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Fabio Junior Sousa Brito x Voglia Construtora Ltda

ID: 300538160

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013243-71.2022.8.26.0309

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FABIO JUNIOR SOUSA BRITO

Polo Passivo:

VOGLIA CONSTRUTORA LTDA

Intimação

Advogados:

VALTER MARTINHO ZUCCARO

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JOAO LUIZ PEREIRA DA SILVA

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FELIPE MORAES FIORINI

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Processo 1013243-71.2022.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Empreitada - Fabio Junior Sousa Brito - Voglia Construtora Ltda - Felipe Moraes Fiorini - Vistos. 1 - À réplica, no prazo de 15 dias… Processo 1013243-71.2022.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Empreitada - Fabio Junior Sousa Brito - Voglia Construtora Ltda - Felipe Moraes Fiorini - Vistos. 1 - À réplica, no prazo de 15 dias. No mesmo prazo, digam as partes se têm interesse no julgamento antecipado ou especifiquem as provas que pretender produzir, justificando sua necessidade e pertinência e indicando quais pontos desejam demonstrar com a produção de cada uma delas, sob pena de preclusão. Nesta mesma manifestação, as partes deverão se manifestar sobre quaisquer matérias cognoscíveis de ofício, em atenção ao artigo 10 do CPC. 2 - A parte que requereu os benefícios da gratuidade é pessoa jurídica. Para esta hipótese, aplica-se a Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais (grifos adicionados). Ou seja, na hipótese de pedido formulado por pessoa jurídica, tenha ou não fins lucrativos, é necessária a comprovação da incapacidade financeira de arcar com as custas e despesas processuais, o que não ocorreu. Por outro lado, não é o caso de se indeferir, de plano, os benefícios da assistência judiciária, tendo em vista dispor o CPC que Art. 99. (...) § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Isto posto, defiro à parte ré/executada o prazo de 15 dias para que comprove a insuficiência de recursos, sob pena de indeferimento do pedido. A comprovação deverá ser feita mediante a juntada de: (a) declaração de todas suas contas bancárias (corrente e poupança), a qual deverá vir acompanhada de Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS), a ser obtido no site https://www.gov.br/pt-br/servicos/gerar-relatorio-de-contas-e-investimentos-ccs, bem como dos respectivos extratos bancários, referentes aos últimos três meses; e (b) cópia da última declaração do imposto de renda. Int. - ADV: VALTER MARTINHO ZUCCARO (OAB 64067/SP), JOAO LUIZ PEREIRA DA SILVA (OAB 386336/SP), FELIPE MORAES FIORINI (OAB 379912/SP)

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Espólio De Marisa Kamenar x Alessandra Cristina Hidalgo Barreiros e outros

ID: 290738090

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003190-77.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE MARISA KAMENAR

Polo Passivo:

ALESSANDRA CRISTINA HIDALGO BARREIROS LAECIO DA SILVA BARREIROS LM ESPETINHO LTDA ME

Intimação

Advogados:

PATRICIA DE SOUZA BARRETO

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FLÁVIA ANZELOTTI QUESSADA

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ERICA BELLIARD SEDANO

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Processo 0003190-77.2024.8.26.0309 (processo principal 1013534-71.2022.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Espólio de Marisa Kamenar - Lm Espetinho Ltda Me - - Laeci… Processo 0003190-77.2024.8.26.0309 (processo principal 1013534-71.2022.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Espólio de Marisa Kamenar - Lm Espetinho Ltda Me - - Laecio da Silva Barreiros - - Alessandra Cristina Hidalgo Barreiros - Vistos. Proceda-se, de início, ao desbloqueio do valor de R$ 14.440,50 (fls. 140), conforme já deliberado às fls. 227/228. No mais, a coexecutada Alessandra alega a nulidade das penhoras efetivadas nos autos, sob a justificativa de ausência de procuração válida e das primeiras declarações do inventariante. Consta, contudo, que o espólio já figura regularmente no polo ativo da demanda, conforme se verifica às fls. 227/228. Embora não se reconheça a nulidade da penhora por tal motivo, assiste razão à coexecutada quanto à ausência de poderes específicos no mandato apresentado. Com efeito, o instrumento de procuração juntado às fls. 199 restringe-se à propositura do inventário, não abrangendo a prática de atos no presente cumprimento de sentença. Assim, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a regularização de sua representação processual, com a expressa indicação do espólio como parte, representado pelo inventariante, munido de poderes específicos para atuação neste feito, sob pena de suspensão do andamento processual até o cumprimento da diligência. No que tange a reconsideração da penhora do veículo MMC Outlander, placa FXR0C03, de propriedade da coexecutada Alessandra, observa-se que, embora tenha sido indicado bem de valor superior pertencente ao coexecutado Laécio, a parte exequente manifestou desinteresse quanto à sua constrição (fls. 280). Destaca-se que a indicação do bem a ser penhorado, desde que idôneo, é faculdade do credor, não sendo possível impor-lhe, neste momento, a substituição da penhora. Assim, mantida a constrição sobre o veículo MMC Outlander, placa FXR0C03, e considerando o requerimento de fls. 314/315, intime-se a coexecutada Alessandra para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente nos autos os dados complementares do referido bem, inclusive o número do Renavam, a fim de viabilizar sua avaliação e eventual expropriação. Int. Jundiaí, 04 de junho de 2025. - ADV: FLÁVIA ANZELOTTI QUESSADA (OAB 286563/SP), PATRICIA DE SOUZA BARRETO (OAB 76593/RS), FLÁVIA ANZELOTTI QUESSADA (OAB 286563/SP), ERICA BELLIARD SEDANO (OAB 130689/SP)

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Processo nº 1007617-17.2025.8.26.0196

ID: 292253865

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1007617-17.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SEBASTIãO GRANZOTI FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO PAULO RIBEIRO DOS SANTOS

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Processo 1007617-17.2025.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Sebastião Granzoti Filho - Vistos. Processo em ordem. Diante da nova sistemática pro…

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Processo nº 1007617-71.2025.8.26.0566

ID: 312968392

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1007617-71.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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Processo 1007617-71.2025.8.26.0566 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do …

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Processo nº 0008514-55.2025.8.26.0554

ID: 332780784

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008514-55.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO MICHELINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULA ELIZA ALVES DORILEO JORGE

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ADALBERTO BANDEIRA DE CARVALHO

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Processo 0008514-55.2025.8.26.0554 (processo principal 1007617-15.2022.8.26.0554) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Adriano Michelini - Vistos. Providencie a parte exequente o recolh…

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Sul América Serviços De Saúde S.A. x Iris Do Nascimento Alves Antonio

ID: 306792500

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007617-29.2021.8.26.0011

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

SUL AMéRICA SERVIçOS DE SAúDE S.A.

Polo Passivo:

IRIS DO NASCIMENTO ALVES ANTONIO

Intimação de acórdão

Advogados:

PEDRO BARASNEVICIUS QUAGLIATO

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BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007617-29.2021.8.26.0011 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Emerson Ticianelli Severiano Rodex x Adriano Michelini

ID: 301236809

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007048-26.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

EMERSON TICIANELLI SEVERIANO RODEX

Polo Passivo:

ADRIANO MICHELINI

Intimação

Advogados:

EMERSON TICIANELLI SEVERIANO RODEX

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ADALBERTO BANDEIRA DE CARVALHO

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Processo 0007048-26.2025.8.26.0554 (processo principal 1007617-15.2022.8.26.0554) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Emerson Ticianelli Severiano Rodex - Adriano Michelini - Vistos.…

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Processo nº 1007617-52.2025.8.26.0152

ID: 309848222

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1007617-52.2025.8.26.0152

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

B. V. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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Processo 1007617-52.2025.8.26.0152 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - V. - Comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº… Processo 1007617-52.2025.8.26.0152 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - V. - Comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. Fica autorizado desde já, na medida do estritamente necessário, ao Oficial de Justiça designado requisitar força policial necessária no cumprimento da diligência determinada nos autos supracitados, ficando autorizado ainda o arrombamento, se necessário. Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como OFÍCIO. Ato continuo, cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, desde a efetivação da medida, advertindo-o de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Se requerida, proceda ainda a inserção de bloqueio junto ao renajud, nos termos do art. 9º do DL nº 911/69 com as alterações da lei 13043/14, comprovando o autor o recolhimento da taxa devida. Fica ainda a parte autora cientificada de que, havendo indicação de que o bem encontra-se em outra Comarca, poderá formular, com copia desta, o requerimento direto, na forma do §12 do art. 3º do Decreto Lei 911/69. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69). Retire-se ainda eventual tarja de segredo de justiça indicada pelo autor já que não se justifica na presente, ação de caráter eminentemente patrimonial, sem repercussão em interesse público que exija o sigilo. A mera conveniência da parte autora em procurar ocultar da parte devedora os atos processuais e o teor de cada um deles não justifica, só por si, a restrição à regra da publicidade. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Processo nº 1007617-11.2025.8.26.0004

ID: 277810602

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007617-11.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DE ALENCAR SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA AMÉLIA ALFANO

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ADV: Gabriela Amélia Alfano (OAB 389595/SP) Processo 1007617-11.2025.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Francisco de Alencar Silva - Vistos, 1) Concedo ao autor os benefícios da justiça gr… ADV: Gabriela Amélia Alfano (OAB 389595/SP) Processo 1007617-11.2025.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Francisco de Alencar Silva - Vistos, 1) Concedo ao autor os benefícios da justiça gratuita. 2) Indefiro a medida de urgência pretendida, uma vez que análise dos juros aplicados depende de estudo do contrato e de maior dilação probatória. Outrossim, não há nos autos qualquer notícia de que a autora encontra-se na iminência de perder o bem. Anote-se, ademais, que o ajuizamento da demanda não autoriza o descumprimento do contrato, sendo certo que os valores eventualmente pagos a maior poderão ser ressarcidos em caso de procedência da ação. 3) Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 4) Cite-se , por carta, e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 5) A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Cópia da presente decisão, assinada digitalmente, valerá como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. Sr(a). Advogado(a): Ao realizar o peticionamento eletrônico, no campo - tipo da petição, utilize sempre que possível o código e nomenclatura específicos para o ato, disponíveis no sistema - ícone abre consulta.

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Aparecida Antonia Carneiro Da Rocha x Banco Csf S/A

ID: 306192141

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 2ª Vara Cível Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1007617-60.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDA ANTONIA CARNEIRO DA ROCHA

Polo Passivo:

BANCO CSF S/A

Intimação

Advogados:

TIAGO BAPTISTA VALIM

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ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 1007617-60.2025.8.26.0020 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Aparecida Antonia Carneiro da Rocha - Banco CSF S/A - Tendo em vista o quanto… Processo 1007617-60.2025.8.26.0020 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Aparecida Antonia Carneiro da Rocha - Banco CSF S/A - Tendo em vista o quanto previsto na Ordem de Serviço n.o 2/2023 deste CEJUSC, certifico que fica designada a sessão de conciliação no processo de Repactuação de Dívida, nos termos do art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor (CDC), para o dia 11/08/2025 às 15:30h, a ser realizada na modalidade virtual, via plataforma Microsoft Teams. As partes e advogados, dentro do prazo legal, deverão informar seus endereços eletrônicos (e-mails), conforme estabelece o Ato Normativo nº 01/2020 do NUPEMEC, para viabilizar o envio do link da sala virtual, caso não o tenham feito. O(A) consumidor(a) deverá apresentar, em sessão de conciliação, a proposta do Plano de Pagamento, o qual deverá observar os termos do art. 104-A, caput e § 3º, do CDC. Ficam consignadas a presença obrigatória de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A do CDC e as advertências do art. 104-A, §2º do CDC, quais sejam: "O não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à sessão de conciliação de que trata o caput deste artigo acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à sessão conciliatória.". Os credores deverão realizar a juntada da procuração com poderes especiais e plenos para transigir até a data da realização da sessão. Os honorários do conciliador serão de R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) por hora de sessão realizada, conforme a Tabela de Remuneração da Resolução nº 809/2019 do TJSP. O pagamento será dividido igualmente entre os credores, conforme o artigo 4º da Portaria nº 4/2023 do NUPEMEC. - ADV: TIAGO BAPTISTA VALIM (OAB 485964/SP), ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE)

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