Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1007799-04.2023.8.26.0477" – Página 19 de 21

Olicio Manoel Júnior x Deivide Gracinelho De Carvalho Souza

ID: 305693087

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007799-39.2024.8.26.0066

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

OLICIO MANOEL JúNIOR

Polo Passivo:

DEIVIDE GRACINELHO DE CARVALHO SOUZA

Intimação de acórdão

Advogados:

JOVAIR RONALDO DE FRANCESCHI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GASPAR WALLACE ALEXANDRE GUILHERME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAMELA MARCONDES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007799-39.2024.8.26.0066 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007799-39.2024.8.26.0066 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Barretos - Apelante: Olicio Manoel Júnior (Justiça Gratuita) - Apelado: Deivide Gracinelho de Carvalho Souza (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) João Pazine Neto - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO. DANO MORAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRAZO PARA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS NÃO OBSERVADO. PRECLUSÃO. AUTOR QUE AFIRMA TER SIDO CONSTRANGIMENTO E IMPORTUNADO PELO RÉU, EM SEU LOCAL DE TRABALHO, ALÉM DE TER ELE PROVOCADO A APREENSÃO DE SEU VEÍCULO, DE FORMA INDEVIDA. PROVA PRODUZIDA, CONTUDO, QUE NÃO PERMITE AFERIR A VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES DO AUTOR, QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO, NOS TERMOS DO ARTIGO 373, I, CPC. LAVRATURA DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA QUE NÃO CONDUZ À CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MORAIS, ATÉ PORQUE, POSTERIORMENTE CORRIGIDA A PLACA DO VEÍCULO ENVOLVIDO NO ACIDENTE DE TRÂNSITO. SEQUER DEMONSTRADA REPERCUSSÃO NEGATIVA PERANTE TERCEIROS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS PARA 12% DO VALOR DA CAUSA (ART. 85, § 11, DO CPC), OBSERVADA A GRATUIDADE PROCESSUAL CONCEDIDA AO AUTOR. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Pamela Marcondes de Souza (OAB: 501808/SP) - Gaspar Wallace Alexandre Guilherme (OAB: 491387/SP) - Jovair Ronaldo de Franceschi Junior (OAB: 361104/SP) (Convênio A.J/OAB) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007799-24.2025.8.26.0577

ID: 309049083

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007799-24.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA RAMALHO CORDEIRO DE BARROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITORIA LUCIA RIBEIRO DO VALE PALMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007799-24.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Ana Carolina Ramalho Cordeiro de Barros - Vistos Na fase de saneamento e organização do … Processo 1007799-24.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Ana Carolina Ramalho Cordeiro de Barros - Vistos Na fase de saneamento e organização do processo, deve-se delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos (CPC, art. 357, II), bem como delimitar as questões de direito relevantes para a decisão de mérito (CPC, art. 357, IV). As partes podem apresentar ao juiz, para homologação, delimitação consensual das questões de fato e de direito a que se referem os incisos II e IV do art. 357 do CPC, a qual, se homologada, vincula as partes e o juiz (CPC, art. 357, § 2º). Assim sendo, concedo o prazo comum de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão, para que as partes: a) Apresentem delimitação consensual das questões de fato e de direito sobre as quais recairá a prova para homologação; b) Não havendo consenso, cada parte deverá apresentar a delimitação de quais são as questões de fato e de direito sobre as quais entenda que a atividade probatória deva recair, especificando os meios de prova admitidos; c) Digam expressamente se querem a realização de audiência de tentativa de conciliação ou julgamento antecipado da lide. Cabe lembrar que, além do CEJUSC (Centro Judicial de Solução de Conflitos e Cidadania), está em funcionamento na comarca o PROJETO OAB CONCILIA, o qual possibilita às partes e seus advogados que promovam, a qualquer tempo, reunião de conciliação no prédio da OAB, bastandoque o advogado interessado telefoneà OAB, reserve data e horário que sejaconveniente e se encarregue de enviar carta convite à parte contrária, cujo modelo está disponibilizadopela OAB.OPoder Judiciário, em contrapartida, compromete-se a promover a homologação do acordo e ocumprimento em regime de urgência. Assim sendo, havendo interesse noticiado nos autos por petição, o processo poderá ser suspenso para tentativa de conciliação via PROJETO OAB CONCILIA.Acreditamos queessa parceria entrea OAB e o Poder Judiciário é mais uminstrumentoquepode contribuir para a construção de uma sociedade mais justa, harmônica e solidária. Int. - ADV: VITORIA LUCIA RIBEIRO DO VALE PALMA (OAB 301980/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1002367-04.2023.8.26.0477

ID: 304290851

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1002367-04.2023.8.26.0477

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ELIANE GUERREIRO DE OLIVEIRA FRANCIELLI GUERREIRO DE OLIVEIRA NICOLAS GUERREIRO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA RIBEIRO GARBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002367-04.2023.8.26.0477 - Inventário - Sucessões - Eliane Guerreiro de Oliveira - Francielli Guerreiro de Oliveira - - Nicolas Guerreiro de Oliveira - Providencie o inventariante, em 15… Processo 1002367-04.2023.8.26.0477 - Inventário - Sucessões - Eliane Guerreiro de Oliveira - Francielli Guerreiro de Oliveira - - Nicolas Guerreiro de Oliveira - Providencie o inventariante, em 15 dias, a retificação do plano de partilha a fim de fazer constar a totalidade do acervo hereditário e não apenas 50%, haja vista que os bens, no seu todo, são comuns à falecida e ao inventariante. Isto porque com o falecimento do titular de direito de propriedade do bem, todo o acervo hereditário deve ser levado a inventário, não havendo razão para a partilha de apenas 50% dos bens, sob a justificativa que a outra metade já seria de propriedade do cônjuge supérstite. O patrimônio do de cujus é constituído de uma universalidade indivisível, onde está integrada a meação do cônjuge sobrevivente instituída pela comunhão quando do casamento, que so perde esta característica com a partilha pelo divórcio ou pela sucessão. Assim preleciona Theotônio Negrão: "Os bens pertencentes ao de cujus em comunhão com o seu cônjuge devem ser relacionados integralmente, e não apenas a parte ideal que lhe pertencia". (in Código Processual Civile legislação processual civil em vigor, 37ª edição, São Paulo, Ed. Saraiva, 2005). Neste sentido, também o ensinamento de Afrânio de Carvalho: ...não importa que, em se tratando de cônjuge sobrevivente casado no regime da comunhão de bens, metade do imóvel já lhe pertença desde o casamento, porque o título reúne essa parte ideal, societária, com a outra, sucessória, para recompor a unidade real do de cujus. A partilha abrange todo o patrimônio do morto e todos os interessados, desdobrando-se em duas partes, a societária e a sucessória, embora o seu sentido se restrinja por vezes à segunda. Por isso, dá em pagamento ao cônjuge sobrevivente ambas as metades que lhe caibam, observando dessa maneira o sentido global a operação, expressa na ordem de pagamento preceituado para o seu esboço, a qual enumera, em segundo lugar, depois das dívidas, a meação do cônjuge e, em seguida, a meação do falecido que, na hipótese, passa também ao cônjuge. (Registro de Imóveis, Forense, 3ª Ed., RJ 1982, pág. 281). Portanto, deverá o inventariante fazer constar a integralidade do acervo hereditário. Quanto ao esboço de partilha, este deverá ser apresentado nos moldes do artigo 653, inciso II do CPC , in verbis: "...folha de pagamento para cada parte, declarando a quota a pagar-lhe, a razão do pagamento e a relação dos bens que lhe compõem o quinhão, as características que os individualizam e os ônus que os gravam." Retifique-se no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo sem manifestação, certifique-se e arquive-se os autos até eventual manifestação, independentemente de nova conclusão. Intime-se. - ADV: ANA CAROLINA RIBEIRO GARBO (OAB 312812/SP), ANA CAROLINA RIBEIRO GARBO (OAB 312812/SP), ANA CAROLINA RIBEIRO GARBO (OAB 312812/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Danir Francisco Ramos e outros x Danir Francisco Ramos e outros

ID: 311139564

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020991-04.2023.8.26.0477

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DANIR FRANCISCO RAMOS MARIA ANGéLICA PEREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DANIR FRANCISCO RAMOS MARIA ANGéLICA PEREIRA DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

LUCIANO BAGAROLLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIR FRANCISCO RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1020991-04.2023.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria Angélica Pereira de Oliveira - Danir Francisco Ramos - Danir Francisco Ramos - Maria Angélica Per… Processo 1020991-04.2023.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria Angélica Pereira de Oliveira - Danir Francisco Ramos - Danir Francisco Ramos - Maria Angélica Pereira de Oliveira - Vistos, Trata-se de ação de obrigação de fazer movida pela parte requerente, com domicílio em Praia Grande, em face do requerido, domiciliado na Comarca de Guarujá. Objetiva, em síntese, que o requerido efetive a transferência do veículo e a dívida deste advinda para seu nome, fruto de um negócio particular. Inicialmente, o feito foi distribuído a este juízo cível de Praia Grande. Em sede de contestação/reconvenção, o réu arguiu, preliminarmente, a incompetência deste juízo, considerando que a obrigação a fazer que se pede, deverá ser cumprida na cidade de Guarujá, local de sua residência. Intimada a parte autora a se manifestar sobre toda matéria suscitada em defesa, inclusive impugnações, incidentes processuais e reconvenção, quedou-se inerte (fl. 203). Às fls. 204/211 sustenta a falta de intimação/citação do advogado para responder a reconvenção, postulando a devolução do prazo. Manifestação do réu às fls. 213/214, pelo afastamento. É o necessário. DECIDO. Por primeiro, a parte autora foi devidamente intimada a se manifestar em réplica, bem como da reconvenção, por meio de seu advogado, conforme certidão de fl. 201 (Dr. Luciano Bagarollo). Não há, pois, que se falar em devolução do prazo. No mais, é caso de reconhecer a incompetência territorial deste juízo. Com efeito, verifica-se não se tratar de relação consumerista entre as partes a justificar a propositura da ação no foro do domicílio da parte autora, nos termos da legislação especial. De outro giro, tratando-se de ação de natureza real, vez que pretende a parte autora a transferência do veículo para o nome da parte ré, deve ser observado o disposto no artigo 46, caput, do Código de Processo Civil, que assim dispõe: "Art. 46. A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu." Nesse contexto, dispõe o art. 327 do Código Civil: "Art. 327: Efetuar-se-á o pagamento no domicílio do devedor, salvo se as partes convencionarem diversamente, ou se o contrário resultar da lei, da natureza da obrigação ou das circunstâncias." Observa-se, ainda, em análise à documentação juntada aos autos, não haver contrato de prestação de serviços com cláusula de eleição de foro, ou qualquer outro documento, apto a justificar a propositura da ação nesta Comarca. Deste modo, ACOLHO a preliminar de contestação para declarar a incompetência deste juízo para o julgamento da lide, determinando, por consequência, a remessa do feito à Comarca de Guarujá para livre distribuição a uma de suas Varas Cíveis. Com a publicação da presente decisão, remetam-se os autos ao Cartório Distribuidor Local, com urgência, a fim de que o feito seja redistribuído aquela Vara. Intime-se. - ADV: LUCIANO BAGAROLLO (OAB 439879/SP), LUCIANO BAGAROLLO (OAB 439879/SP), DANIR FRANCISCO RAMOS (OAB 470777/SP), DANIR FRANCISCO RAMOS (OAB 470777/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1016917-04.2023.8.26.0477

ID: 293060699

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016917-04.2023.8.26.0477

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VALDEMIR RODRUGUES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO MESSIAS SALES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1016917-04.2023.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Parcelas e índices de correção do salário-de-contribuição - Valdemir Rodrugues da Silva - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido,… Processo 1016917-04.2023.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Parcelas e índices de correção do salário-de-contribuição - Valdemir Rodrugues da Silva - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e o faço para: 1) CONDENAR a autarquia-ré a revisar o benefício de aposentadoria por invalidez acidentária percebido pelo autor, desde a sua concessão, nos termos do artigo 29, inciso II da Lei 8213/91, com ainclusão,nabasedecálculoda suaaposentadoriapor invalidez, dos valores referentes ao auxílio suplementar por acidente do trabalho (B95) percebido de 01/06/1984 a 31/12/2020 (fls. 15). 2) CONDENAR a ré a pagar ao autor a diferença entre o valor pago e o valor revisado a título de aposentadoria por invalidez acidentária, desde a concessão da aposentadoria até implantação da revisão, respeitada a prescrição quinquenal. As verbas em atrasodeverão ser acrescidas de correção monetária, desde as datas em que os benefícios deveriam ter sido pagos, com base no IPCA-E, nos termos do Tema nº 810 do STF, resultante do RE (com repercussão geral) nº 870.947-SE, julgado em 20.09.2017, partindo-se da renda mensal inicial devidamente reajustada pelos índices de manutenção no decorrer do tempo, sem prejuízo de eventual modificação após a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade pelo STF deste diploma legal. Anoto que o IPCA-E também será o indexador a ser aplicado a partir do termo final considerado no cálculo de liquidação que vier a ser aprovado na execução, para efeito de atualização do precatório, conforme entendimento jurisprudencial a respeito, sem prejuízo de eventual modificação após a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade pelo STF deste diploma legal. Os juros de mora, contados a partir da citação, devem incidir globalmente até tal marco processual e, após, decrescentemente, mês a mês, submetendo-se, desde o vencimento de cada parcela, ao artigo 1º-F, da Lei 9.494/1997, com a redação conferida pela Lei 11.960/2009. Referida sistemática prevalecerá até 08/12/2021, data da publicação da EC 113/21. Após 09/12/2021, haverá a incidência única da taxa SELIC, que englobará tanto correção monetária, quanto juros de mora. Declaro extinta a fase de conhecimento, com análise de mérito, com fulcro no art. 487, inc. I, do CPC. Condeno, ainda, o Instituto-réu, ao pagamento de despesas processuais, observada a isenção da autarquia quanto às custas, além do pagamento de honorários advocatícios, que fixo no percentual mínimo previsto no artigo 85, §1º, do Código de Processo Civil, considerando o valor atualizado da condenação. Ressalta-se que os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre prestações vincendas, de acordo com a Súmula n.º 111 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Tratando-se de ação acidentária, deve ser aplicado o mesmo raciocínio. Proceda-se ao reexame necessário por ser ilíquida a condenação. Após o trânsito em julgado, se nada for requerido em 10 dias, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: ANTONIO MESSIAS SALES JUNIOR (OAB 346457/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Funserv Fundacao Da Seguridade Social Dos Servidores Publicos Municipais De Sorocaba e outros x Roberto Mauricio Oliveira Ayres

ID: 312391424

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 5ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007799-56.2019.8.26.0602

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

FUNSERV FUNDACAO DA SEGURIDADE SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE SOROCABA MUNICíPIO DE SOROCABA

Polo Passivo:

ROBERTO MAURICIO OLIVEIRA AYRES

Intimação de acórdão

Advogados:

DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME DE CARVALHO TELES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME CABRAL LEAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007799-56.2019.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007799-56.2019.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apelante: Município de Sorocaba - Apelante: Funserv Fundacao da Seguridade Social dos Servidores Publicos Municipais de Sorocaba - Apelado: Roberto Mauricio Oliveira Ayres - Magistrado(a) Nogueira Diefenthaler - Negaram provimento aos recursos. V. U. - EMENTA: DIREITO PÚBLICO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE.I. CASO EM EXAME: O MUNICÍPIO DE SOROCABA E A FUNSERV APELAM DA SENTENÇA QUE CONDENOU A FUNSERV A CONCEDER APOSENTADORIA ESPECIAL AO AUTOR E A MUNICIPALIDADE A PAGAR ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM DIFERENTES GRAUS E PERÍODOS. A SENTENÇA TAMBÉM DETERMINOU O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: O TEMA EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DECIDIR ACERCA: (I) DA AUSÊNCIA DO DIREITO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO NO PERÍODO DE 21/03/2020 A 18/03/2022; (II) DO TERMO INICIAL DO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE; (III) DA AUSÊNCIA DE PRÉVIA PROVOCAÇÃO ADMINISTRATIVA PARA APOSENTADORIA ESPECIAL E DA SUA CONFIGURAÇÃO NO CASO EM TELA. III. RAZÕES DE DECIDIR: A PROVA PERICIAL CONFIRMOU A EXPOSIÇÃO HABITUAL E PERMANENTE DO AUTOR A AGENTES NOCIVOS, JUSTIFICANDO O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. A APOSENTADORIA ESPECIAL TAMBÉM FOI RECONHECIDA CONSIDERANDO O EXERCÍCIO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS CONFIRMADO POR ROBUSTO ELEMENTO PROBATÓRIO (LAUDO PERICIAL JUDICIAL).IV. DISPOSITIVO E TESE: O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE É DEVIDO DESDE O INÍCIO DA ATIVIDADE INSALUBRE, NÃO APENAS A PARTIR DO LAUDO PERICIAL. A APOSENTADORIA ESPECIAL PODE SER CONCEDIDA COM BASE NA LEI FEDERAL Nº 8.213/91, MESMO SEM LEI COMPLEMENTAR ESPECÍFICA. MANTENÇA DA R. SENTENÇA COM MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM GRAU RECURSAL. APELOS DESPROVIDOS.LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 40, §4º; LEI Nº 8.213/91JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, MI Nº 721-DF, REL. MIN. MARCO AURÉLIO, J. 30.08.2007 - TJSP, M.I. Nº 0326880-10.2010.8.26.0000, REL. DES. ROBERTO BEDAQUE, J. 23.03.2011 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Guilherme Cabral Leal (OAB: 457773/SP) (Procurador) - Guilherme de Carvalho Teles (OAB: 512430/SP) - Daniel Henrique Mota da Costa (OAB: 238982/SP) - 1º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007799-27.2025.8.26.0576

ID: 315962591

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Publica Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1007799-27.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DULCE HELENA PERPéTUO BUSTAMANTE CATOSSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO EDUARDO MORENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007799-27.2025.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Dulce Helena Perpétuo Bustamante Catosso - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão/r. decisão… Processo 1007799-27.2025.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Dulce Helena Perpétuo Bustamante Catosso - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão/r. decisão monocrática. Ciência às partes e se o caso, ao MP. À requerida, através de seu procurador constituído, para que tome as providências no sentido de dar cumprimento ao decidido na fase de conhecimento, comprovando nos autos o cumprimento da obrigação, sob pena de multa a ser aplicada por este juízo. Deve, ainda, apresentar ao Juízo informações do critério e conta adotados quando do apostilamento, bem como a data da efetiva implantação, para que a parte exequente tenha subsídios para elaboração de seus cálculos para execução de parcela pretérita. Havendo necessidade ou entendimento de que outro órgão especializado é que deve cumprir a ordem ou dar prosseguimento ao seu cumprimento, por medida de economia processual, deverá a autoridade que recebeu o primeiro ofício providenciar o seu reencaminhamento, diretamente e sem interferência do Juízo, comunicando-o, para se evitar eventual aplicação de multa e expedição de ofício para o superior administrativo hierárquico para as providências cabíveis. Prazo: 30 dias. Com o apostilamento, vista à PARTE CREDORA para que, em 30 dias, ingresse com cumprimento de sentença/acórdão de forma incidental, nos termos do Comunicado CG 1789/2017, via peticionamento intermediário digital, sob a classe 156 cumprimento de sentença ou 12078 cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, a depender do caso. Ao ingressar com o cumprimento de sentença/acórdão, deverá ainda apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito contendo: 1-) nome completo e número do CPF ou CNPJ do exequente; 2-) o índice de correção monetária adotado; 3-) os juros aplicados e as respectivas taxas; 4-) o termo inicial e o termo final dos juros e a correção monetária; 5-) a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; 6-) a especificação de eventuais descontos obrigatórios realizados; e 7-) havendo mais de um exequente, cada um deverá apresentar seu próprio demonstrativo, nos termos do artigo 534 do CPC. Adotando o recente entendimento proferido pelo E. Tribunal de Justiça, no Agravo de Instrumento 0053675-92.2011.8.26.0000 3ª Câm. Dir. Públ., Rel. ANGELO MALANGA, publicado no DJE de 09/08/2011 e nos termos do artigo 534 do CPC, a confecção dos cálculos é tarefa que incumbe ao credor, de forma que INDEFIRO eventual pedido de apresentação dos demonstrativos de pagamento por parte da executada, ressalvados os casos em que haja comprovação, por parte do credor, de impossibilidade de acessar tais documentos. Decorrido o prazo sem cumprimento das determinações acima por parte do credor, arquivem-se estes autos, observadas as formalidades legais. Int. - ADV: JOÃO EDUARDO MORENO (OAB 358141/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007799-38.2025.8.26.0152

ID: 314365871

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007799-38.2025.8.26.0152

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL VILLA AGUASSAí I

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARTHUR CHIZZOLINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007799-38.2025.8.26.0152 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Villa Aguassaí I - CITE(M)-SE os executado(as), para, no prazo de 03 (três) dias… Processo 1007799-38.2025.8.26.0152 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Villa Aguassaí I - CITE(M)-SE os executado(as), para, no prazo de 03 (três) dias, a contar da citação, pagar(em) a dívida, no valor de R$ 1.321,36, que deverá ser atualizada até a data do efetivo pagamento, acrescida dos honorários advocatícios da parte exequente que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito. Caso o(a,s) executado(a,s) efetue(m) o pagamento no prazo acima assinalado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (art.827, § 1º, do Novo Código de Processo Civil). No prazo para embargos (15 dias), reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o(a,s) executado(a,s) poderá(ão) requerer autorização do Juízo para pagar(em) o restante do débito em até 6 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do Novo Código de Processo Civil). Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito, que será convertido em penhora (art. 916, § 4º, do Novo Código de Processo Civil). O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e o reinício dos atos executivos (art. 916, § 5º, do Novo Código de Processo Civil). A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do Novo Código de Processo Civil). O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizado(s) o(s) executados (s), deverá na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no artigo 240. § 1º do Novo Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada da certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do Juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, deverá também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2°, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição da certidão, nos termos do artigo 828, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, § 3°, todos do Novo Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Caso a parte requerida não seja localizada, defiro, desde já, as pesquisas de endereços nos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD, INFOJUD, COMGÁS e SIEL, devendo a parte exequente providenciar o recolhimento da taxa pertinente, se não for beneficiária da assistência, e indicar o CPF da parte a ser pesquisada. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: ARTHUR CHIZZOLINI (OAB 302832/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Pagseguro Internet Ltda S/A x Anderson Bezerra De Carvalho

ID: 276178847

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1008001-45.2024.8.26.0606

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

PAGSEGURO INTERNET LTDA S/A

Polo Passivo:

ANDERSON BEZERRA DE CARVALHO

Intimação de acórdão

Advogados:

ALTAIR BRAGA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GONDIM, ALBUQUERQUE E NEGREIROS ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008001-45.2024.8.26.0606 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Suzano - Recorrente: Pagseguro Internet Ltda S/A - Recorrido: Anderson Bezerra de Carvalho - Magist… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008001-45.2024.8.26.0606 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Suzano - Recorrente: Pagseguro Internet Ltda S/A - Recorrido: Anderson Bezerra de Carvalho - Magistrado(a) Marcio Bonetti - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. BLOQUEIO DE CONTA BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FRAUDE. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1- RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO PROPOSTA POR CONSUMIDOR, DETERMINANDO O RESTABELECIMENTO DE CONTA CORRENTE BLOQUEADA, COM A LIBERAÇÃO DOS VALORES RETIDOS E A MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS CONTRATADOS, ALÉM DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 2.000,00, COM ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2- HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE O BLOQUEIO DA CONTA CORRENTE DO AUTOR, REALIZADO UNILATERALMENTE PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, É LEGÍTIMO DIANTE DA ALEGAÇÃO DE SUSPEITA DE FRAUDE; (II) ANALISAR SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CAPAZ DE ENSEJAR REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3- A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, APLICANDO-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ QUANTO À TEORIA FINALISTA MITIGADA.4- A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO COMPROVA A EFETIVA OCORRÊNCIA DE FRAUDE OU QUALQUER MOVIMENTAÇÃO ATÍPICA QUE JUSTIFICASSE O BLOQUEIO DA CONTA, LIMITANDO-SE A ALEGAÇÕES GENÉRICAS E DOCUMENTOS INSUFICIENTES.5- O BLOQUEIO DA CONTA SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO AO CONSUMIDOR E SEM ELEMENTOS CONCRETOS COMPROMETE A CONFIANÇA E SEGURANÇA CONTRATUAL, CARACTERIZANDO FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.6- OS TRANSTORNOS DECORRENTES DO BLOQUEIO DA CONTA SUPERAM O MERO ABORRECIMENTO, CONFIGURANDO DANO MORAL INDENIZÁVEL, SOBRETUDO EM RAZÃO DA DURAÇÃO PROLONGADA DA MEDIDA E DA AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA CONCRETA.7- O VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (R$ 2.000,00) ATENDE AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE, FUNÇÃO REPARATÓRIA E PEDAGÓGICA, NÃO SENDO PASSÍVEL DE REDUÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE8- RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1- APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À RELAÇÃO ENTRE CORRENTISTA E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NOS TERMOS DA TEORIA FINALISTA MITIGADA.2- O BLOQUEIO UNILATERAL DE CONTA BANCÁRIA, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO E SEM COMPROVAÇÃO CONCRETA DE FRAUDE, CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.3- A PRIVAÇÃO INJUSTIFICADA DO ACESSO A RECURSOS FINANCEIROS CARACTERIZA DANO MORAL INDENIZÁVEL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, X; CDC, ARTS. 6º, VIII, 47 E 51; CC, ARTS. 389, 397, PARÁGRAFO ÚNICO, E 406; CPC, ARTS. 497 E 1.026, § 2º; LEI Nº 9.099/95, ART. 55; LEI Nº 14.905/2024.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO ARESP 601234/DF; AGRG NO RESP 1413889/SC; AGRG NO ARESP 402817/RJ; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1008236-35.2024.8.26.0566, REL. DES. SIDNEY BRAGA, J. 31.01.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1007799-10.2024.8.26.0011, REL. DES. REBELLO PINHO, J. 20.01.2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Gondim, Albuquerque e Negreiros Advogados (OAB: 270757/SP) - Altair Braga Junior (OAB: 316383/SP) - Sala 2100

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0043731-64.2024.8.26.0500

ID: 327083037

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0043731-64.2024.8.26.0500

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

R. J. VELLOSO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINE MOREIRA BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0043731-64.2024.8.26.0500 - Precatório - Taxas - R. J. Velloso Advogados Associados - Processo de Origem: 0005983-04.2023.8.26.0477/0001 Vara da Fazenda Pública Foro de Praia Grande Em cumpr… Processo 0043731-64.2024.8.26.0500 - Precatório - Taxas - R. J. Velloso Advogados Associados - Processo de Origem: 0005983-04.2023.8.26.0477/0001 Vara da Fazenda Pública Foro de Praia Grande Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,15 de julho de 2025. - ADV: CAROLINE MOREIRA BARBOSA (OAB 490394/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 202 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes