Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1008323-03.2022.8.26.0229" – Página 19 de 20

Processo nº 1008323-07.2019.8.26.0100

ID: 277451537

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008323-07.2019.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ZENVIA MOBILE SERVIçOS DIGITAIS S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE LUIS ZANON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Jorge Luis Zanon (OAB 356080/SP) Processo 1008323-07.2019.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Zenvia Mobile Serviços Digitais S.a. - Vistos. Fls. 761/763: Indefiro o pedido de… ADV: Jorge Luis Zanon (OAB 356080/SP) Processo 1008323-07.2019.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Zenvia Mobile Serviços Digitais S.a. - Vistos. Fls. 761/763: Indefiro o pedido de pesquisa através do sistema SERPjud. Nos termos do artigo 13, do Provimento 46/2015 do Conselho Nacional de Justiça, o qual dispõe sobre a Central de Informações de Registro Civil das Pessoas Naturais - CRC, "Art. 13. A Central de Informações de Registro Civil das Pessoas Naturais - CRC poderá ser utilizada para consulta por entes públicos que estarão isentos do pagamento de custas e emolumentos, ou somente de custas, conforme as hipóteses contempladas na legislação, e por pessoas naturais ou jurídicas privadas que estarão sujeitas ao pagamento de custas e emolumentos" (grifos nossos). Sendo assim, compete ao interessado dirigir-se diretamente à central, através do site https://www.registrocivil.org.br/ e recolher ali as taxas e emolumentos pertinentes daquele serviço predial. Isso porque, como não é dever do magistrado diligenciar em favor da parte quanto esta tem condições de fazê-lo por conta própria, incabível o uso do SerpJud no presente caso. Portanto, deve o interessado cadastrar-se no sitio eletrônico acima referido para requisitar a pesquisa que desejar, pagando as custas legalmente previstas, sendo descabido qualquer intervenção judicial para tal fim. De outra banda, defiro a expedição de ofício à Prefeitura de São Paulo para que apresente o relatório de notas fiscais emitidas em nome da empresa CENTER CREDIT RECUPERADORA DE CRÉDITO E COBRANÇA SS LTDA, CNPJ 00.750.770/0002-32 e CENTER CREDIT RECUPERADORA DE CREDITO E COBRANÇAS S S LTDA, CNPJ 00.750.770/0001-51 devedora, nos últimos 05 (cinco) anos. Em nome da desburocratização do processo e da celeridade processual, servirá a presente como ofício, devendo, a parte interessada entregá-la ao destinatário para o devido cumprimento, tendo em vista tratar-se de processo digital, com autenticidade do documento conferida por sua assinatura à margem direita, o que lhe confere autenticidade, e como medida de celeridade processual. A entrega deverá ser comprovada, nos autos, em 10 (dez) dias e a resposta deverá ser encaminhada, exclusivamente, em formato digital, através do peticionamento eletrônico pelos órgãos de representação judicial ou por meio do e-mail institucional da Unidade (upj41a45@tjsp.jus.br), formato PDF, devendo constar no e-mail, no campo assunto, o número do processo, nos termos do Provimento CG 35/2016. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Gabriel José Serafim Rodrigues x Marcela Da Silva Santos e outros

ID: 277930671

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008323-90.2024.8.26.0048

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GABRIEL JOSé SERAFIM RODRIGUES

Polo Passivo:

MARCELA DA SILVA SANTOS MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA

Intimação

Advogados:

WASHINGTON LUIZ DE MIRANDA DOMINGUES TRANM

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RODRIGO CELSO SILVEIRA SANTOS FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIANO LOPES FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADV: Rodrigo Celso Silveira Santos Faria (OAB 367010/SP), Flaviano Lopes Ferreira (OAB 61572/MG), WASHINGTON LUIZ DE MIRANDA DOMINGUES TRANM (OAB 133406/MG) Processo 1008323-90.2024.8.26.0048 - Proce… ADV: Rodrigo Celso Silveira Santos Faria (OAB 367010/SP), Flaviano Lopes Ferreira (OAB 61572/MG), WASHINGTON LUIZ DE MIRANDA DOMINGUES TRANM (OAB 133406/MG) Processo 1008323-90.2024.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Gabriel José Serafim Rodrigues - Reqdo: Multimarcas Administradora de Consórcios Ltda, Marcela da Silva Santos - Vistos. À vista do quanto postulado (fls. 361/365 e 366/368), DOU à parte própria da sentença embargada a seguinte redação, verbis: "(...) Além disso, devem-se resguardar os valores pagos a título de taxa de administração e fundo de reserva, proporcionalmente ao tempo em que o autor era consorciado, à razão de 10% a ser deduzido do valor a ser restituído ao autor, bem como a dedução de 10% em favor da administradora do consórcio, visto que tais taxas tem natureza de cláusula penal compensatória, nos moldes previstos no item 40 e 40.1 do contrato (fls. 106), admitida ainda a retenção, pelas rés, da taxa de adesão e do seguro prestamista. (...) Pelas razões expostas, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação promovida por GABRIEL JOSÉ SERAFIM RODRIGUES contra MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. e MARCELA DA SILVA SANTOS MSS PROMOÇÕES DE VENDAS, o que faço para (a) rescindir o contrato subjacente à lide; (b) condenar as rés, solidariamente, a restituir ao autor, de uma só vez, as parcelas pagas por ele, em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do grupo de consórcio cuja cota ele adquiriu, com as deduções acima mencionadas, com correção monetária a partir do desembolso de cada parcela e juros de mora legais a partir do prazo ora fixado para restituição daqueles valores; e (c) proibir as rés de cobrar do autor quaisquer valores por causa do contrato impugnado, bem como de inscrever seu nome nos órgãos de proteção ao crédito por causa daquele contrato. (...)." No que diz, todavia, com o demais, a sentença foi devidamente fundamentada, razão pela qual observo que, a teor do art. 1.022, do Código de Processo Civil, "cabem embargos de declaração (...) para: I. esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II. suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III. Corrigir erro material" (Código de Processo Civil, art. 1.022). Eventual error in judicando desafia recurso próprio (Código de Processo Civil, art. 1.009). Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Vanusa Aparecida De Souza x Crefaz – Crédito, Financiamento E Investimento S.A.

ID: 310647685

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001944-48.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

VANUSA APARECIDA DE SOUZA

Polo Passivo:

CREFAZ – CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Intimação

Advogados:

FELIPE ANDRE DE CARVALHO LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANY ELISY CANDIDA DE MOURA FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AILTON MATA DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001944-48.2025.8.26.0297 (processo principal 1008323-22.2024.8.26.0297) - Cumprimento de sentença - Bancários - Vanusa Aparecida de Souza - Crefaz – Crédito, Financiamento e Investimento S… Processo 0001944-48.2025.8.26.0297 (processo principal 1008323-22.2024.8.26.0297) - Cumprimento de sentença - Bancários - Vanusa Aparecida de Souza - Crefaz – Crédito, Financiamento e Investimento S.a. - Vistos. Cuidam os autos de incidente de cumprimento de sentença aforado por VANUSA APARECIDA SOUZA em face de CREFAZ SOCIEDADE DE CRÉDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA. - EPP, onde postula o recebimento do valor de R$ 2.774,61 (já somando a taxa judiciária e os honorários), com base no titulo executivo judicial constituído no Processo nº 1008323-22.2024.8.26.0297. O executado, intimado, ofertou impugnação (fls. 26/34), alegando erro no cálculo apresentado pela parte exequente e a retificação do valor executado, afirmando haver excesso na execução em R$ 1.354,97, bem como que seria devida a compensação de valores. Requereu, por fim, a atribuição do efeito suspensivo. O exequente manifestou-se às fls. 45/48, alegando que o cálculo do executado está equivocado e, ainda, impugnou o pedido de compensação de valores. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Tendo a executada ofertada impugnação, alegando excesso de execução (erro de cálculo pela parte exequente), necessário se faz a prévia liquidação mediante arbitramento. E, de fato, o título judicial determina a devolução de valores corrigidos monetariamente desde o efetivo desembolso, o que reclama a comprovação dos valores pagos, com indicação do dia e valor dos pagamentos e quantidade de prestações pagas. Para tanto, determino a prévia liquidação na forma do art. 509, incíso I do CPC. Nos termos do art. 210 do CPC, intimem-se as partes para apresentação de pareceres e documentos elucidativos em 15 dias. Determino ao executado que traga aos autos a inforação da quantidade de parcelas pagas pelo exequente no que repetia ao contrato referido no título judicial, com informação de quantas parcelas foram pagas, a data do pagamento e seu valorna forma determinada no dispositivo da sentença de fls 138/149. Desde logo REJEITO o pedido de compensação, uma vez que não admitido no título judicial. Ademais, a compensação somente pode ser realizada entre obrigações líquidas e vencidas e não com obrigações vincendas ou que dependam de prévia liquidação. Anoto que, por envolver a lide relação de consumo, concedo ao exequente a inversão do ônus de prova na forma do art. 6º, inciso VIII do CDC, notadamente diante da verossimilhança das suas alegações e por ser parte manifestamente hipossuficiente da relação jurídica no sentido técnico e jurídico do termo. Desta forma, deverá o executado apresentar os documentos necessários para a realização da perícia, sob pena de sua não realização ser interpretada em seu desfavor ante a inversão do ônus de prova, caso em que se acolherá os cálculos apresentados pelo exequente com a inicial. Para a realização da Perícia Contábil, nomeio Perito Judicial o Senhor JÚLIO CÉSAR SIQUEIRA, independentemente de compromisso, cujo currículo e qualificação técnica estão a disposição das partes no site do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Campo Auxiliares da Justiça Peritos Judiciais. Faculto as partes a indicação de Assistentes técnicos e a formulação de quesitos no prazo de 15 dias. Eventuais assistentes técnicos indicados serão intimados dos atos processuais na pessoa dos I Advogados das partes que os tenha indicado. Disponibilize a serventia senha de acesso aos autos ao Senhor Perito Judicial, intimando-o para, em cinco dias, estimar seus honorários. Com a estimativa, digam. Não havendo impugnação, os honorários ficam desde logo aprovados, caso em que deverá o executado ser intimado para o depósito dos honorários periciais, em 10 dias, sob pena de preclusão da prova e sua não realização ser interpretada em seu desfavor, com acolhimento dos cálculos já apresentados pelo exequente. Deixo consignado que, tendo o executado sido vencido no processo de conhecimento que constituiu o título judicial, é dele o ônus de suportar as despesas da prova pericial em fase de cumprimento de Sentença, nos termos do já decidido pelo C. STJ, no REsp.1.274.466/SC Tema 871, julgado na sistemática dos Recursos Repetitivos: "PROCESSO CIVIL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - GRATIFICAÇÃO DE GESTÃO EDUCACIONAL GGE (LC 1.256/15) Perícia contábil determinada de ofício ante a discordância da executada com a apuração do quantum debeatur pelo Sr. Contador Judicial Insurgência contra decisão que carreou à SPPREV/impugnante o pagamento integral dos honorários periciais MANUTENÇÃO DO DECISUM Prova técnica determinada pelo Juízo de ofício em razão da impugnação oposta pela autarquia/executada Inaplicabilidade do comando inserido no artigo 95, do Código de Processo Civil/2015 Obediência ao entendimento esposado pelo Col. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1274466/SC, Tema Repetitivo nº 871, segundo o qual as despesas com a realização de perícia contábil devem ser suportadas pela SPPREV/executada, vez que sucumbiu no processo de conhecimento Inadmissibilidade de designação de entidade pública para a realização da perícia - Prova técnica que deverá ser elaborada por perito de confiança do juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa - Descabimento do pleito de pagamento dos honorários periciais somente ao final da ação, pois trata-se de verba destinada aos custos da elaboração da prova técnica pelo expert de confiança do Juízo - Prejudicial de intempestividade não configurada - Decisão mantida Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 3004630-82.2022.8.26.0000; Relator (a): Rebouças de Carvalho; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de São Sebastião - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/07/2022; Data de Registro: 26/07/2022). Efetuado o depósito dos honorários Periciais, intime-se o Senhor Perito para designar dia, hora e local para início dos trabalhos periciais. Laudo em 30 dias, a contar da data por ele designada. Com o Laudo, digam, no prazo de 15 dias e voltem conclusos. Intimem-se. - ADV: ANY ELISY CANDIDA DE MOURA FREITAS (OAB 510053/SP), AILTON MATA DE LIMA (OAB 286407/SP), FELIPE ANDRE DE CARVALHO LIMA (OAB 131602/MG)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008323-94.2025.8.26.0100

ID: 321182655

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1008323-94.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOANA HEMERICH DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSECLÉIA MORETI ALCANTARA SPINOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO ALCANTARA SPINOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008323-94.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Joana Hemerich de Oliveira - Vistos. 1) Ao Cartório de Registro de Imóveis competente, para que informe quanto à possibilid… Processo 1008323-94.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Joana Hemerich de Oliveira - Vistos. 1) Ao Cartório de Registro de Imóveis competente, para que informe quanto à possibilidade de abertura de matrícula com base nos elementos já constantes dos autos, em consonância com os princípios da especialidade objetiva, disponibilidade e segurança jurídica (artigo 176 da Lei de Registros Públicos), na hipótese de eventual procedência do pedido. 1.1) Em caso positivo, cumpra a serventia o item 2 desta decisão. 1.2) Em caso negativo, intime a serventia a parte autora para que, no prazo de 15 dias, traga aos autos planta e memorial descritivo do imóvel (de modo a evitar a realização de perícia judicial), ou requeira, desde já, a realização de perícia judicial. 1.3) Se juntados pela parte autora planta e memorial descritivo do imóvel, tornem os autos ao CRI para nova manifestação. 1.4) Se requerida a realização de perícia pela parte autora, tornem os autos conclusos para a designação de perícia. 2) Cite-se e cientifique-se, observando-se as pessoas que deverão ser citadas, a seguir elencadas: I. os titulares de domínio (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis), pessoalmente; II. confrontantes tabulares (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis), exceto se o imóvel tratar-se de unidade autônoma em condomínio edilício; III. confrontantes de fato (ocupantes ou possuidores dos imóveis confrontantes), exceto se o imóvel tratar-se de unidade autônoma em condomínio edilício; IV. antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis), V. eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo; VI. Fazendas Públicas, pessoalmente, e VII. condomínio edilício, na pessoa do síndico, se for unidade autônoma em condomínio edilício. Com relação aos citandos acima elencados que já tenham apresentado declaração de anuência, com firma reconhecida, será dispensada a citação. Em atenção ao princípio da economia e da celeridade processual, já adianto que, após o encerramento do ciclo citatório, a parte autora será intimada para apresentar a relação completa das pessoas que não tenham sido citadas (devendo se manifestar expressamente quanto à citação do titular de domínio), ocasião em que deverá discriminar claramente, inclusive indicando as folhas em que diligencias já tenham sido realizadas (ex: número de folhas da certidão negativa ou positiva; número de folhas da carta de intimação com aviso de recebimento), cada nome e respectivo endereço dos réus ainda não citados. Esclareço que eventuais contestações já apresentadas ou que venham a ser apresentadas nos autos somente serão analisadas pelo Juízo após o encerramento do ciclo citatório, sob pena de tumulto e inversão da ordem processual. Intimem-se. - ADV: EDUARDO ALCANTARA SPINOLA (OAB 78494/SP), ROSECLÉIA MORETI ALCANTARA SPINOLA (OAB 459051/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008323-30.2025.8.26.0477

ID: 280426010

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008323-30.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

B. P. C. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LIDIA NERI DA SILVA RODRIGUEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Lidia Neri da Silva Rodriguez (OAB 414417/SP) Processo 1008323-30.2025.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Reqte: B. P. C. de A. - Vistos. Emende o requerente a inicial, no prazo de quinze di… ADV: Lidia Neri da Silva Rodriguez (OAB 414417/SP) Processo 1008323-30.2025.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Reqte: B. P. C. de A. - Vistos. Emende o requerente a inicial, no prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento, para: a) trazer aos autos certidão de nascimento do menor em tela; b) trazer aos autos comprovante de residência atualizado (conta de consumo do último mês); c) indicar nos autos seu(s) e-mail(s) pessoal(is) e contato telefônico, de preferência Whatsapp, bem como e-mail pessoal e Whatsapp do(a) requerido(a), caso tenha conhecimento, para futuras intimações e eventuais comunicações. Para análise do pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, apresente(m) o(s) interessado(s), no prazo de quinze dias, cópia completa de suas três últimas declarações de imposto de renda, além de cópia de sua(s) CTPS e relatório do registro do Banco Central do Brasil, emitido no site do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato), relacionado às contas abertas, acompanhado dos extratos mensais de movimentação de TODAS as contas bancárias ativas dos últimos seis meses, devidamente identificados, separados e detalhados. Na hipótese da impossibilidade de identificar a quem pertence ou a qual conta se referem os extratos juntados, fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que não será concedido prazo complementar para regularização. Ou, independentemente de nova decisão, em igual prazo, deverá(ão) providenciar o recolhimento das custas e despesas processuais devidas, sob pena de indeferimento da inicial. Havendo dúvida a respeito da extensão ou da veracidade das informações prestadas, sobretudo em relação aos extratos e contas bancárias (extratos incompletos, contas não declaradas, etc.), a Serventia realizará pesquisas no sistema SISBAJUD, sem prejuízo da expedição direta de ofício às instituições financeiras e à Receita Federal. Cumpra-se na íntegra, no prazo de quinze dias. Quando do peticionamento eletrônico, o(a) patrono(a) deverá utilizar o código 8431 - Emenda à Inicial, a fim de agilizar a identificação dos autos e remessa mais célere à conclusão para deliberação. A não utilização do código específico é de responsabilidade do(a) peticionante e a não observância implicará em morosidade no trâmite processual e na apreciação das tutelas, visto que os autos serão encaminhados para a fila de juntada de petição, que, em média, possui cerca de mil petições a serem apreciadas. Eventual prejuízo causado à parte pela classificação incorreta da petição, não será de responsabilidade do Juízo. Advirto as partes que, em caso de inércia quanto à juntada dos documentos para análise da concessão das benesses da gratuidade de justiça, implicará em indeferimento do benefício e, em caso de inércia no atendimento quanto à determinação de emenda, implicará em indeferimento da inicial, sem resolução do mérito, sem nova intimação. Por fim, tornem conclusos. Intime(m)-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008323-79.2025.8.26.0008

ID: 326650501

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008323-79.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JAH GESTãO DE EVENTOS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

YURI CEZARE VILELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA DE OLIVEIRA RANGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008323-79.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - JAH Gestão de Eventos Ltda. - Ciência da redistribuição deste feito a este Juízo. À míngua de documentos que comprovem a pob… Processo 1008323-79.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - JAH Gestão de Eventos Ltda. - Ciência da redistribuição deste feito a este Juízo. À míngua de documentos que comprovem a pobreza da requerente na acepção jurídica do termo, INDEFIRO os benefícios da justiça gratuita. A declaração de pobreza produzida pela parte gera apenas presunção relativa, posto que o § 2º do artigo 99 do Código de Processo Civil possibilita ao juiz indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a concessão de gratuidade. A parte autora não se desincumbiu do ônus que lhe cabia, qual seja, de juntar documentos que comprovem a impossibilidade de arcar com as custas processuais. O fato de apresentar dívidas não basta ao deferimento da benesse, pois não implica na inexistência de patrimônio nem que o recolhimento das custas irá afetar suas atividades. Nesse sentido: Agravo de Instrumento. Embargos à execução. Pessoa jurídica. Decisão que entendeu que apenas o demonstrativo de resultado não é suficiente para comprovar a hipossuficiência financeira e indeferiu o benefício da gratuidade de justiça, bem como o diferimento do pagamento das custas ao final. Inconformismo. Presunção de suficiência de recursos por parte da agravante, a elidir a declaração de pobreza na acepção jurídica do termo. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2289512-73.2023.8.26.0000; Relator (a): Hélio Nogueira; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cerqueira César - 1ª Vara; Data do Julgamento: 08/01/2024; Data de Registro: 08/01/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. INDEFERIMENTO. AGRAVO IMPROVIDO. Recurso contra decisão que indeferiu pedido de gratuidade processual. Ausência de comprovação da impossibilidade de custeio das custas e despesas processuais. Aplicação da Súmula nº 481 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. A documentação juntada aos autos permitiu ao juízo de primeiro grau a conclusão de que a embargante ora agravante não preenchia o requisito da hipossuficiência. A parte não demonstrou insuficiência de recursos próprios ou dificuldade momentânea. Balanços patrimoniais que indicam lucro expressivo. O benefício não pode ser concedido, pois dos autos não afloram elementos que evidenciem a plena incapacidade da embargante em prover o pagamento das despesas do processo, à falta de prova documental capaz de revelar carência absoluta de recursos que justifique a isenção postulada. Precedentes da Turma Julgadora e da Corte. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2329728-76.2023.8.26.0000; Relator (a): Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis - 3ª Vara; Data do Julgamento: 08/01/2024; Data de Registro: 08/01/2024) Ademais, a momentânea dificuldade financeira não é razão, por si só, suficiente para concessão da benesse. Não se olvide que o benefício é para aqueles que, sem o seu deferimento, não teriam acesso ao Poder Judiciário. Assim, no prazo de 15(quinze) dias, recolha as custas iniciais devidas pela distribuição, bem como as despesas de citação, sob pena de indeferimento da inicial, extinção do feito e inscrição na Dívida Ativa. No mais, em que pese nominada ação de cobrança com pedido de tutela antecipada de urgência, não fora formulado pedido final referente à tutela de urgência. Assim, emende a parte autora a inicial para esclarecer o pleito de tutela pretendido. - ADV: YURI CEZARE VILELA (OAB 360506/SP), AMANDA DE OLIVEIRA RANGEL (OAB 404315/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008323-13.2025.8.26.0224

ID: 294174437

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - Vara da Infância e da Juventude, Protetiva e Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1008323-13.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

E. S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008323-13.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - E.S.S. - Ante as informações da Municipalidade dando conta do cumprimento da obrigação devida em todas … Processo 1008323-13.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - E.S.S. - Ante as informações da Municipalidade dando conta do cumprimento da obrigação devida em todas as ações, homologo o reconhecimento jurídico do pedido e julgo extintos todos os processos supracitados, nos termos do artigo 487, III, alínea a, do Código de Processo Civil, confirmando-se as tutelas de urgência outrora concedidas. Nos termos do artigo 85, § 8º do CPC, e diante do reconhecimento jurídico do pedido, uma vez que inestimável o proveito econômico obtido com estas ações, fixo os honorários advocatícios por apreciação equitativa em R$ 300,00,o qual é suficiente para remunerar o trabalho exercido pelo causídico em todas essas ações. É inaplicável o artigo 85, §3º do CPC pois no presente caso é inestimável o proveito econômico obtido pela parte vencedora. Trata-se de ação que envolve tutela de um direito fundamental à educação, que em nada corresponde ao valor eventualmente despendido pelo Estado para garantia deste direito, até porque envolve outros cidadãos em iguais condições pelo mesmo custo. E inexiste qualquer previsão legal para comparar os custos com o equivalente a uma creche/escola particular. Nesse sentido, é o entendimento do E. TJSP: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO Ação de obrigação de fazer ajuizada em face do Estado Educação e inclusão social Vaga em instituição de ensino especializado Criança autora portadora Deficiência Intelectual Grave, (CID 10: f72) Sentença que julgou procedente a ação para determinara a matrícula da autora na rede especializada de ensino na Escola de Educação Especial André Luiz, onde já era atendida. (...) Arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais Possibilidade Valor, contudo, reduzido por apreciação equitativa Apelação não provida e remessa necessária provida, nos termos do acórdão.(TJ-SP - AC: 10024984420188260512 SP 1002498-44.2018.8 .26.0512, Relator.: Renato Genzani Filho, Data de Julgamento: 19/06/2020, Câmara Especial, Data de Publicação: 19/06/2020) (grifei). E justifico o valor fixado por equidade naquele patamar, levando em consideração as peculiaridades e a mínima complexidade das causas, o reconhecimento jurídico do pedido, o tempo de tramitação dos processos, e o trabalho realizado pelo causídico. São ações idênticas, com alteração apenas do nome da parte ativa, tanto assim que ensejou a reunião dos processos para julgamento conjunto, de forma que a quantia fixada não é excessiva, a ponto de gerar locupletamento ilícito, tampouco irrisória, revelando-se razoável e proporcional para bem remunerá-lo. Eis o trecho do voto do relator no julgado acima citado, que bem espelha a questão: (...). (...) Quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais, arbitra-se, em desfavor do apelante, por apreciação equitativa ( CPC/art. 85, § 8º), o valor total de R$ 950,00, levando-se em consideração o trabalho realizado pelo advogado da parte autora em primeira instância (R$ 700,00) e grau recursal (R$ 250,00), reformando-se a r. sentença, que os fixou em R$ 1.000,00 considerando apenas a sucumbência do réu em primeira instância. Isso porque se trata de causa repetitiva, cujos argumentos da ação podem ser aproveitados em inúmeras outras ações da mesma natureza, que foi julgada antecipadamente, com dispensa da instrução processual com perícia e audiência, razão pela qual o valor ora arbitrado se adequa melhor às peculiaridades do caso concreto, sem deixar de remunerar dignamente o advogado da parte vencedora. Nestes termos, fixo o patamar acima que engloba todas as ações aqui julgadas, ensejando um único expediente de cumprimento de sentença para pagamento dos honorários, com valor total de R$ 300,00 (trezentos reais), que deverá ser apensado e distribuído por dependência nesta ação principal. As Fazendas Públicas são isentas do pagamento das custas e despesas processuais, nos termos do art. 6º da Lei Estadual 11.608/03. Uma vez que não há interesse recursal, considere-se o trânsito em julgado na data de ciência pelas partes desta sentença. Certificado o trânsito em julgado e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. - ADV: PAULO EDUARDO CARDOSO (OAB 266975/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

I. G. T. x Y. T. Dos S.

ID: 279167850

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1008323-66.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

I. G. T.

Polo Passivo:

Y. T. DOS S.

Intimação

Advogados:

VALDEIR SANTANA PACHÊCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRIENA TELES CARVALHO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Valdeir Santana Pachêco (OAB 438079/SP), Briena Teles Carvalho da Silva (OAB 469366/SP) Processo 1008323-66.2025.8.26.0562 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: I. G. T. - Reqdo: Y. T.… ADV: Valdeir Santana Pachêco (OAB 438079/SP), Briena Teles Carvalho da Silva (OAB 469366/SP) Processo 1008323-66.2025.8.26.0562 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: I. G. T. - Reqdo: Y. T. dos S. - 1. Imprimo o procedimento comum ao feito, de modo a adequar o rito processual ao entendimento deste Juízo. 2. Fixo os alimentos provisórios, a partir da citação, em 20% dos vencimentos líquidos do alimentante, inclusive sobre todas as vantagens de natureza trabalhista, como férias, 13º salário, horas extras e verbas rescisórias, não incidindo, todavia, sobre verbas indenizatórias, como FGTS. Para o cálculo dos rendimentos líquidos serão deduzidos dos rendimentos brutos somente os descontos gerais obrigatórios. Referida importância deverá ser paga a filha acima identificada na pessoa de sua representante legal, mediante depósito na conta indicada acima ou em conta que lhe venha a ser diretamente informada, até o dia 10 (dez) de cada mês. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO à empregadora do requerido, atual e futuras, para fins de implementação dos descontos em folha de pagamento, mediante encaminhamento pela parte interessada. 3. Cite-se e intime-se a parte requerida, no endereço informado na petição inicial, a participar de sessão de conciliação, que será realizada no CEJUSC Santos, através de sessão virtual (através do aplicativo Microsoft Teams), em data e horário a serem fornecidos pelo CEJUSC. A manifestação do CEJUSC, sobre a audiência, deverá integrar esta decisão. (art. 334, §1º, do CPC). No ato da citação, deverá o(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça certificar o número do telefone e se a parte possui e-mail para contato, a fim de possibilitar que a referida audiência de conciliação seja realizada na forma virtual, fazendo uso do aplicativo Microsoft Teams. Para tanto, as partes deverão acessar a audiência por e-mail, onde deverão clicar no botão localizado ao final do e-mail com os dizeres Ingressar em Reunião do Microsoft Teams. A parte requerida deverá oferecer contestação eletrônica, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da realização da sessão de conciliação, caso não haja acordo. A ausência de contestação acarretará à parte requerida o estado processual de revel, sofrendo a mesma as consequências da revelia, inclusive, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados pela autora. Desde já, fica deferido o uso dos benefícios do artigo 212, §§ 1º e 2º do Código de Processo Civil. ADVERTÊNCIA: Não sendo contestada a ação, presumir-se-ão verdadeiros os fatos articulados pelo(a) requerente (artigos 335 e 344 do Código de Processo Civil). Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. 4. Da mesma forma, fica a autora intimada, na pessoa de seu advogado, a participar da sessão de conciliação e para no prazo de 05 (cinco) dias, informar nos autos seu e-mail e telefone celular, bem como e-mail e telefone celular da parte contrária, necessários para realização da audiência virtual de tentativa de conciliação. Caso a parte não tenha e-mail, deverá criar uma conta, consignando-se a existência de diversos serviços de e-mail gratuitos. 5. Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, podendo ser sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. 6. Outrossim, ficam cientes e advertidas de que deverão comunicar ao Juízo as mudanças de seus endereços ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação (artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil). 7. Encaminhem-se os presentes autos ao CEJUSC. 8. Com o retorno, dê-se ciência ao Ministério Público, se o caso. Informo por oportuno, que o CEJUSC Santos está localizado na Rua Bittencourt, nº 144, sala 62, Centro, Santos/SP.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cleide Maria Francisco De Oliveira x Isabel Cristina Versignassi Trevizan

ID: 319062633

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - 2ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1001192-52.2025.8.26.0073

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CLEIDE MARIA FRANCISCO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ISABEL CRISTINA VERSIGNASSI TREVIZAN

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO ROBERTO CEGARRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA CONSTANCIO SILVANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA MILITO ZANELLA LEÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001192-52.2025.8.26.0073 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Cleide Maria Francisco de Oliveira - Isabel Cristina Versignassi Trevizan - VISTOS em saneado… Processo 1001192-52.2025.8.26.0073 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Cleide Maria Francisco de Oliveira - Isabel Cristina Versignassi Trevizan - VISTOS em saneador. Rejeito, de início, a preliminar de ilegitimidade ativa, ante o disposto no artigo 1.277 do Código Civil, in verbis: Art. 1277 - O proprietário ou o possuidor de um prédio tem o direito de fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que o habitam, provocadas pela utilização de propriedade vizinha. Nesse sentido: APELAÇÃO. Obrigação de fazer c.c indenização por danos materiais e morais. Danos no imóvel da autora, com risco de desabamento, ocasionados por construções no imóvel vizinho. Sentença de parcial procedência. - Polo ativo. Regularidade. Como coproprietária e possuidora do imóvel a promovente está autorizada a fazer cessar interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde, sem necessidade de participação dos sucessores do coproprietário. Legitimidade ativa. Art. 1.277 do Código Civil. - Produção de prova pericial. Verificação do nexo de causalidade entre os danos no imóvel da autora e a construção erigida pelos réus no imóvel vizinho, extensão dos danos e custo da respectiva reparação. Críticas ao trabalho técnico. Desacolhimento. Trabalho produzido com observância do contraditório e da ampla defesa e demais predicados legais. Valoração judicial do conjunto probatório. Reconhecida a responsabilidade dos réus pelos danos causados no imóvel da autora. - Danos morais caracterizados. Danos provocados em parte do imóvel que serve de residência, com interdição que se alonga por cinco anos. Proteção legal e constitucional, como direito da personalidade vinculado aos predicados de dignidade, respeito e segurança. A ocorrência muito se diferencia dos ditos aborrecimentos do cotidiano.Indenização mantida no patamar fixado em primeiro grau. - Juros de mora incidem desde evento danoso. Responsabilidade extracontratual. Súmula 54 do STJ. - Recurso adesivo. Ônus sucumbencial. Sucumbência mínima experimentada pela autora frente à integral resistência ao pedido manifestada pelos réus. Modificação da disciplina fixada na sentença. Custas e despesas a cargo dos requeridos, incumbidos de pagar honorários ao advogado da autora, de 10% do valor da condenação. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO (dos réus). Majoração dos honorários de sucumbência para 13% do valor da condenação. RECURSO ADESIVO PROVIDO (da autora)(TJSP, 36ª Câm. Dir. Privado,Apelação Cível 1008323-31.2018.8.26.0071, relª.Cláudia Menge, j. 26/05/2022 - destaquei). Impõe-se, ainda, a rejeição da impugnação à gratuidade processual (fl. 60/61), à míngua de qualquer elemento de prova capaz de afastar a presunção prevista no art. 99, § 3º, do CPC, corroborada pelos documentos de fls. 23/25, que revelam rendimentos inferiores ao patamar estabelecido pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo na Deliberação CSDP nº 89/2008 (art. 2º, I), parâmetro que deve ser observado para a concessão do benefício. Deve-se observar, outrossim, o disposto no art. 99, § 4º, do CPC, de modo que não se pode considerar isoladamente a assistência por advogado particular para negar a concessão do benefício. As partes são legítimas e estão representadas. Não há nulidades a sanar. Processo saneado. A controvérsia, naquilo que exige a abertura da fase instrutória, diz respeito à alegada invasão do terreno da autora e a causa dos danos indicados na inicial, bem como a sua correlação com a construção erigida no imóvel vizinho e a apuração das medidas ou do valor necessário à reparação dos danos eventualmente constatados. Para tanto, nomeio GIOVANI ANTONANGELO, com qualificação em cartório, que deverá estimar seus honorários em cinco dias, intimando-se, após, as partes para manifestação em igual prazo, nos termos do art. 465, § 2º, do CPC. Os honorários periciais serão rateados entre as partes, nos termos do art. 95 do CPC, observando-se, contudo, que a autora é beneficiária da gratuidade processual, de modo que a parte que lhe cabe (50%) deve ser requisitada à DPE/SP, informando se tratar de perícia da especialidade de Engenharia (item 2), que tem por finalidade a vistoria da construção do imóvel vizinho, inclusive para verificar a ocorrência de invasão (subitem 7), impondo-se, pela natureza do trabalho e a qualificação do profissional, o arbitramento no valor máximo previsto na tabela da Resolução nº 910/2023 do TJSP (58 UFESPs). Com a reserva dos honorários e o depósito nos autos da parte que cabe à requerida, intime-se o sr. perito para a designação de data, local e hora para a realização da perícia. Laudo em 30 dias. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e a apresentação de quesitos no prazo previsto no art. 465, § 1º, do CPC. Após será analisada a utilidade e a necessidade da produção de prova oral. Int. - ADV: JOÃO ROBERTO CEGARRA (OAB 507987/SP), CAMILA MILITO ZANELLA LEÃO (OAB 360533/SP), GABRIELA CONSTANCIO SILVANO (OAB 354536/SP), RICARDO LOPES RIBEIRO (OAB 129486/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

E. G. Da S. x C. F. B.

ID: 293406339

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - Vara da Família e das Sucessões da Comarca de Itaquaquecetuba Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1008323-84.2021.8.26.0278

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

E. G. DA S.

Polo Passivo:

C. F. B.

Intimação

Advogados:

ROQUE LEVI SANTOS TAVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILA APARECIDA DE SOUZA VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO DA ROCHA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRESSA GNANN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008323-84.2021.8.26.0278 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - E.G.S. - C.F.B. - Trata-se de ação de reconhecimento e dissolução de união estável cu… Processo 1008323-84.2021.8.26.0278 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - E.G.S. - C.F.B. - Trata-se de ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com alimentos, regulamentação de visitas e partilha de bens, proposta por E. G. DA S. em face de C. F. B. A parte autora alega, em síntese, que conviveu em união estável com o requerido entre os anos de 1997 a outubro de 2016, relação da qual adveio o nascimento de dois filhos, sendo um ainda menor. Pleiteia o reconhecimento e dissolução da união estável, a fixação de alimentos em favor da filho menor, regulamentação de convivência com o genitor e partilha de bens móveis e imóveis adquiridos durante a convivência. O réu apresentou contestação reconhecendo a existência da união estável no período alegado. Discordou, no entanto, do percentual pleiteado a título de alimentos e alegou omissão de bens pela autora quanto ao pedido de partilha (fls. 215/233). Houve réplica (fls. 248/253). Intimadas para especificarem as provas que ainda pretendiam produzir (fls. 275), as partes pugnaram pela produção de prova oral, pericial e documental (fls. 278 e 279), O Ministério Público apresentou parecer às fls. 283/287, manifestando-se exclusivamente quanto aos interesses da filha menor. É o relatório do necessário. Decido. Nos termos do art. 356, incisos I e II, do Código de Processo Civil, o julgamento antecipado parcial do mérito é cabível quando parte dos pedidos se mostra incontroversa ou em condições de imediato julgamento. É o que ocorre nos presentes autos. a) Do reconhecimento da união estável Diante da ausência de controvérsia quanto à existência e duração da união estável expressamente reconhecida pelo réu em sua contestação , deve ser acolhido o pedido de reconhecimento da união estável havida entre as partes, a qual perdurou de 1997 até outubro de 2016. b) Dos alimentos em favor da filha menor No caso em apreço, o pedido de alimentos está embasado no dever de sustento decorrente do poder familiar, porquanto o requerido é genitor da infante, conforme documento que comprova a filiação juntado às fls. 37/38. Verifica-se que em virtude da menoridade da filha, o réu deve assumir a responsabilidade, garantindo condições dignas de existência à infante, consoante o escólio do Desembargador YUSSEF SAID CAHALI: "a obrigação subsiste enquanto menores os filhos, independentemente, do estado de necessidade deles, como na hipótese, perfeitamente, possível, de disporem eles de bens (por herança ou doação), enquanto submetidos ao pátrio-poder" (Dos Alimentos, Editora Revista dos Tribunais, 3ª ed., p. 543). No mesmo sentido, a lição de MARIA BERENICE DIAS: "o pai não deve alimentos ao filho menor - deve sustento, no dizer de JOÃO BAPTISTA VILELA. Essa é a expressão correta e justa que tem assento constitucional (CF 229): os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores. Esses são os deveres inerentes ao poder familiar (CC 1.634 e ECA 22): sustento, guarda e educação (...) Os alimentos estão submetidos a controle de extensão, conteúdo e forma de prestação. Fundamentalmente, acham-se condicionados pelas necessidades de quem os recebe e pelas possibilidades de quem os presta (CC 1.694 § 1º)" (in Manual de Direito das Famílias, RT, 4a ed, 2007, p. 468/469). Desse modo, a controvérsia se restringe apenas ao valor a ser fixado mensalmente a título de obrigação alimentar. Ao fixar o valor, é necessário respeitar o equilíbrio entre a necessidade dos filhos e a possibilidade econômica do genitor, nos termos do art. 1.694, § 1º, do Código Civil, que assim dispõe: "Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada". Quanto às necessidades alimentares da filha, estas são presumidas tendo em vista a menoridade. No tocante à possibilidade do réu, os elementos constantes nos autos demonstram que o réu possui condições de contribuir com o sustento da filha. Ainda que tenha alegado possuir outro filho, é importante ressaltar que tal encargo não o exime do dever de prover o necessário à filha ora representada nos autos, devendo haver equilíbrio e razoabilidade na distribuição de seus recursos. Dessa forma, ponderando-se a necessidade do menor e a possibilidade do genitor, e considerando a existência de outro filho menor, fixo a verba alimentar no patamar de 20% dos rendimentos líquidos do réu, para o caso de trabalho formal e 1/3 do salário mínimo, na hipótese de desemprego. Consigno que tal parâmetro não destoa dos comumentes fixados nesta comarca, bem como que a decisão que fixa a verba alimentar não faz coisa julgada material, de modo a ser reapreciável a qualquer tempo, de acordo com as condições do alimentante e do alimentado, se devidamente comprovadas. c) Da regulamentação da convivência Considerando que a filha menor conta atualmente com 17 (dezessete) anos de idade, e diante do estágio de desenvolvimento compatível com discernimento, regulamenta-se o direito de convivência de forma livre, a ser exercido de acordo com o interesse e desejo da própria adolescente. Deverá ser preservado o vínculo paterno-filial, respeitada sempre a vontade da menor quanto à forma, frequência e condições da convivência. Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, c/c artigo 356, incisos I e II, ambos do Código de Processo Civil, julgo parcialmente o mérito de forma antecipada, para: (i) Reconhecer a existência de união estável entre as partes, no período de 1997 a outubro de 2016; (ii) Arbitrar alimentos em favor da filha menor no valor correspondente a 20% (vinte por cento) dos rendimentos líquidos do requerido, na hipótese de vínculo empregatício formal, incidindo sobre salário, 13º salário, férias e verbas rescisórias, excluídas apenas as deduções obrigatórias (INSS e IR). Na ausência de vínculo formal de trabalho, o valor da pensão será de 1/3 (um terço) do salário mínimo vigente, a ser pago até o décimo dia útil de cada mês, mediante depósito em conta a ser informada pela representante legal da menor; e (iii) Regulamentar a convivência paterna de forma livre, a ser exercida conforme a vontade da filha menor, atualmente com 17 anos de idade, devendo ser sempre respeitado seu desejo quanto ao contato com o genitor. O feito prosseguirá em relação ao pedido de partilha de bens. Anote-se. Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentem documentos que comprovem a propriedade ou a posse exercida sobre os bens móveis e imóveis que se pretende partilhar. Ainda, no mesmo prazo, deverá a parte ré juntar aos autos certidão de objeto de pé do processo envolvendo o imóvel localizado na Rua Itanháem, 57, nesta urbe, e que foi informado na peça defensiva (fls. 224). P.I.C. - ADV: CRISTIANO DA ROCHA FERNANDES (OAB 204903/SP), ANDRESSA GNANN (OAB 340244/SP), ROQUE LEVI SANTOS TAVARES (OAB 94814/SP), PRISCILA APARECIDA DE SOUZA VIEIRA (OAB 368330/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 192 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes