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Tr Da Silva Ltda x Estado De São Paulo

ID: 307919075

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0108952-79.2025.8.26.9061

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

TR DA SILVA LTDA

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Despacho

Advogados:

MARCIA MARIA MARTINS DE OLIVEIRA E MACEDO PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 0108952-79.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Mogi das Cruzes - Agravante: TR DA SILVA LTDA - Agravado: Estado de São Paulo - Vistos. Trata-se de agravo de ins… DESPACHO Nº 0108952-79.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Mogi das Cruzes - Agravante: TR DA SILVA LTDA - Agravado: Estado de São Paulo - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por pessoa jurídica contra a Fazenda Pública em sede de ação de anulação de débito tributário em face da decisão de fls. 41/42 do Processo nº 1008304-81.2025.8.26.0361, a qual negou a justiça gratuita e a tutela de urgência para cancelamento de protesto pela agravada em nome da agravante. Não há a probabilidade do direito alegado pela empresa autora. O art. 6º II da Lei Estadual nº 13.296/08 previu a responsabilidade solidária do anterior proprietário por débitos tributários apenas até a comunicação da venda que seja feita pelo vendedor ou pelo notário nos termos acima. Analisando-se a certidão de fls. 36 dos autos de origem, constata-se que a empresa autora reconheceu a firma no CRV do veículo de placas MSS7389 no dia 16 de maio de 2022. A partir desta data restou formalizada a comunicação de venda do veículo, não tendo mais a empresa autora responsabilidade por infrações nem por débitos tributários. Ocorre que o documento de fls. 25/26 dos autos de origem comprova que o protesto contra a empresa autora refere-se ao débito do IPVA de 2022 O art. 3º da Lei Estadual nº 13.296/08 dispõe que o fato gerador do IPVA ocorre no dia 1º de janeiro de cada ano. Tendo em vista que no dia 01.01.2022 o veículo ainda estava registrado em nome da empresa autora e que esta ainda não havia feito a comunicação da venda do veículo à Administração, disto resulta que remanesce a sua responsabilidade solidária pela dívida tributária. À primeira vista, portanto, não se vislumbra probabilidade do direito alegado pela empresa autora no sentido de que a dívida tributária seria inexigível. Por estas razões, indefiro o efeito suspensivo neste agravo. Comunique-se ao Juízo a quo. Intime-se a parte agravada para que apresente contra-razões no prazo legal. Int. - Magistrado(a) Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal - Advs: Marcia Maria Martins de Oliveira E Macedo Pinto (OAB: 368265/SP) - Thiago Rezende da Silva - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1008304-43.2025.8.26.0309

ID: 315934213

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara de Família e das Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1008304-43.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ALEX FERNANDES FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DOUGLAS FRANCIS CABRAL

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Processo 1008304-43.2025.8.26.0309 - Inventário - Inventário e Partilha - Alex Fernandes Filho - Vistos. Nomeio o requerente A. F. F. inventariante. Expeça-se termo de compromisso de inventariante co… Processo 1008304-43.2025.8.26.0309 - Inventário - Inventário e Partilha - Alex Fernandes Filho - Vistos. Nomeio o requerente A. F. F. inventariante. Expeça-se termo de compromisso de inventariante com prazo de 180 dias (suficiente para terminar o processo), devendo o inventariante comparecer em cartório para assinatura apenas a partir de 05 dias após a publicação desta decisão. Nos termos do artigo 618, inciso III, do CPC, o inventariante deve prestar as primeiras e últimas declarações pessoalmente ou por procurador com poderes especiais. Providencie a procuração com poderes especiais. No prazo de 20 (vinte) dias, o(a) inventariante deverá trazer para os autos: relação dos herdeiros, relação de bens e plano de partilha, nos termos dos artigos 620, em especial, incisos II e IV, e 653 do CPC; documentos pessoais dos herdeiros e prova de tal condição; procuração de advogado outorgada por todos os interessados; cópia de matrícula atualizada dos imóveis a inventariar; prova documental da existência dos bens móveis e da titularidade do de cujus; prova do valor venal dos imóveis na época do falecimento; certidão negativa federal e estadual em nome do de cujus; certidões negativas municipais em relação aos bens imóveis; certidão do Colégio Notarial do Brasil acerca de existência ou inexistência de eventual testamento deixado pelo de cujuspelo autor da herança, que deverá ser requerida diretamente através do link: http://www.censec.org.br/Cadastro/CertidãoOnline/. 4. O inventariante deverá providenciar a abertura do procedimento para recolhimento do ITCMD no Posto Fiscal no prazo de 15 (quinze) dias após protocolizadas as primeiras declarações que devem ser apresentadas em 20 (vinte) dias após intimação deste despacho, nos termos do item 04. 5. Se necessário, recolhidas as respectivas custas, cite-se a meeira, por AR-MP, para os termos da ação em epígrafe (art. 626 do Código de Processo Civil) e para dizer, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sobre as primeiras declarações, disponibilizadas na internet, podendo arguir erros, omissões e sonegação de bens; reclamar contra a nomeação do inventariante e contestar a qualidade de quem foi incluído no título de herdeiro (art. 627, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil). Na inércia, ao arquivo. Intime-se. - ADV: DOUGLAS FRANCIS CABRAL (OAB 212368/SP)

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Lourenço Ponticelli Veículos Ltda x Antonio Francisco Do Nascimento Sousa

ID: 316165313

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 34ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008304-36.2021.8.26.0001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LOURENçO PONTICELLI VEíCULOS LTDA

Polo Passivo:

ANTONIO FRANCISCO DO NASCIMENTO SOUSA

Intimação de acórdão

Advogados:

JAMILLY SOARES SCACABAROZI

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CAROLINE BENATI DA SILVA

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CARLOS EDUARDO SALTINI FILHO

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DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008304-36.2021.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008304-36.2021.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Lourenço Ponticelli Veículos Ltda (Assistência Judiciária) - Apelado: Antonio Francisco do Nascimento Sousa (Justiça Gratuita) e outro - Magistrado(a) L. G. Costa Wagner - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO PROVIDO.I. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS PROPOSTA EM RAZÃO DO APARECIMENTO DE VÍCIOS OCULTOS EM VEÍCULO ADQUIRIDO PELOS AUTORES JUNTO À RÉ. AUTORES PLEITEIAM A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS PARA RESOLUÇÃO DO VÍCIO NO IMPORTE DE R$2.422,22 E INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$20.000,00. SENTENÇA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00.II. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O TERMO INICIAL PARA A CORREÇÃO MONETÁRIA DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE SER ALTERADO PARA A DATA DO ARBITRAMENTO, CONFORME PLEITEADO PELA RÉ APELANTE.III. RAZÕES DE DECIDIR: A SÚMULA 362 DO STJ ESTABELECE QUE A CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL INCIDE DESDE A DATA DO ARBITRAMENTO. PROCEDENTE A TESE RECURSAL, DETERMINANDO QUE A CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDA A PARTIR DA DATA DO ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO.IV. TESE DE JULGAMENTO: A CORREÇÃO MONETÁRIA DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE INCIDIR A PARTIR DA DATA DO ARBITRAMENTO, NOS TERMOS DA SÚMULA 362 DO STJ. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Carlos Eduardo Saltini Filho (OAB: 311620/SP) (Defensor Público) - Caroline Benati da Silva (OAB: 437307/SP) - Jamilly Soares Scacabarozi (OAB: 413034/SP) - 5º andar

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Processo nº 1021372-63.2025.8.26.0405

ID: 337742541

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 5ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1021372-63.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

PATRICK MARC ANTOINE IGNACIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SALPI BEDOYAN

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Processo 1021372-63.2025.8.26.0405 (apensado ao processo 1008304-85.2021.8.26.0405) - Embargos à Execução - Pagamento - Patrick Marc Antoine Ignacio - Vistos. A simples declaração de pobreza, embora … Processo 1021372-63.2025.8.26.0405 (apensado ao processo 1008304-85.2021.8.26.0405) - Embargos à Execução - Pagamento - Patrick Marc Antoine Ignacio - Vistos. A simples declaração de pobreza, embora válida, não pode ser considerada como prova suficiente de sua afirmativa em todos os casos, em especial quando os elementos constantes da ação indiquem o contrário (natureza da lide, importâncias envolvidas, objeto em litígio, etc.), pelo que se mostra imprescindível a juntada de documentação contundente (além daquela já acostada aos autos, que entendo insuficiente) demonstrando a hipossuficiência da peticionante, evitando, com isso, a banalização do instituto com a concessão do beneplácito a quem dele não necessite, a teor do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil. Com isso, faz-se necessária a juntada de documentos comprobatórios de sua alegada carência econômica: (a) cópia de sua CTPS e comprovantes de renda (holerites/contracheques ou outro documento hábil) e de receitas adicionais, dos últimos três meses, ou deverá comprovar sua alegada condição de aposentado, bem como seus rendimentos mensais. (b) cópia das duas últimas declarações de impostos de renda de forma integral - não sendo suficiente apenas parte(s), resumo e/ou recibo -, nomeando referida pasta como "documentos sigilosos", OU comprovar sua condição de isenção, observando-se que ambos poderão ser obtidos pelo Portal e-CAC, por meio do link: https://cav.receita.fazenda.gov.br/autenticacao/Login Em caso de isenção, alternativamente, poderá obter o respectivo comprovante por meio do link "Consulta restituição", referente ao último ano (2025), cabendo anotar que, a fim de tornar visível a que ano se refere a pesquisa, faz-se necessário diminuir o zoom da página: https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br// (c) cópia dos extratos bancários e de cartão de crédito, dos últimos três meses. Advirto que TODOS OS DOCUMENTOS DEVEM SER JUNTADOS (classificando-os como "documentos sigilosos"), sendo que a presença de um deles não anula a necessidade da juntada dos demais e, caso algum documento acima já tenha sido juntado pela parte, deverá indicar expressamente o número da página correspondente do processo. O prazo máximo para juntada (ou complementação, se o caso), é de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pleito. Preferindo, no mesmo prazo, poderá a parte recolher as custas iniciais (taxa judiciária e taxa(s) para citação via postal e/ou diligência do Oficial de Justiça, se o caso), sob pena de cancelamento da distribuição. Intime-se. - ADV: SALPI BEDOYAN (OAB 131939/SP)

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Fernando Alves Vieira e outros x Dip Financing 11 Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados

ID: 304182422

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1008304-64.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO ALVES VIEIRA HCSJ PARTICIPAçõES LTDA

Polo Passivo:

DIP FINANCING 11 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS

Intimação

Advogados:

MATEUS COSTA TAVARES

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ANA CAROLINA GONÇALVES DE AQUINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008304-64.2025.8.26.0011 (apensado ao processo 1005581-72.2025.8.26.0011) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Hcsj Participações Ltda - - Fe… Processo 1008304-64.2025.8.26.0011 (apensado ao processo 1005581-72.2025.8.26.0011) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Hcsj Participações Ltda - - Fernando Alves Vieira - Dip Financing 11 Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - Vistos. Quanto ao requerimento de segredo de Justiça, mantenho o primeiro parágrafo de fl. 184 por seus próprios fundamentos. Indefiro o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, na medida em que a autora é pessoa jurídica com fins lucrativos e ausente ainda qualquer prova que demonstre a insuficiência financeira de suportar as despesas processuais. Assim, em se tratando de pessoa jurídica não há presunção em favor de quem alega a necessidade, pois deve haver comprovação para que o benefício seja deferido (AgRg no AREsp nº 272793/MG STJ 4ª Turma). Quanto ao pedido alternativo de diferimento das custas, indefiro. Isso porque, a Lei de Custas do Judiciário do Estado de São Paulo (Lei Estadual n. 11.608/03) prevê, em seu artigo 5º, a possibilidade de diferir-se o recolhimento das taxas judiciárias, desde que comprovada a momentânea impossibilidade financeira de seu recolhimento, nas ações descritas em seus incisos, in verbis: Artigo 5º - O recolhimento da taxa judiciária será diferido para depois da satisfação da execução quando comprovada, por meio idôneo, a momentânea impossibilidade financeira do seu recolhimento, ainda que parcial: I - nas ações de alimentos e nas revisionais de alimentos; II - nas ações de reparação de dano por ato ilícito extracontratual, quando promovidas pela própria vítima ou seus herdeiros; III - na declaratória incidental; IV - nos embargos à execução. Trata-se de benefício concedido à parte com o escopo de impedir que a exigência de recolhimento das custas judiciais represente um obstáculo a seu acesso ao Judiciário. Na hipótese vertente, a despeito do enquadramento ou não do caso concreto nas hipóteses previstas pelo artigo 5º da Lei nº 11.608/03, não logrou a parte autora comprovar a momentânea impossibilidade financeira do recolhimento das custas judiciais, fato que impede o diferimento pretendido. Dessa sorte, dada à inexistência de provas de que o pagamento das custas iniciais e demais despesas processuais possam colocar em risco a subsistência da parte, indefiro o recolhimento ao final. Por fim, quanto ao parcelamento das custas, autorizo com fulcro no artigo 98, § 6º do CPC, em quatro parcelas mensais e consecutivas. Concedo o prazo de 15 dias para o depósito da primeira parcela, sob pena de cancelamento da distribuição. Int. - ADV: MATEUS COSTA TAVARES (OAB 133325/MG), ANA CAROLINA GONÇALVES DE AQUINO (OAB 373756/SP), MATEUS COSTA TAVARES (OAB 133325/MG)

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Processo nº 1008304-83.2025.8.26.0037

ID: 337051539

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 1º Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1008304-83.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO GUTIERREZ LAROCA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PALOMA BONFIN RIGOLDI

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Processo 1008304-83.2025.8.26.0037 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Rodrigo Gutierrez Laroca - Vistos. Ante o trânsito em julgado da r. sentença, requei… Processo 1008304-83.2025.8.26.0037 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Rodrigo Gutierrez Laroca - Vistos. Ante o trânsito em julgado da r. sentença, requeiram as partes o que de direito no prazo de dez dias. Saliento que pedidos relacionados a obrigação de fazer deverão ser realizados por simples peticionamento nestes autos. Com relação a obrigações de pagar, ressalto que os vencedores deverão providenciar o cadastramento do pedido de cumprimento de sentença como tal, através de incidente processual, para requerer o cumprimento da obrigação de pagar não podendo requerer nestes autos principais. Somente a obrigação de fazer, no caso de apostilamento será feita nestes autos. (https://esaj.Tjsp.jus.br/WebHelp/id_etapa_1_informar_o_processo.htm). O cumprimento de sentença deverá atender os requisitos do artigo 524 e parágrafos do NCPC, quando exequente as Fazendas Públicas e suas Autarquias. No caso de condenação contra as Fazendas Públicas e suas autarquias, deverão ser observados os requisitos do artigo 534 e parágrafos do NCPC. Deverão constar da petição os valores individualizados por credor e por verba (principal líquido, juros e custas, bem como destacando-se os descontos previdenciário, assistência médica e se há dedução de IR, etc), bem como individualização da verba honoraria por credor. Para correta instrução do incidente deverão ser anexadas as principais peças dos autos. Eventuais inconsistências na petição, ocasionarão o indeferimento do pedido, que deverá ser renovado. Saliento que, se o caso, os valores das contribuições previdenciária e médica (IPESP e IAMSPE) deverão ser, tão somente, destacados do valor total a ser requisitado(não deverão ser acrescidos ou subtraídos do valor total). Caso deseje o recebimento dos honorários contratuais, o mesmo deverá ser destacado do valor total a ser requisitado, sendo necessária a juntada do contrato de honorários. Saliento ainda, que os valores são devidos pelo(a) autor(a) e o ente público fará os descontos e recolhimentos por ocasião do pagamento do OPV ou Precatório. Caso haja o destaque dos honorários contratuais, deverá a serventia providenciar a intimação da parte autora para ciência. Vale lembrar que, uma vez cadastrado o cumprimento de sentença, não mais será necessário fazê-lo, bastando endereçar as futuras petições intermediárias ao número do processo de cumprimento de sentença já existente. Para otimizar a homologação do cálculo e futura expedição de RPV/Precatório, deverá o procurador da parte vencedora, quando do cadastro do cumprimento de sentença, fazê-lo com todos os destaques em uma única vez. Na omissão, aguarde-se provocação dos autos em arquivo. Em caso de cadastramento do cumprimento de sentença, arquivem-se os autos nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Int. - ADV: PALOMA BONFIN RIGOLDI (OAB 380102/SP)

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Processo nº 1008304-83.2025.8.26.0037

ID: 308564167

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 1º Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1008304-83.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO GUTIERREZ LAROCA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PALOMA BONFIN RIGOLDI

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Processo 1008304-83.2025.8.26.0037 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Rodrigo Gutierrez Laroca - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação para declarar ind… Processo 1008304-83.2025.8.26.0037 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Rodrigo Gutierrez Laroca - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação para declarar indevido o desconto do imposto de renda com a alíquota utilizada sobre o valor global das parcelas atrasadas percebidas pela parte autora a título de bonificação por resultados BR, devendo o imposto ser calculado como "Rendimentos Recebidos Acumuladamente - RRA", segundo a tabela progressiva, por mês de competência, na forma do artigo 12-A da Lei nº 7713/1988, bem como condenar a parte ré a restituir as diferenças apuradas. Quanto aos juros e à correção monetária, aplica-se o decidido no Tema 810 doC.Supremo Tribunal Federal (correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora pela Lei 11.960/09),parâmetros que incidem até o advento da EC 113/21 A partir de 09/12/2021, o crédito será atualizado unicamente pelo índice da taxa SELIC conforme o art. 3º que assim dispõe: ''Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência,uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente'' Sem condenação em custas ou honorários, conforme artigo 55 da Lei 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. P.I.C. - ADV: PALOMA BONFIN RIGOLDI (OAB 380102/SP)

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Processo nº 1008304-81.2025.8.26.0361

ID: 278334866

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008304-81.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

TR DA SILVA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIA MARIA MARTINS DE OLIVEIRA E MACEDO PINTO

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ADV: Marcia Maria Martins de Oliveira E Macedo Pinto (OAB 368265/SP) Processo 1008304-81.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Tr da Silva Ltda - Vistos. 1 - A presente causa não se amol… ADV: Marcia Maria Martins de Oliveira E Macedo Pinto (OAB 368265/SP) Processo 1008304-81.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Tr da Silva Ltda - Vistos. 1 - A presente causa não se amolda às hipóteses de tramitação prioritária, estabelecidas em Lei. Assim, providencie a z. Serventia a retirada dessa anotação dos autos. 2 - Diante do valor da causa, providencie a z. Serventia a remessa destes autos ao fluxo do JEFAZ, com as anotações e comunicações de praxe. 3 - Este Juízo adota, para a concessão da justiça gratuita, o mesmo critério da Defensoria Pública Paulista (amicus vulnerabilis processual), qual seja: considera-se necessitado quem ganha igual ou menos de três salários mínimos, a menos que, ganhando mais, traga outros elementos que demonstrem essa necessidade. Nada obstante, o autor requereu o benefício mas deixou de acostar aos autos holerite contemporâneo ao pedido. Dessa forma, indefiro a gratuidade. Como se trata de procedimento sob rito do JEFaz, isso não obsta ao processamento da causa, em primeiro grau de jurisdição, podendo a parte pedir a reconsideração quando da juntada do documento faltante. 4 - Indefiro a tutela de urgência. O autor alienou o veículo e não providenciou a regularização do documento do veículo, o que seria bastante fácil: bastaria assinar e reconhecer sua firma em um cartório extrajudicial. Com isso, o cartório comunica o órgão de trânsito e também o órgão tributário. Sem isso, a Administração Pública não tem como saber quem é dono do veículo, uma vez que a transferência se opera com a mera tradição. De fato, o art. 134 do CTB não prevê responsabilidade tributária solidária; contudo, no Estado de S. Paulo, há a Lei n. 13.296/08, que preceitua em seu art. 6º, II, verbis: Artigo 6° -São responsáveis pelo pagamento do imposto e acréscimos legais: I -o adquirente, em relação ao veículo adquirido sem o pagamento do imposto e acréscimos legais do exercício ou exercícios anteriores; II -o proprietário de veículo automotor que o alienar e não fornecer os dados necessários à alteração no Cadastro de Contribuintes do IPVA no prazo de 30 (trinta) dias, em relação aos fatos geradores ocorridos entre o momento da alienação e o do conhecimento desta pela autoridade responsável; (gn) Dessa forma, não há elementos que evidenciem a probabilidade do direito, o que impede a concessão da tutela de urgência, que fica, por isso, indeferida. 5 - O 3º Tabelião de Notas e Protestos de Mogi das Cruzes não é parte legítima para figurar no polo passivo. Sua participação no processo resume-se a cumprir eventual ordem de sustação do protesto ou de suspensão de sua eficácia. Por isso, excluo-o da lide, nos termos do art. 485, VI, do CPC, prosseguindo o feito com relação à FESP. Anote-se. Comunique-se o Distribuidor. 6 - Cite-se, via portal. 7 - Intime-se.

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Processo nº 1008304-81.2025.8.26.0361

ID: 278492218

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008304-81.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

TR DA SILVA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIA MARIA MARTINS DE OLIVEIRA E MACEDO PINTO

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ADV: Marcia Maria Martins de Oliveira E Macedo Pinto (OAB 368265/SP) Processo 1008304-81.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Tr da Silva Ltda - Vistos. 1 - A presente causa não se amol… ADV: Marcia Maria Martins de Oliveira E Macedo Pinto (OAB 368265/SP) Processo 1008304-81.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Tr da Silva Ltda - Vistos. 1 - A presente causa não se amolda às hipóteses de tramitação prioritária, estabelecidas em Lei. Assim, providencie a z. Serventia a retirada dessa anotação dos autos. 2 - Diante do valor da causa, providencie a z. Serventia a remessa destes autos ao fluxo do JEFAZ, com as anotações e comunicações de praxe. 3 - Este Juízo adota, para a concessão da justiça gratuita, o mesmo critério da Defensoria Pública Paulista (amicus vulnerabilis processual), qual seja: considera-se necessitado quem ganha igual ou menos de três salários mínimos, a menos que, ganhando mais, traga outros elementos que demonstrem essa necessidade. Nada obstante, o autor requereu o benefício mas deixou de acostar aos autos holerite contemporâneo ao pedido. Dessa forma, indefiro a gratuidade. Como se trata de procedimento sob rito do JEFaz, isso não obsta ao processamento da causa, em primeiro grau de jurisdição, podendo a parte pedir a reconsideração quando da juntada do documento faltante. 4 - Indefiro a tutela de urgência. O autor alienou o veículo e não providenciou a regularização do documento do veículo, o que seria bastante fácil: bastaria assinar e reconhecer sua firma em um cartório extrajudicial. Com isso, o cartório comunica o órgão de trânsito e também o órgão tributário. Sem isso, a Administração Pública não tem como saber quem é dono do veículo, uma vez que a transferência se opera com a mera tradição. De fato, o art. 134 do CTB não prevê responsabilidade tributária solidária; contudo, no Estado de S. Paulo, há a Lei n. 13.296/08, que preceitua em seu art. 6º, II, verbis: Artigo 6° -São responsáveis pelo pagamento do imposto e acréscimos legais: I -o adquirente, em relação ao veículo adquirido sem o pagamento do imposto e acréscimos legais do exercício ou exercícios anteriores; II -o proprietário de veículo automotor que o alienar e não fornecer os dados necessários à alteração no Cadastro de Contribuintes do IPVA no prazo de 30 (trinta) dias, em relação aos fatos geradores ocorridos entre o momento da alienação e o do conhecimento desta pela autoridade responsável; (gn) Dessa forma, não há elementos que evidenciem a probabilidade do direito, o que impede a concessão da tutela de urgência, que fica, por isso, indeferida. 5 - O 3º Tabelião de Notas e Protestos de Mogi das Cruzes não é parte legítima para figurar no polo passivo. Sua participação no processo resume-se a cumprir eventual ordem de sustação do protesto ou de suspensão de sua eficácia. Por isso, excluo-o da lide, nos termos do art. 485, VI, do CPC, prosseguindo o feito com relação à FESP. Anote-se. Comunique-se o Distribuidor. 6 - Cite-se, via portal. 7 - Intime-se.

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Angelo Da Mota Pinheiro e outros x Antonio Dos Santos e outros

ID: 276150675

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008304-63.2021.8.26.0477

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANGELO DA MOTA PINHEIRO MARIA LUIZA PISSUTO PINHEIRO

Polo Passivo:

ANTONIO DOS SANTOS BARA ENGENHARIA CONSTRUçãO LTDA MARIA APARECIDA VALARINE DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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JULIANO APARECIDO LOPES DA SILVA

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ERIK HENRIQUE DOS SANTOS RODRIGUES

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DAILTON RODRIGUES DA SILVA

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ADV: Dailton Rodrigues da Silva (OAB 206647/SP), Erik Henrique dos Santos Rodrigues (OAB 407210/SP), Juliano Aparecido Lopes da Silva (OAB 407297/SP), Réu Revel (OAB R/SP) Processo 1008304-63.2021.8.… ADV: Dailton Rodrigues da Silva (OAB 206647/SP), Erik Henrique dos Santos Rodrigues (OAB 407210/SP), Juliano Aparecido Lopes da Silva (OAB 407297/SP), Réu Revel (OAB R/SP) Processo 1008304-63.2021.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Angelo da Mota Pinheiro, Maria Luiza Pissuto Pinheiro - Reqdo: Bara Engenharia Construção Ltda, Antonio dos Santos, Maria Aparecida Valarine dos Santos - Vistos. Manifeste-se a parte autora sobre toda matéria suscitada em defesa, inclusive impugnações, incidentes processuais e reconvenção, bem como ambas as partes, desde logo, especifiquem as provas que pretendem produzir, indicando: a) fato probando; b) o meio de prova respectivo; c) pertinência, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão e indeferimento, cientes de que eventuais testemunhas deverão comparecer voluntariamente na data e horário eventualmente designados, salvo se o interessado na prova justificar em concreto a necessidade de intimação. Anoto que o silêncio será interpretado como desistência à dilação probatória. Caso a parte ré tenha requerido os benefícios da Justiça Gratuita, deverá apresentar no prazo acima assinalado cópia de suas 2 (duas) últimas declarações de ajuste anual prestadas à Receita Federal, 3 (três) últimos comprovantes de rendimentos, CTPS e extratos bancários dos últimos 03 (três) meses, relatório do registro do Banco Central do Brasil, emitido no site do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato), relacionado às contas abertas, acompanhado dos extratos mensais de movimentação de TODAS as contas bancárias ativas dos últimos 03 (três) meses, devidamente identificados, separados e detalhados. Na hipótese da impossibilidade de identificar a quem pertence ou a qual conta se referem os extratos juntados, fica a parte advertida de que não será concedido prazo complementar para regularização. Havendo dúvida a respeito da extensão ou da veracidade das informações prestadas, sobretudo em relação aos extratos e contas bancárias (extratos incompletos, contas não declaradas, etc), a serventia realizará pesquisas no sistema SISBAJUD, sem prejuízo da expedição direta de oficio às instituições financeiras e à Receita Federal. Advirto as partes que, em caso de inércia quanto à juntada dos documentos para análise da concessão das benesses da gratuidade de justiça, implicará em indeferimento do benefício. Por fim, digam ainda as partes se querem a designação de audiência de conciliação. Com vistas à celeridade processual, anoto, por oportuno, que deverão os patronos das partes cadastrar as petições de acordo com a sua natureza (por exemplo: emenda à inicial, pedido de liminar/antecipação de tutela, contestação, manifestação sobre a contestação, indicação de provas, apelação, contrarrazões, pedido de bloqueio/penhora, petição de diligência em novo endereço, impugnação entre outras), evitando o protocolo como simples petição intermediária ou petição diversa, a fim de facilitar a triagem e, consequentemente, otimizar a tramitação dos processos judiciais. Intime-se.

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