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Processo nº 0007490-83.2025.8.26.0071

ID: 297584165

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007490-83.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC

Intimação

Advogados:

CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007490-83.2025.8.26.0071 (processo principal 0016105-96.2024.8.26.0071) - Cumprimento de sentença - Pagamento - ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC - Vist… Processo 0007490-83.2025.8.26.0071 (processo principal 0016105-96.2024.8.26.0071) - Cumprimento de sentença - Pagamento - ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC - Vistos. Certifique-se o trânsito em julgado, anotando-se no SAJ o início da fase de cumprimento de sentença. A serventia deverá observar, no que couber, as instruções do Comunicado CG 1789/2017, item 06, alínea 'a'. Ficam as partes desde logo advertidas de que, doravante, eventuais petições relativas ao presente cumprimento de sentença devem ser direcionadas observando a nova numeração, sob pena de não serem conhecidas. Iniciada a execução, intime-se a parte executada para efetuar o pagamento do débito apurado, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e penhora. Transcorrido o prazo para pagamento voluntário, sem que este ocorra, nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil, independentemente de penhora ou nova intimação, inicia-se o prazo de 15 dias para eventual apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, sob pena de preclusão. No silêncio, a parte exequente deverá manifestar-se em termos de prosseguimento, apresentando novo cálculo do débito, acrescido da multa acima mencionada. A fim de se evitar delongas desnecessárias, fica ciente a parte exequente que, caso não efetuado o pagamento voluntário, não deverá incluir em seus novos cálculos o valor previsto a título de honorários advocatícios no artigo 523 do CPC, já que tal disposição é incompatível com o rito estabelecido pela Lei n.º 9.099/95, consoante Enunciado n.º 97 so FONAJE: "A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento." Dil. Int. - ADV: CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI (OAB 290089/SP)

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Processo nº 0007490-93.2025.8.26.0003

ID: 331813242

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007490-93.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSé DE ANDRADE SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MITAYLLE DE SOUSA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007490-93.2025.8.26.0003 (processo principal 0000145-47.2023.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Maria José de Andrade Silva - Trata-se de …

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Sociedade Regional De Ensino E Saúde Ltda x Jesiel Magalhães De Oliveira

ID: 334001420

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007490-85.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE REGIONAL DE ENSINO E SAÚDE LTDA

Polo Passivo:

JESIEL MAGALHãES DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

MARIELE PEREIRA CARNEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRICIO AUGUSTO BAGGIO GUERSONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007490-85.2024.8.26.0405 (processo principal 1018445-95.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - SOCIEDADE REGIONAL DE ENSINO E SAÚDE LTDA - Jesiel Magalhães de …

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Estado De São Paulo x Fabio Joel Eleotério

ID: 326795110

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 3ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000673-06.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

FABIO JOEL ELEOTéRIO

Intimação de acórdão

Advogados:

LUIZ FERNANDO RONQUESEL BATTOCHIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BARBARA ARAGÃO COUTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000673-06.2024.8.26.0302 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000673-06.2024.8.26.0302 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jaú - Apte/Apdo: Estado de São Paulo - Apdo/Apte: Fabio Joel Eleotério (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Encinas Manfré - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÕES. AÇÃO DECLARATÓRIA. RECURSOS DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA PELA QUAL JULGADO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO PARA DECLARAR INEXIGÍVEL O RECOLHIMENTO DE IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA) A PARTIR DA CITAÇÃO DA RÉ.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SE VERIFICAR A POSSIBILIDADE, OU NÃO, DA EXIGIBILIDADE DE IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA).III. RAZÕES DE DECIDIRAUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PELO AUTOR DA TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO VEÍCULO APONTADO COM A PETIÇÃO INICIAL. AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE SOMENTE A PARTIR DA CITAÇÃO DA RÉ, PORTANTO. ADEMAIS, DADA A SUCUMBÊNCIA DO REQUERENTE EM MAIOR PARTE DO PEDIDO, DE RIGOR A CONDENAÇÃO DELE AO PAGAMENTO DA VERBA HONORÁRIA, CONSOANTE O ARTIGO 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IV. DISPOSITIVORECURSOS DESPROVIDOS.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 85, PARÁGRAFO 3º, I, E 11, 86, PARÁGRAFO ÚNICO, 373, I; LEI ESTADUAL 13.296/2008, ART. 6º, II.JURISPRUDÊNCIA: TJSP, APELAÇÃO 1007536-46.2024.8.26.0053, 1ª CÂM. DIREITO PÚBLICO, REL. DES. MARCOS PIMENTEL TAMASSIA, J. 30.05.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Barbara Aragão Couto (OAB: 329425/SP) (Procurador) - Luiz Fernando Ronquesel Battochio (OAB: 270548/SP) (Convênio A.J/OAB) - 1º andar

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Processo nº 0007490-74.2024.8.26.0053

ID: 278796147

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0007490-74.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RAFAEL FERNANDES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE RODRIGUES CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Jorge Rodrigues Cruz (OAB 207088/SP) Processo 0007490-74.2024.8.26.0053 - Requisição de Pequeno Valor - Reqte: Rafael Fernandes da Silva - Vistos. 1. Ante a certificação da regularidade da instr… ADV: Jorge Rodrigues Cruz (OAB 207088/SP) Processo 0007490-74.2024.8.26.0053 - Requisição de Pequeno Valor - Reqte: Rafael Fernandes da Silva - Vistos. 1. Ante a certificação da regularidade da instrução do presente incidente, DEFIRO a expedição da Requisição de Pequeno Valor - RPV para pagamento no prazo de 60 dias corridos (artigo 49 da Resolução 303 do CNJ). 2. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 1323/2018 (DJE 12/07/2018), o Ofício Requisitório RPV será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor. 3. Certifique-se a expedição nos autos da execução. 4. Fica determinado que, decorrido o prazo de 60 dias corridos para pagamento, a Entidade Devedora deverá informar, nestes autos, o efetivo pagamento no prazo de 30 dias (art. 3º, § 2º da Resolução CSM nº 2753/2024). 5. O adimplemento da obrigação somente será reconhecido com a observação da forma de pagamento disciplinada pelo Provimento CSM 2.753/2024 (art. 3º, §2º): Compete à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor ou a seu advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação, comunicando posteriormente o adimplemento ao juízo da execução.Não cabe à devedora escolher a forma de pagamento de modo que a realização de depósito judicial não afasta a mora da executada, sem prejuízo da devolução do valor depositado. Ressalte-se que o procedimento irregular impacta sobremaneira o trabalho da UPJ (pois haverá necessidade do devido tratamento dos depósitos irregulares junto o portal de custas) comprometendo a celeridade processual, em especial no cumprimento de atos. 6. Comunicado o pagamento, intime(m)-se os(as) interessados(as) para manifestação e apontamento de eventuais irregularidades no pagamento dos valores no prazo de 10 dias. 7. Silente o interessado, torne-se este incidente à conclusão para extinção. 8. No mais, atente-se (a) exequente que eventual pedido de diferenças deverá ser suscitado nos autos do cumprimento de sentença. Intime-se e cumpra-se.

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Brisolla Participações Ltda x Piero Cominatto

ID: 324979997

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0007490-76.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BRISOLLA PARTICIPAçõES LTDA

Polo Passivo:

PIERO COMINATTO

Intimação

Advogados:

FRANCISCO RODRIGO SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FERNANDO YOSHIO IRITANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007490-76.2024.8.26.0602 (processo principal 1013446-27.2022.8.26.0602) - Cumprimento Provisório de Sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Brisolla Participações Ltda - Piero Cominatto… Processo 0007490-76.2024.8.26.0602 (processo principal 1013446-27.2022.8.26.0602) - Cumprimento Provisório de Sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Brisolla Participações Ltda - Piero Cominatto - Vistos. Os embargos de declaração de fls. 56/58 NÃO MERECEM ACOLHIMENTO. Não estão configuradas as hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, ou seja, não há na decisão embargada obscuridades, contradições, omissões ou erros materiais. A fixação dos honorários por apreciação equitativa se deu conforme o ordenamento jurídico, ante o acolhimento dos embargos. Os embargos de declaração de fls. 59/62 NÃO MERECEM ACOLHIMENTO. Não estão configuradas as hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, ou seja, não há na decisão embargada obscuridades, contradições, omissões ou erros materiais. A questão do excesso de execução já foi apreciada e decidida na decisão embargada. Com efeito, a decisão embargada enfrentou todas as questões relevantes e necessárias ao deslinde do processo. Por isso mesmo, fica evidente o objetivo infringente do recurso, fruto do inconformismo da parte embargante com a decisão, em desarmonia com a natureza e a finalidade da via recursal declaratória. Vale destacar a absoluta excepcionalidade de modificar-se o julgado por força da oposição de embargos de declaração, porque somente ocorre como consequência inexorável do esclarecimento ou do suprimento, se existentes, de obscuridades, contradições e omissões, ou ainda da correção de eventuais erros materiais, hipóteses aqui não materializadas. Nessa direção, o seguinte julgado: Embargos declaratórios não se prestam a modificar capítulo decisório, salvo quando a modificação figure consequência inarredável da sanação de vício de omissão, obscuridade ou contradição do ato embargado (STF- 1ª T., AI nº 495.880 AgRg-EDcl, Min. Cezar Peluso, j. 28/03/2006, DJU 28/04/2006). Trata-se de inconformismo com o posicionamento jurisdicional, que pode ser objeto de recurso apropriado, se a parte assim o desejar. Intime-se. - ADV: FERNANDO YOSHIO IRITANI (OAB 276553/SP), FRANCISCO RODRIGO SILVA (OAB 59293/PR)

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Processo nº 0007490-40.2025.8.26.0053

ID: 335220985

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0007490-40.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

AITH, BADARI E LUCHIN SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ GUSTAVO BERTOLINI NASSIF

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007490-40.2025.8.26.0053/02 - Requisição de Pequeno Valor - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Aith, Badari e Luchin Sociedade de Advogados - Vistos. 1. Ante a certificação da regularidade da ins… Processo 0007490-40.2025.8.26.0053/02 - Requisição de Pequeno Valor - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Aith, Badari e Luchin Sociedade de Advogados - Vistos. 1. Ante a certificação da regularidade da instrução do presente incidente, e o silêncio do autor quanto as alterações efetuadas, DEFIRO a expedição da Requisição de Pequeno Valor - RPV para pagamento no prazo de 60 dias corridos (artigo 49 da Resolução 303 do CNJ). 2. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 1323/2018 (DJE 12/07/2018), o Ofício Requisitório RPV será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor. 3. Certifique-se a expedição nos autos da execução. 4. Fica determinado que, decorrido o prazo de 60 dias corridos para pagamento, a Entidade Devedora deverá informar, nestes autos, o efetivo pagamento no prazo de 30 dias (art. 3º, § 2º da Resolução CSM nº 2753/2024). 5. O adimplemento da obrigação somente será reconhecido com a observação da forma de pagamento disciplinada pelo Provimento CSM 2.753/2024 (art. 3º, §2º): Compete à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor ou a seu advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação, comunicando posteriormente o adimplemento ao juízo da execução.Não cabe à devedora escolher a forma de pagamento de modo que a realização de depósito judicial não afasta a mora da executada, sem prejuízo da devolução do valor depositado. Ressalte-se que o procedimento irregular impacta sobremaneira o trabalho da UPJ (pois haverá necessidade do devido tratamento dos depósitos irregulares junto o portal de custas) comprometendo a celeridade processual, em especial no cumprimento de atos. 6. Comunicado o pagamento, intime(m)-se os(as) interessados(as) para manifestação e apontamento de eventuais irregularidades no pagamento dos valores no prazo de 10 dias. 7. Silente o interessado, torne-se este incidente à conclusão para extinção. 8. No mais, atente-se (a) exequente que eventual pedido de diferenças deverá ser suscitado nos autos do cumprimento de sentença. Intime-se e cumpra-se. - ADV: LUIZ GUSTAVO BERTOLINI NASSIF (OAB 514529/SP)

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Aparecido Donizete Miranda x Banco Mercantil Do Brasil S.A.

ID: 327234580

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012119-06.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDO DONIZETE MIRANDA

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

LUIZ HENRIQUE LEONELLI AGOSTINI

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LOURENÇO GOMES GADELHA DE MOURA

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Processo 1012119-06.2024.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Aparecido Donizete Miranda - Banco Mercantil do Brasil S.A. - Vistos. Finda a fase postulatória. Passo a sanear o… Processo 1012119-06.2024.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Aparecido Donizete Miranda - Banco Mercantil do Brasil S.A. - Vistos. Finda a fase postulatória. Passo a sanear o processo. As condições da ação são verificadas pela análise do pedido in statu assertionis (segundo as assertivas da inicial). Como acentua Kazuo Watanabe, as 'condições da ação' são aferidas no plano lógico e da mera asserção do direito, e a cognição a que o juiz procede consiste em simplesmente confrontar a afirmativa do autor com o esquema abstrato da lei. Não se procede ainda, ao acertamento do direito afirmado (Da Cognição no Processo Civil, 2ª Ed., 2000, Ed. Bookseller, pg. 94). Apta a inicial, pois a pretensão ajuizada deriva causalidade lógica com a narrativa de fatos e fundamentos jurídicos e é potencialmente útil a gerar provimento jurisdicional que adjudica o bem da vida pretendido pela parte autora. No mais, as questões são meritórias. A respeito a lição de Luiz Guilherme Marinoni, muito didático, preciso e claro a respeito: As condições da ação devem ser aferidas de acordo com a afirmativa feita pelo autor na petição inicial, ou seja, in statu assertionis. Não se trata, porém, de fazer um julgamento sumário das condições da ação, como se elas pudessem voltar a ser apreciação com base em outra cognição. O que importa é a afirmação do autor, e não a correspondência entre a afirmação e a realidade, que já seria problema de mérito (Novas Linhas de Processo Civil, Malheiros, pg. 212). Sem demais preliminares ou nulidades, saneado o processo. Pontos controvertidos: existência ou não de adesão contratual regular e realização das operações pela parte autora; a existência ou não ilícito gerador de danos materiais e/ou morais. O ônus da prova incumbe à parte requerida, nos termos do art. 6, VIII, do Código de Defesa do Consumidor e nos termos do art. 373, II, do CPC - note-se inclusive que há aparente movimentação bancária atípica (fls. 53/54) a conferir verossimilhança para inversão do ônus da prova (e que ampararam a liminar deferida). Com efeito, para solução dos pontos controvertidos determino intime-se as partes à manifestação no prazo comum de 15 dias a respeito da necessidade de eventual produção de outras provas em Juízo. Intime-se. - ADV: LUIZ HENRIQUE LEONELLI AGOSTINI (OAB 237605/SP), LOURENÇO GOMES GADELHA DE MOURA (OAB 491323/SP)

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Pedro Luiz Fantucci x Banco Bradesco S/A

ID: 328535791

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 21ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1005523-06.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO LUIZ FANTUCCI

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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EDUARDO MARCIO CAMPOS FURTADO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005523-06.2024.8.26.0302/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005523-06.2024.8.26.0302/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Jaú - Embargte: Pedro Luiz Fantucci - Embargdo: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) Miguel Petroni Neto - Acolheram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO RECONHECIDA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. OMISSÃO RECONHECIDA PARA INCLUIR DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO FRAUDULENTO. DANOS MATERIAIS DEVIDOS, AUTORIZADA A COMPENSAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS OBJETIVANDO O RECONHECIMENTO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO AO PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL FIRMADO DE MODO FRAUDULENTO E AO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS NO VALOR DE R$ 48.199,30.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A OMISSÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO EM RELAÇÃO À DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO E À INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ACÓRDÃO EMBARGADO FOI OMISSO AO NÃO DECLARAR A NULIDADE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO E A RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE TRANSFERIDOS, APESAR DE HAVER FUNDAMENTAÇÃO COERENTE COM ESSES PEDIDOS.4. A OMISSÃO É SANADA COM A INCLUSÃO DA DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO CONTRATO E A CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES TRANSFERIDOS.IV. DISPOSITIVO E TESES5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO E CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE TRANSFERIDOS.TESES DE JULGAMENTO: 1. OMISSÃO RECONHECIDA PARA INCLUIR DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO FRAUDULENTO. 2. DANOS MATERIAIS DEVIDOS, AUTORIZADA A COMPENSAÇÃO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTIGO 1.022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eduardo Marcio Campos Furtado (OAB: 63693/SP) - Fabio Cabral Silva de Oliveira Monteiro (OAB: 261844/SP) - 3º andar

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Processo nº 1006784-06.2024.8.26.0302

ID: 334093416

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006784-06.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SARAH CANELLA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SARAH CANELLA

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Processo 1006784-06.2024.8.26.0302 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Sarah Canella - CIENTIFANDO AS PARTES INTERESSADAS DA DESIGNAÇÃO DA AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO E EVENTUAL OPOSIÇÃO D… Processo 1006784-06.2024.8.26.0302 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Sarah Canella - CIENTIFANDO AS PARTES INTERESSADAS DA DESIGNAÇÃO DA AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO E EVENTUAL OPOSIÇÃO DE EMBARGOS E AINDA DA PENHORA REALIZADA (... foi designada Audiência de Conciliação e eventual Oposição de Embargos para o dia 18/11/2025, às 15h30, a ser realizada na sala de audiências do Cartório Anexo da Faculdade de Direito de Jaú, localizado na Avenida João Ferraz Neto nº 150, Jaú/SP. - Caso a parte e/ou advogado prefira, poderá participar da audiência ora designada de forma virtual, utilizando a ferramenta MICROSOFT TEAMS, via computador ou smartphone. Nesta hipótese, deverá informar nos autos seu endereço de e-mail pessoal, até cinco dias úteis antes da data da audiência, sob pena de preclusão. Optando a parte e/ou advogado por participar da audiência de forma virtual, o cartório enviará ao e-mail informado QRcode ou link para acesso à sala virtual. No dia e horário agendados deverá a parte e/ou advogado ingressar na sala de audiências com vídeo e áudio habilitados. Como primeiro ato da audiência, os participantes deverão exibir documento de identificação pessoal original com foto. Será lavrado termo de audiência pelo sistema informatizado oficial, o qual será posteriormente juntado aos autos. Ficam as partes e/ou advogados cientificados de que o equipamento necessário para participar da audiência virtual é um computador com browser (navegador de internet), câmera, microfone e caixas de som ou um smartphone com câmera, microfone e alto-falante, recursos que estão disponíveis em todos os smartphones. Além disso, o computador ou smartphone deverá estar conectado à internet. (-) Caso a participação seja por computador, não há necessidade de instalar nenhum software ou aplicativo, pois basta a existência de um browser (por exemplo: Internet Explorer, Chrome, Firefox, Safári, entre outros). (-) Caso seja por smartphone, a parte deverá providenciar previamente a instalação gratuita do app Microsoft Teams, disponível para Android e IOS de forma gratuita. No site do Tribunal de Justiça de São Paulo há um manual de participação em audiências virtuais, que pode ser baixado gratuitamente em: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.Pdf - Além disso, saliento que a sala da audiência virtual poderá ser acessada através do QR code que segue ao final desta certidão. QRCODE: - ADV: SARAH CANELLA (OAB 345605/SP)

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