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Processo nº 1008027-19.2025.8.26.0053

ID: 321125933

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1008027-19.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EMERSON OZZETTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO DE MOURA LACERDA ARRUDA BOTELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008027-19.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Emerson Ozzetti - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, com resolução do mé… Processo 1008027-19.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Emerson Ozzetti - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito, e extingo o processo, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para (i) confirmar e tornar definitiva a tutela de urgência, condenando a parte requerida a se abster de realizar descontos da contribuição previdenciária sobre verba não incorporáveis (notadamente, gratificação de representação e gratificação judiciária) a fim de excluir da base de cálculo as verbas comissionadas não incorporáveis à aposentadoria, apostilando-se e efetivando-se os devidos reflexos; e (ii) condenar a parte requerida a restituir à parte autora os valores a maior descontados a título de contribuição previdenciária, desde o início da vigência da EC nº 103/2019, respeitada a prescrição quinquenal, cujo montante será apurado mediante simples cálculo aritmético, apostilando-se. Deverá ser observada a decisão proferida em sede de Repercussão Geral pelo Plenário do C. STF, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947- SE, Tema 810, no que toca à incidência dos juros e correção monetária, ou seja, aplicar-se-á a atualização monetária segundo o IPCA-E, desde a data em que cada desconto se operou, e juros de mora, da citação, na forma do art. 1º-F da Lei Federal nº 9.494/97, com a redação conferida pela Lei Federal nº 11.960/2009. A partir de 09/12/2021, com a recente entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113, de 08 de dezembro de 2021, incidirá unicamente o índice da taxa SELIC, não cumulável com quaisquer outros índices, porque inclui, a um só tempo, o índice de correção e juros (Súmulas 188 e 523 do STJ). Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, ou isenção, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou, se ilíquido, 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Inexistindo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se, com as cautelas de praxe. P.I. - ADV: CAIO DE MOURA LACERDA ARRUDA BOTELHO (OAB 193723/SP)

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Luis Nelson Lima Moro x Balioti Comercio De Veiculos Ltda e outros

ID: 328158636

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003265-02.2024.8.26.0541

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

LUIS NELSON LIMA MORO

Polo Passivo:

BALIOTI COMERCIO DE VEICULOS LTDA DANIEL BALIOTI

Intimação

Advogados:

RODOLFO DA COSTA RAMOS

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ROBERTA XAVIER FERNANDES

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LUZIA GUERRA DE OLIVEIRA R GOMES

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AECIO DOMINGOS DE LIMA

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Processo 0003265-02.2024.8.26.0541 (processo principal 1008027-78.2023.8.26.0541) - Cumprimento de sentença - Evicção ou Vicio Redibitório - Luis Nelson Lima Moro - Balioti Comercio de Veiculos Ltda… Processo 0003265-02.2024.8.26.0541 (processo principal 1008027-78.2023.8.26.0541) - Cumprimento de sentença - Evicção ou Vicio Redibitório - Luis Nelson Lima Moro - Balioti Comercio de Veiculos Ltda - - Daniel Balioti - Vistos, Fls. 131/133: Pugna a parte exequente pela implementação de medida coercitiva atípica, consistentes em suspender a carteira nacional de habilitação da parte executada, bem como restrição do uso de cartões de crédito, visando instá-la a pagar o valor devido. Para tanto, sustenta que seu direito encontra amparo no quanto disposto no artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, in verbis: O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: [...] IV determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária; Não se nega que as medidas coercitivas atípicas podem ser aplicadas, visando instar a parte executada a pagar o que deve. Entretanto, é necessário que se analise cada situação, com cautela, a fim de verificar se o caso concreto, de fato, permite a adoção de medida excepcional, de forma a evitar abusos e prejuízo aos direitos de personalidade da parte executada. Não obstante tais considerações, o fato é que, em se tratando de ações que se processam perante os Juizados Especiais Cíveis, entendo que tais medidas são incompatíveis com o sistema em questão, pois vão de encontro aos princípios norteadores da Lei nº 9.099/95, os quais foram cautelosamente trazidos pelo legislador no art. 2º do referido diploma legal. Buscam tais princípios que as demandas findem com mais agilidade e que o processo ganhe a efetividade pretendida com o advento da Lei, o que, com certeza, afasta a aplicação das medidas coercitivas disposta no artigo 139 do CPC/2015. Além disso, o artigo 53, parágrafo 4º, da Lei nº 9099/95 preceitua que: não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. Nesse caso, não sendo localizados bens do devedor penhoráveis, dar-se-á a extinção da execução, nos termos do artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, podendo a parte credora, promover a execução no Juízo Comum ou, se houver mudanças nas circunstâncias de fato, propor nova ação executiva contra o(a) mesmo(a) devedor(a) no Juizado. Saliente-se que, caso fossem adotadas as medidas coercitivas postuladas pela parte exequente, o processo se arrastaria por tempo indeterminado, o que, repise-se, não se coaduna com o sistema dos Juizados Especiais Cíveis, que, como já mencionado, possui regramento próprio, que, expressamente, determina a extinção do processo, em caso de inexistência de bens do devedor ou de não terem sido esses encontrados. Diante do exposto, INDEFIRO o requerimento formulado para suspensão da carteira nacional de habilitação (CNH) da parte executada e restrição do uso de cartões de crédito, e consequentemente, determino que a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, indique bens da parte executada passíveis de penhora, sob pena de extinção. Intime-se. - ADV: ROBERTA XAVIER FERNANDES (OAB 424698/SP), RODOLFO DA COSTA RAMOS (OAB 312675/SP), AECIO DOMINGOS DE LIMA (OAB 325564/SP), ROBERTA XAVIER FERNANDES (OAB 424698/SP), LUZIA GUERRA DE OLIVEIRA R GOMES (OAB 111577/SP)

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Vitor Gomes Rodrigues De Mello x Amil Assistência Médica Internacional S.A. e outros

ID: 293138210

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008027-40.2024.8.26.0704

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VITOR GOMES RODRIGUES DE MELLO

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S.A. CENTRO DE CITODIAGNOSTICO E GINECOLOGIA DR. IGNACY WULKAN LTDA.

Intimação

Advogados:

VITOR GOMES RODRIGUES DE MELLO

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RICARDO YAMIN FERNANDES

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CRISTIANO DE ALMEIDA

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Processo 1008027-40.2024.8.26.0704 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Tratamento médico-hospitalar - Vitor Gomes Rodrigues de Mello - Centro de Citodiagnostico e Ginecologia Dr. Ignacy Wulka… Processo 1008027-40.2024.8.26.0704 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Tratamento médico-hospitalar - Vitor Gomes Rodrigues de Mello - Centro de Citodiagnostico e Ginecologia Dr. Ignacy Wulkan Ltda. - - Amil Assistência Médica Internacional S.A. - SENTENÇA Processo Digital nº:1008027-40.2024.8.26.0704 Classe Assunto:Procedimento do Juizado Especial Cível - Tratamento médico-hospitalar Requerente:Vitor Gomes Rodrigues de Mello Requerido:Centro de Citodiagnostico e Ginecologia Dr. Ignacy Wulkan Ltda. e outro Juiz(a) de Direito: Dr(a). Fabiana Kumai Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei n. 9.099/95. Fundamento e decido. A lide contém questões de direito e de fato, estas suficientemente comprovadas pela documentação juntada aos autos, permitindo julgamento antecipado de mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Inicialmente, reconheço a aplicação da legislação consumerista ao presente caso, em razão do disposto nos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor e do entendimento fixado na Súmula 608 do Superior Tribunal de Justiça. Isto posto, passo à análise do mérito. Segundo consta da narrativa descrita na peça inaugural: (i) o autor é beneficiário do plano de assistência médica, AMIL SAÚDE FACL S60Q, mantido junto à segunda ré; (ii) objetivando o agendamento de uma consulta com médico psiquiatra, contatou a Clínica Wulkan, ora primeira ré, e procedeu à marcação do atendimento, que seria conduzido pelo médico Carlos Simon Guzman;e (iii) ao consultar o registro do médico junto ao Conselho Regional de Medicina, constatou a ausência de registro de qualificação de especialidade em Psiquiatria vinculado ao aludido profissional, em desconformidade com as informações publicamente divulgadas pela Clínica Wulkan. Diante disso, requer a condenação da Clínica Wulkan ao pagamento de indenização pelos danos morais alegadamente sofridos, bem como, seja a Amil condenada a apresentar profissionais médicos, com registro de qualificação de especialidade em psiquiatria, que prestem serviços em proximidade geográfica à sua residência (fls. 1/12). As rés, por sua vez, defendem a inexistência de publicidade enganosa, argumentando que, embora o profissional indicado não possua RQE, tem formação médica, estudos e experiência na área. Além disso, pontuam que, em tempo algum, o autor exigiu que o agendamento da consulta fosse designado a médico detentor de registro de qualificação de especialidade, tendo se limitado, apenas, a solicitar a identificação cadastral do profissional perante o Conselho Regional de Medicina. Por fim, sustentam a ausência de qualquer conduta ilícita capaz de ensejar a reparação por danos morais pleiteada na exordial (fls. 71/89 e 120/124). As teses defensivas merecem prosperar. Isso porque restou incontroverso nos autos que o médico, Carlos Simon Guzman, não detém registro de qualificação de especialidade em psiquiatria, embora disponha de cadastro ativo junto ao CRM, com formação acadêmica e experiência na área médica em questão, conforme documentação acostada à fls. 107/112. Igualmente incontroverso, consoante fls. 103/105, que a ré, Clínica Wulkan, forneceu ao autor o nome e o número de inscrição profissional conforme solicitado, dados suficientes para viabilizar a consulta pública, caso o autor desejasse averiguar a habilitação formal e capacitação técnica do médico designado. Em contrapartida, inexiste qualquer comprovação de que o autor, ao solicitar o agendamento da consulta, tenha questionado, de modo específico, sobre o registro de qualificação de especialidade. Logo, a mera indagação se o profissional era, de fato, psiquiatra, aliada à resposta afirmativa da ré, não se revelam capazes de evidenciar flagrante má-fé, indução a erro ou, tampouco, publicidade enganosa. Com efeito, um médico pode atuar na área de psiquiatria sem ter o título de especialista, devendo atentar-se à vedação de divulgação de seus serviços como de especialista em psiquiatria, com RQE. A propósito, ao compulsar, detidamente, o robusto acervo de provas amealhado ao feito, especialmente as informações extraídas do sítio eletrônico em que os serviços são disponibilizados (fls. 41/44), observo que a ré, Clínica Wulkan, faz menção ao oferecimento de um ambulatório com especialistas em psiquiatria. E tal circunstância, de fato, pode ser confirmada pela apresentação do corpo clínico colacionada à fl. 119, em que constam quais médicos são detentores de RQE. Especificamente quanto ao médico escolhido pelo autor, não consta, na referida página virtual, que este possua RQE, mas apenas que "atende psiquiatria". Assim, nota-se que a qualificação dos médicos inseridos nos quadros da clínica ré encontra-se adequadamente especificada, de modo compreensível ao homem médio, possibilitando ao público a escolha de profissionais habilitados conforme os critérios por si previamente delimitados. Não obstante, mesmo com acesso à qualificação técnica do profissional indicado, o autor, voluntariamente, optou por submeter-se à consulta por ele conduzida, consoante extrato carreado à fl. 233. Logo, pelos fundamentos acima delineados, rejeito integralmente a pretensão deduzida na exordial, seja em relação ao pedido indenizatório por danos morais, seja no que diz respeito à obrigação de fazer consistente na apresentação de profissionais detentores de RQE, cujos atendimentos sejam realizados nas adjacências do endereço residencial do autor. Ante o exposto, julgoIMPROCEDENTEo pedido inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Não há condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios, ante o teor do art. 55, caput, da lei 9.099/95. P.R.I.C São Paulo, 22 de maio de 2025. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA 1 - No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. d) Ainda, somente em caso de interposição de recurso e Audiência de Conciliação realizada, a parte recorrente deverá pagar o valor referente aos honorários do conciliador, em conta bancária indicada no próprio Termo de Audiência de Conciliação, nos termos do Comunicado CG 545/2024, valor este que também é considerado como despesa processual. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, sob pena de deserção. 2 - Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional ? Primeira Instância ? Cálculos de Custas Processuais ? Juizados Especiais ? Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). - ADV: RICARDO YAMIN FERNANDES (OAB 345596/SP), VITOR GOMES RODRIGUES DE MELLO (OAB 379569/SP), CRISTIANO DE ALMEIDA (OAB 510524/SP)

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H. G. G. e outros x N. C. G.

ID: 296194646

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008027-65.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

H. G. G. L. G. G. V. DO R. G.

Polo Passivo:

N. C. G.

Intimação

Advogados:

SONIA MELLO FREIRE

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HELEN ALBERITA SILVA YOKOTA

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DANIELA MORAES PEREZ

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BARBARA RAMOS AMORIM

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ALICE MARIA DE OLIVEIRA MIGUEL FIORESI

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Processo 1008027-65.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Guarda - V.R.G. - - L.G.G. - - H.G.G. - N.C.G. - Vistos. Fls. 50/52: Recebo como emenda à inicial. Anote-se. Trata-se de Ação de Re… Processo 1008027-65.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Guarda - V.R.G. - - L.G.G. - - H.G.G. - N.C.G. - Vistos. Fls. 50/52: Recebo como emenda à inicial. Anote-se. Trata-se de Ação de Regulamentação de Guarda cc regime de convivência e pensão alimentícia, com pedido de tutela de urgência, ajuizada pelo genitor V.R.G, por si e representando os interesses dos menores H.G.G (DN. 04/06/2018) e L.G.G (DN. 30/09/2021) em face de N.C.G. Deixo para apreciar os pedidos formulados em sede de tutela de urgência após o exercício do contraditório ou quando do saneamento do feito, eis que estes devem ser analisados com base em elementos de certeza, o que não é possível apenas com os argumentos elencados pela parte autora, sendo necessária a formação do contraditório e a vinda aos autos dos relatórios técnicos. Considerando que a guarda compartilhada é a regra do ordenamento jurídico pátrio (artigo 1.584, incisos I e II c.c. §2º, do Código Civil), de forma que ambos os genitores participem e sejam diretamente responsáveis pela criação e educação do(a,s) filho(a,s) comum(ns), em igualdade de condições, reputo que tal apenas não será fixada quando do saneamento ou julgamento do feito se não recomendada pelo setor técnico ou em virtude das especificidades do caso concreto, e, ainda, se houver medidas protetivas de urgência, vigentes, deferidas em favor de quaisquer das partes, tudo de acordo com o melhor interesse dos infantes. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (NCPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Tendo em vista a análise e recebimento desta petição inicial, nesta oportunidade, bem como, o comparecimento espontâneo da parte requerida nos autos (fls. 53/60), nos termos do artigo 239, §1º, do Código de Processo Civil, prestigiando-se a efetividade do processo, considero suprida a formalidade da citação da requerida por carta ou Oficial de Justiça. Consigno que o início do prazo para apresentação da contestação pela parte requerida contar-se-á da publicação da presente decisão no Diário da Justiça Eletrônico Nacional e advirto que o prazo para contestação é de quinze dias úteis que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Observe(m)-se o(s) endereço(s) eletrônico(s) indicado(s) pela parte requerida às fls. 50. Decorrido o prazo para contestação, tornem imediatamente conclusos para análise quanto à necessidade/possibilidade de designação de audiência de tentativa de conciliação e encaminhamento das partes para participação nas Oficinas de Pais e Filhos e do Projeto Olhar Consciente. Intime-se e dê-se ciência ao Ministério Público. - ADV: ALICE MARIA DE OLIVEIRA MIGUEL FIORESI (OAB 466399/SP), DANIELA MORAES PEREZ (OAB 156360/SP), SONIA MELLO FREIRE (OAB 73593/SP), HELEN ALBERITA SILVA YOKOTA (OAB 190218/SP), HELEN ALBERITA SILVA YOKOTA (OAB 190218/SP), SONIA MELLO FREIRE (OAB 73593/SP), HELEN ALBERITA SILVA YOKOTA (OAB 190218/SP), SONIA MELLO FREIRE (OAB 73593/SP), DANIELA MORAES PEREZ (OAB 156360/SP), BARBARA RAMOS AMORIM (OAB 482077/SP), DANIELA MORAES PEREZ (OAB 156360/SP)

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H. G. G. e outros x N. C. G.

ID: 323835439

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008027-65.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

H. G. G. L. G. G. V. DO R. G.

Polo Passivo:

N. C. G.

Intimação

Advogados:

VÍTOR EGIDIO JANSO

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SONIA MELLO FREIRE

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HELEN ALBERITA SILVA YOKOTA

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DANIELA MORAES PEREZ

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ALICE MARIA DE OLIVEIRA MIGUEL FIORESI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008027-65.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Guarda - V.R.G. - - L.G.G. - - H.G.G. - N.C.G. - Vistos. Inicialmente, defiro à requerida os benefícios da assistência judiciária g… Processo 1008027-65.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Guarda - V.R.G. - - L.G.G. - - H.G.G. - N.C.G. - Vistos. Inicialmente, defiro à requerida os benefícios da assistência judiciária gratuita, pois representado por patrono nomeado nos termos do convênio DPE/OAB. Regularize-se o cadastro, incluindo a respectiva tarja. Fls. 69/82: Ciente quanto à contestação com pedido reconvencional apresentada, da qual se depreende que a parte requerida pleiteia a fixação de alimentos a serem pagos pelo genitor. Nos termos do artigo 343 do CPC é possível que o réu manifeste pretensão própria em reconvenção, motivo pelo qual recebo o pedido reconvencional formulado. Encaminhem-se os autos ao distribuidor para as anotações necessárias. Considerando que os relatos das partes quanto ao exercício da guarda de fato dos menores são opostos, determino a expedição de mandado de constatação a ser cumprido nos lares paterno e materno, a fim de que seja apurado se os menores L.G.G. e H.G.G. ali residem e as condições de moradia, a ser cumprido com urgência pelo PLANTÃO. Reservo-me a deliberar sobre os pedidos de tutela em relação à guarda provisória dos menores, bem como, quanto à fixação dos alimentos provisórios, após a vinda dos mandados devidamente cumpridos. Com a juntada dos mandados cumpridos, abra-se vista dos autos ao Ministério Público e em seguida tornem conclusos para deliberação sobre os pedidos de tutela. Observe-se e, oportunamente, cumpra-se. Intime-se a parte autora-reconvinda para que se manifeste em réplica pelo prazo de 15 (quinze) dias, devendo observar, especialmente, se a contestação ofertada pela parte requerida alegou algumas das matérias enumeradas no art. 337 do CPC/2015, em face da disposição do art. 351 do mesmo "Códex", como também deverá explicitamente manifestar sobre eventuais alegações sobre fatos impeditivos, modificativos ou extintivos de seu pretenso direito (art. 350 do CPC), bem como, para apresentar resposta à reconvenção. Havendo contestação à reconvenção, intime-se a parte reconvinte para manifestar-se em réplica. Observe-se e, oportunamente, cumpra-se. Sem prejuízo, na oportunidade em que se manifestarem nos autos, deverão as partes comunicar ao Juízo qualquer alteração fática que implique na concessão, modificação ou revogação de medida protetiva, ou algo que possa obstar a realização de audiências de conciliação e mediação, dada a proibição de contato entre as partes, a fim de que seja dado cumprimento ao Provimento CG nº 39/2018 (DJE de 08/03/2019, fls. 06/07) e ao Comunicado nº 02/2024, do NUPEMEC. Em caso positivo, destaco que o comparecimento da parte poderá ocorrer de forma presencial ou remota e sua presença não é imprescindível, desde que se faça representar por patrono com poderes para transigir. Com a manifestação das partes ou decorrido o prazo para tal finalidade, tornem os autos conclusos para eventual encaminhamento das partes ao Cejusc ou saneamento / julgamento antecipado do feito. Dê-se ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: HELEN ALBERITA SILVA YOKOTA (OAB 190218/SP), DANIELA MORAES PEREZ (OAB 156360/SP), DANIELA MORAES PEREZ (OAB 156360/SP), DANIELA MORAES PEREZ (OAB 156360/SP), HELEN ALBERITA SILVA YOKOTA (OAB 190218/SP), HELEN ALBERITA SILVA YOKOTA (OAB 190218/SP), VÍTOR EGIDIO JANSO (OAB 403807/SP), SONIA MELLO FREIRE (OAB 73593/SP), SONIA MELLO FREIRE (OAB 73593/SP), SONIA MELLO FREIRE (OAB 73593/SP), ALICE MARIA DE OLIVEIRA MIGUEL FIORESI (OAB 466399/SP)

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Silvana Bispo Dos Santos x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda.

ID: 320700456

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008027-30.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SILVANA BISPO DOS SANTOS

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Intimação

Advogados:

LEDO PAULO ROSA JÚNIOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 1008027-30.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Silvana Bispo dos Santos - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. - Diante de todo o exposto, JUL… Processo 1008027-30.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Silvana Bispo dos Santos - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. - Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar a requerida ao pagamento das seguintes verbas: A) indenização por danos materiais no valor de R$ 456,12, valor a ser atualizado pela Tabela do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a partir do evento e acrescido de juros de mora mensal de 1%, desde a data da citação; B) pagamento de indenização por danos morais que arbitro em R$ 2.000,00, valor a ser atualizado pela Tabela do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a partir deste arbitramento (Súmula 362 do STJ), e acrescido de juros de mora mensal de 1%, desde a data da citação. Ambos serão calculados até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024 até o pagamento, deverão ser observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1.º), promovidas pela Lei n. 14.905/2024: correção monetária pelo IPCA, e juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n.º 5.171/2024) caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, § 3.º, CC). Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Para fins de execução da presente sentença, deverá o exequente apresentar em cartório cálculo atualizado do débito, o que poderá ser realizado através do sítio eletrônico do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no link http://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado =339pagina=1". PIC - ADV: LEDO PAULO ROSA JÚNIOR (OAB 126952/RS), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Risonete Fernandes Da Costa x Fellipe Alves Da Costa e outros

ID: 326139923

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008027-74.2023.8.26.0704

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

RISONETE FERNANDES DA COSTA

Polo Passivo:

FELLIPE ALVES DA COSTA MARIA IVELIZ ALVES NUNES DA COSTA THIAGO ALVES DA COSTA

Despacho

Advogados:

MARCO TADEU DE ASSIS

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MARCO TADEU DE ASSIS

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MARCO TADEU DE ASSIS

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FABIANA VILHENA MORAES SALDANHA

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DESPACHO Nº 1008027-74.2023.8.26.0704 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1008027-74.2023.8.26.0704 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Risonete Fernandes da Costa - Apelada: Maria Iveliz Alves Nunes da Costa - Apelado: Thiago Alves da Costa - Apelado: Fellipe Alves da Costa - Vistos. Cuida-se de pedido de justiça gratuita postulado ao ensejo das razões recursais. A redação do artigo 98 do CPC, assim dispõe, in verbis: A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Referida norma legal alcança a todos que afirmem tal condição de miserabilidade jurídica, tratando-se, pois, de presunção juris tantum de pobreza, somente possível de ser afastada mediante prova inequívoca que infirme tal condição, conforme previsão do § 2º, do artigo 99, do CPC: "O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Pois bem. Sucede que, pese embora afirme fazer jus aos benefícios da gratuidade judiciária, a apelante não logrou demonstrar a alegada hipossuficiência econômica, limitando-se a coligir aos autos, tão somente, ficha de atendimento médico e extratos de conta de poupança (fls. 283/294), o que não é suficiente para a concessão da gratuidade da justiça, sob pena de banalização do instituto. Com efeito, para comprovar que não faz a entrega da declaração de imposto de renda por ser isenta, deveria a apelante ter apresentado documentos comprobatórios da inexistência de declaração na base de dados da Receita Federal, os quais poderiam ser facilmente obtidos mediante acesso ao site do órgão. Em caso de inexistência de declaração, a resposta à consulta seria sua declaração não consta na base de dados da Receita Federal. Ademais, os extratos bancários apresentados pela postulante (fls. 250/252 e 284/294) apontam saldos (R$ 12.069,93, R$ 10.654,52, R$ 10.351,98, R$ 9.685,69, R$ 8.807,35 e R$ 5.165,93) que superam o patamar de três salários-mínimos mensais critério balizado pela Defensoria Pública e jurisprudência desta Corte, para fins de caracterização da hipossuficiência econômica. Nas palavras do Eminente Desembargador Silveira Paulilo, "não se pode olvidar ser a Justiça sustentada por tributos, ou seja, por toda a população do País, sem exceção porquanto, direta ou indiretamente, todos pagam impostos. Em assim sendo, não é razoável que, sob o manto da miserabilidade jurídica, alguém, nas condições acima descritas, possa se socorrer do Poder Judiciário livre de custas" (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2132642-78.2015.8.26.0000, 21ª Câmara de Direito Privado, j. 7/7/15). A respeito do tema, confira-se o entendimento desta Corte, citando-se, para ilustrar, as ementas dos seguintes precedentes: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Insurgência contra decisão que indeferiu a justiça gratuita - Tese de que o único requisito para a concessão do benefício é a declaração de pobreza da parte - Desacolhimento A declaração de hipossuficiência financeira feita por pessoa física goza de presunção relativa (artigo 99, §3º, NCPC) - Necessidade de comprovação do estado de insuficiência de recursos, nos termos estabelecidos pela Constituição Federal (artigo 5º, LXXIV, CF) - Instada a comprovar, em primeira instância, a sua condição financeira, a agravante limitou-se a juntar um extrato de conta corrente em que constam movimentações bancárias em período correspondente a apenas 15 (quinze) dias - Documento que não faz prova suficiente das suas alegações - Recurso não provido (Agravo de Instrumento nº 2034792-82.2019.8.26.0000, 6ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. José Roberto Furquim Cabella, j. 12/4/19). AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação declaratória de insolvência civil - Justiça Gratuita - Indeferimento - Insurgência - Alegação de que os documentos juntados demonstrariam sua impossibilidade financeira, e que a simples declaração de hipossuficiência bastaria à concessão da benesse - Descabimento - Necessidade de comprovação da incapacidade de recolhimento das custas - Documentos juntados que não demonstram a alegada hipossuficiência - Decisão mantida AGRAVO DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO (Agravo de Instrumento nº 2247712-41.2018.8.26.0000, 7ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Miguel Brandi, j. 18/2/19). Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade judiciária, devendo a apelante comprovar, no prazo de 5 (cinco) dias, o recolhimento do respectivo preparo recursal, sob pena de deserção, nos termos do artigo 1.007, do CPC. Publique-se e intimem-se. - Magistrado(a) Márcio Boscaro - Advs: Fabiana Vilhena Moraes Saldanha (OAB: 147247/SP) - Marco Tadeu de Assis (OAB: 414924/SP) - 4º andar

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Processo nº 1008027-88.2025.8.26.0224

ID: 325087076

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008027-88.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

VAGNER SOUZA PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VAGNER SOUZA PEREIRA

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Processo 1008027-88.2025.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Vagner Souza Pereira - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizado Es… Processo 1008027-88.2025.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Vagner Souza Pereira - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos: "Considerando que o artigo 2º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o procedimento instituído por essa lei reger-se-á pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade; Considerando referida lei não prevê recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual decisões interlocutórias devem ser exceção no curso do processo; Considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara e, por consequência, grande volume de processos conclusos para sentença, o que exige medidas para redução de remessa de processos para apreciação de requerimentos da parte; DECIDO: I DAS PROVIDÊNCIAS EM EXECUÇÕES Nas execuções de título extrajudicial, a serventia expedirá inicialmente mandado para citação do executado, para pagamento ou solicitação de parcelamento, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil. Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, independentemente de requerimento da parte exequente, tomará as seguintes providências, na seguinte ordem: tentativa de penhora de ativos financeiros uma única vez sem reiterações, através do sistema SISBAJUD; resultando infrutífera a penhora de ativos financeiros, a serventia fará pesquisa de bens no RENAJUD, providenciando-se anotação de restrição de transferência dos veículos eventualmente encontrados na pesquisa, desde que não haja restrições administrativas, judiciais e fiduciárias. expedir-se-á mandado para penhora, devendo ser descritos no mandado eventuais veículos encontrados na pesquisa RENAJUD, ressalvando-se que apenas serão incluídos no mandado os veículos sobre os quais recaíram anotação descrita no item anterior por este Juízo, nos termos do item 'b'; 3) Se a parte executada não for localizada, ou não sendo localizados bens penhoráveis, a serventia intimará a parte exequente a se manifestar no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 4) Se resultar positiva a penhora, ainda que em valor insuficiente para total garantia da execução, será designada audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento pessoal, ocasião em que a parte executada, se não houver acordo, poderá apresentar embargos à execução, sob pena de perder a oportunidade de se insurgir contra o título executivo ou valor executado. 5) Nas execuções de título judicial, a serventia providenciará a intimação da parte executada, ainda que revel no processo de conhecimento, para pagamento do débito exequendo em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora. 6) Não havendo pagamento, a serventia adotará as providências determinadas no item 2. 7) Feita a penhora, a parte executada será intimada para oferecimento de eventual manifestação ou impugnação, no prazo de 15 dias. 8) Resultando infrutíferas todas as diligências, prosseguir-se-á nos termos do item 3. 9) Nas execuções de multa por descumprimento de obrigação de fazer, a serventia remeterá o processo à conclusão, antes de qualquer providência. II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10) No início das execuções, a serventia publicará esta decisão normativa no DJE para ciência da parte exequente ou, caso não esteja assistida de advogado, lhe dará ciência do inteiro teor nos autos. A parte exequente também deverá ser cientificada, de igual modo, de que: a) é entendimento do Juízo que o arresto de bens, em execução de título extrajudicial, é incabível, por ser proibida a citação por edital, nos termos do artigo 18 da Lei nº 9.099/95 e nas execuções de título judicial, por ser desnecessária a citação, por força do artigo 52, IV, da mesma lei; b) por força do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95,não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, sendo incabível suspensão da execução por prazo indeterminado; c) a Secretaria deste Juizado, em razão do volume de processos e insuficiência de quadro funcional, trabalha com atraso médio de 90 (noventa) dias desta data, e que a juntada de qualquer petição que dependa de apreciação judicial retira o processo da fila onde aguarda providência e novo prazo para cumprimento será iniciado. 11) Se a parte exequente, no curso da execução, fizer algum requerimento de diligência já determinada nesta decisão, a serventia não a submeterá à conclusão, limitando-se a dar ciência ao interessado de que a providência requerida será executada pela serventia, nos termos da decisão normativa nº 01/2025 deste Juízo e, caso esta decisão normativa ainda não tenha sido publicada nos autos, dará ciência ao interessado de seu inteiro teor. 12) Se a serventia tiver dúvida sobre o cumprimento desta decisão, fará informação e consulta nos autos, submetendo-os à conclusão. 13) As demais providências determinadas em portarias e demais decisões normativas deste Juízo deverão ser cumpridas pela serventia, ainda que não previstas nesta decisão. 14) Esta decisão normativa se aplica somente aos processos que tramitam pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, devendo a serventia submetê-la à ciência dos Juízes das demais Varas para que, se assim entenderem, a ratifiquem para aplicação em suas respectivas Varas. Cumpra-se. - ADV: VAGNER SOUZA PEREIRA (OAB 485503/SP)

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Processo nº 1008027-67.2025.8.26.0037

ID: 309561466

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008027-67.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO VITORINO GALMASSI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO VALERIO PADILHA GIACAGLIA

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Processo 1008027-67.2025.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Rodrigo Vitorino Galmassi - Vistos. Trata-se de ação visando resilição contratual, ajuizada por adquirente de u… Processo 1008027-67.2025.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Rodrigo Vitorino Galmassi - Vistos. Trata-se de ação visando resilição contratual, ajuizada por adquirente de unidade imobiliária, com pedido de tutela de urgência para suspender a exigibilidade de parcelas e impedir a negativação nos registros de proteção ao crédito. A tutela de urgência está prevista no art. 300, caput, do Código de Processo Civil (A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo). Os requisitos são bem explicados por Arruda Alvim: O que se pode afirmar é que os seguintes fatores autorizam a concessão de tutelas provisórias de urgência, de cunho cautelar ou antecipatório: a) a probabilidade daquilo que alega o requerente (probabilidade do direito) e b) o perigo de dano para o autor, caso tenha que aguardar pela sentença final e, ainda, pelo julgamento da apelação com efeito suspensivo, para, só então, realizar o direito que lhe foi reconhecido. (Alvim, Arruda. Manual de direito processual civil: Teoria geral do Processo, Processo de Conhecimento, Recursos, Precedentes. 18. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2019, p. 751). Para o exame da probabilidade, ...é necessária a verossimilhança fática, com a constatação de que há um considerável grau de plausibilidade em torno da narrativa dos fatos trazida pelo autor. É preciso que se visualize, nessa narrativa, uma verdade provável sobre os fatos, independentemente da produção de prova. (Didier Jr., Fredie et all. Curso de direito processual civil: teoria da prova, direito probatório, decisão, precedente, coisa julgada e tutela provisória. 14 ed., Salvador: Ed. JusPodivm, 2019, p. 721). Admite-se requerimento de resilição contratual por adquirente, em face de desistência, geralmente amparada em dificuldades financeiras para prosseguir com os pagamentos. Consequentemente, admite-se a concessão de tutela provisória para os fins em questão, sendo razoável vedar a negativação do nome, uma vez que a resilição causará a necessidade de acertamento da situação financeira de ambas as partes. A medida é admitida na jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Compromisso de compra e venda de imóvel. Rescisão contratual cumulada com restituição dos valores pagos. Inconformismo contra a decisão que indeferiu tutela de urgência para a suspensão da cobrança das parcelas vencidas e vincendas referentes ao preço do imóvel e determinação de que a ré se abstenha de incluir o nome dos autores nos órgãos de proteção ao crédito. Possibilidade de concessão "inaudita altera parte". Probabilidade do direito evidenciada quanto à suspensão da exigibilidade das parcelas vencidas e vincendas diante do desinteresse dos autores na manutenção da avença. Tutela deferida para determinar que a ré se abstenha de efetuar quaisquer cobranças inerentes ao contrato rescindendo, bem como se abstenha de lançar o nome dos autores no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito, sob pena de multa diária. Súmula nº 1 do E. TJ-SP. Caso em que as obrigações remanescentes das partes, decorrentes da rescisão contratual, serão pontuadas ao final da demanda. Precedentes. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2289955-58.2022.8.26.0000; Relator (a): Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Nova Granada - Vara Única; Data do Julgamento: 27/02/2023; Data de Registro: 27/02/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. Decisão de primeiro grau que indeferiu tutela provisória de urgência por meio da qual os autores pretendiam suspender a exigibilidade das parcelas, atribuir à alienante a responsabilidade pelas despesas e tributos relativos ao lote e impedir a cobrança do saldo devedor. Inconformismo. TUTELA DE URGÊNCIA. É direito do consumidor desistir do negócio, motivada ou imotivadamente. Desnecessidade de concordância da vendedora, que poderá discutir apenas eventual retenção de parte dos valores pagos. Aplicação do art. 53 do CDC e da Súmula nº 01 do TJSP. Possibilidade de suspensão da cobrança das parcelas ajustadas, impedindo-se a inclusão dos nomes dos agravados no cadastro de inadimplentes. Precedentes jurisprudenciais. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2287078-48.2022.8.26.0000; Relator (a): Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Cruz do Rio Pardo - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/02/2023; Data de Registro: 24/02/2023). Por isso, encontram-se suficientemente demonstrados o receio de dano e a probabilidade do direito alegado. O Código de Processo Civil autoriza a aplicação de medida coercitiva consistente em fixação de multa cominatória em qualquer momento do processo, inclusive na tutela de urgência, nos termos do art. 537, caput. A multa será devida ao autor (art. 537, §2º). A periodicidade adequada para a multa cominatória para a obrigação em questão não é a diária, e sim para cada ato em desconformidade com a tutela, no valor unitário de R$500,00. Não há hipótese a autorizar prévia limitação do valor total da multa, mesmo porque somente em outro momento se verificará se houve correto cumprimento, e, conforme o caso, poderá haver oportuna majoração ou diminuição caso venha a se mostrar insuficiente ou excessiva (art. 298 e art. 537, §1º do Código de Processo Civil). A reversibilidade do provimento antecipado, caso ao final seja revogado, é situação exigida pela lei (art. 300, §3º), e está presente no caso. Caso a medida, posteriormente, se revele indevida, quem a postula responde pelos danos que causar (art. 302 do Código de Processo Civil). Diante do exposto, concede-se tutela de urgência para suspender a exigibilidade das prestações vencidas e vincendas que tenham origem no contrato de aquisição de unidade imobiliária, fixando obrigação de não fazer à ré, consistente em não expedir nenhum instrumento de cobrança, bem como não incluir negativação junto aos órgãos de proteção ao crédito, sob pena de incidência da multa fixada. A audiência de tentativa de conciliação (art. 334 do Código de Processo Civil) não será designada neste momento, e sua pertinência será avaliada mais adiante, de modo a adequar o rito às necessidades do conflito (art. 139, VI do mesmo Código), considerando que não há cominação de nulidade para o caso de não designação, e que os atos processuais serão válidos quando alcançarem a finalidade (art. 277). Cite(m)-se para contestar em quinze dias úteis. Int. - ADV: CAIO VALERIO PADILHA GIACAGLIA (OAB 335609/SP)

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Processo nº 0009845-48.2025.8.26.0562

ID: 326087419

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0009845-48.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

KáTIA FERNANDES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO AKIRA NOZAQUI

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LARA DANTAS DE ASSIS

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BIANCA MANZI RODRIGUES PINTO NOZAQUI

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Processo 0009845-48.2025.8.26.0562 (processo principal 1008027-15.2023.8.26.0562) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Kátia Fernandes dos Santos … Processo 0009845-48.2025.8.26.0562 (processo principal 1008027-15.2023.8.26.0562) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Kátia Fernandes dos Santos - Vistos. Nos termos do art. 536 do CPC, determino à Fazenda, com intimação via portal, providências para o apostilamento determinado no julgado. Prazo: 30 (trinta) dias. Anote-se, desde já, no tocante ao cálculo a ser oportunamente apresentado pela parte exequente após a apostila, que ambas as partes devem observar que o cumprimento de sentença está restrito ao que foi decidido nos autos principais, o que obriga as partes a observar rigorosamente os parâmetros estabelecidos para a composição do crédito, por força da coisa julgada. A despeito de eventual futura manifestação do ente público no sentido de concordar com o cálculo da parte exequente, ou mesmo no caso de não se manifestar, ou quando apresenta impugnação ao cálculo da parte exequente, com o qual esta vem a anuir, ainda assim, os limites estabelecidos pela coisa julgada deverão ser sempre respeitados. Por certo que a parte exequente tem direito a receber não apenas os valores vencidos (e não prescritos) indicados no momento da propositura da ação, como também os valores vencidos durante o trâmite do processo, além de juros e correção monetária sobre ambos, anotada a renúncia às prestações vencidas não relacionadas anteriormente. Não se ignora que essa renúncia está autorizada pela lei e irá prevalecer quando do cumprimento da sentença, no sentido de que a planilha observará o mesmo parâmetro inicial (com desconsideração de parte das prestações vencidas em relação à data do ajuizamento da causa e não indicadas para composição do crédito apurado na planilha que instruiu a petição inicial). De igual modo, as prestações que se vencerem no curso do processo também devem ser relacionadas, considerando os valores efetivamente recebidos, não prevalecendo eventual estimativa adotada para as doze prestações vincendas na planilha que deve instruir a petição inicial, porquanto apenas reproduzem o último valor recebido. Para além do debate sobre a correta apuração de correção monetária e juros de mora, de rigor que as diferenças relacionadas como devidas estejam claramente identificadas na nova planilha que instrui o pedido no incidente de cumprimento de sentença. Estabelecidas essas premissas, e à vista dos limites impostos pela coisa julgada, a parte exequente, quando da apresentação da planilha de cálculos, deverá: I- para o caso de haver prestações vincendas, juntar os holerites correspondentes ao referido período que, é claro, à época não foram juntados no processo de conhecimento; II- indicar, na planilha, em colunas separadas: II.a - os mesmos valores singelos recebidos e já indicados na fase de conhecimento deverão ser indicados em colunas individualizadas, mês a mês, com todas as informações constantes na planilha exigida no processo de conhecimento, também em colunas individualizadas;: II.b. - no caso de haver prestações vencidas no curso do processo (até efetiva implementação do recálculo e pagamento regular pelo ente público), a parte exequente deverá relacionar todas elas, pelo real valor que foi pago pela parte executada, com o devido comprovante desse pagamento (uma vez que no caso de indicação de doze prestações vincendas em planilha apresentada na fase de conhecimento há reprodução do valor da última prestação vencida na data do ajuizamento da ação). II.c. o índice de atualização monetária utilizado deverá ser identificado (por exemplo, IPCA-e, taxa SELIC), nos exatos termos estabelecidos pelo título judicial (sentença ou Acórdão transitado em julgado), e o valor do índice utilizado na operação deverá ser relacionado mês a mês (a saber, o do mês do vencimento da parcela e o do mês da elaboração do cálculo), assim como os juros de mora deverão ser identificados e aplicados segundo a legislação vigente: I- até 08/12/2021, aqueles definidos pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/09/2017 (repercussão geral), a saber, (a) em relações jurídicas não tributárias, os juros de mora devem seguir o índice de caderneta de poupança e a correção monetária, o índice do IPCA-E, e (b), em relações jurídicas tributárias, os juros de mora devem seguir o índice aplicado pela Fazenda na cobrança de seus créditos tributários e, não havendo previsão legal, a taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN) e a correção monetária, desde que não incluída no índice aplicado anteriormente (a exemplo da SELIC, que afasta a acumulação com outros índices - Tema nº 905/STJ), o índice do IPCA-E; e II- a partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com a Emenda Constitucional nº 113/2021, a saber: nos termos do art. 3° da EC nº 113/21, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. No primeiro caso, o termo inicial da incidência da correção monetária é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário); e o termo inicial dos juros de mora é a citação nas relações jurídicas não tributárias, consoante art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação da Lei nº 11.960/09, e o trânsito em julgado no caso das relações jurídicas tributárias (art. 167, parágrafo único, CTN). No segundo caso (quando se tratar de verba devida posteriormente à entrada em vigor da EC nº 113/2021), o termo inicial de aplicação da SELIC é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito), com a ressalva para as relações jurídicas tributárias, caso em que a SELIC deverá ser aplicada a partir do trânsito em julgado (art. 167, parágrafo único, CTN), aplicando-se apenas o índice de correção monetária do IPCA-E até então. III. Em relação às diferenças devidas, a parte exequente deverá destacar o valor dos descontos de contribuição previdenciária e assistencial, além de suposta retenção do imposto sobre a renda, a teor do artigo 35 da Resolução CNJ nº 303, de dezembro de 2019, convindo, porém, remarcar que a base de cálculo e alíquotas aplicáveis serão as vigentes à época em que os pagamentos deveriam ter sido realizados (cf. TJSP, AI n. 0232892-61.2012, rel. des. Peiretti de Godoy). Feitas as devidas ponderações, aguarde-se a apostila. Intime-se. - ADV: RODRIGO AKIRA NOZAQUI (OAB 314712/SP), LARA DANTAS DE ASSIS (OAB 488732/SP), BIANCA MANZI RODRIGUES PINTO NOZAQUI (OAB 244577/SP)

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