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Processo nº 1007040-42.2025.8.26.0292

ID: 324264432

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007040-42.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RONALDO VIEIRA DA CRUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO JANKUNAS DE OLIVEIRA

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Processo 1007040-42.2025.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ronaldo Vieira da Cruz - 1. O autor alega que efetuou a contratação de crédito pessoal o qual originou o contrato s… Processo 1007040-42.2025.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ronaldo Vieira da Cruz - 1. O autor alega que efetuou a contratação de crédito pessoal o qual originou o contrato sob o nº 950001303069 firmado com o requerido em 05/12/2024 (fls. 39), e observou excesso de cobrança nas taxas de juros aplicadas, pleiteando a revisão das cláusulas e ainda a indenização por danos morais. 2. Embora a inicial tenha sido instruída com documentos da parte requerente (cédula de identidade - fl. 28/29 - e o comprovante de residência - fl. 30), verifico que seu procurador tem escritório em São Paulo/SP e, conforme consulta processual efetuada no sítio eletrônico do TJ/SP, patrocina ao menos 431 ações no Estado de São Paulo. Assim, e considerando a natureza da demanda e demais circunstâncias do caso, é necessário averiguar a legitimidade da pretensão deduzida. Isto posto, determino, com base nos incs. III, IV e VIII do art. 139 do CPC, que a parte autora emende a petição inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento dela e extinção do processo, para: I) juntar declaração de próprio punho, confirmando a assinatura da procuração exibida (fls. 24/25) e o relato apresentado (irregularidade na aplicação das taxas contratuais), e esclarecendo especialmente a real intenção de obter tutela jurisdicional em relação contrato firmado com a parte ré; II) comprovar a formulação extrajudicial de pedido idôneo à parte ré para tratar do caso, com solicitação de documentos, informações ou providências, a fim de evidenciar a existência de interesse de agir. 3. Para exame do pedido de gratuidade, informe e comprove documentalmente a parte autora, no prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento do benefício: a) a profissão e a renda bruta mensal sua e das demais pessoas que consigo residem, incluindo cônjuge ou companheiro/a e, em se tratando de menor, pais; b) se, por si e seu cônjuge ou companheiro/a (ou pais, em se tratando de menor), possui veículos, imóveis, aplicações financeiras ou outros bens móveis de valor relevante, tem plano de saúde particular, estuda ou tem filhos matriculados em escola privada, arca com alguma despesa excepcional, incomum, que não faz parte do cotidiano de toda pessoa; deverá haver descrição e valoração de cada um desses itens em caso positivo. Intime-se. - ADV: RENATO JANKUNAS DE OLIVEIRA (OAB 445171/SP)

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Processo nº 1007040-80.2025.8.26.0053

ID: 303184188

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1007040-80.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ELIZABETH CEZáRIO BUZZO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO LUIS ROSSINI

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ALAN BIGOTTO DOS SANTOS

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Processo 1007040-80.2025.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Elizabeth Cezário Buzzo - Vistos. A executada apresentou impugnação à execução apontando equ… Processo 1007040-80.2025.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Elizabeth Cezário Buzzo - Vistos. A executada apresentou impugnação à execução apontando equívocos quanto à base de cálculo e/ou critérios adotados para apuração de juros e atualização monetária. Para elaboração da planilha de valores devidos, foram estabelecidas como base de cálculo somente as verbas GTE, GAM e Gratificação Geral. Além disso, os critérios para apuração de juros e correção monetária são os seguintes: Até junho de 2009: juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E; A partir de junho de 2009: juros de mora pelos índices oficiais da caderneta de poupança e atualização monetária pelo IPCA-E; A partir de 09/12/2021: incidirá somente a SELIC, que contempla os juros moratórios e a correção monetária, substituindo ambas as referências anteriores. Sobre o assunto, já se pronunciou a segunda instância no âmbito desta ação coletiva: CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA Ação ajuizada pela APEOESP para obtenção do recálculo dos quinquênios sobre todas as verbas de caráter permanente - Cumprimento de sentença visando efetivar o direito reconhecido na ação de conhecimento - Decisão que homologou os cálculos ofertados pelo exequente - Necessidade de reforma - Incorreção dos cálculos formulados em dissonância com o título judicial e critérios de atualização - Determinação de refazimento, atentando-se à base de cálculo definida nos autos de liquidação coletiva e adoção dos seguintes critérios: até junho de 2009 juros de mora de 05% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E; após junho de 2009 juros de mora pela caderneta de poupança e correção monetária pelo IPCA-E; a partir de 09.12.2021, correção única pela SELIC, observando-se a EC 113/2021; incidência sobre as parcelas dos descontos legais e obrigatórios - Agravo de instrumento provido, com determinação (TJ-SP; Agravo de Instrumento nº 3005050-19.2024.8.26.0000; Relator(a) Percival Nogueira; 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Bastos - Vara Única; Data do Julgamento: 31/08/2024). Destaco que, pela própria natureza coletiva do feito, não se pode admitir o desrespeito à base de cálculo já previamente estabelecida no cumprimento coletivo. No mesmo sentido, não se pode ignorar precedentes das instâncias superiores transitados em julgado, ainda que decorrentes de cumprimentos individuais de outras comarcas. Entendimento diverso violaria a isonomia no tratamento dos beneficiários da ação coletiva. Diante do exposto, manifestem-se as partes. Prazo: 30 (trinta) dias. Int. - ADV: ALAN BIGOTTO DOS SANTOS (OAB 482492/SP), FERNANDO LUIS ROSSINI (OAB 327526/SP)

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Carlos Roberto Guimarães Silva x Banco Bradesco Financiamento S/A

ID: 298470082

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007040-26.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO GUIMARãES SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S/A

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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MARLENE RAMOS VIEIRA NOVAES

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Processo 1007040-26.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Carlos Roberto Guimarães Silva - Banco Bradesco Financiamento S/A - Vistos. Com fundamento nos arts. 6º e 10º… Processo 1007040-26.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Carlos Roberto Guimarães Silva - Banco Bradesco Financiamento S/A - Vistos. Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já suficientemente demonstradas, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Observo, por relevante, que de acordo com o disposto no § 3º, do art. 326, do CPC, "admite-se a prática de atos processuais por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real." Desta feita, possível por aplicação analógica a realização de audiência por videoconferência, que no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo se dará através da utilização da ferramenta Microsoft Teams. Desta feita, em sendo requerida a produção de prova oral, deverão o litigantes desde logo se manifestar quanto a viabilidade técnica de participação no ato de forma virtual. Em caso de ausência de impedimentos à realização da audiência, para o envio do convite de acesso à sala virtual, deverá ser informado ao juízo os respectivos e-mails de todos aqueles que deverão estar presentes e serem ouvidos. Ficam as partes advertidas, ainda, de que no caso de acesso através do smartphone ou computador (com câmera e microfone), será necessário estar conectado à rede de internet, no dia e horários que será designado por este juízo, com previsão de duração de aproximadamente 1 hora. Na hipótese de inviabilidade técnica, possível a designação de audiência mista de instrução, comparecendo ao fórum todos aqueles que não tiverem meios digitais de estar presente no ato, conforme prévia indicação dos patronos dos litigantes. Intimem-se. - ADV: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP), MARLENE RAMOS VIEIRA NOVAES (OAB 191159/SP)

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Processo nº 1007040-04.2024.8.26.0510

ID: 280926665

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1007040-04.2024.8.26.0510

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CANTIDIO LIMA NETO LUIZ AUGUSTO NORMANHA LIMA PAULO JOSE NORMANHA LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO GALEMBECK PIN

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RICARDO ALVES BENTO

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LEANDRO GOGONI MASCARI

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ADV: Ricardo Alves Bento (OAB 134587/SP), Leandro Gogoni Mascari (OAB 152475/SP), Thiago Galembeck Pin (OAB 227078/SP) Processo 1007040-04.2024.8.26.0510 - Arrolamento Comum - Reqte: Luiz Augusto Nor… ADV: Ricardo Alves Bento (OAB 134587/SP), Leandro Gogoni Mascari (OAB 152475/SP), Thiago Galembeck Pin (OAB 227078/SP) Processo 1007040-04.2024.8.26.0510 - Arrolamento Comum - Reqte: Luiz Augusto Normanha Lima, Paulo Jose Normanha Lima, Cantidio Lima Neto - Vistos. Sem desdouro ao entendimento dos Juízes que antes atuaram no feito, trata-se de inventário, propriamente, pois há divergências entre os herdeiros e o espólio é de valor superior a 1.000 salários mínimos, não se aplicando os artigos 659 ou 664 do CPC. Verifico também que as primeiras declarações (fls. 73/8) não seguiram a forma legal (CPC, art. 618, III, 620), nem há plano de partilha (CPC, art. 651 e 653). Há, espalhadas pelos autos, informações sobre outros bens, que não constam das primeiras declarações, como investimentos, aplicações, imóveis, créditos em processos judiciais, o que ainda carece de apuração. Enquanto não apurado adequadamente o ativo e o passivo - e enquanto não ouvidas as Fazendas Públicas - não cabe autorização para alienação de bens, especialmente quando de se trata do bem cujo valor corresponde à quase totalidade do espólio e quando se pretende utilizar o produto para custear o herdeiro, em prejuízo de possíveis credores. Em tal situação, o pedido de alienação do imóvel só poderá ser apreciado depois de apurado todo o ativo e o passivo e depois que todos os interessados - inclusive Fazendas Públicas e pessoas indeterminadas, destinatárias do edital - tenham oportunidade de se manifestar, e o prosseguimento depende de que o processo retome o rito adequado: 1) - providencie, a z. Serventia, a evolução/correção da Classe para "inventário". 2) - apresente, o inventariante, em 15 dias, declarações e plano de partilha ou pedido de adjudicação adequados, observando estritamente a forma exigida pelos artigos 620, 651 e 653 do CPC, descrevendo pormenorizadamente o(a,s) falecido(a,s), eventual(is) cônjuge(s), os herdeiros e seus cônjuges, o ativo e o passivo, com seus valores, conforme o a situação de fato da data do óbito. Observe que o documento deverá estar assinado pelo(a) inventariante ou por Advogado(a) a quem ele tenha outorgado poderes para "prestar declarações" em inventários ou arrolamentos (CPC, arts. 618, III e 620, § 2º). 3) - depois de verificada a adequação das declarações, intime-se a Fazenda Pública e expeça-se o edital (CPC, art. 626). Os herdeiros compareceram espontaneamente e ficarão intimados por seus Advogados constituídos, via DJe. 4) - Depois de concluídas todas as citações e decorrido o prazo do edital, a z. Serventia abrirá prazo de 15 dias para que os interessados se manifestem sobre as declarações (CPC, art. 627). Decorrido o prazo, conclusos para decisão. Intime(m)-se.

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Maisa Pinto Vieira Marcondes e outros x Lra Participacoes Ltda

ID: 335202742

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007040-44.2024.8.26.0529

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MAISA PINTO VIEIRA MARCONDES PATRICIA PINTO VIEIRA MARCONDES

Polo Passivo:

LRA PARTICIPACOES LTDA

Intimação

Advogados:

RAFAEL CANDIDO FARIA

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LUIZ CARLOS DE FREITAS PULINO JUNIOR

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GEOVANNA SEGATTO DE MOURA

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Processo 1007040-44.2024.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Maisa Pinto Vieira Marcondes - - Patricia Pinto Vieira Marcondes - Lra Participacoes Ltda e outro - Vistos. F… Processo 1007040-44.2024.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Maisa Pinto Vieira Marcondes - - Patricia Pinto Vieira Marcondes - Lra Participacoes Ltda e outro - Vistos. Fls. 405/413: Ciente quanto ao julgamento do Agravo de Instrumento. Fls. 404: Ciente. Digam as partes, em 05 dias, acerca de eventual interesse na audiência de tentativa de conciliação virtual, a fim de tratativas de acordo e celeridade processual, evitando as fases de instrução de provas a produzir, prolongando por demais o encerramento do feito. Independente da manifestação acima, no mesmo prazo, sem prejuízo do julgamento antecipado do mérito, especifiquem as partes de modo concreto e fundamentado, informando individual e especificamente, as provas que pretendem produzir e custear, justificando a sua pertinência e indicando as questões controvertidas que pretendem ver esclarecidas com cada prova requerida, sob pena de indeferimento, já que incumbe ao Juiz indeferir as provas que julgar impertinentes. Requerimentos genéricos, sem fundamentação ou em desacordo com o acima estipulado acarretarão em preclusão lógica autorizando o julgamento do processo no estado em que se encontra. Caso requeiram produção de prova testemunhal, DESDE JÁ DEVERÃO SER ARROLADAS, para fins de agilidade processual e controle da pauta de audiências, devendo indicar a preferência pela AUDIÊNCIA VIRTUAL OU PRESENCIAL, sendo que em caso de divergência ou ausência de manifestação, a audiência será realizada na forma presencial. Ademais, à luz do dever de cooperação (CPC, art. 6º), as partes deverão indicar, item a item, as questões controvertidas, indicando, em seguida, a indispensabilidade de determinada prova, e, acaso a questão controvertida dependa de prova documental, deverão indicar as folhas do respectivo documento probatório, ressaltando-se que somente será admitida a juntada de novos documentos surgidos após a petição inicial ou contestação, devendo a parte, neste caso, esclarecer a superveniência. Para indicação de provas deve o requerimento ser feito por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "38022 Indicação de Provas". Importante anotar que a indicação correta do nome da petição confere maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição aguardar a ordem de protocolo dos demais autos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: GEOVANNA SEGATTO DE MOURA (OAB 434231/SP), RAFAEL CANDIDO FARIA (OAB 261519/SP), RAFAEL CANDIDO FARIA (OAB 261519/SP), LUIZ CARLOS DE FREITAS PULINO JUNIOR (OAB 296240/SP), LUIZ CARLOS DE FREITAS PULINO JUNIOR (OAB 296240/SP), GEOVANNA SEGATTO DE MOURA (OAB 434231/SP)

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Adriana Gomes x Crefaz - Crédito Consciente

ID: 296775890

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007040-46.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA GOMES

Polo Passivo:

CREFAZ - CRéDITO CONSCIENTE

Intimação

Advogados:

RAPHAEL PAIVA FREIRE

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FELIPE ANDRE DE CARVALHO LIMA

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Processo 1007040-46.2025.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Adriana Gomes - Crefaz - Crédito Consciente - Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC… Processo 1007040-46.2025.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Adriana Gomes - Crefaz - Crédito Consciente - Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos de revisão para limitar as taxas de juros do empréstimo que é objeto da demanda à taxa média de mercado anual prevista para o tipo da operação bancária realizada, à época da contratação, adotando-se como base de cálculo os índices médios mensais e anuais divulgados pelo Bacen, mediante apuração em liquidação de sentença, procedendo-se ao recálculo das prestações devidas. Verificados pagamentos a maior, os valores deverão ser restituídos de forma simples, com correção monetária a partir de cada desembolso e de juros de mora a partir da citação. A correção monetária deve ser auferida pelos índices da tabela de atualização de débitos judiciais do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, até a data da entrada em vigor da Lei nº 14.905/24 e, após, pelo índice estabelecido pelo parágrafo único, do artigo 389, do CC/02, com a redação que lhe foi atribuída pela aludida norma (IPCA). Os juros de mora são devidos à taxa de 1% ao mês até o dia anterior ao da vigência da citada lei. Após, incidirão juros moratórios à taxa estabelecida pelo § 1º, do art. 406, do CC/02, com a redação da mesma lei acima referida (SELIC - IPCA), para o período posterior, podendo haver a compensação. Pela sucumbência recíproca, arcarão as partes com o pagamento das custas e despesas processuais, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada parte, nos termos do artigo 86, caput, do CPC, além de honorários advocatícios à parte adversa, que fixo, nos termos do artigo 23 da Lei nº 8.906/94 e do artigo 85, caput e § 2, do Código de Processo Civil, no importe de 10% sobre o valor da causa, valor a ser atualizado monetariamente pelo índice estabelecido pelo parágrafo único, do artigo 389, do CC/02, com a redação que lhe foi atribuída pela Lei nº 14.905/24 (IPCA), a contar do ajuizamento, na esteira do que dispõe o Enunciado nº 14 da Súmula do c. STJ; e de juros moratórios, com taxa estabelecida pelo § 1º, do art. 406, do CC/02, com a redação da Lei nº 14.905/24 (SELIC - IPCA), a contar do trânsito em julgado, na esteira do disposto pelo artigo 85, §16, do Código de Processo Civil, devendo ser observada a gratuidade concedida à parte autora à fl. 103 (artigo 98, §3º, CPC). Oportunamente, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as formalidades legais. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se. - ADV: RAPHAEL PAIVA FREIRE (OAB 356529/SP), FELIPE ANDRE DE CARVALHO LIMA (OAB 131602/MG)

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Carlos Alexandre Moreno x Patrick Diego Maciel Sales

ID: 333545379

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 3) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007040-69.2023.8.26.0047

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALEXANDRE MORENO

Polo Passivo:

PATRICK DIEGO MACIEL SALES

Intimação de acórdão

Advogados:

ROBERTO CARLOS DOS SANTOS

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DOUGLAS FERNANDO XAVIER OLIVEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007040-69.2023.8.26.0047 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007040-69.2023.8.26.0047 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Assis - Apte/Apdo: Carlos Alexandre Moreno (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Patrick Diego Maciel Sales (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Paulo Sergio Mangerona - Negaram provimento ao recurso adesivo do réu e deram parcial provimento ao recurso do autor. V.U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. RECURSO ADESIVO DO RÉU DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO E RECURSO ADESIVO INTERPOSTOS CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. O AUTOR BUSCA A MAJORAÇÃO DO VALOR DOS DANOS MORAIS, ENQUANTO O RÉU PLEITEIA O RECONHECIMENTO DE CULPA CONCORRENTE E A REDUÇÃO DAS INDENIZAÇÕES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) DETERMINAR SE O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE SER MAJORADO E (II) SE HÁ CULPA CONCORRENTE DO AUTOR NO ACIDENTE DE TRÂNSITO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O VÍDEO DO ACIDENTE DEMONSTRA A CULPA EXCLUSIVA DO RÉU, QUE NÃO OBEDECEU À SINALIZAÇÃO DE "PARE", INGRESSANDO NA VIA PREFERENCIAL E CAUSANDO O ACIDENTE.4. A CONDUTA DO RÉU, AO SE EVADIR DO LOCAL SEM PRESTAR SOCORRO, AGRAVA A LESÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DO AUTOR, JUSTIFICANDO A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DO AUTOR PROVIDO PARA MAJORAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO ADESIVO DO RÉU DESPROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS PARA 20% DO VALOR DA CONDENAÇÃO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A CULPA EXCLUSIVA DO RÉU NO ACIDENTE JUSTIFICA A CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. 2. A OMISSÃO DO RÉU EM PRESTAR SOCORRO AGRAVA O DANO MORAL, JUSTIFICANDO SUA MAJORAÇÃO.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 487, I; ART. 373, II; ART. 85, § 11; ART. 1026, § 2º.CC, ART. 944, CAPUT; ART. 927.CTB, ART. 178; ART. 208.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGRG NO RESP 364.305/ES.SÚMULAS Nº 54, 362 DO STJ; SÚMULAS Nº 211 DO STJ E Nº 282 DO STF ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Douglas Fernando Xavier Oliveira (OAB: 314984/SP) - Roberto Carlos dos Santos (OAB: 102041/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1007040-68.2025.8.26.0348

ID: 304392438

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007040-68.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ADEMIR SIDNEY ZANINETE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1007040-68.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ademir Sidney Zaninete - Vistos. 1. Inicialmente, indefiro o segredo de justiça requerido, pois ausentes os requisi… Processo 1007040-68.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ademir Sidney Zaninete - Vistos. 1. Inicialmente, indefiro o segredo de justiça requerido, pois ausentes os requisitos do art. 189, do CPC., retire-se a consignação do sistema SAJ. 2. Ainda inicialmente, existindo nos autos indícios da ausência dos requisitos legais para concessão da gratuidade da justiça (art. 99, §2º, do Código de Processo Civil), deverá a parte autora comprovar, no prazo de 15 (quinze) dias, o preenchimento de tais pressupostos, mediante a juntada dos seguintes documentos, sob pena de indeferimento: Ultima declaração de imposto de renda completa (Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física) ou, em caso de isenção/dispensa, comprovante de situação de regularidade fiscal emitido pela Receita Federal (Certidão Negativa de Débitos de Tributos Federais) acompanhado de declaração de rendimentos dos últimos 12 meses sob as penas da lei; Certidão de propriedade de bens imóveis (matrícula atualizada) ou negativa de propriedade, expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis; Comprovantes de rendimentos ou holerites atualizados; Para profissionais liberais, autônomos ou empresários: relatório de faturamento empresarial dos últimos 12 meses, acompanhado dos valores recebidos a título de pró-labores e/ou distribuição de lucros no mesmo período, bem como declarações fiscais da pessoa jurídica (DEFIS, DASN-SIMEI, DIRPJ ou equivalente, conforme o regime tributário); Em caso de desemprego, cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) ou comprovante de recebimento de seguro-desemprego, se aplicável; Relatório Registrato do Banco Central, que pode ser emitido diretamente no site do Banco Central (www.bcb.gov.br/meubc/registrato), e relatório CCS (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro), contendo a relação completa de todas as contas bancárias; Extratos de movimentação financeira dos últimos seis meses de todas as contas bancárias e cartões de crédito emitidos em seu nome, bem como de eventual empresa, para empresários e autônomos. 3. De outro giro, diante da supressão pelo novo Código de Processo Civil da medida cautelar de exibição de documentos, prevista expressamente no código anterior, a ação que se amolda à pretensão da autora é a produção antecipada de provas disciplinada nos artigos 381 e seguintes do citado diploma processual. Nesse sentido: EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REQUISITOS. 1. No âmbito donovo Códigode Processo Civil,o pedido deexibição de documentos, formulado de forma autônoma, antecedente e satisfativa, deve ser realizado por meio deprodução antecipadade provas. 2. Cabe à parte, então, cumprir os requisitos do art. 382 do CPC, apresentando as razões que justifiquem a necessidade da antecipação e mencionando com precisão os fatos sobre os quais a prova há de recair. Recurso não provido. (TJSP, Apelação n. 1002136-54.2017.8.26.0196, 14ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Melo Colombi, j. 06.06.2017, v.u., grifou-se) Assim sendo, emende a parte autora à inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de rejeição e indeferimento, para produção antecipada de provas, cumprindo o disposto no artigo 382, do Código de Processo Civil; apresentando as razões que justificam a necessidade de antecipação da prova, bem como indicando com precisão os fatos sobre os quais a prova deve recair. 4. Outrossim na mesma oportunidade, deverá a parte autora: 4.1. comprovar a pretensão resistida, ou seja, o encaminhamento e o recebimento do prévio pedido administrativo dos documentos e o seu não atendimento em prazo razoável, como determinado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do tema repetitivo 648 (REsp nº 1349453/MS), bem como a impossibilidade de obtenção dos documentos através dos canais de autoatendimento, como é de praxe; e, 4.2. justificar e comprovar a impossibilidade de acesso a (s) sua (s) conta (s) bancária (s) para a obtenção de extratos relativos aos valores dos empréstimos recebidos ou não. 5. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1007040-30.2025.8.26.0005

ID: 297677675

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007040-30.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LUIS FERNANDO FORTUNATO SOSCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLA FERNANDA MARTINS CONDEZ

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Processo 1007040-30.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Luis Fernando Fortunato Sosco - Vistos. Trata-se de pedido de tutela analisada sob a égide do NCPC como tutela de urgê… Processo 1007040-30.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Luis Fernando Fortunato Sosco - Vistos. Trata-se de pedido de tutela analisada sob a égide do NCPC como tutela de urgência, objetivando que a parte ré proceda à transferência de veículo para seu nome. Nos termos do art. 300 do NCPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Alega a parte autora que vendeu para a ré o veículo modelo /C3 PI-CASSO GLX15, marca CITROEN, ano 2012|2013, placa KYP 6765, focando acordado o pagamento de entrada no valor de R$ 7.400,00 (sete mil e quinhentos reais), efetivada em 18/04/2018, além de que deveria a ré pagar as demais parcelas do financiamento, bem como realizar a troca de titularidade do veículo. Sustenta que a ré deixou de adimplir valores conforme combinado, nem regularizou a titularidade do bem. Apesar do alegado pela parte autora, não se verificam, por ora, em cognição sumária, os requisitos necessários à concessão da tutela. Ressalto que a probabilidade para os fins de tutela de urgência corresponde a um juízo de quase certeza que se forma sobre uma determinada situação de fato ou de direito mediante conhecimento sumário e superficial dos elementos de prova apresentados pela parte. Apesar dos elementos apontarem para a existência de negócios jurídicos entabulados entre as partes, não restam esclarecidas todas as circunstâncias das negociações estabelecidas. Outrossim, a negociação teria se dado anos atrás, desnaturando a alegada urgência da medida Assim, verifico ser medida precoce, em cognição sumária, deferir o pedido para compelir a parte ré a realizarem a transferência de titularidade do veículo em tela para, sendo necessária a abertura do contraditório e da instrução probatória a fim de elucidar as circunstâncias e dinâmicas dos negócios jurídicos em face dos novos elementos eventualmente cotejados na defesa a ser apresentada quanto às razões pelas quais ainda não teria se dado a transferência de titularidade do bem. Desta forma, torna-se imprescindível a instauração do contraditório e da instrução probatória a fim de serem verificados os fatos alegados em exordial. Em sentido semelhante: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência. Contrato de Compra e venda de veículos. Pagamento do valor pactuado com entrada e financiamento. Insurgência contra a r. decisão que indeferiu a liminar para determinar aos requeridos a imediata entrega dos documentos necessários para a transferência dos veículos descritos na ação. Alegação de que revendeu os bens a terceiros, necessitando da documentação para a transferência. Concessão da gratuidade da justiça apenas para a análise e julgamento do recurso. Acerto do indeferimento da tutela de urgência. Ausência dos requisitos do art. 300 do CPC. Decisão devidamente fundamentada. Matéria controvertida. Ausência de nulidade contratual. Financiamento ocorrido há mais de um ano. Ausência da comprovação da urgência. Decisão mantida. Precedentes. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2018137-59.2024.8.26.0000; Relator (a): Rodrigues Torres; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itu - 2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 22/02/2024; Data de Registro: 22/02/2024). Agravo de Instrumento - Reparação de danos - Tutela de urgência - Indeferimento de pedido objetivando seja a parte ré, sem a oitiva de referida ("inaudita altera pars"), compelida a disponibilizar documentos e a realizar transferência de propriedade de veículo e efetuar providências para transferência de pontos - Necessidade da instauração do contraditório - Inocorrência dos requisitos do art. 300 do CPC - Decisão mantida - Desprovido o agravo. (TJSP; Agravo de Instrumento 2279594-45.2023.8.26.0000; Relator (a): João Antunes; 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Embu das Artes - 2ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 30/11/2023; Data de Registro: 30/11/2023). Portanto, INDEFIRO a tutela antecipada pleiteada, na medida em que não configurados os requisitos legais necessários à concessão da medida. No mais, observo que não prospera o pedido a fim de que seja reconhecida a revelia da parte ré. Vale destacar que a citação é ato essencial à validade do processo, cuja mácula pode levar à nulidade dos atos subsequentes. Nesse influxo, compulsando os autos, observa-se que o aviso de recebimento de fls.134 foi assinado por terceira pessoa, de tal sorte que, a fim de evitar-se nulidade por violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, pertinente a tentativa de citação pessoal através de Oficial de Justiça. Portanto, EXPEÇA-SE mandado para citação da ré, a ser cumprido pelo(a) Oficial(a) de Justiça, no endereço indicado às fls.134, observando-se que a parte autora é beneficiária da gratuidade de justiça. Providencie-se o necessário. Int. - ADV: CARLA FERNANDA MARTINS CONDEZ (OAB 400177/SP)

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Carlos Roberto Guimarães Silva x Banco Bradesco Financiamento S/A

ID: 315029318

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007040-26.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO GUIMARãES SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S/A

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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MARLENE RAMOS VIEIRA NOVAES

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Processo 1007040-26.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Carlos Roberto Guimarães Silva - Banco Bradesco Financiamento S/A - Vistos em saneador. Inicialmente, afasto … Processo 1007040-26.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Carlos Roberto Guimarães Silva - Banco Bradesco Financiamento S/A - Vistos em saneador. Inicialmente, afasto pedido de extinção prematura do processo em virtude da falta de interesse processual. Isto porque não constitui pré-requisito para o acesso ao Poder Judiciário a busca prévia por solução administrativa, tampouco o esgotamento daquela via. Além disso, consoante entendimento já fixado pelo Supremo Tribunal Federal o oferecimento de contestação pela parte adversa é suficiente para se inferir que o problema não seria resolvido administrativamente, o que justifica o ajuizamento de ação judicial. No mais, tem-se que a presente demanda versa sobre contrato de cartão de crédito consignado, que é de trato sucessivo. Por este motivo, o prazo prescricional têm início a partir do pagamento da última parcela, o que ainda não ocorreu no caso concreto, já que os descontos discutidos ainda perduram. Nesse sentido, confira-se a jurisprudência deste E. Tribunal: "CONTRATO - Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) Incidência ao caso das disposições do CDC. Ação de caráter pessoal cujo prazo prescricional é decenal (art. 205 do CC) Prescrição não configurada Decadência tampouco operada - Contrato de trato sucessivo, sendo que o prazo decadencial se renova a cada desconto das parcelas - Termo inicial para a fluência desse prazo que corresponde à data prevista para o vencimento da última delas - Cobranças mensais das parcelas que estavam sendo efetuadas à época do ajuizamento da demanda - Regularidade da pactuação devidamente comprovada pela instituição bancária demandada. Realização de saques de valores disponibilizados à mutuante por meio do contrato debatido Acolhimento do pedido de cancelamento do negócio jurídico Providência, todavia, que não suspende nem quita ou extingue dívidas relativas ao cartão, tampouco a margem consignável até liquidação total do débito Art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008 e art. 1º, VI, da Resolução BACEN nº 3.694/2009 - Devolução de eventual saldo em favor da autora Pretensão indeferida, porquanto não demonstrado o pagamento integral da dívida oriunda dos saques efetuados por intermédio do cartão - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE. ?(TJSP; Apelação Cível 1012123-75.2021.8.26.0196; Relator (a):?Heraldo de Oliveira; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/01/2023; Data de Registro: 12/01/2023. Rejeito, pois, a preliminar de prescrição. Presentes os demais pressupostos processuais e as condições da ação, não se vislumbra qualquer irregularidade ou nulidade a ser corrigida. Assim, dou o feito por saneado. Controvertem-se os litigantes quanto a autenticidade da assinatura constante no documento de fls. 20/26, ora impugnada pela parte autora, que não a reconhece como sua e pugna pela produção de prova pericial. Em contrapartida, o banco insiste no julgamento antecipado da lide. Importante assentar, de início, que a relação jurídica existente entre os litigantes se qualifica como de consumo, aplicando-se as normas contidas na Lei 8.078/90, porquanto a autora se amolda ao conceito de consumidor, na medida em que se apresenta como pessoa física que utiliza serviço na condição de destinatário final. Por outro lado, a instituição financeira ré é pessoa jurídica privada que desenvolve atividade de prestação de serviços, tal como prevista no art. 3º da referida lei. Desta feita, considerando a presunção de vulnerabilidade e a hipossuficiência do consumidor, mostra-se necessária a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC, como regra de julgamento. Ademais disso, não se pode olvidar que nos termos do art 373, inciso II, do CPC, o ônus da prova compete ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, do qual deverá se desincumbir eficazmente. Por outro lado, temos ainda a previsão contida no art. 429, inciso II, do CPC, de acordo com a qual, incumbe o ônus da prova quando se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento. E o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 1061 veio a fixar a seguinte tese: Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II). Não se ignora a circunstância de que as regras atinentes ao ônus da prova não se confundem com aquelas referente ao seu custeio. No entanto, divergindo os litigantes quanto à autenticidade da assinatura do documento, não se desincumbirá eficazmente a parte do ônus processual sem o custeio da perícia. Entendimento diverso resultaria no esvaziamento da regra da inversão do ônus da prova. Confira-se nesse sentido os seguintes julgados: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. Alegação de não contratação de empréstimo. Deferimento de realização de perícia grafotécnica, com determinação de que o ônus da prova recaia sobre o requerido. Manutenção. Relação de consumo. Aplicação do artigo 429, II, do CPC. Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2081405-24.2023.8.26.0000; Relator (a):Roberto Mac Cracken; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Suzano -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/04/2023; Data de Registro: 18/04/2023). "Agravo de instrumento. Ação de conhecimento. Decisão que atribuiu ao réu o custeio de perícia grafotécnica. Fase processual adequada para a definição da distribuição do ônus da prova (art. 357, III, CPC). O ônus da prova da veracidade da assinatura é da parte que produziu o documento, por força da previsão específica do art. 429, II, do CPC. Decisão mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2019702-92.2023.8.26.0000; Relator (a):Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Fé do Sul -3ª Vara; Data do Julgamento: 14/04/2023; Data de Registro: 14/04/2023) "AGRAVO DE INSTRUMENTO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Empréstimo consignado Contratação negada pelo autor Impugnação da autenticidade de assinatura Saneador Ônus da prova corretamente definido Exegese dos artigos 373 e 429, II, do CPC Perícia grafotécnica Custeio atribuído à ré Faculdade Decisão mantida Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento 2121869-61.2021.8.26.0000, TJSP, 15ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Vicentini Barroso, j. 19/07/2021). Restando assim, imprescindível para a solução do litígio a produção de prova técnica, DEFIRO a perícia grafotécnica requerida, cujo custeio ficará a cargo da parte ré e nomeio perito(a) Francisco Flávio Fiqueiroa - e-mail perito.figueiroa@gmail.Com, providenciando a serventia a intimação por e-mail para que estime os seus honorários e manifeste concordância com a nomeação, fornecendo-lhe senha para acesso ao processo eletrônico. Na mesma ocasião, deverá o(a) perito(a) ser indagado(a) quanto à possibilidade de realização da perícia em documento digitalizado (fls.170 e ss.). Na hipótese afirmativa, depois do depósito dos honorários, o laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 30 dias, contados a partir da data em que o(a) perito(a) for instado(a) a dar início aos trabalhos (após o depósito dos honorários). As partes, no prazo comum de 15 dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos. A parte que formular quesito cuja resposta implique em trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob a pena de indeferimento, mesmo que seja beneficiária de justiça gratuita (na medida em que o direito de acesso à Justiça não deve ser confundido com situações de abuso de direito). Com o depósito judicial dos honorários, comunique-se o(a) perito(a) para que dê início aos trabalhos. Apresentado o laudo, intimem-se os litigantes para que no prazo comum de 15 dias manifestarem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação dos respectivos pareceres técnicos. Caso seja impossível realizar a perícia com as cópias, tornem conclusos para decisão. Via digitalmente assinada desta decisão servirá como ofício de comunicação ao(à) perito(a). Intime(m)-se. - ADV: MARLENE RAMOS VIEIRA NOVAES (OAB 191159/SP), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP)

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