física, equipamentos/instrumentos e profissionais disponibilizados pela UNIMED JAÚ nas Policlínicas são suficientes e adequados para as necessidades (terapias com psicologia e/ou fonoaudiologia, método ABA, etc.)? Faculto às partes a apresentação de quesitos e assistente técnico no prazo de 15 dias contados a partir da intimação da presente decisão. 3... Concluído o laudo, abra-se vista às partes para manifestação no prazo comum de 15 dias quanto à finalização da prova pericial e quanto a eventuais outras provas a produzir. Intime-se. - ADV: DANIEL BARAUNA (OAB 147010/SP), FERNANDA BARAUNA PERDONÁ (OAB 211921/SP), ALESSANDRA CONTO PASCHOALOTTI (OAB 318484/SP), THAÍS LUCATO DOS SANTOS (OAB 243621/SP), THAÍS LUCATO DOS SANTOS (OAB 243621/SP), ALESSANDRA CONTO PASCHOALOTTI (OAB 318484/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 197 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes