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Companhia De Habitação Popular De Bauru - Cohab/Bauru x Amauri José Dos Santos e outros

ID: 306851459

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007867-12.2015.8.26.0322

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE HABITAçãO POPULAR DE BAURU - COHAB/BAURU

Polo Passivo:

AMAURI JOSé DOS SANTOS ESPóLIO DE SANDRA MARINA FOGO DOS SANTOS MARCELO FOGO DOS SANTOS MARCOS ANTôNIO FOGO DOS SANTOS MAURíCIO FOGO DOS SANTOS MAURO FOGO DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

MARCELA GARLA CERIGATTO CATALANI

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ÉDERSON CRISTIANO ARAGÃO DOS SANTOS

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DANILO ARAGÃO SANTOS

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ALINE CREPALDI ORZAM

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Processo 1007867-12.2015.8.26.0322 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Companhia de Habitação Popular de Bauru - Cohab/Bauru - Espólio de Sandra Marina Fogo dos Santos - - … Processo 1007867-12.2015.8.26.0322 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Companhia de Habitação Popular de Bauru - Cohab/Bauru - Espólio de Sandra Marina Fogo dos Santos - - Marcos Antônio Fogo dos Santos - - Marcelo Fogo dos Santos - - Maurício Fogo dos Santos - - Amauri José dos Santos - - Mauro Fogo dos Santos - Caixa Econômica Federal - CEF e outro - Aprovo a minuta do edital de fls. 798/799. Intime-se empresa gestora nomeada, por e-mail, a providenciar a publicação do edital e demais atos necessários para realização dos leilões, inclusive intimação do co-proprietário do imóvel. Ficam as partes intimadas dos leilões eletrônicos designados ( 1° Leilão terá início no dia 16/07/2025 à partir das 14:45h, e encerramento no dia 21/07/2025 às 14:45h; não havendo lance superior ou igual ao da avaliação, seguir-se-á, sem interrupção, o 2° Leilão, que se estenderá em aberto para captação de lances e se encerrará em 11/08/2025 às 14:45h (ambos no horário de Brasília). Será de responsabilidade do leiloeiro cientificar o executado (se não tiver advogado constituído nos autos), bem como as pessoas previstas no art. 889, do CPC, cabendo ao credor informar nos autos quem são tais pessoas e o endereço para cientificação, caso tais informações não conste dos autos. Se o(a) executado(a,s) for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão (art. 889, § único, do CPC). A intimação das partes deve ser feita por intermédio de seus respectivos advogados via DJE. Aguarde-se a realização dos leilões. Int. - ADV: ÉDERSON CRISTIANO ARAGÃO DOS SANTOS (OAB 384388/SP), ÉDERSON CRISTIANO ARAGÃO DOS SANTOS (OAB 384388/SP), DANILO ARAGÃO SANTOS (OAB 392882/SP), MARCELA GARLA CERIGATTO CATALANI (OAB 281558/SP), ÉDERSON CRISTIANO ARAGÃO DOS SANTOS (OAB 384388/SP), ÉDERSON CRISTIANO ARAGÃO DOS SANTOS (OAB 384388/SP), ÉDERSON CRISTIANO ARAGÃO DOS SANTOS (OAB 384388/SP), ÉDERSON CRISTIANO ARAGÃO DOS SANTOS (OAB 384388/SP), ALINE CREPALDI ORZAM (OAB 205243/SP)

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Investidor Ativo Companhia Securitizadora S.A. x Massa Falida De Super Max Comercio E Utilidades Ltda

ID: 316639463

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 1006864-04.2023.8.26.0108

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

INVESTIDOR ATIVO COMPANHIA SECURITIZADORA S.A.

Polo Passivo:

MASSA FALIDA DE SUPER MAX COMERCIO E UTILIDADES LTDA

Intimação

Advogados:

ROBERTO CARLOS BATISTA

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RAFAEL RODRIGO BRUNO

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PAULO ESTEVÃO MENEGUETTI

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NATALY BRAVO

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MARINA CARLA CAVALHEIRO

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MARCELO ALVES MUNIZ

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LUIS HENRIQUE GUARDA

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LILIANE DE CASSIA NICOLAU

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JOSÉ VALÉRIO NETO

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JOÃO ANDRE LANGE ZANETTI

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JENYFFER BOEHM SANTOS

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FLÁVIO HENRIQUE DA CUNHA LEITE

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DANIELLE SILVA FONTES

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CLEUZA ANNA COBEIN

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CARLOS GONÇALVES JUNIOR

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ALBERTO TICHAUER

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Processo 1006864-04.2023.8.26.0108 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Falência decretada - Investidor Ativo Companhia Securitizadora S.a. … Processo 1006864-04.2023.8.26.0108 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Falência decretada - Investidor Ativo Companhia Securitizadora S.a. - Massa Falida de Super Max Comercio e Utilidades Ltda - Estevez Guarda Administração Judicial Ltda - Euro Securitizadora S.a - - Bradesco Administradora de Consórcios Ltda - - Cardanha Empreendimentos Imobiliários Ltda - - East Side Empreendimentos Imobiliarios Ltda - - Gomes Pereira Empreendimentos Imobiliários Ltda - - Fortunato Securitizadora S.a - - BANCO SAFRA S/A - - Fatori Securitizadora de Creditos S/A - - Aylton Aparecido Martinelli Me - - MART AMBIENTAL BIOMASSA LTDA (NOME FANTASIA MAR AMBIENTAL) - - Renato Eurípedes Batista e outros - Vistos, Fls. 1508/1511. Ciente de manifestação da Administradora Judicial. Considerando a competência do Juízo Falimentar Universal para deliberar sobre os interesses da massa falida e a autorização, à fl. 1309, para permanência da massa no imóvel situado à Rua Gilberto de Carvalho, nº 641, Polvilho, Cajamar/SP, CEP 07792-720, até a remoção e/ou venda dos bens ali localizados, oficie-se ao d. Juízo da 1ª Vara Judicial de Cajamar/SP, nos autos de nº 1007867-91.2023.8.26.0108, informando a impossibilidade momentânea de desocupação do imóvel. Providencie a AJ o necessário, devendo comprovar nos autos. Indefiro, ainda, o pleito de fls. 1437/1476, uma vez que os pagamentos dos credores devem observar a ordem de preferência disposta nos artigos 83 e 84 da Lei nº 11.101/05. Fls. 1512/1522. Deve o peticionante proceder nos termos de fl. 1523. Fl. 1527. Ciência à AJ de certidão da serventia. Intime-se. - ADV: JOSÉ VALÉRIO NETO (OAB 249734/SP), JOSÉ VALÉRIO NETO (OAB 249734/SP), CLEUZA ANNA COBEIN (OAB 30650/SP), FLÁVIO HENRIQUE DA CUNHA LEITE (OAB 208376/SP), LUIS HENRIQUE GUARDA (OAB 173321/SP), MARINA CARLA CAVALHEIRO (OAB 50591/SC), RAFAEL RODRIGO BRUNO (OAB 221737/SP), CARLOS GONÇALVES JUNIOR (OAB 183311/SP), LILIANE DE CASSIA NICOLAU (OAB 18256/PR), ROBERTO CARLOS BATISTA (OAB 210245/SP), ALBERTO TICHAUER (OAB 194909/SP), JOÃO ANDRE LANGE ZANETTI (OAB 369299/SP), MARCELO ALVES MUNIZ (OAB 293743/SP), PAULO ESTEVÃO MENEGUETTI (OAB 85558/SP), NATALY BRAVO (OAB 275533/SP), JENYFFER BOEHM SANTOS (OAB 523872/SP), DANIELLE SILVA FONTES (OAB 272423/SP), PAULO ESTEVÃO MENEGUETTI (OAB 85558/SP), PAULO ESTEVÃO MENEGUETTI (OAB 85558/SP)

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Processo nº 1007867-66.2025.8.26.0320

ID: 319858134

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007867-66.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO VARANDAS JARDIM DO LAGO I

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS HENRIQUE GARCIA

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Processo 1007867-66.2025.8.26.0320 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Condominio Varandas Jardim do Lago I - Vistos, O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestar… Processo 1007867-66.2025.8.26.0320 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Condominio Varandas Jardim do Lago I - Vistos, O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". O Art. 98, do Código de Processo Civil, por sua vez, estabelece que "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." Já o art. 99, § 3º, do mesmo diploma dispõe que "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." Ou seja, o pedido de gratuidade relativo a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, deve, necessariamente vir instruído de comprovação da condição de hipossuficiência. Nesse exato sentido, a posição sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça: "Súmula 481/STJ - Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." No caso, em pese à alegada situação financeira difícil, a empresa encontra-se regularmente constituída e não foi cabalmente demonstrada a total ausência de receitas e patrimônio, suficiente para inviabilizar a assunção dos ônus decorrentes desta demanda. É importante observar que a simples presença de dívidas e protesto e até mesmo eventual pedido de recuperação judicial e falência não se revelam suficientes para demonstrar a "impossibilidade" no recolhimento das custas e despesas, já que a empresa pode ter outros bens suficientes para saldá-las. Nessas condições, deferir o benefício, que, em última análise, é custeado pelo Estado, equivaleria a carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela requerente, o que não pode ser admitido. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de concessão de gratuidade processual. Ademais, desde já, INDEFIRO o diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art. 5º, da Lei 11.608/03. INTIME-SE a parte demandante para que emende a inicial, providenciando a comprovação do recolhimento das custas judiciais, despesas processuais, bem como da taxa previdenciária relativa à procuração ad judicia, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento. Int. - ADV: MATHEUS HENRIQUE GARCIA (OAB 459673/SP)

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Processo nº 1007867-29.2025.8.26.0009

ID: 331113486

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1007867-29.2025.8.26.0009

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

GERALDO DA ROCHA BRAGA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DEVID BENEDITO BARBIERI

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Processo 1007867-29.2025.8.26.0009 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Geraldo da Rocha Braga - 1) Arrolamento dos bens deixados pelo óbito de Antonio Carlos da Rocha Braga. 2) Nomeio Geral… Processo 1007867-29.2025.8.26.0009 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Geraldo da Rocha Braga - 1) Arrolamento dos bens deixados pelo óbito de Antonio Carlos da Rocha Braga. 2) Nomeio Geraldo da Rocha Braga inventariante, dispensado o compromisso. 3) Nas ações em que haja partilha em geral, como é o caso dos autos, o recolhimento da taxa judiciária, ao menos, pode ser efetuado por ocasião, ou logo antes, da adjudicação ou homologação que dela se delibere (lei estadual 11.608/03, art. 4º, § 7º). A hipótese, pois, é de diferimento do recolhimento da taxa judiciária, até o instante anterior à homologação da partilha (lei estadual 11.608/03, art. 4º, § 7º). 4) Oficie-se ao Colégio Notarial para que informe sobre a existência de testamento em nome do falecido (NSCGJ, art. 218, subseção XI, Seção I, Cap. IV), observando-se a qualificação contida no cabeçalho desta, servindo a presente, por cópia, como ofício (resposta deverá ser encaminhada para o endereço eletrônico consignado também no cabeçalho). 5) Providencie o inventariante, no prazo de quinze dias: a) documento comprobatório dos bens (veículo documento / conta bancária extrato / empresa contrato social e cadastro JUCESP, por exemplo); b) certidão negativa municipal, lançamento fiscal (IPTU) atual e referente ao ano do óbito e certidão atualizada do Cartório de Registro de Imóveis dos bens imóveis; c) certidão negativa federal em nome da "de cujus; d) certidões de casamento ou nascimento e a regularização processual dos herdeiros; e) primeiras declarações (CPC, art. 620) e plano de partilha (CPC, art. 653). f) dê-se o correto valor à causa. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo. 6) Ciência à Fazenda Estadual. Anoto que a prévia comprovação do pagamento do ITCMD em arrolamento de bens deixou de ser condição para julgamento da partilha ou da adjudicação (CPC, art. 662), devendo ser feita, porém, antes do registro da carta de adjudicação ou do formal de partilha. Assim sendo, desnecessária a expressa manifestação da Fazenda do Estado nestes autos quanto ao valor recolhido a título de imposto "causa mortis". 7) Após, cumpridas todas as determinações aqui contidas, ao partidor judicial para as conferências de praxe. 8) Int. - ADV: DEVID BENEDITO BARBIERI (OAB 171377/SP)

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São Paulo Previdência - Spprev x Iolanda De Oliveira Salvani Ferreira

ID: 336740277

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1007867-82.2024.8.26.0132

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

IOLANDA DE OLIVEIRA SALVANI FERREIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

TALITA VIRGINIA GALLO GUEDES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007867-82.2024.8.26.0132/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Catanduva - Embargante: São Paulo Previdência - Spprev - Embargado: Iolanda de Oliveira … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007867-82.2024.8.26.0132/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Catanduva - Embargante: São Paulo Previdência - Spprev - Embargado: Iolanda de Oliveira Salvani Ferreira - Magistrado(a) José Fernando Azevedo Minhoto - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso. Por maioria de votos. - 1 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - O ACÓRDÃO EMBARGADO MANTEVE INTEGRALMENTE A SENTENÇA RECORRIDA, O QUE INCLUIU A QUESTÃO RELATIVA A INCIDÊNCIA DO VALOR DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO SOBRE OS ADICIONAIS TEMPORAIS - CONFIRMAÇÃO DO ÉDITO QUE PODERIA SER EFETIVADA MEDIANTE SIMPLES EMENTA, SENDO ADOTADA A FUNDAMENTAÇÃO EXPOSITIVA POR MERA OPÇÃO DA RELATORIA EM RESPEITO ÀS PARTES - JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO, ADEMAIS, A DESCER A MINÚCIAS DA RETÓRICA RECURSAL, SE E QUANDO APONTA A FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA PARA EXPRESSAR SEU CONVENCIMENTO - REDISCUSSÃO MERITÓRIA RESULTANTE DE MERO INCONFORMISMO - CARÁTER CONFESSADAMENTE INFRINGENTE - EMBARGOS REJEITADOS. 2 - DECISÃO MONOCRÁTICA DO MINISTRO FLÁVIO DINO DO STF ENTENDENDO QUE O ABONO COMPLEMENTAR TEM NATUREZA PONTUAL E PROVISÓRIA - PRONUNCIAMENTO QUE, PARA ALÉM DE MONOCRÁTICO, É ISOLADO E NÃO FOI SUBMETIDO AO REFERENDO DA TURMA JULGADORA OU MESMO PLENÁRIO, PORTANTO NÃO POSSUI "STATUS" DE PRECEDENTE QUALIFICADO OU VINCULANTE - ENTENDIMENTO ADOTADO TAMBÉM PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DESTE COLEGIADO POR ESMAGADORA MAIORIA DOS SEUS MEMBROS, FICANDO VENCIDO O MM. JUIZ, DR. CÉSAR AUGUSTO FERNANDES.3 - POSICIONAMENTO NO MESMO SENTIDO DESTA TURMA RECURSAL, POR MAIORIA, COM VOTO VENCEDOR DESTE RELATOR. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Talita Virginia Gallo Guedes (OAB: 230419/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1007867-83.2021.8.26.0004

ID: 293452763

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007867-83.2021.8.26.0004

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIMONE APARECIDA GASTALDELLO

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ADRIANA SANTOS BARROS

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Processo 1007867-83.2021.8.26.0004 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. Indefiro o requerimento de fls. 540/548 no que se refere à pesquis… Processo 1007867-83.2021.8.26.0004 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. Indefiro o requerimento de fls. 540/548 no que se refere à pesquisa junto ao sistema CCS, uma vez que a medida não se revela útil ao andamento do feito e satisfação do crédito. A pesquisa de ativos financeiros, com alcance em aplicações financeiras de qualquer natureza, pode ser realizada por meio da ferramenta Sisbajud. Nesse sentido são as decisões deste E. Tribunal de Justiça: Ação de execução de título extrajudicial. Indeferimento de pesquisa via CCS Bacen. Agravo de instrumento. Impossibilidade. Desproporcionalidade da medida. Quebra de sigilo bancário injustificável. Medida inapta à localização de patrimônio dos devedores, mas que se destina à investigação de crimes. Precedentes TJSP. Decisão mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2266531-26.2018.8.26.0000; Relator:Virgilio de Oliveira Junior; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 02/04/2019; Data de Registro: 02/04/2019) EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIU SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÕES AO COAF, SIMBA, REDE-LAB, INDEA-MT, SREI E CCS-BACEN DESCABIMENTO As providências requeridas pelo banco credor não se encontram suficientemente justificadas, não bastando aventar que tais órgãos poderiam auxiliar na busca de bens em nome do devedor, ou, na persecução do crédito objeto da execução. O Poder Judiciário não é órgão investigativo e não pode albergar pedidos sem amparo legal. Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento 2264309-85.2018.8.26.0000; Relator: Walter Fonseca; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 25ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/04/2019; Data de Registro: 30/04/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Expedição de ofício ao BACEN para pesquisa do nome dos executados no Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS). Impossibilidade. Mecanismo voltado à prevenção e repressão de crimes financeiros. Lei 9.613/1998. Decisão mantida. Recurso não provido (TJSP, AI n. 2010262-48.2018.8.26.0000, 12ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Tasso Duante de Melo, julgado em 28.09.2018) Intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento do feito, no prazo de dez dias. No silêncio, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: SIMONE APARECIDA GASTALDELLO (OAB 66553/SP), ADRIANA SANTOS BARROS (OAB 117017/SP)

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Processo nº 0005856-90.2023.8.26.0566

ID: 313102033

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005856-90.2023.8.26.0566

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ENGENHARIA E COMéRCIO BANDEIRANTES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELAINE CRISTINA DA CUNHA MELNICKY

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Processo 0005856-90.2023.8.26.0566 (processo principal 1005777-94.2023.8.26.0566) - Cumprimento de sentença - Repetição do Indébito - Elenice Moreira Bezerra - Engenharia e Comércio Bandeirantes Ltd… Processo 0005856-90.2023.8.26.0566 (processo principal 1005777-94.2023.8.26.0566) - Cumprimento de sentença - Repetição do Indébito - Elenice Moreira Bezerra - Engenharia e Comércio Bandeirantes Ltda - Vistos. Ciente o Juízo quanto ao falecimento da executada. Inicialmente, cumpre consignar que a genitora da falecida, Sra. Elenice Moreira Bezerra, apresentou manifestação noticiando o óbito da executada e pleiteando, de início, a extinção da execução por ausência de interesse processual e, posteriormente, como inventariante do espólio, reiterou pedido de extinção com base em diversos fundamentos. Pois bem. Ao contrário do que sustenta a inventariante, o falecimento do devedor não implica, por si só, extinção da execução. Conforme legislação vigente, as dívidas contraídas pelo de cujus transmitem-se aos herdeiros, nos limites da herança (art. 1.997 do Código Civil), sendo plenamente cabível o redirecionamento do feito ao espólio (art. 110 do CPC), especialmente quando já em trâmite inventário judicial, conforme informado pela própria inventariante (proc. nº 1007867-96.2025.8.26.0019). Ademais, tratando-se de empresária individual, não há que se falar em necessidade de desconsideração da personalidade jurídica, pois a figura do empresário individual confunde-se com a da pessoa física, inexistindo separação patrimonial entre a empresa e seu titular. Logo, são válidas e eficazes as constrições realizadas sobre patrimônio de titularidade da falecida empresária. Outrossim, a alegação de prescrição intercorrente não se sustenta. O cumprimento de sentença foi iniciado em outubro de 2023, tendo movimentações regulares que, inclusive, resultaram em bloqueio de valores, o que evidencia a ausência de inércia da parte exequente ou paralisação injustificada do feito. Assim, inviável o acolhimento do pedido de extinção com base no art. 485, IV ou VI, do CPC, uma vez que os pressupostos processuais permanecem íntegros e o interesse processual subsiste, cabendo ao espólio, ora regularmente representado pela inventariante, responder pelos débitos da falecida, nos limites da herança. Diante do exposto, REJEITO todas as alegações deduzidas pela inventariante e mantenho o bloqueio de valores efetivado nos autos, os quais pertenciam à executada falecida. Por fim, proceda a serventia à alteração do polo passivo, para que passe a constar "Espólio de Kailiny Bezerra dos Santos", representado por sua inventariante, Elenice Moreira Bezerra, nos termos do art. 110 do CPC. Após o trânsito em julgado desta decisão, defiro o levantamento dos valores em favor da parte autora. Para tanto, intime-se a exequente para que apresente formulário MLE devidamente preenchido. Intime-se. - ADV: ELAINE CRISTINA DA CUNHA MELNICKY (OAB 129559/SP)

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Aline Cristina Jafet Soares e outros x Concessionária Do Sistema Anhanguera-Bandeirantes S/A

ID: 332614838

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007867-17.2024.8.26.0477

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ALINE CRISTINA JAFET SOARES ANNE CLEIDE SOARES VITALINO

Polo Passivo:

CONCESSIONáRIA DO SISTEMA ANHANGUERA-BANDEIRANTES S/A

Intimação

Advogados:

MARCELO VIANNA CARDOSO

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FERNANDO PIRES MARTINS CARDOSO

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Processo 1007867-17.2024.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Aline Cristina Jafet Soares - - Anne Cleide Soares Vitalino - Concessionária do Sistema Anhanguera-bande… Processo 1007867-17.2024.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Aline Cristina Jafet Soares - - Anne Cleide Soares Vitalino - Concessionária do Sistema Anhanguera-bandeirantes S/A - Vistos. Cuida-se de ação de danos morais em razão do falecimento da genitora das autoras, Sra. TESS MARIA SOARES VITALINO, em decorrência de acidente automobilístico ocorrido em via administrada pela ré. Contestação às fls. 93/131 e réplica às fls. 343/345. A parte autora não pretende produzir outras provas (fl. 342), ao passo que a requer o acolhimento da preliminar de impugnação ao valor da causa, fixando-se o valor em R$ 100.000,00, bem como a produção de prova documental, consistente na expedição de ofícios para a Seguradora Líder. É o necessário. DECIDO. As partes, devidamente representadas nos autos, são legítimas, não havendo nulidades ou irregularidades a serem reconhecidas. De início, observo que os elementos da petição inicial estão preenchidos, bem como todos os documentos necessários vieram aos autos, pelo que, não é o caso de extinção do feito. Nos termos do art. 292, inciso V, do Código de Processo Civil, nas ações em que se postula indenização por dano moral, o valor da causa deve corresponder aomontante pretendido a título de reparação. No caso dos autos, a parte autora atribuiu à causa o valor de R$ R$ 988.400,00, queguarda correspondência com o quantum indenizatório efetivamente postulado. O acolhimento, ou não do valor, é questão de mérito. Não se vislumbra, portanto, qualquer irregularidade ou inadequação no valor atribuído à causa, razão pela qualafasto a impugnação apresentada. Sem mais, declaro o processo saneado. Defiro a produção de prova documental. EXPEÇA-SE OFÍCIO para a Seguradora Líder, situada à Avenida Treze de Maio, nº 23, 2º andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20031-902, para que informe se foi pago o seguro obrigatório às autoras e, em caso positivo, qual o valor pago e quando. Servirá o presente como ofício, cabendo ao réu providenciar sua impressão e encaminhamento, no prazo de 10 (dez) dias, consignando que, para que se preserve o sigilo de dados, eventuais respostas positivas deverão ser encaminhadas diretamente a este Juízo, através do e-mail upj1a5cvpraiagde@tjsp.jus.br. Intime-se. - ADV: MARCELO VIANNA CARDOSO (OAB 173348/SP), FERNANDO PIRES MARTINS CARDOSO (OAB 154267/SP), MARCELO VIANNA CARDOSO (OAB 173348/SP)

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Engenharia E Comércio Bandeirantes Ltda x Espolio De Kailiny Bezerra Dos Santos

ID: 315593237

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005856-90.2023.8.26.0566

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ENGENHARIA E COMéRCIO BANDEIRANTES LTDA

Polo Passivo:

ESPOLIO DE KAILINY BEZERRA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

ELAINE CRISTINA DA CUNHA MELNICKY

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ALESSANDRA GOMES DA SILVA

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Processo 0005856-90.2023.8.26.0566 (processo principal 1005777-94.2023.8.26.0566) - Cumprimento de sentença - Repetição do Indébito - Engenharia e Comércio Bandeirantes Ltda - Espolio de KAILINY BEZ… Processo 0005856-90.2023.8.26.0566 (processo principal 1005777-94.2023.8.26.0566) - Cumprimento de sentença - Repetição do Indébito - Engenharia e Comércio Bandeirantes Ltda - Espolio de KAILINY BEZERRA DOS SANTOS - Republicação - Decisão de fls. 181/182- Vistos. Ciente o Juízo quanto ao falecimento da executada. Inicialmente, cumpre consignar que a genitora da falecida, Sra. Elenice Moreira Bezerra, apresentou manifestação noticiando o óbito da executada e pleiteando, de início, a extinção da execução por ausência de interesse processual e, posteriormente, como inventariante do espólio, reiterou pedido de extinção com base em diversos fundamentos. Pois bem. Ao contrário do que sustenta a inventariante, o falecimento do devedor não implica, por si só, extinção da execução. Conforme legislação vigente, as dívidas contraídas pelo de cujus transmitem-se aos herdeiros, nos limites da herança (art. 1.997 do Código Civil), sendo plenamente cabível o redirecionamento do feito ao espólio (art. 110 do CPC), especialmente quando já em trâmite inventário judicial, conforme informado pela própria inventariante (proc. nº 1007867-96.2025.8.26.0019). Ademais, tratando-se de empresária individual, não há que se falar em necessidade de desconsideração da personalidade jurídica, pois a figura do empresário individual confunde-se com a da pessoa física, inexistindo separação patrimonial entre a empresa e seu titular. Logo, são válidas e eficazes as constrições realizadas sobre patrimônio de titularidade da falecida empresária. Outrossim, a alegação de prescrição intercorrente não se sustenta. O cumprimento de sentença foi iniciado em outubro de 2023, tendo movimentações regulares que, inclusive, resultaram em bloqueio de valores, o que evidencia a ausência de inércia da parte exequente ou paralisação injustificada do feito. Assim, inviável o acolhimento do pedido de extinção com base no art. 485, IV ou VI, do CPC, uma vez que os pressupostos processuais permanecem íntegros e o interesse processual subsiste, cabendo ao espólio, ora regularmente representado pela inventariante, responder pelos débitos da falecida, nos limites da herança. Diante do exposto, REJEITO todas as alegações deduzidas pela inventariante e mantenho o bloqueio de valores efetivado nos autos, os quais pertenciam à executada falecida. Por fim, proceda a serventia à alteração do polo passivo, para que passe a constar "Espólio de Kailiny Bezerra dos Santos", representado por sua inventariante, Elenice Moreira Bezerra, nos termos do art. 110 do CPC. Após o trânsito em julgado desta decisão, defiro o levantamento dos valores em favor da parte autora. Para tanto, intime-se a exequente para que apresente formulário MLE devidamente preenchido. Intime-se - ADV: ALESSANDRA GOMES DA SILVA (OAB 324845/SP), ELAINE CRISTINA DA CUNHA MELNICKY (OAB 129559/SP)

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Processo nº 1007867-07.2025.8.26.0566

ID: 319795828

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1007867-07.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOSé MARCELO PESSIN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADEMARO MOREIRA ALVES

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Processo 1007867-07.2025.8.26.0566 (apensado ao processo 1004017-13.2023.8.26.0566) - Inventário - Inventário e Partilha - José Marcelo Pessin - Fica desde já consignado que estão pendentes de juntad… Processo 1007867-07.2025.8.26.0566 (apensado ao processo 1004017-13.2023.8.26.0566) - Inventário - Inventário e Partilha - José Marcelo Pessin - Fica desde já consignado que estão pendentes de juntada: a) documento oficial de identidade, com número de RG e CPF, da autora da herança; b) certidão de casamento da herdeira casada. c) certidão comprobatória da ausência, existência ou revogação de testamento, emitida pelo Colégio Notarial do Brasil (http://www.buscatestamento.org.Br) em relação a falecida Maria. d) certidão de matrícula do imóvel arrolado, tendo em vista que o documento acostado a fl.18 serve apenas para consulta e não tem valor de certidão; a matrícula dos imóveis devem ser atualizadas, com validade de 30 (trinta) dias da propositura da ação; e) certidão de valor venal, referente ao ano de 2010; f) quanto a veículos automotores: a) prova da propriedade, mediante cópia da Autorização para Transferência de Propriedade de Veículo (ATPV) em branco, bem como do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) do ano do óbito ou imediatamente anterior (se ocorrido antes da época do licenciamento anual), g) certidão negativa dos tributos municipais, ou, em caso de parcelamento da dívida, a certidão positiva com efeitos de negativa. Nesse caso, referida dívida deve constar do plano de partilha, assim como bens deverão ser reservados para o seu pagamento. As certidões negativas de débitos estaduais (INSCRITOS E NÃO INSCRITOS) : https://www10.fazenda.sp.gov.br/CertidaoNegativaDeb/Pages/EmissaoCertidaoNegativa.aspx e https://www.dividaativa.pge.sp.gov.br/sc/pages/crda/emitirCrda.jsf. DETERMINO: 1) Promova a z. Serventia pesquisa quanto à existência de testamento deixado pela falecida (Maria). 2) Fica o inventariante intimado para, no prazo de 30 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial: a) quanto ao herdeiro pós-morto, J.P., permitida a cumulação dos inventários/arrolamento. Nesse sentido, deverão os herdeiros, apresentar as declarações de ambos os arrolamentos e os planos de partilha, considerando o monte-mor à época de cada morte. Ainda, com relação ao valor atribuído à causa, em atendimento ao princípio da saisine, deverão apresentar certidão de valor venal relativa aos dois óbitos e retificar o valor da causa com base no valor dos bens, somando-se os montes dos dois arrolamentos. Desde já, citem-se a herdeira não representada (S.C.P.T.), por correio, anotando-se que o prazo de impugnação é de 15 dias. Consigna-se que conforme o disposto no § 1º, do art. 626 do CPC, citar-se-á pelo correio o cônjuge ou o companheiro, os herdeiros e os legatários. Intime-se, publicando. - ADV: ADEMARO MOREIRA ALVES (OAB 436728/SP)

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