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Processo nº 1008026-82.2025.8.26.0037

ID: 309936716

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008026-82.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

EDSON ANTôNIO EDINHO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAMIL GONÇALVES DO NASCIMENTO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008026-82.2025.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Edson Antônio Edinho da Silva - Vistos. EDSON ANTÔNIO EDINHO DA SILVA ajuizou ação de indenização por dano… Processo 1008026-82.2025.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Edson Antônio Edinho da Silva - Vistos. EDSON ANTÔNIO EDINHO DA SILVA ajuizou ação de indenização por dano moral cumulada com obrigação de fazer e não fazer em face de MARCELO RICARDO LAPENA BARRETO, SIMONE APARECIDA PECINI e RICARDO MENDES SANTOS, alegando, em breve síntese, que os réus, aproveitando-se de matéria jornalística veiculada no portal "Cidade On", intitulada "Ex-prefeito de Araraquara faz peregrinação pela presidência do PT", teceram comentários, com natureza difamatória, lançando suspeitas levianas sobre sua lisura, comprometendo sua reputação perante o público e a opinião política nacional. Requereu a tutela provisória de urgência, de natureza antecipada e cautelar para remoção do ilícito pelos réus, bem como abstenção de refazê-los, sob pena de multa diária. Juntou documentos (fls. 38/100). É o necessário, por ora. 1 Importante lembrar que, a princípio, a liberdade de expressão do pensamento é direito protegido pelaConstituição Federalde 1988, considerado como direito fundamental. No entanto, inexistem direitos absolutos, mesmo que protegidos constitucionalmente. A liberdade de expressão encontra limites quando houver caracterização de violação à dignidade da pessoa humana, direito também protegido constitucionalmente e considerado um dos princípios fundamentais da nação. Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: III - a dignidade da pessoa humana; Ante o confronto de dois direitos constitucionalmente protegidos, prevalece aquele que é considerado "a razão de ser da proteção fundamental da pessoa e, por conseguinte, da humanidade o ser e da responsabilidade que cada homem tem pelo outro" (João Paulo II, Envangelium Vitae, SP, citado por NELSON NERY JÚNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY, em"Constituição FederalComentada", 4ª edição, Editora Revista dos Tribunais, 2013, pág.185). No caso presente, o conteúdo dos comentários publicados pelos réus referentes à matéria veiculada na plataforma "A Cidade On", intitulada "Ex-prefeito de Araraquara faz peregrinação pela presidência do PT" possuem insinuações maliciosas e de cunho criminal, imputando ao autor condutas ilícitas, tanto administrativas quanto criminais. Vê-se que a dúvida lançada pelo corréu Marcelo Lapena Barreto ("Tendo ele sido prefeito nos últimos 8 anos, fico com uma dúvida, quem paga as despesas dessa peregrinação?") é respondida pela corré Simone Pecini ("nós trouxas de Araraquara. Roubou tanto que pode ficar passeando por aí"), e também pelo corréu Ricardo Mendes Santos ("as licitações COMBINADAS") - Fls. 100. Os comentários atingem diretamente a honra e boa fama do autor, caracterizando abuso da liberdade de expressão. Consta das publicações claras sugestões de que o autor, durante seu mandato como prefeito deste Município, "roubou" e participou de "licitações combinadas" que possibilitaram acumular fundos para, agora, patrocinar sua campanha para a Presidência Nacional do Partido dos Trabalhadores (PT). Assim, no caso presente, há perfeita caracterização de excesso ou violação ao direito de livre expressão do pensamento, uma vez que o que o conteúdo das publicações configuram ofensas graves e injustas à honra e boa fama da pessoa envolvida. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Insurgência contra decisão que indeferiu tutela de urgência para retirada de publicação inserida em rede social. Liberdade de expressão não é direito absoluto . Limite encontrado quando há violação ao direito à honra, imagem e proteção à dignidade humana, direitos protegidos constitucionalmente (art. 1º, inciso III, CF). Há caracterização de excesso ou violação ao direito de livre expressão do pensamento quando as alegações caracterizarem ofensa grave e injusta à honra e boa fama das pessoas. Requisitos do artigo 300, CPC evidenciados . No caso, aparentemente, o expressado no vídeo ultrapassa o limite da liberdade de expressão, pois, a princípio, afronta a honra e a moral do agravante. Aplicação da Lei 12.965/14, Marco Civil da Internet. Agravo provido. (TJ-SP - AI: 22310811720218260000 SP 2231081-17.2021.8.26 .0000, Relator.: Edson Luiz de Queiróz, Data de Julgamento: 01/10/2021, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/10/2021). Assim, presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, ou seja, a probabilidade do direito, o perigo da demora, e ausência de perigo da irreversibilidade dos efeitos da decisão, cabível a concessão de tutela de urgência para que: 1) no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 30.000,00, os réus retirem seus comentários da rede mundial de computadores na URL "https://www.facebook.com/share/p/1F4U78nEtf//"; 2) abstenham-se os réus de propagar, divulgar, publicar ou compartilhar, por qualquer meio, incluindo redes sociais, aplicativos de mensagens, entrevistas ou qualquer outro veículo de comunicação, informações despidas de conteúdo probatório, sobre a matéria "Ex-prefeito de Araraquara faz peregrinação pela presidência do PT", sob pena de multa de R$ 5.000,00 por cada descumprimento. 2 Tratando-se de processo eletrônico, deverá fazer parte integrante do mandado/carta/precatória a senha que viabiliza o acesso à íntegra dos autos digitais pela internet (artigo 1.245 da Normas de Serviços da Corregedoria Geral de Justiça) mediante acesso ao Sítio do Tribunal de Justiça de São Paulo, em https://esaj.tjsp.jus.br/cpopg/open.do, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação de cópias. Petições, procurações, contestação etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Deixo de designar a audiência prevista no artigo 334 do Código de Processo Civil. A Constituição Federal garante os direitos fundamentais à autonomia da vontade e da liberdade de contratar, assim como também prevê o direito à duração razoável do processo e dos meios que garantam sua celeridade de tramitação (art. 5º, LXXVIII). Já o Código Civil prevê o direito de o credor não ser obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida (art. 313). Além disso, registre-se a ausência de qualquer prejuízo às partes, mormente em se considerando que é facultada a conciliação em qualquer momento do processo. Como se não bastasse, o CEJUSC desta Comarca não é dotado de equipe suficiente a atender a elevada demanda de ações que reclamariam a designação da audiência em questão, circunstância que acarretaria o alongamento em demasia dos agendamentos, em prejuízo flagrante à celeridade processual e à rápida administração da Justiça. Ante o exposto, relego para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI CPC e Enunciado nº 35 ENFAM). 3 Citem-se pelo correio para apresentação de contestação no prazo de 15 dias úteis. Intime-se. - ADV: JAMIL GONÇALVES DO NASCIMENTO JUNIOR (OAB 356182/SP)

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Processo nº 1008026-54.2021.8.26.0609

ID: 308328386

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008026-54.2021.8.26.0609

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

TABOãO DA SERRA CLINICA ODONTOLOGICA EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008026-54.2021.8.26.0609 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Taboão da Serra Clinica Odontologica Eireli - Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por TAB… Processo 1008026-54.2021.8.26.0609 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Taboão da Serra Clinica Odontologica Eireli - Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por TABOÃO DA SERRA CLÍNICA ODONTOLÓGICA EIRELI, objetivando o recebimento de valores referentes a contrato de prestação de serviços odontológicos. Com a inicial, foram apresentados documentos comprobatórios, incluindo declaração de enquadramento como microempresa e contrato de prestação de serviços. Não obstante, considerando elementos apurados nos autos 1000483-92.2024.8.26.0609, bem como em diversas outras ações no Estado de São Paulo, notadamente nos autos 1002078-04.2023.8.26.0176, da comarca de Embu das Artes, verifica-se a ilegitimidade da parte para figurar no polo ativo de ação perante o Juizado Especial, com a consequente incompetência absoluta deste juízo. Inicialmente, ressalta-se que a exequente ostenta a marca Odonto Excellence, contando com toda a estrutura empresarial decorrente da rede de franquia, que tem mais de 1.335 unidades, segundo informações de seu site. Apenas no Estado de São Paulo, foram identificados pelo Juizado Especial de Embu das Artes mais de 1.000 processos vinculados à marca Odonto Excellence. A análise da atuação dos patronos da rede de franquias revelou que a advogada Gidalte de Paula Dias possui 10.548 ações em aproximadamente 75 foros pesquisados no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com mais de 190.000 menções em âmbito nacional na plataforma Jusbrasil, sendo que a quase totalidade dessas ações refere-se a execuções de títulos extrajudiciais nos Juizados Especiais, a maioria de franquias da Odonto Excellence. O titular da ora exequente, Taboão da Serra Clínica Odontológica Eireli, Felipe Lopes Rocha, integra o quadro social de outras clínicas odontológicas, ressaltando-se a Embu das Artes Clínica Odontológica Ltda. (ME) e Clínica Odontológica Sorria Taboão Ltda. (EPP), sendo que a primeira também integra a rede Odonto Excellence. A Vara do Juizado Especial de Embu das Artes procedeu ao levantamento das ações ajuizadas pelas empresas do ramo odontológico vinculadas a Felipe Lopes Rocha, constatando que a Embu da Artes Clínica Odontológica distribuiu 347 ações. E em consulta realizada hoje no Sistema SAJ, contam-se 1.398 processos, neste juízo, em nome da Taboão da Serra Clínica Odontológica Eireli. Da classe execução de título extrajudicial tem-se 1.349 ações, sendo que 690 encontram-se em andamento. O número de 690 execuções extrajudiciais em andamento representa mais de 58% das execuções de título extrajudicial em trâmite nesta comarca. E 15% das 4.574 ações atualmente em andamento no Juizado Especial Cível desta comarca. Esses dados, por si só, revelam a litigância massiva, incompatível com a finalidade do Juizado Especial, e apta a efetivamente sobrecarregar os trabalhos da vara, em prejuízo a prestação jurisdicional devida àqueles que realmente necessitam da facilitação do acesso à Justiça por meio do Juizado Especial. O volume de processos ajuizado pela ora exequente em específico e pelas outras clínicas integrantes do grupo e da rede de franquias evidencia porte e estrutura incompatível com o benefício de acionamento do Juizado Especial. O Juizado Especial foi criado objetivando o fácil acesso ao Judiciário, com a rápida solução dos litígios às partes hipossuficientes, sem condições de acesso à Justiça Comum. Nessa linha foram incluídos os microempreendedores individuais (MEI), microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), sendo-lhes conferido tratamento diferenciado ao permitir o ajuizamento de ações neste microssistema, a teor do disposto no artigo 8º, § 1º, II da Lei 9.099/1995, na forma da Lei Complementar 123/2006. Resta evidente, contudo, que, no caso, não se trata de pessoa jurídica hipossuficiente, estando desvirtuada a finalidade da norma que autoriza MEs e EPPs a demandarem no Juizado. O volume de processos proposto pela própria exequente, além de evidenciar relevante capacidade econômica, também indica que ela conta com estrutura para gerenciar elevado número de processos de cobrança, contando com suporte de escritório especializado em clínicas odontológicas, que utiliza o Juizado Especial como verdadeira assessoria/balcão de cobranças. Reitera-se que a exequente integra o grupo econômico Odonto Excellence, com mais de 1.300 unidades, aplicando-se o enunciado 172 do Fonaje, segundo o qual na hipótese de ficar caracterizado grupo econômico, as empresas individualmente consideradas não poderão demandar nos Juizados Especiais caso a receita bruta supere o limite para a empresa de pequeno porte. Assim, embora se enquadre formalmente como ME, na realidade, não se trata de pequena empresa, contando, como dito, com estrutura robusta, decorrente do grupo econômico e de franquia que integra. Como já mencionado, os Juizados Especiais foram concebidos para garantir acesso à justiça aos hipossuficientes e litigantes eventuais e não para servir como instrumento de cobrança em massa por grupos econômicos, finalidade para qual a exequente tem utilizado esta vara, sobrecarregando, como exposto, este juízo, em evidente detrimento daqueles que de fato necessitam do acesso facilitado à jurisdição. Em situações análogas, as turmas recursais têm reconhecido a incompetência do Juizado Especial para processar execuções propostas por clínicas integrantes da rede Odonto Excellence: Recurso Inominado. Execução de Título Extrajudicial. Microempresa. Odonto Excellence. Integrante de grupo econômico de fato. Incapacidade para demandar perante os Juizados Especiais. Enunciado Fonaje 172. Distribuição de ações em massa que inviabiliza o funcionamento dos sistemas dos juizados especiais e dificulta a prática do princípio da celeridade e do próprio acesso à justiça que a Lei n. 9.099/1995 objetiva. Abuso do direito de demandar. Extinção do feito sem resolução do mérito. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001309-58.2023.8.26.0123; Relator (a): Caroline Costa de Camargo; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível; Foro de Capão Bonito - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 26/10/2023; Data de Registro: 08/11/2023). EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Sentença que define resultado de improcedência liminar por ser a credora empresa franqueada integrante de enorme grupo econômico (Odonto Excellence). RECURSO INOMINADO DA EXEQUENTE. Gratuidade concedida para fins recursais. Exequente que independentemente da roupagem jurídica formal por ela invocada, efetivamente integra grupo econômico, ainda, que grupo econômico factual. Aplicação do Enunciado 172 do FONAJE. Ausência de legitimação para postular perante o JEC. Imperioso, contudo, que seja feita aqui observação no sentido de que será alterado o fundamento da extinção, para se afastar a declaração da improcedência liminar do pedido. Diante da ilegitimidade ativa, situação claramente evidenciada nos autos, melhor que seja a extinção do feito embasada no art. 485, VI, do CPC, em combinação com o quanto disposto no art. 51, IV, da Lei no. 9.099/95, sendo esta a solução processual mais técnica e adequada ao caso, permitindo-se que a parte possa buscar a recuperação de seu crédito em vias ordinárias perante o Juízo Cível Comum. Afastadas, ainda, de ofício, a condenação em custas e a multa de litigância de má-fé. RECURSO INOMINADO DA EXEQUENTE NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001228-20.2023.8.26.0282; Relator (a): Alexandre Bucci - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal Cível; Foro de Itatinga - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 11/11/2024; Data de Registro: 11/11/2024). Pelo exposto, considerando a ilegitimidade ativa da parte, reconheço a incompetência deste juízo e julgo extinta a presente ação, com base no artigo 8º c/c 51, IV, da Lei n.º 9.099/1995. Sem condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios nesta instância. P.I.C. - ADV: GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB 464090/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

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Processo nº 1008026-82.2025.8.26.0037

Processo nº 1008026-54.2021.8.26.0609