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Processo nº 1007066-78.2025.8.26.0053

ID: 302310943

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007066-78.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CELIO APARECIDO SOUZA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LILIAN GOUVEIA GARCEZ MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007066-78.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Acidentário - Celio Aparecido Souza Silva - Vistos. Trata-se de ação em que se discute acerca do recebimento de benefíci… Processo 1007066-78.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Acidentário - Celio Aparecido Souza Silva - Vistos. Trata-se de ação em que se discute acerca do recebimento de benefício acidentário, tratando-se, pois, de conflito decorrente de acidente do trabalho. De rigor o reconhecimento da incompetência deste juízo. Com efeito, o Tribunal de Justiça de São Paulo vem empreendendo esforços para criação de Núcleos Especializados para atuação jurisdicional. Neste sentido, já instalou o Núcleo Especializado de Justiça 4.0-Acidentes do Trabalho, com o escopo de conferir trâmite mais adequado às demandas desta natureza garantindo-se, ademais, maior segurança jurídica aos litigantes. Nessa conformidade, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo editou a Portaria Conjunta nº 10.507/2024, que, em seu artigo 01º resolveu "Implantar, a partir de 25 de novembro de 2024, o "Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral" do Tribunal de Justiça de São Paulo, na forma do artigo 2º do Provimento CSM nº 2.660/2022". Referida Portaria prevê que o Núcleo Especializado 4.0 - Acidentes do Trabalho terá competência exclusiva para processar e julgar as ações da competência "Acidentes do Trabalho", com jurisdição sobre as Comarcas do Interior e do Litoral (art. 2°). De se consignar que, nos termos do §1º do art. 2º da mencionada Portaria, "Não haverá redistribuição dos processos dessa competência que compõem o acervo processual das Unidades Judiciais do Interior e Litoral ao Núcleo Especializado 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral" do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, salvo os processos distribuídos posteriormente à instalação do Núcleo." Assim, somente ações ajuizadas posteriormente à instalação é que serão processadas e julgadas perante o Núcleo, instalado em 25 de novembro de 2024 (art. 1º). É o caso dos autos, em que a ação foi distribuída em momento ulterior à instalação. Diante do exposto, reconheço a incompetência deste juízo e determino a redistribuição do presente feito ao Núcleo Especializado 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, com as nossas homenagens. Cumpra-se.. - ADV: LILIAN GOUVEIA GARCEZ MACEDO (OAB 255436/SP)

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Processo nº 1007066-78.2025.8.26.0053

ID: 293579634

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007066-78.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CELIO APARECIDO SOUZA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LILIAN GOUVEIA GARCEZ MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007066-78.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Acidentário - Celio Aparecido Souza Silva - Vistos. Trata-se de ação em que se discute acerca do recebimento de benefíci… Processo 1007066-78.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Acidentário - Celio Aparecido Souza Silva - Vistos. Trata-se de ação em que se discute acerca do recebimento de benefício acidentário, tratando-se, pois, de conflito decorrente de acidente do trabalho. De rigor o reconhecimento da incompetência deste juízo. Com efeito, o Tribunal de Justiça de São Paulo vem empreendendo esforços para criação de Núcleos Especializados para atuação jurisdicional. Neste sentido, já instalou o Núcleo Especializado de Justiça 4.0-Acidentes do Trabalho, com o escopo de conferir trâmite mais adequado às demandas desta natureza garantindo-se, ademais, maior segurança jurídica aos litigantes. Nessa conformidade, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo editou a Portaria Conjunta nº 10.507/2024, que, em seu artigo 01º resolveu "Implantar, a partir de 25 de novembro de 2024, o "Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral" do Tribunal de Justiça de São Paulo, na forma do artigo 2º do Provimento CSM nº 2.660/2022". Referida Portaria prevê que o Núcleo Especializado 4.0 - Acidentes do Trabalho terá competência exclusiva para processar e julgar as ações da competência "Acidentes do Trabalho", com jurisdição sobre as Comarcas do Interior e do Litoral (art. 2°). De se consignar que, nos termos do §1º do art. 2º da mencionada Portaria, "Não haverá redistribuição dos processos dessa competência que compõem o acervo processual das Unidades Judiciais do Interior e Litoral ao Núcleo Especializado 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral" do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, salvo os processos distribuídos posteriormente à instalação do Núcleo." Assim, somente ações ajuizadas posteriormente à instalação é que serão processadas e julgadas perante o Núcleo, instalado em 25 de novembro de 2024 (art. 1º). É o caso dos autos, em que a ação foi distribuída em momento ulterior à instalação. Diante do exposto, reconheço a incompetência deste juízo e determino a redistribuição do presente feito ao Núcleo Especializado 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, com as nossas homenagens. Cumpra-se. - ADV: LILIAN GOUVEIA GARCEZ MACEDO (OAB 255436/SP)

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Eduardo Pinto Caio x Marlene Batista Dias Me

ID: 291343875

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 29ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007066-56.2023.8.26.0568

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO PINTO CAIO

Polo Passivo:

MARLENE BATISTA DIAS ME

Intimação de acórdão

Advogados:

LUIS AUGUSTO LOUP

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GUILHERME MAGALHÃES TEIXEIRA DE SOUZA

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BEATRIZ PINTO CAIO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007066-56.2023.8.26.0568 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007066-56.2023.8.26.0568 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São João da Boa Vista - Apelante: Eduardo Pinto Caio - Apelado: Marlene Batista Dias Me - Magistrado(a) Fabio Tabosa - Não conheceram do recurso, com determinação de redistribuição. V.U. - COMPETÊNCIA RECURSAL. BEM MÓVEL. VEÍCULO USADO. COMPRA E VENDA. DEMANDA AJUIZADA PELO SEDIZENTE COMPRADOR, SUSTENTANDO A FALTA DE ENTREGA DO BEM POR PARTE DA VENDEDORA E PLEITEANDO A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS, ALÉM DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DEFESA DA RÉ FUNDADA NA INEXISTÊNCIA DE COMPRA E VENDA E NA EXIGÊNCIA DE ASSINATURA DO DOCUMENTO DE TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO, PELO AUTOR, EM GARANTIA DE EMPRÉSTIMOS POR ELE REALIZADOS, MEDIANTE COBRANÇA DE JUROS EXTORSIVOS. EXISTÊNCIA, OUTROSSIM, DE ANTERIOR DEMANDA, AJUIZADA PELA AQUI RÉ EM CONJUNTO COM OUTROS, CONTRA O AQUI AUTOR, VISANDO A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DOS VALORES POR ELE COBRADOS, ALÉM DE SUA CONDENAÇÃO À DEVOLUÇÃO DOS RECIBOS DE TRANSFERÊNCIA DE DOIS VEÍCULOS, DENTRE ELES O OBJETO DA PRESENTE DEMANDA. VÍNCULO DE ACESSORIEDADE ENTRE AMBAS AS DEMANDAS PRESENTE, PARA O FIM DO ART. 105, CAPUT, DO RITJSP. INTERPOSIÇÃO, A PARTIR DO OUTRO PROCESSO, DE ANTERIOR RECURSO DE APELAÇÃO JULGADO POR ÓRGÃO FRACIONÁRIO DISTINTO DESTA MESMA SUBSEÇÃO. PREVENÇÃO DAQUELE. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO À C. 25ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Beatriz Pinto Caio (OAB: 142552/SP) - Guilherme Magalhães Teixeira de Souza (OAB: 202108/SP) - Luis Augusto Loup (OAB: 152813/SP) - 5º andar

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A. C. F. x F. H. G. F.

ID: 313431400

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007066-92.2024.8.26.0189

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

A. C. F.

Polo Passivo:

F. H. G. F.

Intimação de acórdão

Advogados:

SUZILENE MARA DA ROCHA PAVANELI

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ROBERTO ELIEZER CICILIO JUNIOR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007066-92.2024.8.26.0189 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007066-92.2024.8.26.0189 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Fernandópolis - Apelante: A. C. F., (Menor(es) representado(s)) e outro - Apelado: F. H. G. F. - Magistrado(a) Eduardo Francisco Marcondes - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO VALOR DA PENSÃO ALIMENTÍCIA PAGA À PARTE AUTORA PELA PARTE RÉ, CONFORME ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO VALOR DA PENSÃO ALIMENTÍCIA, ALEGANDO-SE ALTERAÇÃO NA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A SENTENÇA FOI CONFIRMADA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, CONFORME ART. 252 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL, QUE PERMITE A RATIFICAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA QUANDO SUFICIENTEMENTE MOTIVADA.4. A PARTE APELANTE NÃO APRESENTOU FATO NOVO QUE JUSTIFICASSE A ALTERAÇÃO DO VALOR DA PENSÃO ALIMENTÍCIA, NÃO SE DESINCUMBINDO DO ÔNUS DE PROVAR AUMENTO NA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A REVISÃO DO VALOR DA PENSÃO ALIMENTÍCIA REQUER COMPROVAÇÃO DE ALTERAÇÃO NAS NECESSIDADES DO ALIMENTANDO OU NAS POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE. 2. AUSÊNCIA DE PROVA DE FATO NOVO IMPEDE A ALTERAÇÃO DO VALOR DA PENSÃO ALIMENTÍCIA.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO CIVIL, ARTS. 1.694, § 1.º; 1.695; 1.699.CPC, ART. 85, § 11; ART. 98, § 3.º. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Roberto Eliezer Cicilio Junior (OAB: 415908/SP) - Suzilene Mara da Rocha Pavaneli (OAB: 439136/SP) - 4º andar

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Wellington Machado Dos Santos x Guilherme Augusto Ribeiro e outros

ID: 324321256

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003989-83.2023.8.26.0268

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON MACHADO DOS SANTOS

Polo Passivo:

GUILHERME AUGUSTO RIBEIRO IMPERA MULTIMARCAS DE VEíCULOS EIRELI

Intimação

Advogados:

PATRICIA FREITAS LIMA

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JOÃO FERNANDO DE CARVALHO PEREIRA

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GUSTAVO PEREIRA DE OLIVEIRA

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Processo 0003989-83.2023.8.26.0268 (processo principal 1000490-79.2020.8.26.0268) - Cumprimento de sentença - Esbulho / Turbação / Ameaça - Wellington Machado dos Santos - Impera Multimarcas de Veíc… Processo 0003989-83.2023.8.26.0268 (processo principal 1000490-79.2020.8.26.0268) - Cumprimento de sentença - Esbulho / Turbação / Ameaça - Wellington Machado dos Santos - Impera Multimarcas de Veículos Eireli - - Guilherme Augusto Ribeiro - Valor do débito: R$ 48.478,23 em 05/2025. Defiro os requerimentos, conforme as especificações abaixo. SISBAJUD: Nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, defiro a indisponibilidade de todos os ativos financeiros que o executado mantenha em instituição financeira até o limite desta execução ou cumprimento de sentença, sem prévia ciência do executado do ato, por meio do sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, devendo o exequente, salvo se beneficiário da gratuidade de justiça, recolher as custas, para não frustrar o ato, em até 05 dias, se não houver recolhido previamente. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, libere-se eventual excesso nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes. Já os demais valores, serão tornados indisponíveis. Tornados indisponíveis os ativos financeiros, proceda a serventia a intimação do executado na pessoa do seu advogado, ou, se não houver, por meio de carta para que, no prazo de cinco dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e, ou, se houve bloqueio em excesso. A carta deverá ser remetida para o mesmo endereço em que o executado foi citado no processo de conhecimento, considerando-se válida a intimação, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, nos termos do artigo 274, parágrafo único do CPC. Se citado por edital na fase de conhecimento, deverá ser intimado por edital da penhora realizada, devendo, ainda, ser intimado por carta o curador especial nomeado. Acolhida a manifestação apresentada pelo executado, serão cancelados os valores indisponíveis que estejam irregulares ou em excesso no prazo de 24 horas. Rejeitada a manifestação ou não apresentada no prazo legal, serão convertidos os valores indisponíveis em penhora, sem necessidade de lavratura do termo, determinando a transferência dos valores nos autos do processo pelas instituições financeiras no prazo de 24 horas. Após, minute a serventia ato ordinatório informando o valor da penhora realizada pelo sistema Sisbajud em observância ao disposto no artigo 1.264, das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça. Contudo, caso seja comprovado o pagamento pelo executado, por outros meios, será comunicada a instituição financeira para cancelar a indisponibilidade. No mesmo ato, fica intimado o exequente para que se manifeste, no prazo de 5 dias, sobre a satisfação do seu crédito, ficando consignado, desde já, que o silêncio será interpretado como quitação integral da dívida. RENAJUD: Infrutífera a medida de urgência junto ao sistema Sisbajud, mediante o recolhimento das custas, salvo se beneficiária da gratuidade de justiça, proceda a Serventia a realização de pesquisa Renajud em nome dos executados e, havendo veículos desembaraçados, ou seja, que não constem apontamento de arrendamento mercantil, alienação fiduciária, roubo ou restrição administrativa, proceda o respectivo bloqueio para fins de transferência. Int. - ADV: GUSTAVO PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 321921/SP), PATRICIA FREITAS LIMA (OAB 385049/SP), PATRICIA FREITAS LIMA (OAB 385049/SP), JOÃO FERNANDO DE CARVALHO PEREIRA (OAB 395943/SP)

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Processo nº 1007066-17.2024.8.26.0408

ID: 323610606

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007066-17.2024.8.26.0408

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALOISIO BARBOSA CALADO NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALOISIO BARBOSA CALADO NETO

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Processo 1007066-17.2024.8.26.0408 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Aloisio Barbosa Calado Neto - Vistos. O (a) autor (a) deixou de promover os atos e diligências que lhe … Processo 1007066-17.2024.8.26.0408 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Aloisio Barbosa Calado Neto - Vistos. O (a) autor (a) deixou de promover os atos e diligências que lhe competiam, abandonando a causa por mais de 30 (trinta) dias, dando azo à extinção do processo, com fulcro no artigo 485, inciso III, do CPC. Considerando-se que a extinção do processo independe de prévia intimação pessoal das partes (artigo 51, § 1º, da Lei n.º 9099/95), e já decorrido o prazo concedido sem qualquer manifestação, julgo EXTINTO o presente feito, com fundamento no artigo 485, inciso III, do CPC, em que são partes Aloisio Barbosa Calado Neto contra Rodrigo Paladini Aude. Em conseqüência, responderá o(a) faltoso(a) pelo pagamento das custas do processo, que corresponderá a 1% do valor corrigido da causa mediante esclarecimento que a renovação da ação dependerá do prévio depósito da condenação ora imposta (art. 486, § 2° do CPC). Observe-se que o valor mínimo das custas é de 5 UFESP's. Decorrido o prazo legal e observadas as demais formalidades, arquivem-se os autos. Ressalto que o valor do preparo do recurso inominado, salvo nas hipóteses de concessão dos benefícios da justiça gratuita, deverá corresponder à soma das seguintes parcelas: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, concernente ao recolhimento devido no momento da distribuição da ação, que é dispensado no âmbitos dos Juizados Especiais para o ingresso da demanda, mas exigível por ocasião da interposição de Recurso (artigo 54, § único, da Lei nº 9.099/95 c.c artigo 4º, inciso I, da Lei nº 11.608/03), ou 2% sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) 4% sobre o valor da causa atinente ao preparo recursal (artigo 42, § 1º, da Lei nº 9.099/95 c.c. artigo 4º, inciso II, da Lei Estadual nº 11.608/03). Nos termos do § 2º, do artigo 4º, da Lei nº 11.608/03, quando houver condenação, a percentagem de 4% devida a título de preparo recursal incidirá sobre o valor da condenação, c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc). O valor mínimo de cada uma das parcelas ("a" e "b") deverá corresponder a 05 UFESPs (artigo 4º, § 1º, da Lei Estadual nº 11.608/03). P.I.C. - ADV: ALOISIO BARBOSA CALADO NETO (OAB 17231/PB)

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Josivanio Oliveira Bispo x Alexander Tateo Shodo Takahashi

ID: 301234623

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - 3ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1007066-29.2018.8.26.0278

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOSIVANIO OLIVEIRA BISPO

Polo Passivo:

ALEXANDER TATEO SHODO TAKAHASHI

Intimação

Advogados:

SÉRGIO RICARDO CAMARGO DE ASSIS JUNIOR

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DORIVAL JOSE PEREIRA RODRIGUES DE MELO

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DANTE BATISTA SILVA

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Processo 1007066-29.2018.8.26.0278 - Usucapião - Usucapião Especial (Constitucional) - Josivanio Oliveira Bispo - Alexander Tateo Shodo Takahashi - Proceder da seguinte forma: Considerando a ausênc… Processo 1007066-29.2018.8.26.0278 - Usucapião - Usucapião Especial (Constitucional) - Josivanio Oliveira Bispo - Alexander Tateo Shodo Takahashi - Proceder da seguinte forma: Considerando a ausência de intimação do(a) patrono(a) da parte requerida, encaminho a decisão de p. 318/321 para republicação junto ao DJE, cujo teor segue: "Vistos. 1. De proêmio, averbe-se que descabe falar em comparecimento espontâneo quando a parte ré converge ao processo, espontaneamente, por meio de advogado sem poderes específicos para receber citação e sem oferecer peça defensiva. 1.2. Nessa linha, veja-se o seguinte aresto do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Ementa: PROCESSO - Rejeição da alegação de nulidade da r. decisão agravada por falta de fundamentação. PROCESSO - Decisão que determinou a citação da pessoa física agravada Eiko Kague Saito - A falta de citação é suprida pelo comparecimento espontâneo da parte quando: (a) da juntada de procuração com poderes especiais, desde que possível o acesso aos autos do processo e (b) da apresentação de embargos ou exceção de pré-executividade, ainda que não outorgados poderes especiais ao advogado para receber a citação, sendo certo que não configura tal hipótese o peticionamento nos autos por advogado destituído de poderes especiais para receber a citação e sem a apresentação de defesa - Ausente a prática de ato que configure o comparecimento espontâneo da pessoa física agravada Eiko Kague Saito nos autos da ação monitória de origem, nos termos da orientação do Eg. STJ - Manutenção da r. decisão agravada. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2304414-94.2024.8.26.0000; Relator (a):Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franco da Rocha -1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 12/11/2024; Data de Registro: 12/11/2024) 1.3. De qualquer forma, a Z. Serventia Judicial, atenta ao determinado no item "1" de fls. 174/175, certificou que a contestação apresentada a fls. 141/144 é tempestiva. 2. No que tange à peça juntada a fls. 219/236, não obstante a parte ré tenha tido o cuidado de não a nominar como contestação, sustentou em seu bojo matérias preliminares e teses defensivas, argumentos típicos de uma contestação. 2.2. Como se sabe, em nosso ordenamento jurídico, a defesa da parte ré deve ser apresentada sob os princípios da eventualidade e da concentração dos atos processuais (CPC, arts. 336 e 342), operando-se, in casu, a preclusão consumativa por ocasião do protocolo da primeira peça defensiva a fls. 141/144. 2.3. Dito isso, chamo este processo à ordem e determino seja tornado sem efeito o peticionado a fls. 219/236 e também à réplica de fls. 273/290, a fim de se evitar maiores delongas e tumultos processuais desnecessários. 3. Para constar, não verifico neste caderno processual prova documental hábil a esboroar a quadra fática concessiva da gratuidade processual em favor da parte autora, motivo pelo qual deixo de revogar a sua concessão. 4. À luz no processo nº. 0016351-73.2012.8.26.0278, reivindicatória ajuizada por ALEXANDER TATEO SHODO TAKAHASHI, acolho a suscitada conexão entre aquela ação e esta de usucapião. 4.2. Isso porque as demandas tem por objeto o domínio do mesmo imóvel, correspondente às matrículas nos. 9.334 e 55.455, do Cartório de Registro de Imóveis de Poá, seja pela transcrição do título aquisitivo no fólio real ou por meio da prescrição aquisitiva. 4.3. Assim, os feitos devem ser reunidos para julgamento conjunto, nos termos do art. 55, §1º, do CPC. Promova a Z. Serventia Judicial o necessário para apensamentos dos nº. 0016351-73.2012.8.26.0278 a este. 5. Presentes os pressupostos processuais de existência e validade, assim como as condições da ação, e não havendo outras questões processuais a resolver, dou por saneado o feito. 6. Como é cediço a modalidade de usucapião especial tem como requisitos previstos no art. 1.240 do CC que replicou o art. 183 da CF/88, veja-se: Art. 1.240.Aquele que possuir, como sua, área urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. § 1ºO título de domínio e a concessão de uso serão conferidos ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil. § 2ºO direito previsto no parágrafo antecedente não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez. 6.2. Nesse trilhar, verifica-se que JOSIVÂNIO OLIVEIRA BISPO ingressou espontaneamente no processo nº. 0016351-73.2012.8.26.0278 - reivindicatória aos 16/05/2018, quando protocolou contestação (vide fls. 173/194 e 282 daquele processo). 6.3. Se havia posse "sem oposição", tal como requer o dispositivo legal sobredito, ela deverá ser aferida até os 16/05/2018, quando pode se afirmar com a convicção necessária que a parte autora teve ciência inequívoca que sua posse estava sendo questionada em juízo. 6.4. Fixo, pois, os pontos controvertidos: qualidade, extensão e tempo de posse sobre o imóvel descrito no memorial descritivo de fls. 18/40, até o dia 16/05/2018. 7. Para estes pontos deverão convergir as provas a serem especificadas por todas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, justificando a pertinência, sob pena de o silêncio ser considerado que desistiram daquelas pelas quais protestaram anteriormente. 7.2. Averbe-se, desde já, que prova documental somente será admitida nos termos do art. 435, caput e par. ún., do CPC. 8. Extraia-se cópia desta r. decisão, para juntá-la aos autos nº. 0016351-73.2012.8.26.0278. Após, intime-se as partes do seu teor, prosseguindo-se nestes autos (nº. 1007066-29.2018.8.26.0278). Intime-se. Advogados(s): Dante Batista Silva (OAB 309230/SP)" - ADV: DORIVAL JOSE PEREIRA RODRIGUES DE MELO (OAB 234905/SP), DANTE BATISTA SILVA (OAB 309230/SP), SÉRGIO RICARDO CAMARGO DE ASSIS JUNIOR (OAB 449491/SP)

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Processo nº 1504967-83.2023.8.26.0268

ID: 296930764

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 2ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1504967-83.2023.8.26.0268

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

W. C. D. S.

Intimação

Advogados:

IZAIAS FERREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1504967-83.2023.8.26.0268 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - W.C.S. - Vistos. 1. Recebo a denúncia oferecida contra W. C. D. S, qualificado nos autos, pois preen… Processo 1504967-83.2023.8.26.0268 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - W.C.S. - Vistos. 1. Recebo a denúncia oferecida contra W. C. D. S, qualificado nos autos, pois preenchidos os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal. Ademais, estão presentes nos autos prova da materialidade e indícios de autoria suficientes para autorizar a o início da ação penal. Anote-se a evolução de classe, complemente-se o assunto e retifique-se o cadastro de partes, se necessário. Nos termos do artigo 396 do Código de Processo Penal, CITE-SE/CITEM-SE o (s) réu (s) para responder (em) a acusação por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. Consigne-se que na (s) resposta (s) à acusação poderá/poderão arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à (s) sua (s) defesa (s), oferecer documentos e justificações, especificar (em) as provas que pretende (m) produzir e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. Havendo testemunhas que não prestarão depoimentos sobre os fatos, mas somente sobre a conduta e os antecedentes do (s) réu (s), faculta-se a juntada de declarações escritas, oportunamente, considerando o quanto disposto pelo artigo 400, § 1º, do Código de Processo Penal e que tal medida contribuirá para a celeridade do feito e economia processual. Deverá o Sr. Oficial de Justiça, por ocasião do cumprimento dos mandados, verificar se o (s) acusado (s) possui (em) Defensor constituído ou se deseja a atuação da Defensoria Pública. 2. Caso não constituído Defensor pelo réu (s) que afirmou que o faria, ou caso o Defensor constituído não apresente a resposta no prazo legal, o processo seguirá automaticamente com a atuação da Defensoria Pública. 3. Junte (m-)se folha de antecedentes (SIVEC) e certidão de feitos criminais para fins judiciais (sistema SGC, modelo 27), nos termos dos arts. 386 e seguintes do tomo I das Normas de Serviço da egrégia Corregedoria Geral da Justiça, com a redação do Provimento CG n.º 1, de 2019 (DJE14/01/2019, p. 30). 4. Providencie a serventia conforme requerido pelo Ministério Público, com urgência. 5. Providencie a zelosa serventia o cadastro de bens (armas, munição, veículos, imóvel, título, outros bens) no sistema SAJ, no pelo ícone cadastro - aba armas e bens, bem como anote-se a existência de fiança recolhida. 6. Providencie o cadastro do advogado que atuou na cautelar de antecipação de prova e intime-se nestes autos, para apresentação de resposta à acusação, dentro do prazo legal. 7. Defiro o requerimento de concessão de medidas protetivas. Os elementos constantes dos autos são suficientes para a concessão, desde já e por cautela, das medidas protetivas pleiteadas, nos termos do artigo 22, da Lei nº 11.340/06, a fim de garantir a segurança das vítimas, nos seguintes termos: I - Proibição de aproximação das ofendidas, fixando o limite mínimo de distância de 300 metros entre elas e o denunciado; II - Proibição de contato com as ofendidas, por qualquer meio de Comunicação. Assim, fica o réu proibido de se aproximar, manter contato por qualquer meio de comunicação, a fim de preservar a integridade física e psicológica das vítimas e de seus familiares, até ulteriores deliberações deste Juízo, SOB PENA DE DESOBEDIÊNCIA e POSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. Providencie o necessário junto ao BNMP 3.0. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Int. - ADV: IZAIAS FERREIRA DA SILVA (OAB 96830/SP)

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J. M. U. Z. x E. De S. P.

ID: 302121069

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002199-22.2024.8.26.0168

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

J. M. U. Z.

Polo Passivo:

E. DE S. P.

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCIO APARECIDO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAUL MEIRELLES BREVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002199-22.2024.8.26.0168 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002199-22.2024.8.26.0168 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Dracena - Apelante: J. M. U. Z. (Menor) - Apelado: E. de S. P. - Magistrado(a) Claudio Teixeira Villar - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. INFÂNCIA E JUVENTUDE. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. APELAÇÃO INTERPOSTA POR MENOR CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE FORNECIMENTO DE BOMBA DE INSULINA E INSUMOS NECESSÁRIOS PARA TRATAMENTO DE DIABETES MELLITUS TIPO 1. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O ESTADO E O MUNICÍPIO SÃO OBRIGADOS A FORNECER OS INSUMOS MÉDICOS ESPECÍFICOS PARA O TRATAMENTO DO MENOR, CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A SAÚDE É DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO, COM RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS, CONFORME A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. 4. O RELATÓRIO MÉDICO DEMONSTROU A NECESSIDADE DOS INSUMOS PLEITEADOS, NÃO SENDO SUFICIENTE O TRATAMENTO CONVENCIONAL OFERECIDO PELO SUS. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE É SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS QUANTO AO FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS E INSUMOS MÉDICOS. 2. A INTERVENÇÃO JUDICIAL É LEGÍTIMA PARA ASSEGURAR DIREITOS FUNDAMENTAIS, SEM VIOLAR A SEPARAÇÃO DE PODERES. LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ARTS. 23, II, 196, 198, 227; ECA, ART. 11, § 2º; CPC, ART. 496. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, TEMAS 6, 793 E 1234, ARE 1.244.245 AGR. STJ, TEMA 106, AGRG NO RESP 1.107.511/RS. TJSP, SÚMULAS 37, 65 E 66, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 1001678-79.2021.8.26.0654, APELAÇÃO CÍVEL 1007066-25.2021.8.26.0019. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Raul Meirelles Breves (OAB: 45424/SP) - Rosangela Cristina Ussifati - Marcio Aparecido de Oliveira (OAB: 111061/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1007066-92.2025.8.26.0016

ID: 302680854

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007066-92.2025.8.26.0016

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ISABELLA OLIVEIRA ALBINO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO PINHEIRO SILVA

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Processo 1007066-92.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Isabella Oliveira Albino de Souza - Vistos. 1) Fls. 27/29: Recebo como emenda da petição inicial. Tendo em vi… Processo 1007066-92.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Isabella Oliveira Albino de Souza - Vistos. 1) Fls. 27/29: Recebo como emenda da petição inicial. Tendo em vista a regularização da representação processual, dê-se prosseguimento ao feito. 2) O processo tramita perante o Juizado Especial Cível, razão pela qual o feito deverá prosseguir pelo rito estatuído pela Lei nº. 9.099/95, de sorte que deverão ser praticados todos os atos previstos pelo referido diploma legal, em especial a audiência para a tentativa de conciliação. Eventual pedido de dispensa da audiência de conciliação resta desde já indeferido, já que a realização da solenidade é formalidade obrigatória no rito dos Juizados Especiais, nos termos da Lei nº 9.099/1995. Frise-se que o rito foi escolhido pela própria parte, que deve seguir a especialidade inerente ao procedimento. Nesse sentido, Felippe Borring Rocha leciona que, "ao contrário do que ocorre em relação à audiência preliminar prevista no rito comum do CPC (art. 334), nos Juizados Especiais não existe a possibilidade de recusa à designação da sessão de conciliação. Por via de consequência, as partes não precisam dizer, em suas petições, se têm interesse na realização da audiência de conciliação" (Manual dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais. Teoria e Prática. 11ª ed. São Paulo: Atlas, 2021, II/3.4.1, p. 168). Assim, nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2024 e uma vez que a Lei nº 9.099/95, em seu art. 16, estabelece que a parte ré será citada para comparecer em audiência de conciliação, estimulando a solução consensual do conflito, REMETAM-SE OS AUTOS À FILA do CEJUSC para designação de audiência de conciliação virtualem data a ser determinada pela serventia, citando-se o réu e intimando-se ambas as partes, observando-se ainda que o não comparecimento injustificado, no que diz respeito à parte autora, conduzirá à extinção do feito e, no que diz respeito à parte ré, fará com que se presumam verdadeiros os fatos alegados na inicial. No mais, inviável a análise de eventual pedido de reconsideração até para garantir a razoável duração do processo, pois em trâmite nesta Vara mais de 30.000 processos. Em caso de irresignação, a questão demanda recurso próprio. 3) Ficam ainda a parte autora e respectivo patrono intimados a informar, no prazo de 10 dias, os endereços eletrônicos (e-mails) deambospara o envio delinkcom indicação de data e hora de acesso à audiência virtual a ser designada, caso a informação não conste da petição inicial. 4) Ficam as partes advertidas que esta vara conta com elevada distribuição processual. A utilização indiscriminada do modelo "petições diversas" prejudicará a análise célere dos processos. É ônus da parte, ao realizar o peticionamento, categorizar corretamente as manifestações, sob pena de gerar atraso ao processo. Intime-se. - ADV: THIAGO PINHEIRO SILVA (OAB 517666/SP)

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